APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. REGISTRO VEICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO COM VEÍCULO QUE SEGUIA PELA VIA. CAUSA PREPONDERANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO SATISFEITA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO. "Em que pese o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 2 deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o antigo proprietário não responde por eventuais danos causados em acidente que envolva o veículo alienado, deve o alienante comprovar, induvidosamente, a transferência da propriedade do bem para que se configure a sua ilegitimidade passiva 'ad causam', o que na espécie vertente não ocorreu" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.033973-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28-11-2013). Age com imprudência e deve ser responsabilizado civilmente aquele que, sem a necessária cautela, cruza via preferencial e obstrui trajetória de veículo que por ela trafegava, sendo esta a causa preponderante à ocorrência do sinistro. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.066797-6, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068844-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VEDAÇÃO. ENCARGO MANTIDO EM PERIODICIDADE MENSAL SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038897-3, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002405-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO ATO COATOR DE OMISSÃO DA TURMA RECURSAL PELO FATO DE NÃO SE DECLARAR INCOMPETENTE, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, POR ENTENDER QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL É A AUTORIDADE COATORA, UMA VEZ QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, REMETEU O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE A TURMA RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.080957-0, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - PERDA DA PRODUÇÃO DE FUMO OCASIONADA PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DA ESTUFA UTILIZADA NA SECAGEM DAS PLANTAS - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO - CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085108-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO "CARGO EFETIVO" DE ASSESSOR FINANCEIRO. POSTERIOR REENQUADRAMENTO PARA "CARGO EM COMISSÃO". PARIDADE REMUNERATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o assentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do RE 226.462,"o paradigma do inativo aposentado com a 'estabilidade financeira', para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele". (AgR no RE 324.344/PE, rela. Mina. Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 3-9-2002). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.042674-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000264-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076262-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035217-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079962-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PACTUADOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010194-8, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - MEDIDA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031326-8, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA COMPOSTA POR MATERIAL ENTORPECENTE DIVERSIFICADO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ABORDAGEM INICIALMENTE MOTIVA PELA PREEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PRÓPRIO NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO INCOMPATÍVEL COM A NOCIVIDADE E DIVERSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Apreendido com o réu material entorpecente diversificado, afora quantia em dinheiro, o que caracteriza a conduta "trazer consigo" descrita no tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, deve responder pela prática do crime de tráfico. - A simples alegação de que o acusado é usuário de drogas, por haver nos autos elementos concretos da prática de uma das condutas descritas no no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, torna inviável a desclassificação para o art. 28 do mesmo diploma legal. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado que se dedica ao comércio ilícito de drogas porque apenas com a sua retirada do meio social os vínculos mercantis serão rompidos e existirá possibilidade de efetiva reinserção social. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071807-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM AMBAS AS FASES E DE USUÁRIA NA FASE INDICIÁRIA. APREENSÃO DE CINCO PEDRAS DE CRACK E DA QUANTIA DE R$ 28,00. RETIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DO USUÁRIO EM JUÍZO. NOVA VERSÃO QUE NÃO GUARDA CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que, visto por guarda municipal, fora de serviço, ao realizar a prática do comércio de crack, é preso em flagrante na posse de cinco pedras de crack e da quantia de R$ 28.00. - Deve ser reconhecido o valor probatório do depoimento de testemunha colhido na fase indiciária, uma vez reconhecido que, em Juízo, retificou a versão dos fatos com nítido objetivo de mascarar a verdade dos fatos. - A simples negativa de que a droga apreendida não se encontrava em poder do réu, não é suficiente para afastar a posse lavrada mediante termo de apreensão. - A inexistência de provas hábeis a evidenciar que o material entorpecente, apreendido em poder do réu, destinava-se ao próprio consumo, torna inviável o acolhimento do pleito para desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001383-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074991-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVAE INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (PORTE SIMULADO DE ARMA DE FOGO). DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUE VISA O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NÃO VETADO NA SENTENÇA PELO TOGADO A QUO, QUE APENAS DELIBEROU QUE O RÉU IRÁ CUMPRIR A PENA EM REGIME FECHADO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovado que o crime patrimonial foi cometido pelo agente em face da vítima mediante o emprego de grave ameaça (simulação de arma de fogo), evidente que a conduta se amolda perfeitamente à previsão do artigo 157, caput, do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para o delito de furto, em qualquer de suas modalidades. 3. O princípio da insignificância "não pode ser aplicado no contexto do roubo. Trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a violência ou a grave ameaça não podem ser consideradas de menor irrelevância, configuradora do delito de bagatela". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pgs. 752/753). 4. Se na sentença condenatória o Togado a quo em nenhum momento vetou a progressão de regime, já que apenas deliberou que o réu irá cumprir a pena em regime fechado, carece de interesse recursal o pleito que visa o reconhecimento de tal direito. De qualquer modo, tem-se "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070336-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. DEPOIMENTOS DO POLICIAL QUE FEZ A ABORDAGEM E DETEVE O ADOLESCENTE, RICO EM DETALHES E EM HARMONIA COM O RELATO DOS FATOS FEITO PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA LASTREAR A DECISÃO IMPUGNADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS ATOS INFRACIONAIS E QUE RESPONDE POR ATO EQUIPARADO A CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.068271-6, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090514-0, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, INDEFERINDO A CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "A pessoa identificada na petição inicial da ação coletiva proposta pelo Ministério Público para compelir o Estado a lhe fornecer medicamento específico necessariamente não estará 'ligada', por todas as 'circunstâncias de fato', àquelas não determinadas que eventualmente estejam em 'situação semelhante'. Ausente esse pressuposto, não autoriza a ordem jurídica a prolação de sentença com efeitos erga omnes. O medicamento prescrito em favor de 'pessoa determinada' acometida, v. g., de cardiopatia grave poderá não ter eficácia para muitas das 'pessoas indeterminadas' que padeçam da mesma moléstia. Na execução individual, teriam elas de provar fatos que na sentença não foram examinados. E, como é cediço, não se reveste de certeza e liquidez título que consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova (CPC, art. 586)" (EDAC n. 2010.055428-1, de Garuva, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2011.046583-9, de Santa Cecília, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068935-6, de Imaruí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).