HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso por suposta prática de crime de receptação qualificada, considerando, ainda, a reincidência e a reiteração delitiva, por ter praticado anteriormente 02 (dois) crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Não se afigura o aventado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, pois o impulso oficial e a prática dos atos processuais estão seguindo o rito estabelecido em lei, não havendo interregnos de demora injustificada, bem como porque eventual elastecimento do prazo processual teve contribuição da Defesa do paciente, que, na primeira audiência, insistiu na oitiva das testemunhas faltantes e, na segunda audiência, requereu prazo para indicação de novas testemunhas. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

  HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REITERAÇÃO. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GRAVIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do caso concreto indicam que o paciente oferece risco à ordem pública, pois apreendido pela prática de ato infracional análogo a receptação uma semana antes do fato ora apurado, oportunidade em que recebeu medida socioeducativa de Liberdade Assistida. 2. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 3. Tratando-se de terceira passagem por ato infracional, estando patente a possibilidade de reiteração, justifica-se a internação provisória do adolescente. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. PACIENTE SEM RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não recolhimento da fiança arbitrada como medida alternativa à prisão não é razão suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente e serve de convincente argumento sobre a sua hipossuficiência, que pode justificar a dispensa do valor estipulado como condição para a sua liberação, especialmente quando ela já foi reduzida e o paciente continua preso. 2. Ordem de habeas corpus concedida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na sentença na parte que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, pois justificou a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva com base na insuficiência das medidas protetivas de urgência descumpridas pelo paciente, na sua periculosidade concreta, extraída da gravidade concreta dos delitos, e na reiteração delitiva, circunstâncias indicativas de que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima. 2. A manutenção da prisão cautelar do paciente se justifica pela gravidade dos fatos, em que a vítima foi ameaçada de morte e agredida com murros, e pelo descumprimento das medidas protetivas, pois o paciente envidou esforços para localizar a ofendida no seu local de trabalho e na nova moradia, uma vez que ela saiu de casa com as filhas comuns do casal, indo para a Casa Abrigo, por temor de que o paciente viesse a concretizar as ameaças de morte. Ademais, no dia em que cumprido o mandado de prisão preventiva do paciente, ele foi flagrado portando arma de fogo, indicando a real intenção de dar cumprimento às suas ameaças. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade a réu condenado a regime semiaberto, se lhe foi garantida a execução provisória da pena no regime prisional aplicado na sentença. 4. O habeas corpus não é via adequada para a análise do pedido de progressão de regime, até mesmo porque não demonstrados os requisitos subjetivos. 5. Ordem admitida e denegada para manter a sentença na parte que indeferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.  

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Concurso de agentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais do acusado. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como a garantia da ordem pública. 2 - Presente, ao menos um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A gravidade dos crimes (roubo circunstanciado e associação criminosa), evidenciada pelas circunstâncias em que foram cometidos - na companhia de três pessoas, praticou o roubo, durante o dia, em estabelecimento comercial, e ainda, combinou com os demais autores a prática de outros crimes -, demonstra a gravidade concreta das condutas do paciente, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, com abundância de detalhes, encontra arrimo nos relatos nas demais provas, mormente com o reconhecimento pessoal do apelante, tanto na delegacia quanto em juízo, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao recorrente. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1.A existência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena, em concreto, a patamar abaixo daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, contrário sensu, que as agravantes, do mesmo modo, possam majorar a reprimenda acima do limite máximo, inexistindo violação aos princípios da individualização da pena e da isonomia, ou, ainda, interpretação restritiva em desfavor dos réus. Em verdade, esse entendimento traduz interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam acerca das atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal. 2. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, inciso V, do Código Penal, exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por período de tempo juridicamente relevante, assim considerado aquele que vai além do estritamente necessário para a consumação do crime de roubo. 3. Demonstrado que a vítima teve sua liberdade cerceada de 5 (cinco) a 8 (oito) minutos, não se trata de tempo juridicamente relevante o suficiente para a caracterização da majorante do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 4. Recursos parcialmente providos, sem alteração do julgado.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso, como regra, será recebido apenas no efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 215 do ECA, o que não ocorreu na espécie. 2. A situação de risco vivenciada pelo menor e a gravidade do ato infracional cometido autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação (art. 122 do ECA). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante emergem das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa das testemunhas policiais e da confissão extrajudicial do acusado, inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTS. 129, § 9º, e 147, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU - IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - TRAIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos -composto pela palavra da vítima, de testemunhas, de laudo pericial e pela própria confissão parcial do acusado -revela as ofensas à integridade física da ex-companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o que se estende ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. A tese de infidelidade da esposa não é apta para atrair as atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas a e c, do Estatuto Repressivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GENEBRA. CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. LEI Nº 9.613/98. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida cautelar de sequestro prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41, com fundamento ainda no art. 4º, da Lei nº 9.613/98, admite a indisponibilidade do proveito da infração mesmo que já transferido para terceiros, cumprindo a este demonstrar, de plano, sua posse ou propriedade legítima, de boa-fé. 2. Havendo indícios de que a quantia em dinheiro recebida pelo apelante era proveito da infração criminosa, pois destinatário de uma das setenta e sete transferências bancárias fraudulentas, e que as circunstâncias não evidenciam, de plano, a licitude e boa-fé do negócio, os valores devem permanecer bloqueados enquanto se processa a instrução criminal no curso da ação penal correspondente. 3. O prazo para oferecimento de ação penal, estabelecido no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 3.240/41, é impróprio, servindo de parâmetro legal de razoabilidade, mas que pode ser alargado em face da dimensão e das peculiaridades do procedimento investigatório, mormente quando uma das denúncias é ajuizada apenas dois meses após o transcurso do prazo legal, dentro dos parâmetros da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. PENA INALTERADA. 1. Não havendo provas suficientes de foi o réu que furtou os bens da vítima, sua absolvição por tal crime é medida que se impõe. 2. Se o corréu foi absolvido da prática delitiva, o afastamento da qualificadora decorrente do concurso de pessoas é impositiva e a revisão da dosimetria necessária. 3. Recursos conhecidos. Deu-se provimento aos recursos dos réus. Prejudicado o apelo ministerial.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas: ter em depósito. Provas. Depoimento de policiais. Natureza da droga.Tráfico privilegiado não reconhecido. Reincidência. Substituição e suspensão condicional da pena. 1 - Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 2 - Descabida a absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que o acusado portava arma de fogo de uso restrito, sem registro e autorização, e tinha em depósito droga para difusão ilícita. 3 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 4 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se o acusado tinha em depósito, no interior da sua residência, elevada quantidade de maconha, cocaína e balança de precisão, fato a evidenciar o tráfico de drogas. 5 - A natureza da droga - cocaína - autoriza a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador dessa substância na saúde dos usuários e na segurança pública. 6 - O reincidente não pode ter em seu favor a causa de diminuição do art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 7 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena do acusado que, reincidente, não preenche os requisitos do art. 44 e art. 77 do CP. 8 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Lesão corporal. Cerceamento de defesa. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Provas. Palavra da vítima. 1 - A apresentação das alegações finais pelo assistente da acusação depois das da defesa não é causa de nulidade, salvo demonstrado que houve prejuízo. 2 - Nos crimes de violência doméstica e familiar, praticados na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. 3 - Provado que o réu, irmão da vítima, a agrediu fisicamente, em razão de conflitos familiares, causando-lhe lesões no rosto, há crime de lesão corporal em contexto doméstico e familiar. 4 - Apelação não provida.

Roubo simples. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. Confissão. Tentativa. Quantum de diminuição. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Se as declarações do réu ajudaram na formação do convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão, pouco importando se espontânea ou não, se integral ou parcial, consoante orientação da súmula 545 do STJ. 4 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. 5 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Provas. Depoimento de policial. Natureza da droga.Conduta social. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante - denúncia anônima, movimentação indicando traficância, além da quantidade de droga encontrada na residência do réu - são suficientes para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4 - A natureza da droga - crack - autoriza a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador dessa substância na saúde dos usuários e na segurança pública. 5 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e comunidade. 6 - Apelação provida em parte.

Lesão corporal. Violência doméstica. Palavra da vítima. Prova não repetível. Depoimento de policial. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2 - Consoante autoriza o art. 155 do CPP, o depoimento prestado na delegacia, por vítima que faleceu no decorrer da instrução - não repetível -, é suficiente para fundamentar a condenação, se coerente com as demais provas. 3 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 4 - Apelação provida.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Circunstância judicial. Causa de aumento. Bis in idem. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Afasta-se a circunstância judicial desfavorável quando a relação de autoridade entre o agente e a vítima é causa de aumento prevista no tipo penal - estupro de vulnerável. 3 - Apelação provida em parte.

Resistência. Provas. Depoimento de policiais. Prescrição retroativa. 1 - Se o réu opôs resistência à prisão, desferindo socos e chutes nos policiais, caracterizado está o crime de resistência. 2 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP). 4 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorre o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 5 - Apelação não provida. De ofício declarada extinta a punibilidade.