HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1997. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes e direção irregular, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, mormente do primeiro, fundamentada na quantidade de droga e circunstâncias da apreensão, bem como na grave potencialidade lesiva da conduta. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor pela prática, em tese, de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE LATENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a reiteração delitiva sugere periculosidade latente e risco concreto de novas infrações, razão pela qual se mostra necessária a custódia cautelar para preservação da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. QUALIFICADORAS. motivo TORPE. recurso que dificulte a defesa da vítima. NÃO EXCLUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia dos denunciados consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade do delito e indícios da autoria por crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. Eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, sem prejuízo à Defesa, porque todas as circunstâncias dos fatos serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. Na espécie, as provas coletadas durante a formação do inquérito e a instrução processual são suficientes para encaminhar os recorrentes para serem julgados perante o Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras somente poderão ser excluídas, na fase de pronúncia, quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório. Há indícios de que os pronunciados, motivados por rixas entre gangue, por domínio de território destinado ao tráfico de entorpecentes, e aproveitando-se de que ambas as vítimas estavam distraídas conversando em frente à residência, desferiram disparos de arma de fogo contra estas, sendo que a morte de uma delas não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Mantidas as qualificadoras da motivação torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo ao recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade do ato infracional praticado, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em meio aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente para abrandar a medida socioeducativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL. LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpo de delito do IML. 3. O fato de a vítima sofrer do transtorno de esquizofrenia, alegado pelo acusado, deve ser demonstrado nos autos, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Além de não demonstrada nos autos a ocorrência de lesões recíprocas, o deferimento do benefício previsto no art. 125, §5º, do CP, que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa, encontra óbice no art. 17, da Lei n. 11340/06, que veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CONSTRANGIMENTO DE MENOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acusado não ameaçou diretamente as vítimas, as quais somente tomaram conhecimento das supostas ameaças por meio de interposta pessoa, cujo depoimento não restou corroborado por outros elementos de convicção, sendo inviável, portanto, para amparar um decreto condenatório. 2. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, mantém-se a absolvição do apelado pela contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, porquanto não está demonstrado pelas provas dos autos que ele agiu com o objetivo de perturbar a tranquilidade da ofendida, por acinte ou motivo reprovável (Acórdão n.1095796, 20170410070478APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 16/05/2018. Pág.: 147/155). 3. Incabível a condenação pelo crime de constrangimento de criança ou de adolescente (art. 232 do ECA) quando a conduta do acusado não caracteriza o delito ou não se encontra devidamente descrita na denúncia. 4. Havendo dúvidas razoáveis sobre as condutas delitivas imputadas ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-A E 241-E DO ECA. TRANSMITIR IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PROVAS COERENTES E SEGURAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito previsto atualmente no art. 241 -A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de crime formal, que independe da ocorrência de resultado naturalístico, e consiste em efetivo prejuízo para a formação moral da criança e do adolescente. Ademais, sua consumação ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). 2. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71 do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2. Se ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas de roubo, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3. Agravo em execução conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FOTO TIRADA POR CELULAR. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume particular importância, mormente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 2. A ausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 3. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto), na segunda etapa da dosimetria da pena, desde que com fundamento em motivação concreta e idônea, como nos casos de reincidência específica. Precedentes do TJDFT e STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, merecendo ser redimensionada quando se mostrar exacerbada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIDO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VIABILIDADE. PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. RECURSO PROVIDO. 1. Certidão de ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado, não pode ser utilizada para agravar a pena-base, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, sufragado no Enunciado Sumular N.444 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a ausência de fixação na sentença do prazo da pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, no crime de condução de veículo sob a influência de substância psicoativa que determine dependência (artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), e a proibição constitucional de imposição de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal), deve ser estabelecido o período mínimo previsto em lei - 2 (dois) meses (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, corroborados pelo depoimento da testemunha, e pelo laudo de exame de corpo de delito, não deixam dúvidas de que o réu praticou lesão corporal contra sua companheira, desferindo golpes no seu braço, pernas e costas, bem como a ameaçou de morte. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO. PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolviçãonão encontra respaldo no conjunto probatório, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a prática dos crime previstos no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 129, § 6º, do Código Penal. 2. Configura inegável reformatio in pejus a correção de erro material na sentença que importar em prejuízo do réu. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSODE PESSOAS. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO.PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EFETIVA COLABORAÇÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, como, no caso, o reconhecimento pessoal dos agentes e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem os réus ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma significativa para o sucesso do delito, caracterizando o concurso de pessoas em coautoria, sendo sua atuação determinante para o êxito da empreitada criminosa. 3. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, inciso V, do Código Penal (restrição da liberdade) exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita em poder do agente por período superior ao necessário para a consumação do crime de roubo, o que não ocorreu na espécie. 4. Recurso parcialmente provido, sem alterar o julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações de policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 2. Demonstrado nos autos que o apelante se opôs à prisão, se utilizando de violência e grave ameaça aos policiais, inclusive, causando lesões corporais em um deles, resta configurado o crime de resistência. 3. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Um dos critérios aceitos pela jurisprudência pátria para a fixação da reprimenda utiliza, como base, os limites mínimo e máximo previstos abstratamente para o delito, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim como quando presente alguma agravante, não havendo falar em desproporcionalidade da diretiva. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, nomen iuris, estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico (HC 87441/PE - STF; RHC 80411). 2. Aprova dos autos permite concluir, sem margem de dúvidas, que a ré agiu com dolo desde o início da empreitada delitiva, pois anunciou a realização de festas infantis pelo Facebook, por preço bem inferior ao de mercado, recebeu o valor do contrato cerca de 4 (quatro) meses antes do evento e somente avisou a vítima, acerca da impossibilidade de realizá-lo, dois dias antes da data marcada. 3. Conquanto devidamente indiciada pela prática de crime de estelionato, a ré continuou a pactuar diversos contratos, mesmo consciente de que não poderia cumpri-los, além de ter apresentado versões fantasiosas para sua conduta e desprovidas de comprovação satisfatória. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. A concessão de benefícios externos demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIAMENTO MOTIVADO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pode o magistrado, utilizando-se da discricionariedade regrada que lhe é peculiar, entender desnecessária a instauração do incidente de dependência toxicológica, quando, fundamentadamente, não vislumbrar qualquer indício que demonstre a falta do poder de autodeterminação do réu. 2. Impera no âmbito penal o princípio pas de nullités sans grief, segundo o qual, nenhuma nulidade será reconhecida sem a prova do efetivo prejuízo. Portanto, não há falar em nulidade, quando não há provas ou alegação de prejuízo. 3. O acervo probatório é robusto e certo na comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo descrito na denúncia, razão por que a condenação deve ser mantida. 4.Preliminar rejeitada e, no mérito, o recurso foi desprovido.