SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO PROPORCIONAIS AOS MESES EM QUE USUFRUIU A LICENÇA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PEDIDO APOSENTATÓRIO, SENDO ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, INCLUSIVE, O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2012.064061-2, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047838-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE ESTIPULOU, DE FORMA EQUIVOCADA, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DO DEINFRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087685-0, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DECISÃO EXTINTIVA EM DATA ANTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO REALIZADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLEITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. O protocolo de petição posterior à sentença, inclusive com pedido de reconsideração e impugnação ao seu teor, evidencia que a parte teve ciência inequívoca da decisão, momento a partir do qual tem início o prazo recursal, independentemente de posterior intimação pela imprensa oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064498-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO ADERENTE COM O SISTEMA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 4º DA LEI N. 9.307/1996. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE AGENTE DE VENDAS POR INDICAÇÃO E DE CONCESSÃO DE USO DE MEGA LOJA E SITE INSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS AO DEMANDANTE A TÍTULO DE PREMIAÇÃO. LUCRO AUFERIDO PELO AUTOR/RECONVINDO COM OS CONTRATOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO ESTADO PRETÉRITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS VALORES PERSEGUIDOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO RECONVENCIONAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PROPORCIONALMENTE, TANTO NA LIDE PRINCIPAL QUANTO NA SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011304-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS APENAS A UMA DAS DUAS FILHAS. APELO DA RÉ. ALIMENTANDA COM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS QUE PODEM SER POSTULADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, A TER DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO DA POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A ALIMENTADA. PLEITO DE REFORMA INACOLHIDO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE CONTINUAR A PERCEBER ALIMENTOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082282-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENDO 30% PARA CADA INFANTE. INSURGÊNCIA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo elementos que indiquem a alteração na situação econômica do alimentante, bem como a dispensabilidade dos alimentos à subsistência do menor, mantém-se a obrigação de alimentícia nos termos fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079568-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, pois, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079875-8, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. ESCOLARIDADE QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ADEMAIS, RÉU PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO EM DATA ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047684-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. USUÁRIO DE PLANO PRÉ-PAGO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS RELACIONADOS A PACTO DIVERSO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. "Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ)" (EDcl no REsp n. 1.191.428/PA, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 27-3-2012). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087695-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. "Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ)" (EDcl no REsp n. 1.191.428/PA, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 27-3-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088861-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. "Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ)" (EDcl no REsp n. 1.191.428/PA, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 27-3-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088577-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VEÍCULO ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA VENDEDORA QUE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES. CASO NOTÓRIO NA REGIÃO DE JOINVILLE E AMPLAMENTE DIVULGADO. VEÍCULO TRANSACIONADO QUE FORA TRANSFERIDO POR QUATRO VEZES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. COMPRA DO VEÍCULO, PELO EMBARGANTE, REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VENDEDOR, DIVERSO DAQUELE CONTIDO NO CADASTRO DO DETRAN, DETINHA PODERES PARA TANTO. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUMUS BONI IURIS, NESTE MOMENTO, NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA QUE CONTÉM COMO PEDIDO PRINCIPAL O MESMO EFETIVADO COMO PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA, AD CAUTELAM, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão liminar do pretendido em ação de embargos de terceiro há que restar satisfatoriamente demonstrados os requisitos ensejadores de tal pleito. Na sua ausência e diante do caso concreto, ad cautelam, devem ser mantidas as restrições que recaem sobre o veículo objeto dos autos, já que os fatos relatados pelo agravante, em princípio, necessitam de melhores elementos de prova para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após a devida instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056404-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não havendo requerimento expresso do apelante para que o Tribunal proceda à sua análise, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não deve ser conhecido. DOENÇA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) APÓS TRAUMA EMOCIONAL PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA DE OFÍCIO. Não havendo recurso por parte do autor quanto ao termo final do benefício, impossível a aplicação do entendimento deste Tribunal no sentido de que o segurado tem direito ao benefício enquanto durar sua incapacidade laborativa, sob pena de prejudicar a parte recorrente, o que é vedado pelo ordenamento (vedação da reformatio in pejus). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005317-3, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016920-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003935-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TITULAR FALECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO DEPOSITADO (R$ 0,62). IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO, PELA VIA ELEITA, DAS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE DECRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DO SALDO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071769-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073578-7, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ NO PÓLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (AC n. 2013.044271-0 de Porto União, Des. Rel. Fernando Carioni, j. em 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003282-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SISTEL. BASE DE CÁLCULO. REFLEXO DE AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA E DA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DO VALOR (NOMINAL) DEVIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE QUOTA PARTICIPAÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO E LIMITAR O ALCANCE DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO QUE ENVOLVE OS ÚLTIMOS 36 MESES DE CONTRIBUIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não subsiste a alegação de litisconsórcio passivo necessário da Sistel com Telesc, atualmente Brasil Telecom S.A., mantenedora da atividade de previdência complementar. O salário de contribuição para a Sistel tem por parâmetro de cálculo a remuneração do empregado, razão pela qual o adicional de periculosidade deferido em ação trabalhista deve repercutir no salário de contribuição e, por extensão, na complementação de aposentadoria devida ao autor. Exceção feita à quota-parte de responsabilidade do participante, que pode ser compensada pelo seu valor literal, sem qualquer acréscimo "de investimentos", a fundação previdenciária e a patrocinadora são solidariamente responsáveis pela recomposição da reserva matemática necessária ao suporte do incremento da suplementação de aposentadoria em decorrência de reflexos trabalhistas no cálculo do salário de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018987-1, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056217-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).