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Jurisprudência

TJDF RSE - 1111016-20150710155826RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julga...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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TJDF APR - 1111014-20160610102207APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1111012-20130110830163APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO DANO À COLETIVIDADE. FIXAÇÃO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No há uma limitação máxima de crimes para configurar a continuidade, de sorte a permitir a valoração do excedente em outra fase da dosimetria. Consoante entende a jurisprudência pátria, a medida não só violaria o princípio da individualização da pena, como importaria em verdadeiro bis in idem. Precedentes. 2. É importante ressaltar que não existe um parâmetro lega...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1111011-20150210006769APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar como sua coisa alheia de quem tem a posse ou detenção é o elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita, nos termos do art. 168, caput, do CP. 2. Para a tipificação do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita) deve haver a inversão da posse sobre a res, ou seja, o...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1111009-20160610002835APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS. INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA. INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa parcialmente conhecido e, na parte co...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF RAG - 1110991-20180020048354RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Conforme decidido pela 3ª Seção do STJ, ao julgar os REsp. 1.557.461/SC, publicado em 15/03/2018, a superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória por novo crime, no curso da execução penal, não pode servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, devendo ser considerado como marco para obtenção de benefícios a data do cometimento da falta grave, da última prisão ou da recaptura post...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 1110988-20180020047472RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. A concessão do benefício de saídas temporárias, condiciona-se ao cumpr...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 1110979-20180020045539RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da contin...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110977-20180310053920APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, ocasião em que os autos serão repassados ao sucessor ou substituto p...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110966-20160110770556APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse de substância entorpecente e os depoimentos firmes e harmônicos de dois agentes de polícia e do próprio réu são elementos suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110965-20170110413246APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, §4º, LAD. INCONSTITUCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os crimes de tráfico de entorpecentes e de posse de arma foram devidamente comprovados pelo acervo constante dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o descrito no artigo 28, da Lei Antidrogas, eis que o modo de armazenamento e acondicionamento, a bal...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110964-20160610071783APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. REJEITADA A PRELIMINAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma ve...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 1110962-20180020047343RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, em caso de crimes praticados antes de iniciada a execução, ou, nas hipóteses de delitos dolosos pra...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 1110959-20180020048305RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, em caso de crimes praticados antes de iniciada a execução, ou, nas hipóteses de delitos dolosos pra...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110954-20150610126584APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça praticado no âmbito da unidade doméstica restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110952-20160111284586APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. PERÍODO DEPURADOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A autoria e a materialidade do crime restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão da ré, aliadas ao laudo de exame químico conclusivo para o tráfico de substância entorpecente no i...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 1110948-20180020045506RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a c...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1110945-20160610131826APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos (ameaça e contravenção penal de vias de fato - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 1110944-20180110007160RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se co...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 30/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 1110924-20180210005615RMO
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PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 94, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94, do Código Penal, a reabilitação é um direito subjetivo conferido ao condenado cuja pena tenha sido extinta, por qualquer motivo, há pelo menos 2 (dois) anos, e desde que sejam atendidas as demais condi...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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