APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCERTAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM QUE O RÉU TINHA O PROPÓSITO DE IMPUTAR AO OFENDIDO A PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015546-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO SEU ESPOSO. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. LESÕES CORPORAIS PLENAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do seu esposo, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. A pena aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079354-5, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RÉU QUE, APESAR DE CITADO, NÃO FOI LOCALIZADO POSTERIORMENTE. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao se constatar que o réu, após citado pessoalmente, mudou-se de residência sem comunicar o seu novo endereço ao juízo, resta autorizada a decretação de sua revelia, bem como o prosseguimento do processo sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, não havendo nulidade do processo por falta de intimação para ato processual. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na inicial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081163-0, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU SUA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1°, INC. XII, DO DECRETO N. 7.873/12 E NO ART. 107 II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AO ARGUMENTO QUE O APENADO PRATICOU FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO QUE FICA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, HOMOLOGADA PELO JUÍZO COMPETENTE, QUE É O CASO EM EXAME, JÁ QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI APURADA JUDICIALMENTE NO PERÍODO PREVISTO PELO DECRETO. EXEGESE DO ART. 1°, INC. XII C/C § 1° DO ART. 4°, AMBOS DO DECRETO N. 7.873/12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047112-0, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) SOBRE O MONTANTE DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O MONTANTE INTEGRAL DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR ENTENDER INEXISTIR SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036760-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. FURTO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELA DEFESA DE MARCOS. NOME DO APELADO NÃO INDICADO NA PEÇA QUE MANIFESTA O INTERESSE EM RECORRER. DESNECESSIDADE. NOME INSERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO USO DE ARMA. NÃO EVIDENCIADO EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO OU DE VIOLÊNCIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES PRESOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL PELA PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O CONCURSO E A UNIDADE DE DESÍGNIOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO APELADO MATHEUS. CRACK LOCALIZADO NO SEU QUARTO. VOLUME SIGNIFICATIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE ACONDICIONADO PARA VENDA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. APREENSÃO DE 25 G DE CRACK. MATERIAL CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA EM MAIS DE CINQUENTA PESSOAS. RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA ALTA NOCIVIDADE À SOCIEDADE DA DROGA APREENDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A apresentação de manifestação recursal que expressa o interesse do Ministério Público em recorrer da sentença não precisa conter o nome de todos os apelados contra os quais se voltarão as razões recursais. A mera referência aos nomes dos réus, com a omissão de um deles, constitui simples erro material que não representa prejuízo processual. - Não demonstrado que o autor da ação de subtração portava arma de fogo ou empregou ameaça ou violência na sua prática, tem-se inviável o afastamento da desclassificação que reconheceu a prática de furto ao roubo. - A prisão em flagrante dos agentes no momento em que realizavam a divisão do produto do furto, por si só, não constitui prova suficiente de que todos tenham contribuído para a ação delituosa e devam responder pela sua prática. - Apreendido material entorpecente (crack), além de balança de precisão e outros artefatos que indicam a guarda para comércio, impõe-se a condenação do agente que reconheceu ocupar o quarto em que a droga foi apreendida. - Em razão do disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, possível a exasperação da pena em razão quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido. - O crack, substância entorpecente altamente nociva ao usuário e à sociedade, com número crescente de consumidores, deve ser valorado negativamente no exame das circunstâncias judiciais, sobretudo quando a quantidade pode ser subdividida em quantidade capaz de atingir um grupo maior de pessoas. - A concessão da benesse prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 impõe a adoção de balizas para determinar a fração redutora. A quantidade e espécie de material entorpecente apreendidos são os principais critérios utilizados para a concessão do benefício. O forte impacto do crack na sociedade, decorrente do alto grau de dependência a que estão expostos os seus usuários, aliado a quantidades que permitem a sua venda para grandes grupos, impõe a fixação da fração redutora no mínimo legal previsto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.065651-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO FÁRMACO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE A PERITA JUDICIAL TEM FORMAÇÃO EM GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA QUANDO O CORRETO SERIA QUE O EXAME FOSSE REALIZADO POR PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA DA ENDOCRINOLOGIA. IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE FOI EFETUADA APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE NÃO TINHA, À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DA EXPERT, CONHECIMENTO SOBRE A SUA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. MEDICAÇÃO VINDICADA QUE, ADEMAIS, FOI PRESCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, JUSTAMENTE PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE EFEITO COLATERAL CONHECIDO COMO TAQUICARDIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. A ausência de impugnação tempestiva da nomeação do perito pelo autor deve ser relativizada em determinadas circunstâncias. Não é possível exigir das partes que sempre saibam, de antemão, quais são exatamente as qualificações técnicas e o alcance dos conhecimentos do perito nomeado. É dever do próprio perito escusar-se, de ofício, do encargo que lhe foi atribuído, na hipótese em que seu conhecimento técnico não seja suficiente para realizar o trabalho pericial de forma completa e confiável (REsp n. 957.347, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 23-3-2010). Por se tratar de concessão de fármaco prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde para portadora de hipotireoidismo, a fim de evitar a ocorrência do efeito colateral conhecido como taquicardia, a realização de nova perícia por profissional da área da endocrinologia afigura-se mais consentânea com a hipótese. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066042-8, de Palmitos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CASSAÇÃO POSTERIOR, EM DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA DA REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. "AGRAVO REGIMENTAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DOS AGRAVADOS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUíZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FAMILIAS" (AgRg na Ação Rescisória n. 4.802, rel. Min. Mauro Campbell Marques). A circunstância de a autora receber vencimentos mensais que superam o patamar por ela inicialmente indicado, assim como o fato de seu marido ser proprietário de um veículo e de imóveis sitos na área rural não autorizam, por si sós, a cassação da benesse da justiça gratuita. Com efeito, o que exsurge do acervo probatório é que o salário da postulante - é professora municipal - é decisivo para o sustento do seu lar, e que o eventual pagamento das custas e das despesas processuais ser-lhe-á extremamente prejudicial, justamente o que busca evitar a Lei n. 1.060/1950. Veja-se que os ditos imóveis são explorados em regime de economia familiar, há registro de empréstimos de financiamento rural em nome do cônjuge da recorrente e, ainda, o veículo de sua propriedade é popular, com mais de dez anos de uso. Daí a reforma do decisum para restabelecer o benefício da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083989-6, de Meleiro, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE - COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO A QUO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PRESCRITO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CRICIÚMA, ESTADO DE SANTA CATARINA - FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DA POSTAGEM - PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO VIGENTE APENAS PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RESOLUÇÃO N. 4/2005-RC DESTE TRIBUNAL - REQUERIMENTO DO AGRAVADO COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para o agravante comunicar ao Juízo a quo a interposição de agravo instrumento (art. 526, CPC) tem fluência a partir da data de postagem, quando protocolizada a petição por meio do sistema de Protocolo Posta Integrado instituído pela Resolução n. 4/2005-RC deste Tribunal em agência dos Correios localizada neste estado da federação. Ultrapassado o lapso de 3 (três) dias previsto no Codex Instrumentalis, o recurso não deve ser conhecido, visto que o descumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, importa, quando arguido e comprovado pelo agravado, na inadmissibilidade do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036744-3, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando a prova pericial instaurada nos autos concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082349-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROVA PERICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo inicial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060440-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CAPTAÇÃO AMBIENTAL E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO SEU FILHO EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INFLUENCIAM PARA A ABSOLVIÇÃO QUANDO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. VALOR DA RES SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRIMES QUALIFICADOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", DA LEP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que subtrai dinheiro do interior do cofre da sociedade empresária em que labora, com abuso de confiança, comete o crime descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. - O fato de a vítima manifestar interesse em não prosseguir com registro de boletim de ocorrência que imputa a prática do delito de furto não influencia na persecução penal, visto que a infração penal se processa mediante ação penal pública incondicionada. - A existência de pequenas contradições entre os depoimentos das testemunhas não é suficiente para fundamentar a absolvição quando não afasta a responsabilidade do agente. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples. - Compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre o do pedido de modificação do local de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, conforme art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004294-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). CRIME CONTRA A ADMINSITRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, por palavras, ameaça sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal. - O sujeito que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 22), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Os policiais não são suspeitos e impedidos de depor, sendo os seus depoimentos suficientes para a condenação quando em consonância com as demais provas dos autos. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos do processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078958-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 C/C 224, "A", DO CP). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE NA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.072/1990. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO. INOCORRÊNCIA DE MORTE OU LESÃO GRAVE À VÍTIMA. POSTULADA A MINORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. REQUERIDA A ADOÇÃO DA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE PENA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DA PROCURADORIA. ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DO ART. 226, II, DO CP. FATOS PRATICADOS ANTES DA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.106/2005. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/4 (UM QUATRO) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. - O juiz detém a faculdade de negar a produção de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a apreciação da infração penal, pois o indeferimento de tais diligências não constitui cerceamento de defesa. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado praticou com a vítima conjunção carnal, antes da vigência da Lei 12.015/2009, é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 213, caput c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios materiais, as declarações da vítima de tenra idade, são de extrema importância para a condenação do agente. - Concluída a instrução processual e prolatada a sentença, sobrevindo novos indícios ou provas em favor do acusado, estes não poderão ser apreciados em sede de recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. - A causa de aumento de pena prevista no art. 9.º da Lei 8.072/1990 somente deve ser aplicada nos delitos sexuais cometidos com violência presumida quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte. - Para a majoração da reprimenda na continuidade delitiva deve-se analisar o número de infrações praticadas pelo agente. - A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal. - O aumento da pena, operado em razão do disposto no art. 226, II, do Código Penal, deve ser fixado de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, alterando-se, de ofício, o patamar de aumento em razão da aplicação do art. 226, II, do Código Penal. - Recurso parcialmente conhecido para afastar a preliminar e dar-lhe provimento em parte. Acolhimento do pedido Ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008002-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. JURADOS QUE RECONHECERAM O PRIVILÉGIO NO HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTES AO PRIVILÉGIO E À TENTATIVA NA SUA MAIOR FRAÇÃO. CASAL QUE DISCUTIA COM REGULARIDADE. INTENSIDADE DE EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE SOPESADOS NA SENTENÇA. TENTATIVA. PEDIDO PARA REDUZIR A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. DISPAROS EFETUADOS CONTRA A REGIÃO DO TÓRAX DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028300-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BACEN-JUD ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003993-9, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU O VALOR DEVIDO AO AUTOR, COM BASE EM CÁLCULOS EFETUADOS PELO PRÓPRIO JUÍZO - RECURSO QUE COMBATEU O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMO SE ESTE HOUVESSE HOMOLOGADO OS CÁLCULOS DO CREDOR - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA DECISÃO IMPUGNADA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente (ausência de fundamentação legal da decisão que teria homologado os cálculos do autor, juros de mora em desacordo com a coisa julgada e equívoco na cotação das ações) são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum atacado para rejeitar a impugnação, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039127-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LASTRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PREJUDICADO. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068290-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070384-5, de Urubici, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ACOLHIMENTO. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE IMPUTAÇÃO DO FATO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ACERCA DA VENDA DA DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER A CONDUTA ATÍPICA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042948-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).