APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os relatos da vítima, os reconhecimentos realizados e o depoimento do policial, a manutenção da sentença, que atribuiu ao apelante a prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado, tal como descrito na representação, é medida de rigor. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o ato infracional, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. Para fins de caracterização da causade aumentode pena prevista no inciso I do § 2º do artigo157do Código Penal é prescindível a apreensão da armae a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas. 4. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 2. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório. Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. O fato de o réu haver praticado a tentativa de homicídio quando estava ciente de medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima indica maior reprovação social. 6. As consequências do crime também extrapolaram as normais do tipo, uma vez que a ex-companheira, mesmo possuindo casa própria, foi morar de aluguel para que o réu parasse de persegui-la. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, a autoria delitiva da corré, em especial porque foi presa nas proximidades da residência onde ocorreu o furto, logo após o fato, na companhia do corréu e na posse de um dos bens subtraídos. 2. O conjunto probatório colacionado aos autos confirmou cabalmente a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, não havendo que falar em absolvição. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DO BEM PELO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição se o conjunto probatório é robusto e apto a comprovar a materialidade e a autoria do crime de receptação. 2. Havendo provas de que o réu recebeu ou ocultou o veículo de origem ilícita, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar a procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. O dolo na pratica criminosa é extraído das circunstâncias que envolveram a apreensão do bem, que, no caso, evidenciam que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 44, inciso II, do Código Penal, não acolhe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao acusado reincidente em crime doloso. No mais, embora o § 3º do citado dispositivo autorize, excepcionalmente, o deferimento da substituição ao reincidente, desde que não específico, estabelece que deva ser a medida seja socialmente recomendável, o que não é o caso dos autos, em que a condenação anterior do réu trata-se de delito extremamente grave - tentativa de estupro de vulnerável. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DOLO NÃO AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se o conjunto probatório é robusto e apto a comprovar a autoria e a materialidade do crime de receptação. 2. Havendo provas de que o réu adquiriu e recebeu aparelho de televisão de origem ilícita, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe comprovar a procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2. A pena corporal aplicada - 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça e 23 (vinte e três) dias de prisão simples pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade - ensejaria prescrição no prazo de três anos; entretanto, deve ser reduzido à metade, com fundamento no artigo 115 do Código Penal, pois o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos, à época do fato. 3. Tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 2. O Magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, o que foi obedecido na espécie. 3. No tocante ao regime de cumprimento da pena, verifica-se que, embora o quantum fixado esteja dentro das balizas do semiaberto, sendo o réu reincidente, inclusive específico, correta a imposição do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e a, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. AMEAÇAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDA. DEPRESSÃO. ESTUDOS INTERROMPIDOS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, E DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, AMBAS DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. REDUZIDA. TRÊS DELITOS. UM QUINTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em delitos sexuais, reveste-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. Devidamente comprovado, por meio dos relatos da vítima dos estupros, e dos depoimentos das testemunhas, que o acusado abusou sexualmente daquela, bem como a ameaçou, assim como a genitora dela, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Tendo em vista que a vítima sofreu abalo psicológico e teve seus estudos interrompidos, viável a valoração desfavorável da circunstância referente às consequências do delito. 4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal está pautada no mesmo fundamento previsto na causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual a aplicação de ambas configura bis in idem. 5. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). Na espécie foram cometidos três crimes de estupro em continuidade delitiva, ensejando o acréscimo de um quinto (1/5). 6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MODIFICAÇÃO OPERADA PELA LEI 13.491/2017. NÃO APLICAÇÃO. FATO ANTERIOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.RECURSO PROVIDO. 1. Diante dos reflexos penais e processuais penais da nova redação do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar, deve ser aplicada a lógica vigente para a lei penal, qual seja, da vedação da lei posterior mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88). 2.A aplicação da nova regra ao caso em julgamento poderá representar significativos prejuízos para os investigados no processo em curso, especialmente porque, a princípio, o artigo 90-A da Lei 9099/95 continua vigente e, com isso, a vedação de aplicação dos benefícios instituídos no aludido diploma legal incide sobre os crimes militares, inclusive os acrescidos após a modificação operada pela Lei 13.491/2017. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.LESIVIDADE. TIPICIDADE MATERIAL.ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. TESE DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia, longe de inepta, descreve com precisão a conduta criminosa praticada, delimitando perfeitamente o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria devidamente individualizada. 2. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o réu portava as munições apreendidas nos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual se amolda à figura típica do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2006. 3. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 4. A apreensão de munições intactas e eficientes para deflagração, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, é delito de perigo abstrato, não havendo falar em atipicidade material da conduta. 5. Inviável a absolvição do acusado quanto ao delito de embriaguez ao volante quando flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, o que foi constatado pelo exame clínico realizado junto ao IML. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO CÍVEL MÍNIMA DEVIDA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de estuprar a enteada, com apenas treze anos de idade, mediante violência real. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de especial relevância na apuração de qualquer crime e com maior razão aqueles envolvendo violência sexual noambiente familiar doméstico. O réu confessou que tivesse mantido conjunção carnal com a vítima, ao falar no inquérito policial e em Juízo, sendo corroborado por testemunhos indiretos e pela prova prova pericial, justificando a condenação. 3 Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é cabível fixar o valor mínimo indenizatório a titulo de danos morais, quando há pedido expresso da ofendida ou do órgão da acusação. A fixação do valor deve observar o sistema de precedentes judiciais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair trezentos e cinquenta reais de um supermercado, ameaçando a responsável pelo caixa com uma faca. 2 A hipótese em exame é de reconhecimento da novatio legis in mellius: o uso de faca ou outro tipo de arma branca ou instrumento perfurocortante não mais pode ser considerada como causa especial de aumento de pena no crime de roubo. 3 É adequado o regime inicial fechado na pena inferior a oito anos quando o réu é reincidente e de maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉUS ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência de provas. Apelação do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia, que afirma que eles foram flagrados manuseando telefones celulares na rua e dois deles portavam bens de origem ilícita. 2 A narrativa da denúncia e a análise das provas não permitem estabelecer com precisão a conduta de cada réu, nem o que cada um tinha consigo no momento em que foram presos. Impossibilitada a individualização da conduta e a certeza da autoria, impõe-se absolvição com basse no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação não provida.

PENAL. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL PRECONCEITUOSA. OFENSAS IRROGADAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de proferir insultos preconceituosos contra a namorada negra do ex-companheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da injúria racial quando testemunhas confirmam a discussão havida entre o agente e a vítima, durante a qual foram proferidas palavras ásperas denotando menosprezo pela condição racial da ofendida, configurando o animus injuriandi vel diffamandi. 3 As circunstâncias nesse tipo de crime são desfavoráveis quando as ofensas são proferidas na presença filho da vítima, menor com deficiência mental, também insultado. Todavia, esse acréscimo deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites máximo e mínimo e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, decotando-se eventuais excessos. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. LESÃO CORPORAL À MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo infringir o artigo 129, §§ 1º e 10, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com garrafadas, acusando-a de traição, e com isso causando lesões que a incapacitaram para exercer as ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. que normalmente ocorrem nos recônditos do lar. É particularmente valioso quando se apresenta lógico, coerente e vem amparado por um mínimo de outros elementos de onvicção, tal como o laudo de exame de corpo de delito confirmando a presença de lesões compatíveis com o seu relato. 3 Não se cogita de detração penal se o réu não ficou preso provisoriamente em nenhum momento em razão do processo em julgamento. 4 Apelação não provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DOS FATOS, QUE NÃO CONEMPLARAM TODOS OS ELEMENTOS DA TIPICIDADE. ATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A FASE DE COGITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar praticar atos libidinosos com a própria sobrinha, menor de quatorze anos. Ela fora dormir na sua casa e foi acordada pelo réu lhe oferecendo cinquenta reais para deixar que ele a tocasse; ela se negou a atendê-lo e ele simplesmente saiu do quarto, pedindo que não falasse nada para ninguém. 2 A palavra da vítima foi corroborada pela mãe e pela irmã, o que torna bastante verossímel esse relato. Todavia, a ação ofensiva do réu não teve intensidade suficiente para violar ou tolher a liberdade sexual da vítima. Ele abandonou a cogitação de acariciar a vítima tão logo ela apresentou a negativa, o que não pode ser entendido como circunstância alheia à vontade do agente, caracterizando o conatus. A conduta imputada não reuniu todos os elementos da tipicidade, nada obstante a sua reprovabilidade no plano moral, haja vista que as provas indicaram que o réu não chegou a iniciar os atos executórios do crime, desistindo de prosseguir no seu intento sem ultrapassar a esfera da cogitação. 3 Provimento da apelação defensiva, julgando-se prejudicado a acusatória.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, por estapear a companheira no rosto durante uma discussão acalorada. 2 Não há cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno, que é a resposta à acusação. Ocorreu a preclusão da matéria. 3 Não havendo agressão física anterior por parte da vítima, não se configura a legítima defesa capaz de justificar a reação agressiva do réu no intuito de afastá-la de sua presença. É de se reconhecer, contudo, que a reação se deu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 4 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS A ALÍENAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA NA PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29, do Código Penal, porque transportou pistoleiro ao local do crime em sua motocicleta e lhe propiciou a fuga, depois de disparou cinco tiros de revólver contra o atual companheiro de sua ex-mulher, não consumando o resultado morte pretendido em virtude do pronto e eficaz atendimento médico da vítima. 2 O termo de apelação subscrito pela Defesa ao fim do julgamento plenário baliza os limites das questões recorridas, preponderando sobre as razões que limitarem esse alcance. 3 Não há nulidade em não ouvir uma testemunha comum que foi dispensada por ambas as partes, por não ter sido encontrada para intimação. Ademais, qualquer nulidade deve ser levantada no momento de sua ocorrência, sob pena de preclusão. 4 O exame dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, culminando em uma sentença proferida com estrita observância das normas processuais e espelhando com fidelidade o veredicto do Conselho de Sentença. 5 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas produzidas no processo. 6 Nada a reparar na dosimetria da pena quando fixada com estrita observância do critério trifásico e plenamente justificada a sua exasperação. 7 Apelação não provida.