APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO EM GRAU MÉDIO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER PELO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR À QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057763-5, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INERENTE À PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002846-5, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. CONHECIMENTO. REVELIA NÃO CONSTATADA. PEÇA DE CONTESTAÇÃO ERRONEAMENTE DIRECIONADA À DEMANDA CAUTELAR. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DE CADA SEPARANDO. VALORES A SEREM DIMENSIONADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DADA A COMPLEXIDADE DO PATRIMÔNIO COMUM E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS BENS ARROLADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. TRANSAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. DIVISÃO DAS CUSTAS. ART. 26, § 2º, CPC. DEMAIS PLEITOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. AUTORA QUE DECAIU EM MENOR PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030537-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS BASTANTES A IDENTIFICAR O PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS CONCRETAS DE SITUAÇÕES ANTERIORES DE VIOLÊNCIA - ACUSADO PRIMÁRIO E QUE APARENTEMENTE ESTÁ A CUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA FIXADA PELO JUÍZO INAUGURAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADOS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076784-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RETORNO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE POLICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DEMORA JUSTIFICADA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005424-0, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A AMBOS OS DELITOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA PRESENÇA, NO CONSELHO DE SENTENÇA, DE JURADA COM QUEM O PROCURADOR DO RÉU TIVERA DESENTENDIMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA QUE HAVERIA DE SER ARGUIDA ORALMENTE, LOGO APÓS A LEITURA DA CÉDULA. ARTS. 106 E 571, VIII, AMBOS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INCONFORMISMO NA ATA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO PROCURADOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PONTO NESSE MOMENTO. RELAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE SUSPEIÇÕES CONSTANTE NO ART. 254 DO CPP, APLICÁVEL AOS JURADOS. DEFESA, OUTROSSIM, QUE UTILIZOU TODAS AS SUAS POSSIBILIDADES DE RECUSA IMOTIVADA DE JURADO (ART. 468 DO CPP). PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, QUE ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO MANTIDA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DISCORDÂNCIA ENTRE TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS E SENTENÇA. JURADOS QUE TERIAM RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ARTS. 483, § 2º E 593, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA A INFLETIR EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE VETORES NEGATIVOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076111-5, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DANO MORAL NA PEÇA PÓRTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE ESTATAL. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta da concessionária prestadora de serviço público e o suposto dano experimentado pela consumidor, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade)". (Apelação Cível n. 2009.050484-2, de Jaraguá do Sul, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020327-0, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079767-7, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080458-7, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA PRODUÇÃO. ALÉM DO MAIS, DÍVIDA DE VALOR SUPERIOR A DEZ VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA EMISSÃO DO TÍTULO. PROVA PERICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DE QUALQUER MODO, INEFICÁCIA PARA O FIM PRETENDIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059741-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO PELOS IMPUGNANTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E COMINOU PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA REFORMA PARA QUE O VALOR DA CAUSA REFLITA O DÉBITO EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO QUANTUM ALMEJADO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER QUANTIFICADO CONFORME O VALOR PRETENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONFORMISMO EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMO QUE SE ACOLHE QUANTO AO PONTO. VIA IMPUGNATIVA QUE DECORRE DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011336-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. CONTRA CHEQUES QUE EVIDENCIAM A FALTA DE EFETIVO PAGAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024037-8, de Quilombo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO TRABALHO PRESTADO, ÀS CONTAS DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO, À LUZ DO EXPOSTO NA SUMULA N. 96 DO TCU, PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033508-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISOS I E VI, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NO QUE TOCA AO PLEITO, DE CUMULAÇÃO OBJETIVA, DE RESSARCIMENTO DE DANOS NA ESFERA RECURSAL. SENTENÇA JÁ PROLATADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO. ART. 267, § 4º, DO CPC. DECISÃO, PORÉM, DE NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PREJUÍZO POIS, DE QUALQUER MODO, ACASO SE MANTENHA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, OS DEMANDADOS AINDA PODERÃO SER ACIONADOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE ATENDIDO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC), ACOLHIDA. É verdade que, em regra, "o limite temporal do direito de desistir da ação é a sentença, de sorte que não é cabível desistência da causa em grau de apelação ou outro recurso posterior" (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 347), entretanto, nada obsta o atendimento do pedido se a decisão final não analisou o mérito, isto é, é de cunho meramente terminativo (indeferimento da inicial) e, concomitantemente, se mantida, igualmente ensejará ao interessado o direito de demandar o acionado, ainda não citado, judicialmente. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA COM PARÂMETRO NO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. AUSÊNCIA, NÃO OBSTANTE, DE ESBULHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE DETERMINADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. INCIDENTE AINDA NÃO INSTAURADO PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE DE ADEQUAÇÃO, VERIFICADO. A ação de reintegração de posse prevista nos arts. 926 e 927 do CPC não se presta à recuperação da posse derivada de contrato judicialmente rescindido ou, tal qual na hipótese, anulado por vício de consentimento (erro e dolo), visto que em tais demandas a posse será lógica e automaticamente alcançada, conforme previsto no art. 182 do Código Civil. Basta que se peça, passada em julgado a decisão que anula o contrato, então, o cumprimento da respectiva sentença com a emissão do mandado de reintegração de posse. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (COMPRA E VENDA DO TERRENO) ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA DEMANDADA (ADQUIRENTE). JULGADO QUE, EMBORA TENHA IMPOSTO A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, TAMBÉM ORDENOU AOS ALIENANTES, QUE AGIRAM COM VISÍVEL DOLO, CAUSADOR DA DESCONSTITUIÇÃO, A RESTITUIÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E ACESSÕES REALIZADAS PELA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NO BEM. COISA JULGADA MATERIAL. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO AINDA NÃO ADIMPLIDAS PELOS ALIENANTES. RECALCITRÂNCIA. CONEXÃO ENTRE O USO DO BEM E A DÍVIDA INADIMPLIDA. DIREITO DE RETENÇÃO DA ADQUIRENTE. GARANTIA LEGAL ATRELADA AOS DIREITOS REAIS, OPONÍVEIS ERGA OMNES. BOA-FÉ HÍGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOVAMENTE DETECTADO. Não tem interesse de agir para a propositura de ação de reintegração de posse calçada no disposto nos arts. 926 e 927 do CPC os alienantes que, em ação anulatória proposta pela adquirente em razão de vício de consentimento (dolo), foram condenados à restituição do sinal e parcelas por ela pagas, bem como ao pagamento de indenização por benfeitorias, úteis e necessárias, e acessões realizadas no imóvel e, deliberadamente, ainda não cumpriram a sua obrigação, porquanto, além da inadequação da via eleita, assiste à possuidora de boa-fé o direito de retenção (ius retentionis) do imóvel até que os valores que lhes são devidos sejam efetivamente adimplidos. Trata-se, pois, de uma garantia legal (atrelada, pois, aos direitos reais, oponíveis erga omnes) dada ao possuidor de boa-fé para que o seu investimento não seja perdido e, pior, não enseje o enriquecimento ilícito do transmitente de má-fé, tal qual o caso dos autos. A indenização por benfeitorias prevista no art. 1.219 do Código Civil implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM AUTÔNOMA E POSTERIORMENTE DEFLAGRADO PELOS ALIENANTES-PROPRIETÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ARTS. 295, III, E 267, I E VI, DO CPC. ACERTO DO DECISÓRIO. USO REGULAR E DE BOA-FÉ DO TERRENO. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE HAJA RESTITUIÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS, ASSIM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E ACESSÕES. COISA JULGADA NO PONTO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, NO MAIS, ANCORADA NOS ATUAIS FRUTOS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. COISA QUE, À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO RENDIA QUAISQUER FRUTOS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E DO TRABALHO DA ADQUIRENTE, REPITA-SE, DE BOA-FÉ. Não pode o proprietário de terreno rural estéril, o qual agiu com dolo ao aliená-lo para terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito da adquirente de boa-fé de ser ressarcida do sinal e parcelas pagas pelo imóvel, bem como das benfeitorias e acessões que nele edificou, sem antes adimplir com a sua obrigação, postular, em ação de ressarcimento de danos, indenização em razão dos frutos atualmente colhidos no bem, porquanto ocupação indevida não há (direito de retenção), a adquirente, de boa-fé, não tem que devolver os frutos que percebeu com o uso da coisa até a declaração de nulidade do negócio (art. 1.214 do CC) e, de qualquer forma, não tem o dever de restituir qualquer fruto do seu trabalho, mas apenas os que a coisa tinha condição de produzir no estado em que se encontrava no momento da conclusão do contrato. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081339-1, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISOS I E VI, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NO QUE TOCA AO PLEITO, DE CUMULAÇÃO OBJETIVA, DE RESSARCIMENTO DE DANOS NA ESFERA RECURSAL. SENTENÇA JÁ PROLATADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO. ART. 267, § 4º, DO CPC. DECISÃO, PORÉM, DE NATUREZA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PREJUÍZO POIS, DE QUALQUER MODO, ACASO SE MANTENHA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, OS DEMANDADOS AINDA PODERÃO SER ACIONADOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE ATENDIDO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC), ACOLHIDA. É verdade que, em regra, "o limite temporal do direito de desistir da ação é a sentença, de sorte que não é cabível desistência da causa em grau de apelação ou outro recurso posterior" (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 347), entretanto, nada obsta o atendimento do pedido se a decisão final não analisou o mérito, isto é, é de cunho meramente terminativo (indeferimento da inicial) e, concomitantemente, se mantida, igualmente ensejará ao interessado o direito de demandar o acionado, ainda não citado, judicialmente. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA COM PARÂMETRO NO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. AUSÊNCIA, NÃO OBSTANTE, DE ESBULHO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE DETERMINADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. INCIDENTE AINDA NÃO INSTAURADO PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE DE ADEQUAÇÃO, VERIFICADO. A ação de reintegração de posse prevista nos arts. 926 e 927 do CPC não se presta à recuperação da posse derivada de contrato judicialmente rescindido ou, tal qual na hipótese, anulado por vício de consentimento (erro e dolo), visto que em tais demandas a posse será lógica e automaticamente alcançada, conforme previsto no art. 182 do Código Civil. Basta que se peça, passada em julgado a decisão que anula o contrato, então, o cumprimento da respectiva sentença com a emissão do mandado de reintegração de posse. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (COMPRA E VENDA DO TERRENO) ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA DEMANDADA (ADQUIRENTE). JULGADO QUE, EMBORA TENHA IMPOSTO A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, TAMBÉM ORDENOU AOS ALIENANTES, QUE AGIRAM COM VISÍVEL DOLO, CAUSADOR DA DESCONSTITUIÇÃO, A RESTITUIÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E ACESSÕES REALIZADAS PELA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NO BEM. COISA JULGADA MATERIAL. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO AINDA NÃO ADIMPLIDAS PELOS ALIENANTES. RECALCITRÂNCIA. CONEXÃO ENTRE O USO DO BEM E A DÍVIDA INADIMPLIDA. DIREITO DE RETENÇÃO DA ADQUIRENTE. GARANTIA LEGAL ATRELADA AOS DIREITOS REAIS, OPONÍVEIS ERGA OMNES. BOA-FÉ HÍGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOVAMENTE DETECTADO. Não tem interesse de agir para a propositura de ação de reintegração de posse calçada no disposto nos arts. 926 e 927 do CPC os alienantes que, em ação anulatória proposta pela adquirente em razão de vício de consentimento (dolo), foram condenados à restituição do sinal e parcelas por ela pagas, bem como ao pagamento de indenização por benfeitorias, úteis e necessárias, e acessões realizadas no imóvel e, deliberadamente, ainda não cumpriram a sua obrigação, porquanto, além da inadequação da via eleita, assiste à possuidora de boa-fé o direito de retenção (ius retentionis) do imóvel até que os valores que lhes são devidos sejam efetivamente adimplidos. Trata-se, pois, de uma garantia legal (atrelada, pois, aos direitos reais, oponíveis erga omnes) dada ao possuidor de boa-fé para que o seu investimento não seja perdido e, pior, não enseje o enriquecimento ilícito do transmitente de má-fé, tal qual o caso dos autos. A indenização por benfeitorias prevista no art. 1.219 do Código Civil implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM AUTÔNOMA E POSTERIORMENTE DEFLAGRADO PELOS ALIENANTES-PROPRIETÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ARTS. 295, III, E 267, I E VI, DO CPC. ACERTO DO DECISÓRIO. USO REGULAR E DE BOA-FÉ DO TERRENO. DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE HAJA RESTITUIÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS, ASSIM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E ACESSÕES. COISA JULGADA NO PONTO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, NO MAIS, ANCORADA NOS ATUAIS FRUTOS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. COISA QUE, À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO RENDIA QUAISQUER FRUTOS, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E DO TRABALHO DA ADQUIRENTE, REPITA-SE, DE BOA-FÉ. Não pode o proprietário de terreno rural estéril, o qual agiu com dolo ao aliená-lo para terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito da adquirente de boa-fé de ser ressarcida do sinal e parcelas pagas pelo imóvel, bem como das benfeitorias e acessões que nele edificou, sem antes adimplir com a sua obrigação, postular, em ação de ressarcimento de danos, indenização em razão dos frutos atualmente colhidos no bem, porquanto ocupação indevida não há (direito de retenção), a adquirente, de boa-fé, não tem que devolver os frutos que percebeu com o uso da coisa até a declaração de nulidade do negócio (art. 1.214 do CC) e, de qualquer forma, não tem o dever de restituir qualquer fruto do seu trabalho, mas apenas os que a coisa tinha condição de produzir no estado em que se encontrava no momento da conclusão do contrato. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029570-3, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CAUTELAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO QUE ABARCA O OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto." (TJSC. AC n. 2006.040597-8, de Tubarão. Relator: Des. FERNANDO CARIONI. Julgado em: 3.4.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2001.022603-0, de São Francisco do Sul, rel. o subscritor, j. 16-10-2007). - Uma vez acolhida a pretensão na ação principal (inexigibilidade de débito por cobrança de internações de caráter abusivo), inarredável o reconhecimento da falta superveniente do interesse processual em demanda cautelar que visa imposição de obrigação de não fazer à Unimed (abstenção de inscrição nos cadastrados de proteção ao crédito e impossibilidade de suspensão do plano) porque medidas que inevitavelmente decorrem da decisão proferida na demanda principal. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005615-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público' (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011)" (AC n. 2012.020553-5, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043908-5, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO AO GRAU APURADO EM PERÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102688-9, de Mondaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E READAPTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DA HIERARQUIA DAS LEIS. OFENSA DA NORMA ESTADUAL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077801-7, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).