APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo adquirido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pelas provas orais produzidas e evidenciadas pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. 4. Nesse sentido, as provas acostadas aos autos foram harmônicas e suficientes a demonstrar que o réu fez o uso de documento público falso (CRLV) de forma consciente. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 7. Em observância ao artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal, o regime inicial fechado merece ser mantido, por se tratar de réu reincidente, com duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e ter sido a pena aplicada em patamar superior a quatro anos. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DIFUSÃO ILÍCITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias da prisão evidenciam que os entorpecentes se destinava à difusão ilícita, mormente porque os policiais apreenderam relevante quantidade e diversidade de drogas não sendo condizente com a condição de mero usuário. 2. As declarações dos policiais condutores do flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 3. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A jurisprudência pátria é assente no entendimento de que a confissão do porte de droga para consumo pessoal não implica na atenuante da confissão espontânea quando evidenciada a prática do delito de tráfico de drogas. 5. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. Tendo sido fixado o critério de cálculo no padrão unitário mínimo legal, não há falar em exclusão da pena pecuniária diante da precária condição financeira do réu e eventual estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do quantum fixado e por ser o réu reincidente, não se encontrando satisfeitos os requisitos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 7. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação, competindo ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido. 8. Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, porque foi preso em flagrante após vender duas porções de maconha a um usuário e ter em depósito outras quatro porções da droga e mais quatro porções de cocaína, pesando ao todo sessenta e oito gramas e cinquenta e cinco centigramas de maconha e um grama e vinte e cinco centigramas de cocaína. Ele ainda portava irregularmente uma pistola calibre 40, municiada com doze projetis, além de mais vinte e oito projetis calibre 40 e outros 6 calibre 9mm. 2 A prisão em flagrante do agente portando irregularmente uma pistola, aliada à quantidade e diversidade de droga apreendida, juntamente com artefatos próprios para a mercancia ilícita, dinheiro sem comprovação de origem lícita e a palavra de um usuário que comprou diretamente dele e de policiais, coerente e sem indícios de incriminação gratuita, justificam as condenações. 3 Ainda que o réu tenha negado que comercializasse drogas, ele admitiu que as guardava em casa, o que é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas, impondo-se o reconhecimento da atenuante da confissão. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 158, do Código Penal, e o artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, depois de perturbar a tranquilidade da própria mãe e em seguida constrangê-la, mediante grave ameaça, a lhe fornecer dinheiro para comprar drogas. 2 Não há consunção quando existir autonomia e independência entre duas condutas distintas, sem que haja relação de meio e fim. O réu poderia perfeitamente ter ameaçado a vítima sem ter antes perturbado a sua tranquilidade. 3 A redução de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, em fração superior à mínima só é admissível mediante fundamentação idônea. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido flagrado na posse de munição, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte de arma de fogo e de munição é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando a presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos demais cidadãos. 3 É imprescindível ao exercício da ampla defesa e do contraditório que a ação penal seja devidamente instruída, a fim de alcançar-se a justa prestação jurisdicional. A responsabilização penal não pode se basear em conjecturas e suposições, mas somente na prova inequívoca do fato e de sua autoria. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DE ATENUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de subtraírem coisas de valor de uma residência junto com um adolescente, após arrombarem o cadeado do portão. 2 A consumação do crime de furto se dá com a efetiva inversão da posse, seja, quando a coisa sai da esfera de disponibilidade do possuidor e passando para a do agente, ainda que de maneira fuga. 3 A prova testemunhal pode suprir a pericial na comprovação da ruptura de obstáculo quando o arrombamento seja facilmente perceptível ao leigo, como ocorre quando há quebra de um cadeado: não é razoável esperar que uma residência permaneça com portas arrombadas à espera dos peritos, expondo-se a outras investidas de ladrões. 4 A reincidência justifica o regime inicial fechado na pena fixada entre quatro e oito ano,s e o regime semiaberto se é inferior a quatro anos e não há outro fundamento que justifique regime mais gravoso. 5 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. As diversas condenações por roubo do ora agravante revelam com exatidão que se trata de reiteração e habitualidade criminosa, o que impede a concessão da benesse 3. Agravo conhecido e não provido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NO TRANSITO E CRIMES CONEXOS. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ERRO DE QUESITAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE TESE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo é elementar da conduta dolosa e deve ser perquirido logo após a resposta afirmativa aos quesitos sobre a autoria e a materialidade do delito, conforme quesito do Juiz- Presidente. 2. Se os jurados acataram a tese acusatória e reconheceram o dolo (eventual), restou prejudicado o quesito sobre a desclassificação da conduta para a sua forma culposa. 3. O Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania popular, acolheu a tese de que o apelante assumiu o risco de produzir o resultado morte ao conduzir seu veículo embriagado e em alta velocidade, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova existente nos autos. 4. A condenação por homicídio doloso na modalidade eventual, em delito de trânsito, cometido por agente embriagado e conduzindo veículo em alta velocidade, é aceita por diversos Tribunais, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado sobre a matéria em termos de Repercussão Geral referente ao HC 107801-SP. 5. Negado provimento ao recurso do réu.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SEMILIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. 2. Incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta se o conjunto probatório coligido aos autos, formado por depoimento inquisitorial da vítima, corroborado por testemunhas e laudos de exame de corpo de delito, mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 3. Diante do contexto social e pessoal no qual o menor se insere, a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada ao caso dos autos, por meio da qual será possível propiciá-lo um acompanhamento mais sistemático do Estado, sem que se mostre necessário cercear totalmente sua liberdade, proporcionando-lhe gradual transição para o meio aberto e retorno ao convívio com os familiares, além de possibilitar a qualificação profissional, inserindo-o em cursos profissionalizantes. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. PENA DE MULTA EXACERBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu quando as provas colacionadas aos autos evidenciam a prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. 2. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes e a conduta social, desde que utilizadas certidões distintas. 3. A pena de multa deve ser fixada nos mesmos moldes utilizados para a reprimenda reclusiva. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ROUBO COM RESULTADO LESÃO GRAVE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Negado provimento.

  REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A existência de condenação, ainda que não transitada em julgado, por tráfico de drogas, em momento anterior ao crime noticiado nos autos, associada à prova oral coligida, que permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida e não casuisticamente. 3. A variedade, a natureza e a quantidade dos entorpecentes, bem como as circunstâncias de sua apreensão, são fundamentos idôneos para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Precedentes. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.    

  PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO REGIME. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido relativo à fixação de data-base para a progressão de regime, a qual deve ser previamente deduzida no Juízo das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância. Preliminar acolhida. Precedentes. 2. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 3. O acolhimento da pretensão da defesa, no que se refere à fixação da pena, no rito dos crimes contra a vida, encontra amparo quando se dá mais relevância à circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, aumentando-se a pena de 2 (dois) anos para cada circunstância judicial, somente reduzindo-se de 6 (seis) meses pela confissão. Não se mostra justo este critério, pois, a confissão do réu é fator determinante na decisão dos senhores Jurados. 4. Revisão Criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Se do depoimento da vítima prestado em Juízo, esclarece-se que a lesão constatada no laudo de corpo de delito decorreu do fato sem nexo causal com a conduta imputada ao réu, não há como considerar referida prova técnica como indicadora do crime de lesão corporal a que o acusado foi condenado. Não obstante a tal constatação, a existência da aludida lesão atesta a dinâmica dos fatos tais como narrados pela vítima acerca da agressão sofrida, servindo de elemento de prova a corroborar as declarações por ela prestadas na fase inquisitorial e em juízo, viabilizando a desclassificação da conduta do réu para vias de fato. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, quando em consonância com outros elementos de convicção, tal qual ocorre na hipótese dos autos. 3. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 4. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da acusação provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes praticados contra mulher em contexto de violência doméstica, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, desde que em consonância com outros elementos de convicção. 2. Na hipótese em que não há prova corroborando a versão da vítima, a qual não se revela firme, aliado ao fato de existirem diversas testemunhas que não foram arroladas pela acusação, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. 3. Recurso da acusação não provido e da defesa provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA AFASTADA. 1. O reconhecimento da confissão espontânea, pois circunstância atenuante, só permite a redução até o mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231/STJ. 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência se o novo delito é praticado após ultrapassado o período de 5 anos da data da sentença que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta anteriormente. 3. Recursos não providos.Em relação a HILDEVAN FERREIRA SOUZA, excluída, de ofício, a agravante da reincidência, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena e concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM MÍNIMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, em especial o laudo de exame de corpo de delito, como na espécie. 2. Inviável a desclassificação da lesão corporal para vias de fato, quando a vítima tem a sua integridade física ofendida, conforme laudo oficial, restando tipificada a lesão corporal. A contravenção de vias de fato se configura quando há apenas uma agressão sem ofensa à integridade física. 3. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu (Art. 129, §9º, do CP), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição ou desclassificação do crime, devendo a sentença condenatória permanecer incólume no ponto. 4. Conforme tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1643051/MS, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 5. Constando na denúncia pedido expresso de indenização pelos danos causados à vítima de violência doméstica, ratificado nas alegações finais, de modo que foi oportunizado à Defesa, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, manifestar-se acerca do pleito indenizatório, cabe ao órgão julgador fixar um valor mínimo a título de danos morais pela agressão suportada pela vítima, cuja configuração prescinde de instrução probatória. 6. Recurso da ré não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. 7. Sentença reformada para fixação dos danos morais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Amaterialidade e a autoria foram evidenciadas pelas palavras da vítima, que se apresentam harmônicas e coerentes em ambas as fases, sendo as lesões corporais ratificadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância. 3. Ao conjugar o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dispositivo que obsta ao condenado reincidente o início do cumprimento de pena em regime aberto, com o caputdo mesmo artigo, remanesce, in casu, o regime semiaberto. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, desde que em consonância com outros elementos de convicção. 2. Na hipótese em que não há prova corroborando a versão da vítima, a qual não se revela firme, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. 3. Recurso provido.