APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PURGAÇÃO DA MORA, ARTIGO 269, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PUGNA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. TODAVIA, REQUERIDA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS APENAS À RÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Deve a Requerida responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por ter deixado de adimplir as parcelas devidas em cédula de crédito bancário". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035990-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080658-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA O SEMIABERTO, DISCRICIONARIAMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOSITIVO DE LEI EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061888-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027336-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066904-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE REFERENTE À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068283-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA DE GENÉRICOS SANTA CATARINA S/A COM A PARTICIPAÇÃO DA AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A - BADESC. ACTIO VETORIZADA CONTRA O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BADESC E O GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU VESTÍGIO DE QUE OS RÉUS TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO DO ATO ALEGADAMENTE ÍRRITO. SENTENÇA PROCLAMATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não havendo prova, sequer indício, nos autos, de que os réus da ação popular tiveram efetiva participação na questionada, por ilegalidade, constituição da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A (SC Genéricos), é de ser mantida a sentença que reconheceu a existência de ilegitimidade passiva, devendo, por isso, ser desprovida a remessa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028022-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PROJETOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INEGÁVEL DEMORA NA ENTREGA DOS PROJETOS. JUSTIFICATIVA AMPARADA NAS ALTERAÇÕES ARQUITETÔNICAS REQUERIDAS PELOS CONTRATANTES. CONSTATADA A ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroversa a demora na entrega dos projetos arquitetônicos contratados, porém amplamente justificada pela da significativa alteração do projeto inicial, o cumprimento do contrato resta evidenciado. Constatada a entrega do objeto do contrato pela contratada, não se pode negar a devida contraprestação aos contratados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014114-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Inicial indeferida. Insurgência. Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. Decisão desconstituída. Apelo provido. Inobstante cogentes as normas consumeristas, a revisão de ofício de cláusulas contratuais não é mais admitida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071481-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NO ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 ASSEGURADA. BENESSE CONSTITUCIONAL RESTRITA AOS IMPOSTOS, EXCLUÍDAS AS TAXAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está imune à exigibilidade de IPTU (imposto predial e territorial urbano), já que 'as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal'. (RE n. 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 6.8.2004)" (TJSC, AI n. 2010.051171-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.4.11) (Reexame Necessário n. 2012.086379-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. em 26/02/2013). "Esta Corte firmou o entendimento de que as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca, e de que essa imunidade é relativa apenas aos impostos" (RE n. 342.314-2/RS, rel. Min. Gilmar Mendes). ESTABELECIMENTO DE ASTREINTES VISANDO DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO, COM BASE NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 461, § 5º, DO CPC. "Já se pode ver que a regra da congruência objetiva, construída a partir da análise sistemática dos arts. 128 e 460 do CPC, é mitigada neste particular, admitindo-se a atuação oficiosa do juiz. Quebra-se, com isso, o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º, CPC) e isso tem uma razão de ser: considerando que, em nome do direito fundamental à tutela executiva, o legislador abriu mão da tipicidade dos meios executivos, possibilitando a imposição, pelo magistrado, da providência que, à luz do caso concreto, se revele mais apropriada à efetivação da sua decisão, naturalmente que essa atuação não poderia ficar sujeita aos limites do pedido formulado pelo autor" (SARNO, Paula; CARNEIRO, Leonardo José; OLIVEIRA, Rafael; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. 3ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 443). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058868-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INC. VI, C, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA A LHE CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE. IPTU. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. RENDA APLICADA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade [...]" (AI-AgR n. 746263/MG, rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2012 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077006-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do agravo prejudicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046476-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO IMEDIATO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA TAL FASE, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)(...) (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011) (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053631-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 11-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052908-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027784-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "A omissão da autoridade competente em proferir decisão em requerimento administrativo viola direito líquido e certo" (RNMS n. 2007.034354-7, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-3-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.067152-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APONTADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO-APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DA CONTA QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETA. REJEIÇÃO LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACTIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055656-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A SUA CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE LABOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À LEGITIMIDADE DO ESTADO. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. I. "1. Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o Iprev devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2. [...] é indevida a reparação pela mora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções e não comprovar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. 3. O atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044533-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14.5.2013) II. "Constitui princípio universal de direito, inscrito implicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII) e, assim, na Constituição Federal (art. 5º, § 2º), que a ninguém é lícito se locupletar do trabalho alheio. Nele se funda a obrigação do Poder Público de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio e férias não gozadas oportunamente, independentemente de se perquirir se não o foram por imperiosa necessidade de serviço ou por culpa da Administração. Ademais, 'presume-se por necessidade de serviço a licença-prêmio não gozada'". (STJ - REsp n. 441.635, rel. Min. Humberto Gomes de Barros e REsp n. 285.858, rel. Min. Peçanha Martins) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057503-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM ADVINDO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AVENTADA. AGRAVANTE ALEGA QUE A PARTILHA DOS BENS DEVERÁ SER EFETUADA EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, POIS AUTORIZADO POR LEI. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.117, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. COISA COMUM E IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO EM CONJUNTO. PROVIDÊNCIA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE AFIGURA ADEQUADA E ÚTIL AO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038556-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO PARA APÓS A AUDIÊNCIA. DANO EVIDENTE. DIREITO DE VISITAS CANCELADO. CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071338-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA VENCIDO NA DATA DA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Ademais, não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação" (STJ, Ministro Jorge Scartezzini) (Apelação Cível n. 2010.056899-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070185-8, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Tarifas bancárias e encargos moratórios. Inovação recursal. Sobrestamento da mora. Tutela antecipada. Inviabilidade. Repetição do indébito. Descabida ante a ausência de cobrança abusiva. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053647-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).