CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO. O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valor pago a menor. O verbete não serve ao depósito em pecúnia, nas mãos da acionante, dos valores referentes aos expurgos, como se se tratasse de mera obrigação de pagar quantia certa. A obrigação de pagar, nesse quadro, surge em etapa posterior, como decorrência lógica da revisão do suplemento previdenciário, a qual, por sua vez, reveste-se de natureza dúplice, pois, de um lado, serve de parâmetro autônomo para a implantação do novo benefício e, de outro, figura como espécie anómala de incidente de liquidação, antecedente necessário da execução por quantia certa no tocante à diferença entre o valor do benefício pretérito e aquele que, por força da incidência dos expurgos à conta inicial, deverá ser creditado ao participante. Extinção do processo executivo, por falta de liquidez do título em que se lastreia a execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030364-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA REPETITIVA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085862-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELOS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXO DE AÇÃO TRABALHISTA. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA E DA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE DE TETO. INAPLICABILIDADE PARA OS PARTICIPANTES QUE INGRESSARAM NA ELOS ANTES DE 1980 E NÃO OPTARAM PELA SUBMISSÃO AO TETO MÁXIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAR A DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DIZERES DA SÚMULA 111 DO STJ. Não subsiste a alegação de litisconsórcio passivo necessário da Elos com Eletrosul, mantenedora da atividade de previdência complementar. O salário de contribuição para a Elos tem por parâmetro de cálculo a remuneração do empregado, razão pela qual tanto as diferenças salariais quanto os reflexos das promoções por antiguidade deferidos em ação judicial trabalhista devem repercutir no salário de contribuição e, por extensão, na complementação de aposentadoria devida ao autor. Exceção feita à quota-parte de responsabilidade do participante, que pode ser compensada pelo seu valor literal, sem qualquer acréscimo "de investimentos", a fundação previdenciária (Elos) e a patrocinadora (Eletrosul) são solidariamente responsáveis pela recomposição da reserva matemática necessária ao suporte do incremento da suplementação de aposentadoria em decorrência de reflexos trabalhistas no cálculo do salário de contribuição. Em causas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050841-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENREDO PROBATÓRIO COERENTE COM A NARRATIVA DO AUTOR. NEGATIVA GENÉRICA PELA RÉ. ART. 302 DO CPC. SÚMULA 130 DO STJ. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento privado aos seus clientes, ainda que gratuito, no esforço de tornar mais atrativo o seu negócio, há de arcar com os ônus por furto ocorrido em suas dependências. Exegese da súmula 130 do STJ e inúmeros precedentes neste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044381-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES EM AJUSTE INDIVIDUAL. ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. (REsp 820.379/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 6/8/2007) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054708-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO A FORMALIDADE LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA À PENA CORPORAL IMPOSTA. REFORMA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061711-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 22,79 GRAMAS DE MACONHA, 3,71 GRAMAS DE CRACK E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004305-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002421-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, FAZENDO USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA, REALIZA MANOBRA IMPRUDENTE, DANDO CAUSA A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, SOBRETUDO, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE É CONSIDERADO RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RESPONDE A PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366 DO CPP PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157§ 2°, I, DO CP). MOTIVAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MEDIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO ÓBICES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002422-3, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036549-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTE MUNICIPAL. CANDIDATA CLASSIFICADA NO 162º LUGAR. DISPOSIÇÃO, NO EDITAL, DE 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) VAGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE 8 (OITO) CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS QUE A AUTORA DURANTE OS PROCEDIMENTOS DE NOMEAÇÃO. TRANSFERÊNCIA À LISTAGEM GERAL DE 11 (ONZE) VAGAS NÃO UTILIZADAS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. "2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. "3. Agravo regimental não provido" (AgRE n. 661.760/PB, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29-10-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTE DA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E ACOLHIMENTO DO DA AUTORA. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031942-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE VERIFICADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COLISÃO PROVOCADA POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. DANIFICAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ordenamento jurídico pátrio, nas hipóteses de ação em que se objetiva indenização por prejuízo envolvendo pessoa jurídica de direito público, albergou a responsabilização objetiva da Administração Pública, lastreada na teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º da Carta Magna, que dispõe que 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. "Tratando-se de responsabilidade objetiva e constatando-se que o acidente decorreu por culpa exclusiva do preposto do Município, responde o último pelo ressarcimento dos danos advindos do sinistro" (AC n. 2008.051733-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037193-0, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados e da parte para andamento do processo. Extinção. Insurgência. Inobservância do prazo. Juntada tardia. Irrelevância no caso concreto. Desídia evidenciada. Prévio requerimento da parte adversa. Desnecessidade. Recurso desprovido. O devedor faleceu e a parte interessada deixou de providenciar, a tempo e modo, os elementos necessários para o prosseguimento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004545-1, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037718-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE AVERBAR O TEMPO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES E EXERCEU ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA COMO ESTABELECIDA PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88" (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032328-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO municipal - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, QUE TEM COMO ESCOPO PRINCIPAL REMUNERAR OS INTEGRANTES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, NÃO SE ESTENDENDO, DESSA FORMA, AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085908-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM SUPORTAR O VALOR FIXADO, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. AO CONTRÁRIO, FORTES INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE DETÉM CONDIÇÕES FINANCEIRAS MUITO SUPERIORES ÀS ALEGADAS NOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053242-8, de Jaguaruna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMETAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL EM NOME DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070158-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055032-3, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. PRAZO AMPLIADO EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo transferência da audiência, o prazo para depositar o rol de testemunhas começa a contar, de forma regressiva, da nova data designada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008941-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 05-06-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022016-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).