FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a absolvição do crime de furto, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a subtração. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o réu é reincidente e o valor do objeto subtraído, uma bicicleta infantil, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. III - Quando o réu possui várias condenações pretéritas, é permitido ao sentenciante utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase. IV - A constatação de que a personalidade foi desfavorável com base em condenação já extinta impõe sua valoração positiva e consequente redimensionamento da pena para reduzi-la. V - Considerando que a pena imposta não ultrapassa quatro anos e que, embora reincidente, o réu conta com avaliação desfavorável de uma das circunstâncias judiciais, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal. VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, a merecer diminuição quando estabelecida em quantidade excessiva VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas a demonstrar a autoria do delito praticado. II -Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se os depoimentos das três vítimas são seguros e coerentes entre si, além de ter sido realizado reconhecimento com absoluta certeza pelos três em fase judicial e extrajudicial. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE.. 1. Nos ilícitos penais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, confere-se à palavra da vítima especial credibilidade, máxime quando se mostram verossímeis, ricos em detalhes e harmônicos entre si os depoimentos por ela prestados perante a autoridade policial e em juízo, além de ser consoante com depoimento prestados por testemunha ocular, in casu, o filho da vítima e do sentenciado. Ademais, tal credibilidade se torna ainda mais evidente quando constatada inexistência de qualquer elemento probatório que venha a infirmar sua versão dos fatos. 2. O crime de ameaça possui natureza formal e se configura com a promessa de um mal grave e injusto, de sorte que a consumação se verifica no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça e que esta seja suficiente para abalar sua tranquilidade psíquica. 3. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a impronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que homologou falta grave consistente no porte de substância entorpecente para uso próprio. 2 A juntada do laudo pericial deve anteceder a homologação da decisão disciplinar, de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se reconhecendo qualquer nulidade sem prova do efetivo prejuízo. 3 A posse de droga para autoconsumo é crime, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caracterizando falta grave. 4 Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. TESES DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que falar em nulidade e renovação dos atos processuais, seo processo tramitou de forma válida e regular,observando todas as formalidades legais. 2. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente. 3. Não comprovada, de forma satisfatória, a existência de dolo direto, elementar nos delitos de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), imperiosa a absolvição por insuficiência de provas para a condenação. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A quesitação genérica da absolvição prevista no artigo 483, inciso III, do CPP, não pode ser considerada automaticamente contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade dos crimes em julgamento pelo Tribunal do júri, sendo exigida, para a anulação do julgamento absolutório, a demonstração de que a absolvição, ainda que por clemência, foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes do STJ. 3. O legislador, no cálculo da pena, deu margem à discricionariedade motivada do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Apelação do Ministério Público desprovida e da Defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. RECEPÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. VALOR REDUZIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a tese de que o réu deveria ter sido denunciado pelo crime de desobediência (art. 330 CP) ao invés de perturbação da tranquilidade (art. 65 LCP), tendo em vista que as provas levantadas nos autos - em especial as declarações da vítima e do policial responsável pela flagrância - revelaram que o acusado não só apenas se aproximou da ofendida, como também adentrou na residência dela, onde tomou banho, dormiu e ainda requereu que a ofendida fizesse sua barba e cortasse seu cabelo. 2. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal (Precedentes). 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. 4. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor fixado a título de danos morais.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, em face da ausência de oitiva das testemunhas arroladas por ela, quando o pedido não foi feito em momento processual oportuno, ocorrendo preclusão quanto à matéria ventilada. Inteligência do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de lesão corporal quando o mesmo confessa a autoria delitiva perante o MM. Juízo, sendo a sua confissão corroborada tanto pelos depoimentos testemunhais como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que dizem das lesões sofridas pela vítima. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica na Sessão Plenária, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Mantém-se a condenação do apelante quanto ao crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, quando as provas dos autos foram suficientes no sentido dos jurados decidirem que foi o réu quem ceifou a vida da vítima em razão desta ter dívida de drogas com o acusado, bem como ter intercedido em desavença ocorrida entre o réu e terceiro. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. Materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao Conselho de Sentença. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Nos casos em que a fechadura ou a ignição do veículo é acionada por dispositivo sem a presença de qualquer sinal externo ou danos causados ao veículo, é desnecessária a realização de exame pericial para a caracterização qualificadora de chave falsa, podendo outros meios de prova ser utilizados para caracterizá-la. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Deve ser excluída a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, quando não há elementos nos autos a valorá-las. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena quando, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu possui maus antecedentes e é reincidente. Inteligência da Súmula 269 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos de condenados por crimes contra a dignidade sexual, em determinadas situações, se faz necessário, além de se verificar o comportamento carcerário, a realização do exame criminológico, acompanhamento psicológico e observação do comportamento do agravante em meio externo, a fim de aferir se o interno preenche o requisito subjetivo e, assim, conceder a progressão de regime e o benefício de saídas temporárias. 2. Agravo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Somente é considerada contrária à prova dos autos a decisão que se divorciar completamente dos elementos colhidos nas fases do Júri Popular. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o apelante pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando os relatos firmes e contundentes da vítima foram corroborados por testemunha presencial, bem como por laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. Mantém-se a pena privativa de liberdade acima do patamar mínimo em razão de o réu possuir duas condenações anteriores por trânsito em julgado, da qual uma foi utilizada para valorar negativamente os antecedentes, enquanto a outra reconheceu a agravante da reincidência, na segunda fase. 3. Apesar de o réu ter tido a pena estabelecida em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é portador de maus antecedentes e reincidente, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Súmula 269 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. NEGADA. PENA PECUNIÁRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo reconhecimento do réu. 2. A pena foi estabelecida de acordo com os ditames jurisprudenciais e em obediência à letra da lei, tendo restado caracterizado o concurso de pessoas. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena de reclusão. 4. Dado provimento parcial ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga apreendida destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a diversidade das drogas apreendidas (uma porção de maconha, com 12,30g; 13 trouxinhas de cocaína, com 10,85g; e 02 porções de crack pesando 31,45g), as quais estavam acondicionadas em porções individuais, indicou que o apelante traficava substâncias entorpecentes, conforme admitido por ele na fase policial, e confirmado em Juízo. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, as declarações da vítima, corroboradas por fotografias e pela prova pericial, foram uníssonas e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para ensejar a prolação de sentença condenatória, deve ser hígida e coerente, bem como confirmada por outros elementos de provas. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, de forma inabalável, a prática da ameaça, considerando as inconsistências nas versões prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, aliadas à versão do réu e à ausência de testemunhas, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso provido para absolver o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), em observância ao inciso III do referido artigo, uma vez que cabível a substituição de pena prevista no artigo. 44 do Código Penal. 2. O legislador estabeleceu que a benesse da suspensão condicional da pena, descrita no artigo 77 do Código Penal, possui caráter subsidiário em relação a fixação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que um dos requisitos objetivos do sursis penal é que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do mesmo diploma legal. 3. Recurso desprovido.