RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Aabsolvição sumária, fundada na legítima defesa, somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julga...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Na desistência voluntária o agente interrompe por sua própria vontade, sem influência externa, os atos de execução, impedindo a consumação da infração penal. 5. Viável a fixação de dano moral quando atestada a conduta ilícita causadora do dano, bem como o nexo de causalidade existente, decorrente da ação ou omissão capaz de produzir dor ou sentimento de tristeza, devendo o agente arcar com o prejuízo moral causado. 6. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LESÃO CORPORAL TENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO DANO À COLETIVIDADE. FIXAÇÃO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No há uma limitação máxima de crimes para configurar a continuidade, de sorte a permitir a valoração do excedente em outra fase da dosimetria. Consoante entende a jurisprudência pátria, a medida não só violaria o princípio da individualização da pena, como importaria em verdadeiro bis in idem. Precedentes. 2. É importante ressaltar que não existe um parâmetro legal para o reconhecimento da causa de aumento de grave dano à coletividade. O magistrado goza de certa discricionariedade e deve guiar-se por critérios de razoabilidade. Porém, o entendimento dominante é de que o montante a ser considerado para a incidência, ou não, da majorante é o valor sonegado, sem seus acréscimos legais. Precedentes. 3. Não há que se falar em fixação de valor para a reparação do dano quando os fatos forem anteriores a 2008 e não houver pedido expresso na denúncia, de sorte a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, considerando-se ainda a possibilidade de o valore devido estar inscrito em Dívida Ativa, com ações de execução fiscal em curso. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO DANO À COLETIVIDADE. FIXAÇÃO VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No há uma limitação máxima de crimes para configurar a continuidade, de sorte a permitir a valoração do excedente em outra fase da dosimetria. Consoante entende a jurisprudência pátria, a medida não só violaria o princípio da individualização da pena, como importaria em verdadeiro bis in idem. Precedentes. 2. É importante ressaltar que não existe um parâmetro lega...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar como sua coisa alheia de quem tem a posse ou detenção é o elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita, nos termos do art. 168, caput, do CP. 2. Para a tipificação do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita) deve haver a inversão da posse sobre a res, ou seja, o sujeito deve obter a posse da coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, durante a posse, agir como se dono fosse, praticando sua conduta com animus rem sibi habendi. 3.Consoante entendimento desta Corte de Justiça para cada circunstância judicial desfavorável, recomenda-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas mínima e máxima em abstrato por ser proporcional e adequado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar como sua coisa alheia de quem tem a posse ou detenção é o elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita, nos termos do art. 168, caput, do CP. 2. Para a tipificação do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita) deve haver a inversão da posse sobre a res, ou seja, o...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS. INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA. INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Não há interesse recursal da Defesa quanto ao pedido de desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção de vias de fato, pois o pedido já foi acolhido na sentença. 2. Correta a condenação do réu pela prática de vias de fato em contexto de violência doméstica em desfavor da vítima. 3. Inviável a fixação de indenização por danos morais, quando há renúncia expressa da vítima. 4. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato. 5. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 6. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu nega as agressões à vítima. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o delito foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, conforme disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 8. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS. INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENÚNCIA EXPRESSA DA VÍTIMA. INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa parcialmente conhecido e, na parte co...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Conforme decidido pela 3ª Seção do STJ, ao julgar os REsp. 1.557.461/SC, publicado em 15/03/2018, a superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória por novo crime, no curso da execução penal, não pode servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, devendo ser considerado como marco para obtenção de benefícios a data do cometimento da falta grave, da última prisão ou da recaptura posterior a essa data. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Conforme decidido pela 3ª Seção do STJ, ao julgar os REsp. 1.557.461/SC, publicado em 15/03/2018, a superveniência de trânsito em julgado de sentença condenatória por novo crime, no curso da execução penal, não pode servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, devendo ser considerado como marco para obtenção de benefícios a data do cometimento da falta grave, da última prisão ou da recaptura post...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. A concessão do benefício de saídas temporárias, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos e objetivos. Tendo o reeducando cometido falta grave, o marco inicial para novos benefícios altera-se para o dia do cometimento desta, da última prisão ou da recaptura posterior a essa data. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. A concessão do benefício de saídas temporárias, condiciona-se ao cumpr...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando, além de restar comprovada a diferença entre os delitos, for patente a habitualidade do acusado na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não como o benefício da continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da contin...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, ocasião em que os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda a vítima, que supõe estar constituindo negócio jurídico quando, na realidade, está sendo despojada de seus patrimônios. 3. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 4. Prescrição retroativa declarada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, ocasião em que os autos serão repassados ao sucessor ou substituto p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse de substância entorpecente e os depoimentos firmes e harmônicos de dois agentes de polícia e do próprio réu são elementos suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Não havendo nos autos comprovação acerca da conduta social do agente, inviável a majoração da pena-base por desabono nesta circunstância judicial. 3. O Supremo Tribunal Federal entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse de substância entorpecente e os depoimentos firmes e harmônicos de dois agentes de polícia e do próprio réu são elementos suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, §4º, LAD. INCONSTITUCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os crimes de tráfico de entorpecentes e de posse de arma foram devidamente comprovados pelo acervo constante dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o descrito no artigo 28, da Lei Antidrogas, eis que o modo de armazenamento e acondicionamento, a balança de precisão, os valores apreendidos em espécie, a variedade e a quantidade do tóxico apreendido são indicativos da intenção de difusão ilícita de substâncias entorpecentes. 3. A agravante da reincidência inviabiliza a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, além de causar empecilho, no caso concreto, à concessão do privilégio descrito no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. As disposições do Código Penal quanto ao tema específico da reincidência não se contrapõem aos preceitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. 5. Entre a data de extinção da pena, em 16/10/2012, e a data do fato que ora se apura, 25 de julho de 2017, não houve o lapso temporal de 5 (cinco) anos (período depurador), não havendo que se falar em afastamento da agravante da reincidência. 6. Negado provimento aos recursos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, §4º, LAD. INCONSTITUCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os crimes de tráfico de entorpecentes e de posse de arma foram devidamente comprovados pelo acervo constante dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o descrito no artigo 28, da Lei Antidrogas, eis que o modo de armazenamento e acondicionamento, a bal...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. REJEITADA A PRELIMINAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito (ameaça - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento da vítima, além do registro de outras ocorrências policiais, consubstanciando um acervo probatório seguro e harmônico em desfavor do apelante. 2. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar. 3. O valor estipulado deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do réu, o que se mostrou possível, daí a fixação, em parte, do dano moral requerido pelo Parquet. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso da Defesa. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. REJEITADA A PRELIMINAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma ve...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, em caso de crimes praticados antes de iniciada a execução, ou, nas hipóteses de delitos dolosos praticados após a execução em curso, o dia da prática do crime apontado como falta disciplinar grave. 2. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, em caso de crimes praticados antes de iniciada a execução, ou, nas hipóteses de delitos dolosos pra...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, em caso de crimes praticados antes de iniciada a execução, ou, nas hipóteses de delitos dolosos praticados após a execução em curso, o dia da prática do crime apontado como falta disciplinar grave. 2. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em recentes julgados (REsp nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, em caso de crimes praticados antes de iniciada a execução, ou, nas hipóteses de delitos dolosos pra...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça praticado no âmbito da unidade doméstica restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um acervo probatório seguro em desfavor do apelante. 2. A pena fora estabelecida de forma proporcional e, em obediência aos ditames legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar. 4. Negada a apelação da defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça praticado no âmbito da unidade doméstica restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. PERÍODO DEPURADOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A autoria e a materialidade do crime restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão da ré, aliadas ao laudo de exame químico conclusivo para o tráfico de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional. 2. A certidão de fl. 26 não se mostra apta a configurar a reincidência, porquanto ultrapassado o período depurador constante do artigo 64, inciso I, do Código Penal, haja vista que a pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos. Destarte, não sendo considerada a ré portadora de maus antecedentes ou reincidente faz jus ao redimensionamento da reprimenda com a alteração ao regime aberto e à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. 3. Dado parcial provimento ao recurso da ré.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. PERÍODO DEPURADOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A autoria e a materialidade do crime restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão da ré, aliadas ao laudo de exame químico conclusivo para o tráfico de substância entorpecente no i...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizada está a continuidade delitiva. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a c...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos (ameaça e contravenção penal de vias de fato - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um acervo probatório seguro em desfavor do apelante. 2. A pena fora estabelecida de forma proporcional e, em obediência aos ditames legais. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar. 4. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL OUTORGADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos (ameaça e contravenção penal de vias de fato - no âmbito da unidade doméstica) restaram demonstradas, em especial pelo depoimento coerente e harmônico da vítima, consubstanciando um...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, mormente quando amparada por laudo pericial. 3. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se co...
PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 94, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94, do Código Penal, a reabilitação é um direito subjetivo conferido ao condenado cuja pena tenha sido extinta, por qualquer motivo, há pelo menos 2 (dois) anos, e desde que sejam atendidas as demais condições legais. 2. Cumpridos todos os requisitos atinentes à declaração de reabilitação criminal, exigidos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal, deve ser ratificada a sentença que deferiu a reabilitação criminal. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 94, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 93 e 94, do Código Penal, a reabilitação é um direito subjetivo conferido ao condenado cuja pena tenha sido extinta, por qualquer motivo, há pelo menos 2 (dois) anos, e desde que sejam atendidas as demais condi...