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Jurisprudência

TJSC 2013.082234-1 (Acórdão)
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO MESES APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. MEDIDA INDEFERIDA. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.082234-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.078519-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .32 E MUNIÇÃO INTACTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078519-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.057198-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
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TJSC 2013.073633-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073633-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.093680-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093680-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.039194-9 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2012.056745-9 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004 NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADA DO EXERCÍCIO DO CARGO EM LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O abono de que trata a Lei n. 13.135/2004, o prêmio-educar (Lei n. 14.406/2008) e o auxílio-alimentação (Lei n. 11.647/2000) são devidos também no período em que o servidor permanece afastado do exercício das funções do cargo em decorrência de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São José
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TJSC 2013.070979-9 (Acórdão)
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AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.18...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.074504-9 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074504-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.070106-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.071579-2 (Acórdão)
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DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : São José
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TJSC 2013.046341-5 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e prese...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Pinhalzinho
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TJSC 2013.065804-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP) E DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). POSSIBILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DESDE ENTÃO. PENA QUE NÃO TEVE SEU CUMPRIMENTO INICIADO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065804-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinth...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.000597-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000597-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
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TJSC 2013.085769-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.009835-3 (Acórdão)
Ementa
I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO FALIDO (PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA). 1. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS VENDIDOS (DUAS SALAS COMERCIAIS), PORÉM NÃO CONCLUÍDOS PELA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. UNIDADES DA EDIFICAÇÃO ENTREGUES INACABADAS, POR ISSO CONCLUÍDAS ÀS EXPENSAS DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS, A EXEMPLO DO QUE FEZ O PRESENTE HABILITANTE. TAMBÉM RECONHECIDO PELO SÍNDICO DA MASSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO P...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.089523-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXAME TOXICOLÓGICO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. EXAME PERICIAL PLEITEADO CINCO ANOS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DESTA PROVA. DEPENDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO OU ISENÇÃO DE PENA. MÁCULA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.051104-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.069069-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE CÓPIAS LEGÍVEIS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA OU O REGULAR PROTESTO. DESATENDIDA A EMENDA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARÁGRAFO...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.016684-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. COBRA...
Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Rio do Sul
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