APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA DESTREZA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão, comunicações de ocorrência policial e termos de restituição) e oral (declarações das vítimas e de policiais militares), aliada à confissão do réu perante a autoridade policial e em juízo define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CPB. 2. Inviável a desclassificação para o delito de furto tentado ao argumento de que o apelante não teve posse mansa e pacífica dos bens, uma vez que a teoria adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal acerca do momento da consumação do furto é a Teoria da Amotio ou Apprehensio, segundo a qual se considera consumado o crime com a mera inversão da posse do bem subtraído, não se exigindo a posse mansa e pacífica da coisa. 3. Aplicável a qualificadora da destreza se o apelante furtou os aparelhos celulares das vítimas sem que percebessem, o que denota habilidade, conforme entendimento deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença se indicadas as razões que formaram o convencimento do julgador, que fundamentou a condenação não somente nos depoimentos, mas em todo o conjunto probatório. 1.1. Sem prejuízo à Defesa se a alegada juntada de laudo pericial em momento posterior a apresentação de alegações finais não ocorreu. Preliminar rejeitada. 2. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante do corréu, Despacho de indiciamento do apelante, Ocorrência Policial, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime e denúncias anônimas acerca da traficância), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame Químico, definindo que a substância encontrada se tratava de 157,50g de maconha) e testemunhal (depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e declarações dos informantes presentes no momento dos fatos) formam um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por tráfico de substâncias entorpecentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.  Não há constrangimento ilegal na determinação de execução provisória da pena quando exaurida a instância ordinária, pois amparada no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (?a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal?) (ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral; tema 925). Ordem denegada.    

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS DE CELULARES EM EVENTOS SOCIAIS DE VÁRIOS ESTADOS. ?OPERAÇÃO SEM CONEXÃO?. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a materialidade e existindo suficientes indícios de autoria imputadas ao paciente pela prática do crime de organização criminosa para furto de aparelhos celulares durante a realização de eventos sociais em vários estados da federação, por meio de investigação policial que produziu diversos elementos probatórios (?Operação Sem Conexão? da Polícia Civil do DF), justifica-se a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública, observados os requisitos insertos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo em vista, sobretudo, a probabilidade de que os agentes voltem a delinquir. 2. Ordem denegada.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS DE CELULARES EM EVENTOS SOCIAIS DE VÁRIOS ESTADOS. ?OPERAÇÃO SEM CONEXÃO?. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a materialidade e existindo suficientes indícios de autoria imputadas à paciente pela prática do crime de organização criminosa para furto de aparelhos celulares durante a realização de eventos sociais em vários estados da federação, por meio de investigação policial que produziu diversos elementos probatórios (?Operação Sem Conexão? da Polícia Civil do DF), justifica-se a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a probabilidade de que os agentes voltem a delinquir, observados os requisitos insertos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Caracterizado o constrangimento ilegal quando os motivos ensejadores da custódia cautelar, após dezoito anos da decisão que decretou a constrição, não subsistem. 2. Não se vislumbra a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública quando a paciente não ostenta registros novos nos últimos dezoito anos, seja nesta unidade federativa, seja na de residência. 3. A prisão para conveniência da instrução criminal e efetividade da aplicação da lei penal não mais se sustenta diante da existência de endereço atualizado e patrono constituído nos autos. 4. Ordem concedida parcialmente.  

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. A paciente, ainda em cumprimento de prisão domiciliar, praticou novo crime de tráfico de drogas, descumprindo obrigação inerente ao benefício concedido. Trata-se de fato novo, idôneo para a constrição e a revogação do benefício. A paciente, mesmo possuindo filho de tenra idade, reitera na prática de crimes da Lei Antidrogas, em claro prejuízo à sua prole. A reiteração criminosa e os vários atos infracionais evidenciam a periculosidade da agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária, no caso, sua constrição. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de acusada presa por sentença condenatória recorrível, será expedida carta de guia para execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis (art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria), não havendo falar, portanto, em regime mais rigoroso do que o preconizado na sentença. Paciente, ademais, condenada em outro processo, também por tráfico de droga. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECENTE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Devidamente fundamentada a decisão constritiva, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta, que indicam que a imposição de outras medidas cautelares não seriam suficientes para coibir nova prática criminosa. 2. Não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, dada a sua excepcionalidade, na forma do artigo 318, do referido diploma legal. 3. Ordem denegada.  

  HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PRECIPITADA E EXCEPCIONAL. MEIO HÁBIL DE SE INVESTIGAR E DESCOBRIR INDÍCIOS E PROVAS PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal (e mais ainda, do inquérito policial) por meio da estreita do habeas corpus é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, sem a necessidade de exame aprofundado de prova, a atipicidade da conduta, a existência da causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Ordem denegada.

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. 1 - Presente ao menos um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2 - A quantidade e diversidade de drogas (600g de maconha e cocaína) localizadas no estabelecimento comercial do paciente - que revela que ele usa a atividade comercial para praticar o tráfico de entorpecentes - demonstram a periculosidade do paciente, o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA. ESCALADA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente em face do descumprimento de medidas de afastamento da vítima anteriormente impostas à paciente, da reiteração delitiva e da escalada criminosa com risco de efetivação de crimes mais graves. 2. Se as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram eficazes para proteger a integridade física e psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Considerando todo o acervo probatório, tem-se que os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências para macular os depoimentos prestados por agente públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. Compete ao Juízo da Execução Penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA. VALOR DETERMINADO PARA SATISFAZER FINALIDADE ASSECURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, VIII, do CPP, não tem finalidade assecuratória de reparação do dano causado pela infração, devendo seu valor ser determinado com base nas diretrizes do art. 326, do diploma processual penal. 2. Constatado o desvio de finalidade no arbitramento da fiança imposta, que resultou inclusive em quantia excessiva, sua redução é medida necessária para que atenda a sua finalidade precípua, conforme prevista em lei. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INVIABILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO. CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pois presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente, principalmente porque o acusado foi citado por edital, estando com paradeiro incerto, o que evidencia a intenção de dificultar a ação da justiça. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, os prazos processuais não se mostram injustificados, tampouco há evidência de desídia do juízo na condução do feito, cuja tramitação se mostra regular e condizente com as peculiaridades do feito. 3. Além disso, a periculosidade concreta dos agentes, manifesta nas circunstâncias do crime, bem como o risco de reiteração delitiva colhido dos antecedentes penais dos réus,  impõem a decretação da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública e da paz social. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE LATENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, o fato de que o autuado já registra processos em andamento por crimes graves, como tráfico de armas e organização criminosa, evidencia periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública 3. Ordem denegada.

Atentado violento ao pudor: ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dano moral. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 3 - O quantum indenizatório não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. E importante seja considerado o grau de humilhação e o dano psíquico decorrentes da conduta criminosa. 4 - Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VIAS DE FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, DO CP. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima para comprovar a prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça praticados no contexto da violência doméstica e familiar, pois tais condutas, via de regra, são cometidas longe de testemunhas. 2. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. 3. Incide, na espécie, a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, pois se trata de infrações penais cometidas no âmbio da violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS.PALAVRA DOS POLICIAIS. DESPROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei de Drogasquando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que a substância apreendida era vocacionada ao tráfico. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, possuem valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOLO COMPROVADO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de receptação dolosa, quando as provas obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita dos objetos recebidos. II -Ao manter em depósito dois celulares, sabendo da origem espúria desses objetos, o réu, mediante uma única ação, praticou delitos de receptação contra duas vítimas distintas, fazendo-se imperiosa a incidência da regra do concurso formal entre esses dois delitos. III - Recurso conhecido e desprovido.