APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ESTRIBADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075318-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068049-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Emenda para comprovar a constituição em mora do devedor. Notificação inexitosa. Extinção. Insurgência. Ausente pressuposto processual. Intimação pessoal. Desnecessidade. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao devedor, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064883-1, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Nulidade da sentença. Julgamento além do pedido. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Permitida em periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Tarifa bancária. Expurgo. Repetição de indébito. Forma simples. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069606-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. DEMORA DA EMPRESA RÉ EM FORNECER O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO NÃO SE APERFEIÇOOU EM DECORRÊNCIA DA FALTA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o Autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Se, inversamente, do cotejo das provas, não é possível aferir-se a veracidade das alegações formuladas na exordial, mormente no que se refere à negativa da seguradora em segurar o veículo do Autor em face da ausência do Certificado do Registro do Veículo (CRV), a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000551-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM ESTABELECIMENTO DA AUTORA. DEMANDADO QUE ENTREGA SEU VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DEVIDO. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CHASSI ADULTERADO. EVICÇÃO. CULPA OU DOLO DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DO BEM OBJETO DE CONTRATO ONEROSO. RESSARCIMENTO QUE SE FAZ MISTER. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo instituto da evicção, aquele que forneceu onerosamente o bem responde perante o adquirente, evicto, pelos prejuízos sofridos diante da perda ou privação da coisa, seja por apreensão derivada de ato administrativo ou judicial, consoante entendimento remansoso doutrinário e jurisprudencial. Ainda, a aferição da responsabilidade civil do Demandado prescinde da demonstração de culpa, porquanto decorre da própria lei, bastando, apenas, a existência do dano e o nexo de causalidade, que, "in casu", restaram incontroversos (art. 334, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050195-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078401-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.492/97. POSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069623-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079861-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079589-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO PROCESSO. ALEGAÇÃO INVERÍDICA E TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORRESPONDENTE. EXEGESE DO ART. 17, II E V, E ART. 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077611-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012335-0, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUTORA QUE TEVE SEU CRÉDITO NEGADO PELA RÉ DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE CAUTELA. CONDUTA APTA A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E FALSIFICAÇÕES. RECUSA DA DEMANDANTE EM APRESENTAR QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUA IDENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não configura dano moral passível de compensação pecuniária a simples negativa de concessão de crédito, por parte da Ré, diante da apresentação de documento de identidade em péssimo estado de conservação (datado de mais de 25 anos), apresentando, inclusive, fotografia descolada, pois a conduta dá ré é legítima e justificável, por visar o impedimento de ocorrência de fraudes por parte de terceiros. Ademais, "in casu", ficou comprovado que a Demandada forneceu outras alternativas à Autora, que se recusou injustificadamente a apresentar documento diverso que pudesse atestar sua identidade, tal como carteira de habilitação ou de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061602-0, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E CAUTELAR DE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIAS QUE REFOGEM DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009641-4, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 E RESP. N 1.270.439. 4. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE A POSSE DO IMÓVEL, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). 8. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070447-6, de Urubici, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Reintegração na posse. Revisão incidente. Parcial Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Valor residual garantido. Devolução. Possibilidade. Compensação. Falta de interesse recursal da demandante. Conhecimento inviabilizado neste tema. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Vencimento antecipado. Cláusula abusiva. Nulidade. Repetição do indébito. Forma simples para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Apelo da consumidora parcialmente provido. Reclamo da financeira conhecido em parte e inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005658-8, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TRIBUTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066080-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS POR MEIO DE ACORDO. ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. VALORES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024302-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. RÉU QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA ADENTRAR EM RUA E COLIDIU COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE EFETUAVA ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA. MORTE DO MOTOCICLISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO RÉU PARA O TRANPORTE DE PASSAGEIROS NO DIA DOS FATOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA E O CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPERTINÊNCIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA DECISÃO A QUO E MANTIDA POR ESTA CORTE. INDEVIDA ULTRAPASSAGEM. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VERBA FIXADA DE FORMA PONDERADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. FILHO QUE RESIDIA COM OS PAIS. FAMÍLIA DE POUCA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NECESSÁRIO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082414-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARICULTOR QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR NA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE DA CELESC PELO EVENTO RECONHECIDA E ASSUMIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROMETIMENTO NAQUELE FEITO, DE INDENIZAR TODOS OS PREJUDICADOS COM O DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA QUE DEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE, NESTE MOMENTO, À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA PROIBIÇÃO DE CULTIVO E FLAGRANTE DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DOS FRUTOS DO MAR EM DECORRÊNCIA DA AMPLA DIVULGAÇÃO, DE CARÁTER NACIONAL, A RESPEITO DO OCORRIDO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO QUE ESTIPULA SEGURO PARA ÉPOCA DO DEFESO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pelo dano ambiental decorrente do vazamento de óleo é fato incontroverso, pois além de reconhecida em sentença proferida em ação civil pública promovida na Justiça Especializada, também fora assumida pela CELESC que se comprometeu a recuperar a área degradada, bem com o indenizar os prejudicados com tal situação. Embora seja defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, é necessário sopesar os interesses em conflito a fim de resguardar os direitos basilares, como à saúde e à vida, posto que preponderantes aos de ordem patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032616-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).