APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, COM FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUMENTO NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO, CONTUDO, DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091218-3, de Garuva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. SENTENÇA QUE ALBERGOU OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DOS REQUERENTES QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. PENALIDADE PELA INÉRCIA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. MATÉRIA REPRODUZIDA EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUPLICADA NESTE TÓPICO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, C/C O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS JUDICIAIS NO MESMO SENTIDO IMPLICITAMENTE CONSIDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084868-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO APELO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVA ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES INERENTES AO PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. DECISUM ADSTRITO AO CLAMADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU O PATAMAR FIXADO EM 10%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084853-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DESTRUIÇÃO DE SEPULTURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PROCESSUAL CIVIL. A) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (TJSC, Ap. Cív. N. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). B) PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA QUE INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O fato de o réu não ter ofertado defesa ou ser ela extemporânea é irrelevante, pois os "direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, inc. II) (STJ, EDREsp n. 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)." (Apelação Cível n. 2000.025220-4, rel. Des. Newton Trisotto). "Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o juiz de primeiro grau, à vista dos elementos contidos nos autos, ter julgado antecipadamente a lide, considerando que não foi demonstrada pelo apelante a necessidade da prova pericial, nem tampouco especificada a utilidade de sua elaboração" (Ap. Cív. n. 2006.007174-6, de Itajaí, Des. Ricardo Roesler, j. em 16-9-2008) MÉRITO. REMOÇÃO DE TÚMULOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER COMPENSAR O ABALO ANÍMICO SOFRIDO INARREDÁVEL À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Esse proceder causa abalo emocional nos parentes envolvidos e autoriza a indenização por danos morais. (AC n. 2001.016185-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, julgado em 18/04/2006)". (AC n. 2010.010079-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-3-2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESTIPULAR A BASE DOS JUROS E O INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 30-6-2009, E A PARTIR DE 1º-7-2009 PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, QUAL SEJA, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, "(...) desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento" (Apelação Cível n. 2012.025876-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019492-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AJUSTES A ELE VINCULADOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO, POR QUATRO VEZES, A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. APLICAÇÃO DO SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID QUE SE DESNUDA ESCORREITA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA INSCULPIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADA PELOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003312-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADOR A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESTOU PATENTEADA NOS AUTOS. AQUIESCÊNCIA DA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA ANTE O SILÊNCIO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EFETUADA PARA COMUNICAR A CESSÃO. ANUÊNCIA IMPLÍCITA QUE SOMADA À AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA CESSÃO REALIZADA QUE TORNAM INCONTROVERSA A LICITUDE DO ATO EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086277-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTE À APOSENTADORIA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070687-2, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089328-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Impugnação. Efeito suspensivo. Indeferimento. Insurgência do banco. Preclusão quanto ao valor devido. Tema não analisado na origem. Conhecimento inviabilizado. Discrepância entre os cálculos das partes. Quantia elevada em debate. Fundamentação relevante. Liberação do montante consignado em juízo. Dano de difícil ou incerta reparação. Fundado receio. Agravo conhecido em parte e provido. O prosseguimento da demanda fica obstado enquanto as partes discutem o expressivo valor da dívida, relevando que o juízo encontra-se garantido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084329-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Complementação acionária. Telefonia celular. Hipossuficiência financeira. Falta de prova. Prequestionamento. Agravo desprovido. A agravante deixou de acostar elementos a fim de demonstrar sua real situação financeira, razão pela qual indeferida a gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046829-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES A TISNAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PORQUE DEMANDAM INCURSÃO NA PROVA DOS AUTOS, E PORQUE O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ AJUIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SOLTURA IMEDIATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005406-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTS. 213 E 214, C/C O 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). SUPERVENIÊNCIA DESSA NOVA LEGISLAÇÃO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM COMBINAÇÃO DE LEIS. RETROAÇÃO DO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 217-A E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DAS LEIS. RECÁLCULO DA PENA DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DAS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE ATOS SEXUAIS, EM CONTEXTO ÚNICO, CONTRA A MESMA VÍTIMA. PENA-BASE MAJORADA NA FRAÇÃO DE 1/6. SEGUNDA E TERCEIRA FASES. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006962-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE COM BASE EM PROCESSO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS ORA NARRADOS. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 EM FACE DA TENTATIVA. REFORMA QUE VIABILIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048172-9, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE URHS AO DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL PARA CADA UM DOS DELITOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088222-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCÓOLICA VOLUNTARIAMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO INSURGENTE E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO ROUBO CONFIGURADO NOS AUTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000437-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DO OFENDIDO FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078457-7, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073871-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANTER O VALOR DO VENCIMENTO PAGO À SERVIDORA MUNICIPAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FUMUS BONI IURIS (PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO) E PERICULUM IN MORA (VERBA ALIMENTAR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087262-8, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087848-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/1995. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DESCONSTITUIU DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.000908-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).