PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 3. Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável a absolvição quando, pelo contexto dos fatos e histórico de agressões do réu, configura ameaça o agressor dizer que a ofendida irá aparecer em programa televisivo reconhecido por noticiar crimes de feminicídio. 2. Mantém-se a condenação quando estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, sobretudo quando testemunhas presenciais confirmam as agressões, bem como as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 3. Impossível acolher pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa quando comprovado que o réu agrediu a ofendida, sabendo que atacava a legítima proprietária da casa sua ex-companheira. 4. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu não confessou sua intenção de amedrontar a sua ex-companheira. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. INTERRUPÇÃO PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. ENUNCIADO 534 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Enunciado 534 da súmula de jurisprudência do STJ. 4. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE LASTRO TEMPORAL COMO PERÍODO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INVIABILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO PELO APENADO. MANTIDA A CONCESSÃO DO INDULTO PLENO. ART. 1º, VI, DO DECRETO N. 9.246/2017. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto n. 9.246/2017, concede-se o indulto aos condenados que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2017, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que, até a citada data, haja reparação do dano, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo. 2. Considerando que a interrupção do cumprimento da pena somente se deu quando foi proferida decisão determinando a unificação dos regimes prisionais das duas execuções, e a consequente regressão de regime, e, ainda, o cumprimento por parte do agravado das condições do regime aberto, há que ser considerado o período entre os dias 15/09/2017 e 18/01/2018 como pena efetivamente cumprida, devendo ser mantida incólume a decisão que concedeu, ao apenado, o benefício do indulto pleno, nos termos do art. 1º, VI, do Decreto n. 9.246/2017. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. 1) Acusado absolvido dos crimes previstos no artigo 129, §§ 6° e 7º, c/c p art. 299, parágrafo único, c/c o art. 69, parágrafo único, todos do Código Penal, com fundamento na insuficiência de provas. 2). A lesão corporal culposa se configura quando o acusado assume o risco de produzir o resultado provocado pela prática do delito e não foi demonstrado nos autos que a conduta foi causada por negligência, imprudência ou imperícia. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE MENOR DE DEZOITO ANOS PRATICADO POR TIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de insuficiência de provas para a condenação, pois a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos, demonstrando o conjunto probatório a prática de ato libidinoso, sob grave ameaça, contra menor de 18 anos, subsumindo-se a conduta ao crime de estupro praticado por tio no contexto de violência doméstica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal, ambos c/c o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (tema 585). 2. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, conforme o disposto no parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. 3. No caso, foram identificadas inúmeras anotações atribuídas ao réu, preponderantemente por crimes patrimoniais, a sinalizar intensa reiteração delitiva, o que justifica fixação de regime mais gravoso. 4. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, deve ser analisado pelo Juízo de Execução Penal (Acórdão 991769).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do adolescente dispõe que a concessão de efeito suspensivo ao recurso limita-se às hipóteses de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A atenuante da confissão espontânea não é aplicável em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a medida socioeducativa não possui caráter retributivo nem punitivo. 3. Considerando a gravidade do ato infracional praticado, a ausência de eficácia na aplicação anterior de medidas mais brandas e em meio aberto, além do contexto social do adolescente, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO PENAL - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RESTRIÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO - QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELO STF - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - FUNÇÃO DESEMPENHADA NO MOMENTO DO SUPOSTO DELITO. 1) No julgamento da questão de ordem na AP 937, o STF modificou o entendimento até então existente a respeito da amplitude da prerrogativa de foro, partindo de uma interpretação ainda mais restritiva do art. 102, I, b, da Constituição Federal. De acordo com a nova interpretação, a prerrogativa deve ser limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, devendo, ainda, ter relação com esse cargo. Além disso, o STF estabeleceu um marco temporal, afirmando que, após a instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não será mais afetada no caso de o acusado deixar o cargo. 2) Ainda que o acusado esteja no exercício de cargo para o qual é prevista prerrogativa de foro, tal situação fática não é por si só suficiente para justificar a atuação do órgão julgador diferenciado. Se o cargo ou a função forem distintos em comparação à situação existente no momento do cometimento do delito, não incidirá a competência diferenciada em razão apenas da prerrogativa de foro atual.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. DECRETO FEDERAL. INTERESSE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da comprovação de que o dano ambiental em apuração ocorreu na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo decreto federal nº 88.940/1983, a competência para processar e julgar o feito deve ser mantida na 2ª Vara Criminal de Brasília/DF, pois a Lei nº 9.262/1996 tornou o Distrito Federal o responsável pela administração e fiscalização da referida área. 2. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DIREITO À LIBERDADE CLAUSULADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU EM SITUAÇÃO SIMILAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente preso preventivamente em virtude de ter sido condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três comparsas, subtrair o celular e a bicicleta de pessoa que pedalava na rua. 2 A prisão preventiva foi decretada na sentença com fundamento na gravidade concreta do delito e na reincidência do réu. Todavia, não se verifica a reincidência, porque o crime anterior data de 2016 e o paciente ao processo em liberdade, sem praticar novos delitos. Atualmente é militar, constituiu família e tem residência fixa. 3  Ordem parcialmente concedida, com liberdade provisória clausulada deferida ao paciente.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois presentes o fumus comissi delicti, sendo certa a materialidade do crime (vide recebimento da denúncia), bem como o periculum libertatis, compreendido como o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado pela forma como praticado os crimes, pois o paciente associou-se com um adolescente para, juntos, cometerem crimes de roubo em série, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca. 2. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO.  PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.  GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, de dois delitos de homicídio qualificado tentado, diante da gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foram cometidos, uma vez que o paciente teria esfaqueado as vítimas porque tentaram impedir que ele agredisse a companheira, as quais indicam a sua periculosidade para o convívio social. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE PREVISTA NA RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Sobre a prisão domiciliar, a Lei n. 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, ao alterar as hipóteses autorizadoras da concessão de prisão domiciliar, permite que o juiz substitua a prisão preventiva por esta, quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal). 2. No julgamento do HC n. 143.641/SP, ao conceder habeas corpus coletivo, para fins de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes sob sua guarda, o Supremo Tribunal Federal não garantiu à mãe de menor de 12 (doze) anos de idade o direito inequívoco à prisão domiciliar, pois excetuou os casos de crimes praticados por mulheres que, embora atendidas aquelas condições, foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 3. No caso dos autos, foi demonstrado que a paciente é genitora de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, sendo que um deles conta com 1 (um) ano e 11 (onze) meses, o qual necessidade de amamentação. Ambos estão sob os cuidados da irmã da paciente. 4. Portanto, não tendo sido cometido o crime com violência ou com grave ameaça, nem contra seus descendentes, confirmo a liminar anteriormente deferida por entender pela real imprescindibilidade da presença da paciente no lar, o que autoriza a necessidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, além de outras condições consignadas no voto. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FORMAL INDICIAMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. À Administração Pública é garantida a discricionariedade de estabelecer os critérios de seleção de candidatos em concurso público para seus cargos vagos, bem como de definir as modalidades de avaliação do certame. Todavia, é inolvidável que a atuação do ente público é limitada pela legislação nacional e, primordialmente, pela Constituição da República, devendo respeitar as garantias e direitos fundamentais. 3. A exclusão de candidato de certame (Corpo de Bombeiros do DF) unicamente em razão de responder a inquérito policial (suposto abuso sexual ao enteado), sem notícias de indiciamento formal, viola o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Precedentes. 3.1. Ressalte-se que não há relato de reiterado envolvimento em registros da mesma natureza ou outros elementos desabonadores de natureza profissional, familiar ou que pudesse macular a índole social do candidato ou inviabilizar o exercício das funções inerentes ao cargo, não sendo razoável sua exclusão do certame. 3.2. Mais a mais, não se pode olvidar que a notícia do crime foi levada à autoridade policial pela sogra, a qual, segundo a documentação dos autos, apresenta histórico comprovado de problemas emocionais, sem falar no conflito familiar existente, atinente à disputa pela própria guarda da criança que seria a vítima do ato em tese criminoso. 4. Descabida a condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 12.016/09, art. 25; Súmula n. 105/STJ; Súmula n. 512/STF). 5. Remessa oficial desprovida. Sem honorários recursais.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATOS DE FISCALIZAÇÃO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. PREPOSTO DA CONCESSIONARIA. DILIGÊNCIAS VOLVIDAS À APURAÇÃO DO FATO E DEFLAGRAÇÃO DAS MEDIDAS SUBSEQUENTES. RESISTÊNCIA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO E ABUSO. ALEGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO APERFEIÇOAMENTO (CC, ARTS. 186 E 188, I). CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REGISTRO POLICIAL CONSOANTE O HAVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. O empregado público e preposto da concessionária de energia elétrica local que, com lastro em procedimento fiscalizatório precedente que identificara a subsistência de ligação clandestina de energia, é impedido de adentrar na unidade consumidora, imóvel de natureza residencial, para executar as medidas necessárias à aferição da irregularidade e remoção da ligação irregular na forma da regulação vigente, deparando-se com reação desmedida da titular da unidade e responsável pela ligação, reporta os fatos à autoridade policial em sede de ocorrência, não incorre na prática de abuso de poder passível de configurar crime de calúnia e difamação por ter cingido-se a relatar o ocorrido e conferir à reação da consumidora o encaminhamento legalmente estabelecido. 2. A comunicação à autoridade policial da existência do fato concernente à instalação de rede elétrica sem a necessária autorização da concessionária de distribuição de energia local, resultando na regular apuração dos fatos reportados, consubstancia simples exercício regular do direito assegurado à empresa concessionária e ao preposto que a representava, não traduzindo ato ilícito passível de irradiar a obrigação indenizatória, notadamente porque inerente à função pública o exercício da fiscalização e repressão de ligações clandestinas, não podendo os atos praticados ser assinalados como abuso de direito e ato ilícito. (CC, art. 188, I), 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato ilícito gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do NCPC. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.  

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2. Se ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas de roubo, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Agravo em execução conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2. Se ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas de roubo, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Agravo em execução conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, § 9º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP. 1. Provadas a materialidade e a autoria, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Embora a condenação anterior, por contravenção penal, não caracterize reincidência, não existe óbice para que ela seja considerada como reveladora de maus antecedentes. 3. Cabível a utilização de registros condenatórios definitivos para a valoração negativa dos antecedentes, desde que relativos a fatos anteriores ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao fato em análise. 4. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, conforme determinação do art. 33, § 3º, do citado diploma legal. Assim, a valoração negativa dos antecedentes autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena fixada de forma definitiva não tenha ultrapassado o patamar de 4 (quatro) anos. 5. Encerrados os recursos ordinários, impõe-se o início da execução da pena, ainda que esteja pendente o julgamento de apelo extraordinário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP. Não se pode condicionar a expedição de Carta de Sentença ao trânsito em julgado. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do sentenciado, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.