APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. REQUERIDO QUE, APESAR DE CITADO, NÃO COMPARECEU AO FEITO, QUEDANDO-SE REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. TESE REPELIDA. CARTA INTIMATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PEÇA INICIAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060322-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE SAFRA DE SOJA REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL A ATESTAR QUE O PLANTIO DA SOJA FOI EFETIVADO PELO EMBARGANTE. PRODUTOS PERTENCENTES AO EMBARGANTE QUE NÃO DEVEM RESPONDER POR DÉBITOS ASSUMIDOS PELO EXECUTADO. REQUISITO DO ART. 1.050 DO CPC ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001808-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXECUCIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064344-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGADA HUMILHAÇÃO SOFRIDA EM RAZÃO DO ABANDONO DO LAR EFETUADO PELO RÉU. ATITUDES DO APELADO QUE, EMBORA REPROVÁVEIS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077976-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DAÍ ORIGINADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTRATOS. SERIA O CASO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MAS A SENTENÇA DECIDIU PELA TAXA MÉDIA, RESPEITADO OS CASOS DOS JUROS INFERIORES. NOS PACTOS APRESENTADOS, CONSTATOU-SE ESTAREM ABAIXO DA MÉDIA APURADA PELO BACEN. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. NOS PACTOS APRESENTADOS, AUSENTE A PRÁTICA, INCLUSIVE NA FORMA IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. NOS PACTOS APRESENTADOS, AUSENTE A PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA TAXA REFERENCIAL (TR). AUSÊNCIA DE CONTRATO E, NOS QUE VIERAM AOS AUTOS, DE PREVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA N. 295 DO STJ. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM ALGUMAS CONTRATAÇÕES ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AINDA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE INSCREVER O DEVEDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086963-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DO CONTRATO DESTOANTE DO PEDIDO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE DESCARACTERIZOU A MORA DA AUTORA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072884-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FURTO DO MOTOR. BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE MOTOR. PERECIMENTO DO OBJETO. DOCUMENTO EMITIDO PELA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045326-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTATADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO POSTULADA NA PEÇA EXORDIAL. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO SUPRIMIDA DA DECISÃO GUERREADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA ANUAL PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090622-1, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. PLEITO DE REDUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. ART. 525, INCISO I, DO CPC. MANDATO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO REFUTADA. O cumprimento da determinação legal, para juntada da procuração da parte agravada, deve ser relevado quando o mencionado mandato somente é acostado aos autos do processo de origem, após a interposição do agravo de instrumento. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA DESDE O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA AUSENTES. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. DECISÃO CORRETA. A revisão do valor dos alimentos devidos ao filho menor, em sede de tutela antecipada, mostra-se cabível quando cabalmente comprovada a alteração nas necessidades do alimentando e a real modificação na situação financeira do genitor. Ausentes provas seguras da modificação no binômio necessidade x possibilidade, inclusive com a necessidade de ampla dilação probatória, mostra-se correta a manutenção do decisum que indefere o pleito de tutela antecipada para a redução dos alimentos devidos à filha adolescente, em pleno desenvolvimento físico e emocional. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053215-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MARICULTOR AFETADO COM VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. FATO PÚBLICO QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao maricultor, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072818-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. VEÍCULO CEDIDO A CONSUMIDOR EM POTENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE 'TEST DRIVE'. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE CONTRA ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS DE ELEVADA MONTA NO AUTOMOTOR EM TESTE. INEXISTÊNCIA DE TERMO SUBSCRITO PELO POTENCIAL CONSUMIDOR ASSUMINDO EVENTUAIS RISCOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DO 'TESTE DRIVE'. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO CRIADO, COMO FERRAMENTA DE 'MARKETING', QUE DEVE SER SUPORTADO PELA REVENDEDORA. VEÍCULO SEMINOVO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL CONHECIDA E DESPROVIDA. Se, em suas estratégias de 'marketing', as revendedoras de veículos passaram a utilizar-se do chamado 'test drive' como uma ferramenta para atrair, seduzir e conquistar clientes, fornecendo ao potencial comprador uma experiência pré-consumo e, com isso, incrementando a porcentagem de êxito nas vendas e na consequente obtenção de lucro, pelo revés da moeda resulta-lhe como justo suportar o ônus pelos riscos que cria ao confiar o veículo ao adquirente em perspectiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067196-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DO FATO EFETUADO NA DEFESA PRELIMINAR COM OBJETIVO DE APURAR AS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO SEM QUALQUER PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 402, DO CPP. PETIÇÃO APRESENTADA MAIS DE TRÊS MESES APÓS A FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS REITERANDO O PEDIDO DESTA PROVA. PLEITO INDEFERIDO POR ENTENDER A MAGISTRADA SER IRREVELANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO QUALIFICANDO O PEDIDO COMO PROTELATÓRIO. PREFACIAL AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E RECHAÇADA NA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE O MAGISTRADO ENCONTROU OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA DA FASE POLICIAL VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO INVALIDAM A PROVA. MERAS RECOMENDAÇÕES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS QUE MERECE CREDIBILIDADE. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE OCORREM NA MAIORIA DAS VEZES NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA DO CASO CONCRETO QUE É CORROBORADA POR TESTEMUNHA. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS EM ELEMENTOS SECUNDÁRIOS QUE NÃO PREJUDICAM A ESSÊNCIA DO RELATADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AO ADOLESCENTE INFRATOR AUTOR DIRETO DA TENTATIVA DA SUBTRAÇÃO ALÉM DE ORIENTAÇÃO PARA QUE ESTE UTILIZE A ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA QUE REAGIU QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE SEU DOMÍNIO DO FATO. CASO DE COAUTORIA E NÃO DE PARTÍCIPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. ELEMENTARES NÃO PRESENTES. RECONHECIMENTO DE COAUTORIA NA TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO QUE AFASTA ESTE DELITO MENOS GRAVOSO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DAS DUAS MAJORANTES. MAGISTRADA QUE FUNDAMENTA O PATAMAR UTILIZADO DE FORMA SUSCINTA. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA TENTATIVA. INCONTESTE QUE A DETERMINAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DEVE OBEDECER O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO MENOR A DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DOS AUTORES DO DELITO. VÍTIMA QUE REAGE E ENTRA EM LUTA CORPORAL QUANDO É ALVEJADA COM O DISPARO DA ARMA DE FOGO E É GRAVEMENTE FERIDA RESULTANDO EM TRATAMENTO POR MAIS DE UM ANO PARA SE CONVALESCER DO FERIMENTO. CONSEQUÊNCIAS VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INDICAÇÃO DA PROXIMIDADE COM O CRIME CONSUMADO. PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077017-3, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. RITO SUMÁRIO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. PETIÇÃO INICIAL FORMULADA CONFORME RITO ORDINÁRIO. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. POSTERIOR REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. CONVERSÃO DO RITO. A petição inicial em demanda sujeita ao rito sumário do procedimento comum tem requisitos formais próprios, cujo descumprimento enseja a abertura de prazo para a emenda (aplicação subsidiária do art. 284 do CPC). Não oportunizada a emenda, prejudica-se a possibilidade de produção de prova por parte do autor, malferindo-se assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipóteses de o rito sumário revelar-se impróprio ao processamento da demanda, é admissível que o magistrado, justificadamente, determine a conversão ao rito ordinário, mormente se tal solução melhor preserva o princípio da ampla defesa. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da celeridade processual, deve-se preservar de decretação de nulidade os atos que possam ser aproveitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075771-4, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO PROPOSTA NA SEDE DA SUCURSAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. ARTS. 94 E 100 DO CPC. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos. (A.I. n. 2008.033517-2, da Capital. Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. em: 19.08.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086464-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE ESTÁ AQUÉM DAQUELA CONSIDERADA JUSTA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 4º E 3°, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO ART. 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA PARA VALOR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. CORREÇÃO A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO. APLICAÇÃO DO INPC, ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076848-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo apenas dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071437-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. APELO DO AUTOR. RÉ QUE É MERA REGULADORA DE SINISTRO E NÃO FAZ PARTE DA LISTA DE SEGURADORAS CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085539-5, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). APELO DA AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO NO PONTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que a Autora deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente no ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073420-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente nesse ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013302-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085444-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).