PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa afirma opôes embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso porque não fundamentou satisfatoriamente porque se deva manter a qualificadora de recurso dificultador de defesa e a avaliação negativa da culpabilidade do réu. 2 O acordão fundamentou satisfatoriamente a manutenção da qualificadora do recurso dificultador da defesa e também da culpabilidade do réu, tida como exacerbada. Para tanto, não é preciso descer a detalhes acerca da motivação do crime, pois os jurados decidiram segundo os elementos de prova apresentados, estando a decisão embasada em convicção íntima, o que dispensa motivação específico, salvo nos casos de flagrante afronta a essa prova, o que não é caso. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa. 3 Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. CRIME DE TORTURA-CASTIGO. MENINO COM OITO ANOS DE IDADE SUBMETIDO PELO PAI ADOTIVO A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL COMO FORMA DE CASTIGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 1º, inciso II, Lei 9.455/97; combinado com o artigo 18-A, parágrafo único, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.069/90 porque submeteu a criança que estava sob sua guarda, por diversas vezes, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de castigo pessoal. 2 Os testemunhos colhidos são preciosos, especialmente o das pessoas que conviviam no mesmo ambiente dos protagonistas dessa tragédia familiar, que foram corroborados pelo exame pericial de corpo de delito e pelo pungente depoimento da própria vítima. É inequívoco que as ações do réu acarretaram intenso sofrimento físico e mental para a criança, tamlém expondo a perigo sua saúde. 3 Impossível acolher o pedido de instauração de incidente de insanidade mental depois da condenação do réu, sem que a Defesa suscitasse a questão da inimputabilidade ou semi-imputabilidade em momento oportuno. Durante a instrução, especialmente na audiência de interrogatório, o réu não apresentou nenhum sinal de perturbação mental, de sorte que não cabia ao Juiz determinar de ofício o exame psiquiátrico. A matéria está, portanto, fulminada pela preclusão. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA oca da DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tomarem dois telefones celulares de um homem que caminhava na rua, após ameaçá-lo com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo à mao armada quando há prisão em flagrante e apreensão da res furtiva na posse do suspeito, sendo corroboradas pelas declarações da vítima e dos policiais condutores. 3 A jurisprudência admite ser razoável o aumento da pena por cada moduladora do artigo 59 do Código Penal em um sexto do limite da pena mínima, parâmetro que deve orientar a fixação da pena justa. Não há bis in idem quando se usa uma das majorantes do roubo (uso de arma) para aumentar a pena-base, como circunstância negativa do crime, e a outra (concurso de pessoas) para icnrematá-la na fase final da dosimetria. 4 Apelações não providas.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirir e receber o automóvel com o qual tansitava na rua, ciente da origem ilícita. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto ou, pelo menos, a posse de boa-fé. No caso, as circunstâncias da prisão em flagrante e a apreensão do carro roubado denotaram o dolo direto, não se desincumbindo a defesa de provar o contrário. 3 A exasperação da pena-base deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência admit como razoável a incidência de até um sexto sobre a pena mínima cominada em abstrato. 4 Apelação parcialmente provida.

Homicídio qualificado. Nulidade. Votos remanescentes dos jurados. Decisão do júri amparada nas provas dos autos. Recurso que dificultou a defesa da vítima. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - -Não é causa de nulidade a não contagem dos votos remanescentes dos jurados após formada a maioria simples. Verificar as respostas após alcançada a maioria de uma das opções (sim ou não) viola o princípio do sigilo das votações e da soberania do tribunal popular, na medida em que havendo votação unânime, se revelaria o voto dos juízes leigos. 3 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 4 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 5 - O emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ficou provado -- os disparos de arma de fogo foram efetuados de maneira repentina e inesperada pela vítima e pelas costas. 6 - Apelação não provida.

Ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico. Agente inimputável. Crimes punidos com detenção. Internação. Tratamento ambulatorial. 1 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial (art. 97). 2 - Constatada a periculosidade do acusado, absolvido em razão de sua inimputabilidade, admite-se seja determinada a internação nos casos de crimes punidos com detenção - como ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico -, porque mais adequada. 3 - Apelação não provida.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Desclassificação para modalidade culposa. Lesões recíprocas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Confissão qualificada. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2 - A conduta não é culposa se demonstrado que o réu, ao desferir um soco no rosto da vítima, agiu com dolo. 3 - Não se reconhece que houve lesões recíprocas se, ainda que a vítima tenha agredido o réu primeiro, são desproporcionais as lesões sofridas por ela e a agressão dessa contra o réu - que sequer causou lesão. 4 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 5 - A atenuante da confissão, ainda que qualificada, se serviu para formação da íntima convicção do julgador, deve ser reconhecida. 6 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas: vender. Desclassificação. Interesse recursal. Natureza. Inexpressiva. Fração de diminuição. 1 - As condições do flagrante -- em local conhecido como ponto de tráfico, abordagem de um usuário e porte de drogas e de dinheiro recebido como pagamento de droga -- são suficientes para demonstrar a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Daí porque descabida a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da L. 11.343/06. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 3 - A inexpressiva quantidade da droga apreendida (2,18g), apesar da natureza (crack), não autoriza o aumento da pena-base (art. 42 da L. 11.343/06). 4 - Se o réu é primário e preso com quantidade não significativa de drogas - 2,18g de crack, 2,62g de cocaína e 1,13g de maconha --, apesar da variedade, reconhece-se o tráfico privilegiado e adequada a redução da pena no máximo legal (2/3). 5 - Apelação provida em parte.

Denúncia. Rejeição. Provas. Recebimento. 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - As dúvidas, no recebimento da denúncia, resolvem-se em favor da sociedade, consoante o princípio in dubio pro societate. 3 - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, deve a denúncia ser recebida. O momento mais adequado para corrigir a capitulação trazida na denúncia é a sentença, quando o juiz pode proceder à emendatio libelli ou à mutatio libelli. 4 - Recurso provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. IMPULSO OFICIAL ADEQUADO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto já examinado em habeas corpus anterior e em relação ao qual não houve alteração fática. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, não há que se falar em excesso de prazo, pois a Defesa contribuiu para a dilação do prazo, a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente às peculiaridades do processo e há perspectiva de encerramento da instrução criminal na próxima audiência de instrução designada para o dia 07/08/2018, afastando-se, por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Habeas corpus parcialmente admitido, e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

  HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIEFERENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão do paciente, pois os crimes imputados a ele e demais envolvidos foram, em tese, praticados por meio da rede mundial de computadores, contra vítima de diferentes estados da federação. Ademais, frequentemente, depois de já atingirem considerável número de pessoas, finalizavam um perfil de vendas ?on-line? e criavam outros, igualmente falsos, a fim de perpetuarem suas práticas criminosas e dificultarem sua identificação. Tais circunstâncias evidenciam, em tese, uma acentuada dedicação do paciente ao crime, reveladora de sua periculosidade social, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Não prospera a alegação de que o paciente fará jus a regime prisional mais brando do que o fechado, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada, o regime ideal para o seu cumprimento e se terá direito a algum benefício, sobretudo diante da quantidade e gravidade de delitos que lhe são imputados.   4. A necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apresenta-se idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública, pois, embora tecnicamente primária, a paciente ostenta condenação não transitada em julgado pela prática do mesmo crime. 2. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que entrou em vigor em março de 2016, alterou a redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, passando a prever, em seu inciso V, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 3. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP), para conceder a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às gestantes, puérperas e mães com filhos menores de 12 anos de idade, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, em face de seus descendentes, ou, ainda, em situações excepcionais. 4. Na hipótese, é possível observar que a paciente tem 3 (três) filhos com menos de 12 (doze) anos de idade, e, diante da ausência de informações sobre a efetiva guarda da paciente em relação às crianças, é de se presumir a necessidade de cuidados dos infantes pela genitora, impondo a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Nota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente na audiência de custódia com fundamento na garantia da ordem pública se lastreou na gravidade em concreto da conduta, revelada pela natureza e quantidade de droga encontrada em poder da paciente, bem como no fundado receio de reiteração delitiva. Verifica-se que foi imputado ao paciente a prática do crime de tráfico e de associação para o tráfico, além de receptação, oportunidade em que foi encontrado em seu poder cerca de 17kg de entorpecentes, além de dinheiro e veículos e utensílios utilizados na prática criminosa.  A significativa massa de droga encontrada evidencia o gravíssimo risco à saúde pública proporcionada pela conduta imputada à paciente, o que revela sua periculosidade social e legitima, por si só, a sua custodia cautelar. 3. á notícia de que o paciente já foi condenado por furto e por tráfico de drogas, de maneira que há, de fato, o fundado risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE BATALHÃO DA FORÇA NACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa na conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, quando as circunstâncias fáticas em que o crime foi cometido demonstram a periculosidade concreta do agente. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.  INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADA. 1. Inexiste nulidade na sentença que homologa remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida, haja vista a anuência da adolescente e do seu representante legal na audiência informal perante o Ministério Público. 2. A remissão é um perdão e não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, bem não prevalece para efeito de antecedentes, razão pela qual não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a assistência de Advogado ou de Defensor Público na audiência de oitiva informal, na qual o Ministério Público propõe remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade ao adolescente, por se tratar de procedimento extrajudicial, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem se vislumbrando prejuízo ao menor.   2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao acatar o pleito ministerial e decretar a prisão preventiva do paciente, a autoridade coatora apontou a gravidade concreta do crime perpetrado, demonstrada pelo modo em que foi cometido o delito, evidenciando a periculosidade do paciente. 2. Por outro lado, depreende-se a inadequação das medidas cautelares diversas à prisão, em face da especial gravidade concreta, capaz de confirmar a necessidade da segregação extrema. Decerto, em casos tais, considerando o modo em que perpetrada a conduta do paciente, há de se concluir pela insuficiência das medidas alternativas à segregação. 3. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva, devendo ser considerado, ainda, que não restou comprovado nos autos as mencionadas ocupação lícita e residência no distrito da culpa, uma vez que a documentação juntada nos autos não se presta para tal fim. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE PREVISTA NA RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Sobre a prisão domiciliar, a Lei n. 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, ao alterar as hipóteses autorizadoras da concessão de prisão domiciliar, permite que o juiz substitua a prisão preventiva por esta, quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal). 2. No julgamento do HC n. 143.641/SP, ao conceder habeas corpus coletivo, para fins de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes sob sua guarda, o Supremo Tribunal Federal não garantiu à mãe de menor de 12 (doze) anos de idade o direito inequívoco à prisão domiciliar, pois excetuou os casos de crimes praticados por mulheres que, embora atendidas aquelas condições, foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 3. No caso dos autos, foi demonstrado que a paciente é genitora de 2 (dois) filhas menores de 12 (doze) anos de idade. Ainda, foi constatado que o pai das crianças também se encontra preso em consequência da mesma operação policial e que de acordo com documentos juntados nos autos, a filha mais velha realiza processo terapêutico, apresentando como figura de segurança, a paciente. 4. Portanto, não tendo sido cometido o crime com violência ou com grave ameaça, nem contra seus descendentes, confirmo a liminar anteriormente deferida por entender pela real imprescindibilidade da presença da paciente no lar, o que autoriza a necessidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, além de outras condições consignadas no voto. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMILICIAR. PACIENTE GESTANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de furto, que possui pena igual a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face do risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que a paciente é multireincidente em crimes patrimoniais, o que de igual forma inviabiliza a substituição da custódia cautelar por domiciliar, conforme previsto no inciso IV do art. 318 do Código de Processo Penal,. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Necessária a prisão do paciente, condenado pelo crime de receptação, se ele permaneceu preso durante toda a instrução criminal e permanecem imutáveis os motivos autorizadores de sua segregação, mesmo com a fixação do regime inicial semiaberto, pois não é incompatível com a prisao preventiva. 2. Proferida sentença condenatória e determinada a expedição da guia de execução provisória, compete ao Juízo da Execução Penal cuidar dos benefícios referentes à pena. 3. Ordem denegada.