RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 50.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087280-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 11 PETECAS DE COCAÍNA, NA COMPANHIA DE USUÁRIO JÁ CONHECIDO PELOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADA A QUO QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050362-3, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). "Em sendo a atualização monetária um consectário do direito principal, não se mostra razoável que o seu termo inicial possa retroagir a período anterior ao próprio reconhecimento desse direito" (STJ, AgRg no AREsp n. 46024/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16-2-2012, DJe 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074840-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD. EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp n. 940.274/MS). [...]" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084885-7, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092315-2, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO-AS IMPROCEDENTES. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE OUTORGAM DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE, AUTOR DAS POSSESSÓRIAS, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080007-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR CONCORDÂNCIA COM SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS, CONTENDO ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO AFIRMATIVAMENTE. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO DISPENSÁVEL, DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADOR DA DESÍDIA DA PARTE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051473-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A VERBA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA RESUMIDA AO MONTANTE FIXADO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO ALIMENTAR AJUSTADO EM ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA DESDE O AJUSTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. QUANTIA FIXADA EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059861-5, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUANTO A UM DOS DEMANDADOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO AO DOMÍNIO. FATO GERADOR DAS TAXAS (ART. 77 DO CTN). DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. CADASTRO MUNICIPAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IPTU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA DE DADOS ENTRE O ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL E O ENDEREÇO INDICADO PELO DEMANDADO EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DE QUE O DEMANDADO NÃO TENHA CONTRAÍDO O DÉBITO PERSEGUIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Via de regra, é responsável pelo pagamento da taxa de coleta de lixo o usuário do serviço, independentemente de ser proprietário ou mero possuidor com animus domini, pois o fato gerador do tributo é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, consoante a disciplina do art. 77 do CTN. Havendo fortes evidências de que a controvérsia quanto à incorreta sujeição passiva da taxa de coleta de lixo perseguida pela concessionária adveio de posterior mudança de endereço perpetrada pelo demandado, e, ipso facto, de que ele não se desimcumbiu - estreme de dúvidas - do ônus de demonstrar que não tenha realmente contraído os débitos relativos ao imóvel apontado na inicial (por não ser titular do domínio ou nem ao menos possuidor), deve ser julgado procedente o pedido. Os dados repassados pela Prefeitura Municipal quanto à propriedade de imóvel objeto da ação de cobrança ajuizada pela concessionária do serviço público, em decorrência da falta de pagamento da tarifa de coleta de lixo por parte do usuário do serviço, gozam de presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser derruída por forte prova em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049866-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1.145/2001 QUE REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.349/2005 QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL DOS CASOS E PERCENTUAL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049854-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1999. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (Apelação Cível n. 2013.039324-2, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2013). "Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional no tocante a um dos exercícios, caracterizada está a prescrição quanto a este. Afinal, o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente e o seu pagamento deve ser efetuado de acordo com o último dígito da placa do automotor. E o prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual" (Apelação Cível n. 2013.059825-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021891-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. ATIVIDADE EFETIVA NA CARREIRA QUE ULTRAPASSA A DOIS DECÊNIOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO IPREV. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE EFETIVADA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO E CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (artigo 33, da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça" (AC n. 2009.054801-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-2-2012). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064344-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTE MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA NO 152º LUGAR. DISPOSIÇÃO, NO EDITAL, DE 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) VAGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE 8 (OITO) CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS QUE A AUTORA DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. "2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. "3. Agravo regimental não provido" (AgRE n. 661.760/PB, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29-10-2013). CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A ARCAR COM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA A AUTORA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADA. DECISUM CONTRÁRIO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. REFORMA EFETIVADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062214-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DIREITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, EDcl no REsp. n. 440.888/DF, Ministro José Delgado, j. em 17-9-2002). O Benefício Especial de Renda Certa, assim como o benefício de complementação de aposentadoria, é reflexo direto das contribuições vertidas pelo associado e, portanto, compõe sua remuneração. Logo, deve ser incluído no cálculo da pensão alimentícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082328-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (STJ, AgRg no AREsp n. 373.331/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-9-2013, DJe de 27-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031380-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS 1. MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA SEQUER DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO NO TÍTULO ORA EXECUTADO. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. In casu, não há que se falar em interesse processual em relação ao valor cobrado a título de multa fiscal, haja vista sequer existir aplicação de sanção no título ora executado. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 2.1 "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). 2.2 Esta Corte, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade n. 1999.014247-7, entendeu que: "não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros." SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047376-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA DO RÁDIO ESQUERDO E ULUXAÇÃO COXOFEMORAL ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080492-7, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.053368-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-386. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO DO PREÇO. 3. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE O DESAPOSSAMENTO (DEZEMBRO DE 1996) ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997 E, A PARTIR DE ENTÃO, 6% AO ANO ATÉ 13-9-2001, INCIDINDO, APÓS, NOVAMENTE NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO (RESP. N. 985540 E SÚMULA 618 DO STF). 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 E RESP. N 1.270.439. 6. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941). RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044741-5, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO DESPROVIDO. "[...], consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no ´desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória` (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5.ª ed., p. 846). 3. Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp. n. 788.817). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060776-3, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).