PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. As circunstâncias do caso concreto justificam a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da paz social, haja vista que estaria integrando e liderando, em tese, associação articulada especialmente para a prática de crimes contra o patrimônio. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 4. O limite temporal para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, cujas peculiaridades podem sim justificar um maior elastecimento dos parâmetros legais. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PORQUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FURTOS DE CELULARES EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Paciente preso preventivamente por infringir o artigo 2º, da Lei 12.850/2013, pois integrava organização criminosa que praticava furtos de celulares em diversas unidades da federação e no Distrito Federal. 2 A despeito da gravidade do crime investigado, há possibilidade de tratamento mais ameno. O paciente é primário, tem residência e empregos fixos e se vier a ser condenado, possivelmente, cumprirá pena em regime menos rigoroso do que a segregação cautelar. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de tráfico de drogas, onde o paciente e seu comparsa realizavam o comércio ilícito de entorpecentes na região central de Taguatinga, em plena via pública, em local de intensa movimentação de pessoas. Durante a ação policial foram apreendidos 8kg (oito quilos) de ?maconha?, quantidade grande, indicativa da traficância, e há fortes indícios de que a droga foi adquirida no Estado da Bahia. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.                   Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Há ausência de interesse processual, ao postular a dispensa de pagamento de danos materiais às vítimas, quando se constata a inexistência de condenação neste sentido. 2. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Impossível afastar a majorante do uso de arma, se as vítimas foram claras ao apontarem o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3) Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. 4) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DOLOSO PUNÍVEL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante o art. 23 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem, utilizando-se dos meios necessários e de forma moderada. 2) Caso o agente cometa excessos, tanto na forma dolosa quanto culposa, responderá pelo crime, mesmo atuando inicialmente por qualquer das causas de justificação dispostas no art. 23 do CP, dentre as quais se inclui a legítima defesa. 3) A conduta do réu de desferir uma garrafa de vodka na cabeça do agressor, a ponto de causar-lhe traumatismo craniano, não se mostrou a medida mais razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso, jamais podendo atrair a incidência da causa excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, do CP. Configurado, portanto, o excesso punível doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP 4) Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente pela violência empregada na prática do delito, considerando que esfaqueou um vizinho no rosto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, E FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente em razão da contumácia delitiva consubstanciada em extenso registro de atos infracionais, dentre eles estupro, furto, receptação, roubo circunstanciado e furto qualificado, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão em preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de tráfico de drogas, onde o acusado foi preso em flagrante, após denúncias anônimas sobre a mercancia ilícita de entorpecentes. Durante a ação policial, foram apreendidos 59,22g de cocaína, divididos em 16 porções, 7,72g de ?maconha?, divididos em 02 porções, 32 comprimidos de Rophynol, um rolo de papel filme, uma embalagem com Pó Royal, utilizado para mistura de cocaína, e a importância de R$892,00. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.                    Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 129, § 9º, 140, CAPUT, E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública e na integridade física das vítimas, já que o paciente agrediu física e moralmente sua companheira, adolescente, e também sua prima. A descrição da intensidade das lesões indica o risco a que estão submetidas as vítimas, uma delas ameaçada de morte após o paciente pegar uma faca. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. As circunstâncias da prisão e a folha de passagens pela Vara da Infância e da Juventude efetivamente evidenciam a periculosidade do agente, jovem, com 19 anos de idade, e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006.                   Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR COMPANHEIRA EM FACE DE COMPANHEIRO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, seja a vítima do sexo feminino ou masculino, tipifica o crime do art. art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena é de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 2. Tratando-se de delito com pena máxima superior a dois anos (art. 129, § 9º, CP), fica afastada a aplicação da Lei nº 9099/95 e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMOÇÃO ?DE OLHO NA VALIDADE?. COMPRA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA. PRISÃO SOB ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSPEITA DE RASURAR E SUPRIMIR IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E ESCONDÊ-LOS PARA BENEFÍCIO INDEVIDO DAS VANTAGENS DA PROMOÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, CC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação ordinária em que os autores pedem: a) indenização por danos materiais no importe de R$1.396,98 decorrentes dos produtos apreendidos, e o valor de R$8.094,94 a título de reembolso das despesas pagas com honorários advocatícios; b) indenização por danos morais no importe de R$50.000,00. 1.1. Sentença de total improcedência. 1.2. Na apelação, os autores requerem a reforma da sentença. Afirmam que há omissão na sentença quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois os produtos adquiridos não foram devolvidos, nem o valor referente às despesas com honorários de advogado. Alegam que é devido o pagamento por danos morais, pois a conduta da apelada de falsa acusação de crime resultou em injusta provação da liberdade e violação da dignidade dos apelantes. 2.  Dos danos materiais. Pelos fatos narrados, ficou clara a conduta abusiva dos apelantes, uma vez que utilizaram a campanha educativa realizada pelo PROCON-DF a fim de tirar proveito da ora apelada. De fato, os apelantes eram titulares do direito. Todavia, ao excederem os limites do considerado razoável e desconsiderarem a finalidade social do direito, porquanto foi utilizado para causar danos à apelada, agiram de forma abusiva. Desta forma, a conduta dos apelantes afigura-se como abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. 2.1. Como os apelantes agiram de modo contrário ao direito, excedendo seus limites, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o dano sofrido pelos apelantes, pois os prejuízos são decorrentes da conduta dos próprios apelantes. 2.2. Dessa forma, não há qualquer responsabilidade da apelada quanto às despesas dos apelantes com advogado em defesa criminal. Da mesma forma, a restituição dos bens apreendidos no inquérito penal deve ser requerida à autoridade policial ou ao juízo criminal, nos termos do disposto no Código de Processo Penal. 3. Dos danos morais. No caso dos autos, não há que se falar em danos morais. Os apelantes agiram com abuso de direito, extrapolaram os limites fixados pela campanha promovida pelo PROCON/DF. Assim, não existe direito absoluto no ordenamento jurídico do Brasil.  Deve-se, portanto, exercer o direito sem exceder os seus fins sociais e econômicos, bem com  observar  a boa-fé e os bons costumes. 4. Apelo improvido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA E RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO PENAL. CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 300 do CPC/15: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?. 2. O pedido do recorrente de antecipação de tutela, consubstanciada na concessão de proventos em razão do tempo do exercício como servidor militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tem por condição o reconhecimento do direito à reforma militar, ainda a ser objeto de análise pelo Juízo Singular, após instauração do contraditório e da ampla defesa. 3. A condenação do autor/agravante, na esfera criminal, pelo crime tipificado como tráfico de drogas e a conclusão do processo administrativo que resultou em sua exclusão dos quadros da Corporação Militar, são obstáculos intransponíveis, na via estreita do recurso em análise, para a concessão dos proventos vindicados.                         4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dolosa do crime de ameaça. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima revestem-se de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas aos autos. 3. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, nos termos do art. 69 do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR: CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006 AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/1995. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. 5 ANOS. NÃO DECORRIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. 1. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 2. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 3. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. Mantem-se a análise negativa dos antecedentes se entre a data da extinção da punibilidade da condenação anterior e a data do fato posterior ora em apuração não transcorrido o período depurador de 5 anos para fins de reincidência e de análise dos antecedentes. 5. Para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face da circunstância agravante. 6. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 7. O MPDFT formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima. 8. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da Defesa e provido o da acusação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oitiva informal prévia do adolescente infrator pelo Ministério Público para o oferecimento da representação não é condição de procedibilidade, tampouco ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA LOJA EM VIRTUDE DA MENOR VIGILÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE E COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da orientação do colendo STJ, a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP incide nos furtos praticados contra residências, veículos e estabelecimentos comerciais durante o repouso noturno porque, neste horário, presume-se que o patrimônio está mais vulnerável ante a precariedade da segurança. 2. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, independentemente de a vítima estar repousando ou não no momento dos fatos. Precedentes. (AgRg no AREsp 974.698/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 3. Se o réu é primário e é de pequeno valor a coisa que tentou furtar, deve-se reconhecer o denominado furto privilegiado, com a aplicação de alguma das benesses estabelecidas no § 2º do art. 155 do Código Penal. 4. Impõe-se o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena ao condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, reincidente e portador de maus antecedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Desclassificação. Lesão corporal. Qualificadoras. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão inexistente. 1 - A decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando desprezar o conjunto probatório e decidir de forma alheia ao que está nos autos. 2 - A opção do júri por uma das teses - da defesa ou da acusação - desde que fundada nas provas produzidas, não caracteriza a decisão como contrária à prova dos autos. 3 - A excludente de ilicitude somente pode ser acolhida com prova robusta, ônus que cabe à defesa. 4 - Descabido o pedido de desclassificação quando evidenciada a vontade do réu de matar, ao efetuar diversos disparos de arma de fogo em direção à vítima, mesmo quando ela fugia. 5 - As qualificadoras - evidenciadas nos autos e reconhecidas pelo conselho de sentença - devem ser mantidas. 6 - Discussão de menor importância com a vítima é razão ínfima e desproporcional à reação de matar, o que evidencia motivo fútil. 7 - O emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima foi comprovado porque os disparos de arma de fogo foram efetuados de maneira repentina e inesperada pela vítima. 8 - Inexiste confissão espontânea quando o réu não reconhece a autoria do fato típico imputado na denúncia - tentativa de homicídio -, mas pretende desclassificar a imputação para o crime de lesão corporal leve. 9 - A confissão parcial ou a confissão qualificada não se confunde com a confissão da prática de fato diverso do narrado na denúncia. 10 - Não há ilegalidade em manter, na sentença, a prisão preventiva de condenado que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução processual, se subsistem seus fundamentos. 11 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença condenatória quando a autoria e a materialidade forem devidamente comprovadas nos autos. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição em razão de suposta legítima defesa quando não demonstrados nos autos os seus requisitos, restando evidenciado, outrossim, que o réu não agiu moderadamente para repelir injusta agressão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA INCABÍVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 129, §5º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.340/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença condenatória quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição em razão de suposta legítima defesa quando não demonstrados nos autos os seus requisitos, restando evidenciado, outrossim, que o réu não agiu moderadamente para repelir injusta agressão. 3. Não há que falar em aplicação do disposto no artigo 129, §5º, inciso II, do CP, que prevê a possibilidade de substituição da pena de detenção pela pena isolada de multa, em razão de vedação expressa prevista no artigo 17, da Lei nº 11.340/06. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, é direito do réu que lhe seja concedido o benefício da suspensão condicional da pena, que poderá ou não aceitar o benefício, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, após o esclarecimento das condições impostas, não sendo a sentença o momento apropriado para o Juiz deliberar por conta do apenado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.