CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO MESES APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. MEDIDA INDEFERIDA. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.082234-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO MESES APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. MEDIDA INDEFERIDA. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.082234-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .32 E MUNIÇÃO INTACTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078519-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .32 E MUNIÇÃO INTACTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078519-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057198-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073633-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073633-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093680-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093680-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, "'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. O ingresso nas carreiras das instituições militares pressupõe que o candidato seja considerado "apto" no "exame de avaliação psicológica" (LC n. 587/2013, art. 2º, XVI; Lei n. 6.218/1983, art. 11). 02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela "Comissão Avaliadora" possam ser questionados em juízo. "Como petição de princípio...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004 NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADA DO EXERCÍCIO DO CARGO EM LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O abono de que trata a Lei n. 13.135/2004, o prêmio-educar (Lei n. 14.406/2008) e o auxílio-alimentação (Lei n. 11.647/2000) são devidos também no período em que o servidor permanece afastado do exercício das funções do cargo em decorrência de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família (GCDP, MS n. 2007.061945-3, Des. Rui Fortes; 1ª CDP, AC n. 2009.035850-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.016073-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2011.096101-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.093215-8, Des. Sônia Maria Schmitz). 02. "'Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não é lícito inaugurar pedidos na instância ad quem' (Luiz Fux); 'não pode o Tribunal de apelação decidir o que não foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau, pois importa em supressão de instância' (REsp n. 84.842, Min. Edson Vidigal)" (AC n. 2010.042055-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056745-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004 NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADA DO EXERCÍCIO DO CARGO EM LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O abono de que trata a Lei n. 13.135/2004, o prêmio-educar (Lei n. 14.406/2008) e o auxílio-alimentação (Lei n. 11.647/2000) são devidos também no período em que o servidor permanece afastado do exercício das funções do cargo em decorrência de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSÃO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070979-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
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AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.18...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074504-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074504-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070106-1, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
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RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VALOR JÁ FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDA DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071579-2, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
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DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046341-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e prese...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP) E DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). POSSIBILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DESDE ENTÃO. PENA QUE NÃO TEVE SEU CUMPRIMENTO INICIADO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065804-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP) E DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). POSSIBILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DESDE ENTÃO. PENA QUE NÃO TEVE SEU CUMPRIMENTO INICIADO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065804-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinth...
Data do Julgamento:12/11/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000597-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000597-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085769-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DOS AGENTES. POSSIBILIDAD...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO FALIDO (PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA). 1. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS VENDIDOS (DUAS SALAS COMERCIAIS), PORÉM NÃO CONCLUÍDOS PELA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. UNIDADES DA EDIFICAÇÃO ENTREGUES INACABADAS, POR ISSO CONCLUÍDAS ÀS EXPENSAS DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS, A EXEMPLO DO QUE FEZ O PRESENTE HABILITANTE. TAMBÉM RECONHECIDO PELO SÍNDICO DA MASSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA HABILITAR, ANTE A OBRA NÃO CONCLUÍDA. 2. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO FALIMENTAR QUE APONTOU O PERCENTUAL TOTAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZA AS UNIDADES VENDIDAS. IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL, VIA DE REGRA, ADOTADO PELO JUIZ A QUO PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS. NO CASO EM TELA, TODAVIA, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO ALUDIDO PERCENTUAL (7%). ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O MONTANTE ADIMPLIDO E INADIMPLIDO PELA CONSTRUTORA. UNIDADES ADQUIRIDAS PELO HABILITANTE EM FASE DE CONSTRUÇÃO MAIS ADIANTADA. 3. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR HABILITANTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SÍNDICO E CONTADORIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO CASO ESPECÍFICO, POSTO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE ATEVE, SOBRETUDO, A PROVA DOS AUTOS PARA DEFINIR O MONTANTE DA HABILITAÇÃO. II. RECURSO ADESIVO. 1. ADOÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELO MAGISTRADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INOCORRENTE IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA. MATÉRIA PRECLUSA. 2. PRETENSA MAJORAÇÃO DO CRÉDITO PARA HABILITAR. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM PONTO ANTERIOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA PARA CASOS ENVOLVENDO LITIGIOSIDADE NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESISTÊNCIA. CASO EM TELA, PORÉM, DESFAVORÁVEL AO PATRONO DO HABILITANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. III. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, AS TESES DO CREDOR HABILITANTE FORAM TODAS VENCIDAS. EM CONTRAPARTIDA, A DEFESA DO FALIDO CONTRIBUIU SOBREMANEIRA PARA DEFINIR O QUANTUM DEVIDO PELA MASSA. MISTER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO FALIDO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009835-3, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
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I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO FALIDO (PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA). 1. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS VENDIDOS (DUAS SALAS COMERCIAIS), PORÉM NÃO CONCLUÍDOS PELA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. UNIDADES DA EDIFICAÇÃO ENTREGUES INACABADAS, POR ISSO CONCLUÍDAS ÀS EXPENSAS DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS, A EXEMPLO DO QUE FEZ O PRESENTE HABILITANTE. TAMBÉM RECONHECIDO PELO SÍNDICO DA MASSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO P...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXAME TOXICOLÓGICO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. EXAME PERICIAL PLEITEADO CINCO ANOS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DESTA PROVA. DEPENDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO OU ISENÇÃO DE PENA. MÁCULA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS AUTORES DO CRIME E PELA CONFIRMAÇÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO POR FATOS ANTERIORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE ADMITEM ESTE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO Á APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA CORRETAMENTE RECONHECIDAS. O FATO DE TER SIDO O CORRÉU O INDIVÍDUO QUE PORTAVA A ARMA BRANCA NÃO IMPEDE A COMUNICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. APREENSÃO DA ARMA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. AUMENTO DESTA ETAPA PELA MERA INDICAÇÃO DE MAJORANTES. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. AJUSTE DE PENA APLICADO DE OFÍCIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089523-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXAME TOXICOLÓGICO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. EXAME PERICIAL PLEITEADO CINCO ANOS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DESTA PROVA. DEPENDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA LEGAL DE DIMINUIÇÃO OU ISENÇÃO DE PENA. MÁCULA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Monike Silva Póvoas
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE OU BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA A SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051104-6, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Sérgio Renato Domingos
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE CÓPIAS LEGÍVEIS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA OU O REGULAR PROTESTO. DESATENDIDA A EMENDA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC APLICÁVEL TÃO SOMENTE À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069069-6, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE CÓPIAS LEGÍVEIS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA OU O REGULAR PROTESTO. DESATENDIDA A EMENDA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARÁGRAFO...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. COBRANÇA DEVIDA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), POR ESTAREM EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), DOS JUROS MORATÓRIOS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) E DA MULTA CONTRATUAL (NÃO SUPERIOR A 2%). VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE "BIS IN IDEM". ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. 5 - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016684-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. COBRA...
Data do Julgamento:05/11/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial