CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Revisional. Procedência. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057636-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. EMPRESA DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE SÓCIO COM REPRESENTAÇÃO. DINHEIRO CONSIDERADO ATIVO FINANCEIRO COMUM. CONSTRIÇÃO QUE ATENDE ÁS EXIGÊNCIAS DO ART. 655, I DO CPC E ART. 11 DA LEF. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FAVOR DO CREDOR COM MENOR ÔNUS AO DEVEDOR. DISPONIBILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE AFASTADAS. CONSTRIÇÃO OPERACIONALIZADA A PEDIDO DO EXEQUENTE, EMBORA SEM INDICAÇÃO CONCRETA DESSA MIGRAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INICIATIVA E DA CONGRUÊNCIA NÃO DETECTADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008172-5, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018096-8, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "É firme nesta Corte o entendimento no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária" (AgRg no AREsp n. 140.101/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 24-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090016-4, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Insurgência. Notificação prévia do devedor. Falta. Mora não configurada. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Apelo desprovido. A notificação precederá o ajuizamento da demanda, sendo inviável a emenda da exordial por se tratar de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063668-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora via Bacen-Jud. Confissão de dívida. Citação pessoal frustrada. Indeferimento. Insurgência. Dificuldade de localizar a devedora. Falta de prova. Bloqueio do montante. Inviabilidade. Agravo desprovido. A constrição de valores da devedora é inviável neste momento processual, pois ainda não foi citada e sequer comprovado estar em local incerto ou não sabido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033130-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Execução. Embargos Improcedentes. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Carência da ação. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios inferiores à media de mercado. Manutenção. Capitalização implícita. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Limitação da multa moratória. Ausente interesse recursal. Correção monetária. Falta de previsão. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021699-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEDIDA, CONTUDO, AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076900-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO OBREIRO E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. "Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva, além de não ter nexo com o trabalho exercido, não reduz a capacidade para o regular exercício da atividade laboral do autor, não é devido o auxílio-acidente" (AC n. 2011.098328-9, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-3-2012). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006654-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE ACESSO PARA VEÍCULOS CONSTRUÍDO EM ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o autor informado que não há interesse "no prosseguimento do feito", há implícita desistência do recurso e do pedido formulado na ação. Impõe-se, portanto, a extinção do processo, respondendo o desistente por honorários advocatícios (CPC, art. 26). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092311-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EMPRESA EXIBIDORA DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. "CINEMA". DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS TRILHAS SONORAS INSERIDAS NOS FILMES. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A maior característica da obra audiovisual é sua complexidade, porquanto compreende um conjunto de esforços de criações intelectuais, tais como a invenção do texto literário responsável pela formação do diálogo dos personagens, a montagem da imagem cênica pelos assistentes de palco e/ou cenário, a interpretação dos artistas e, dentre outras, a escolha da própria música que o integra. Nesse emaranhado, a trilha sonora apresenta-se como indissociável ao filme, razão pela qual o preço pago pela empresa exibidora quando do aluguel da obra cinematográfico já abrange os direitos autorais referentes os musicais aí incluídos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069701-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO BANCO EXECUTADO NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/ SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Da documentação constante dos autos tem-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se ao período de 1997 a 2002, sob a égide, portanto, do Decreto-lei n. 406/68. Assim, a teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC) tem-se a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município exequente/embargado. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do art. 543-C, do CPC) para dar provimento ao apelo, extinguindo a execução fiscal. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058849-5, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE PELO REIVINDICANTE. PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA TUTELA PRETENDIDA. EVIDÊNCIAS DE QUE A ÁREA CUJA POSSE SE PLEITEIA É DE DOMÍNIO DOS REIVINDICADOS OU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022319-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054069-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO. COMPROVAÇÃO PERICIAL DA MOLÉSTIA E DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Evidenciado, por prova pericial, que a autora acha-se temporariamente incapacitada para o exercício de seu labor, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do normado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado. II. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960/09, que trata dos encargos de mora devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077363-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. PREJUÍZO À DEFESA DO APENADO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053605-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA SOB PENA DE INFLUENCIAR NOS DEPOIMENTOS. ADVOGADOS PRESENTES AO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS APELANTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITOS CONSEQUENTES PREJUDICADOS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTANCIADORA CONFIGURADA. AGENTES QUE PRENDERAM A VÍTIMA EM UM QUARTO LOCALIZADO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA PELO PERÍODO APROXIMADO DE 40 (QUARENTA) MINUTOS. LIBERDADE RESTRINGIDA. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. DOSIMETRIA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM PONDERAÇÃO EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 68). RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PEDIDO PREJUDICADO. MONTANTE JÁ APLICADO PELA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MANUTENÇÃO DO VALOR APLICADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061399-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA REEXAMINANDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM MANTIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073799-4, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO A DUAS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXEQUENDAS. CITAÇÃO DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.(ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário representado por duas das certidões de dívida ativa exequendas, caracterizada está a correspondente prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob o arrimo da redação anterior à Lei Complementar n. 118/ 05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077115-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Monitória extinta em face de revisional antecedente. Inconformismo do banco restrito à minoração da verba em destaque. Valor condizente. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053169-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).