CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCADORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESTINGA). DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA A CONCORRRER COM ESFORÇOS PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA PARCIALMENTE PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa". Todavia, "no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)" (STJ, T-2, REsp n. 1.071.741, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.001.780, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081507-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. USO DE SUA IDENTIDADE POR SEU IRMÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PROCEDENTE, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOR IMPEDIDO DE VOTAR, POIS PERMANECIA SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS DO TRE MESMO APÓS A RETIFICAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Aquele que foi condenado por crime praticado por outrem, que se utilizou de seu documento, antes furtado, submetido a situação vexatória, impedido até de votar, pois suspenso o seu título de eleitor, tem direito à indenização por dano moral. Essa condenação caracteriza erro judiciário, que, como determina o art. 5º, LXXV, da CF, deve ser indenizado. A hipótese ultrapassa os parâmetros do art. 630 do CPP, não havendo que se condicionar à reparação do dano à prévia desconstituição do julgado, pois a retificação do erro ocorreu em vias de habeas corpus, afastado o interesse processual do autor na impetração de revisão criminal' (TJSP, Apelação Cível n. 36.409-5/3-00, rel. Des. Viseu Júnior, j. em 4.5.99)" (AC n. 2012.023658-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007001-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070878-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DA SOLICITAÇÃO FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO BANCO EM CARREAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR BANCÁRIO. ABUSIVIDADES INVOCADAS NOS EXTRATOS. COTEJO COM O ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. TAXA ABUSIVA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005407-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS, UTILIZADO COMO DATA-BASE O DIA DA PRISÃO PREVENTIVA, E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS E A CONSEQUENTE PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE EM PARTE. DATA DA PREVENTIVA QUE NÃO PODE SER EMPREGADA COMO REFERÊNCIA, POIS EMBORA SEJA A ÚLTIMA PRISÃO PROCESSUAL, O AGRAVANTE ENCONTRA-SE SEGREGADO ANTERIORMENTE AO DECRETO PREVENTIVO, QUAL SEJA, DIA 11-10-2005. SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENTRETANTO, PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO NÃO MERECE PROSPERAR. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE NÃO ACARRETAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 2-7-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038841-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. LAUDO DE RECONSTITUIÇÃO EM HORÁRIO DISTINTO DO CORRESPONDENTE AO FATO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS QUE PODERÃO SER APRESENTADAS OU REQUERIDAS ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTs. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, COM DOLO DIRETO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E INDIRETO NO TOCANTE À OUTRA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - O artigo 422 do Código de Processo Penal autoriza às partes juntar documentos e requerer diligências após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, e é certo que nesse momento o recorrente poderá produzir a prova e requerer diligência. - Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não há desclassificar a conduta para homicídio culposo e lesão corporal culposa quando parte da prova oral aponta versão de que a conduta do agente não se deu na forma culposa, pois não ficou comprovado de forma inequívoca que agiu sob a égide de dependência toxicológica, conforme exige o tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051271-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3688/42 C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045511-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073296-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072410-0, de Urubici, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA, PORQUANTO INTEMPESTIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTIMADA DO TERMO DE PENHORA OFERECE IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO QUINZENAL DETERMINADO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1°, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença é a data de intimação da penhora. No caso, devidamente intimada do ato, que se deu mediante sistema Bacen-Jud, a parte executada manifestou-se, todavia, fora do prazo quinzenal determinado pelo Código de Processo Civil, revelando-se intempestiva a oposição apresentada pela recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048635-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA MOTIVADA, TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PARA A HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO PELA EXPOSIÇÃO DO "ALCANCE INTERPRETATIVO" DO DISPOSITIVO - VIA RECURSAL QUE NÃO SERVE PARA QUE O TRIBUNAL ATUE COMO ÓRGÃO DE CONSULTA - EMBARGOS REJEITADOS. O êxito dos embargos declaratórios requer a presença de ao menos um dos requisitos elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Cumpre lembrar que não cabe ao judiciário, que não é órgão de consulta, elaborar parecer acerca das implicações de determinado dispositivo legal sobre acontecimentos futuros e eventuais projetados pela parte. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.078956-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - TEMÁTICA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. Em respeito ao aludido pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas. Na espécie, a questão já havia sido decidida quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e o condenou à penalidade de litigância de má-fé, proferida no bojo da ação de execução. Deste modo, não conhecido o capítulo. MÉRITO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE VIRAGO QUE ALMEJA RESGUARDAR A SUA MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO QUE NÃO TERIA REVERTIDO EM FAVOR DA SOCIEDADE CONJUGAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROVEITO COMUM - EXEGESE ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA NO QUAL SITUAM-SE ÁREA DE LAZER E GARAGEM - DIVISIBILIDADE CARACTERIZADA - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe a embargante que pretende resguardar a sua meação a prova de que a nota promissória emitida pelo seu cônjuge, somente a ele beneficiou, e não se reverteu em benefício da entidade familiar, segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade do bem de família não é extensível a imóvel contíguo à residência familiar, com matrícula individualizada, no qual está situada área de lazer e garagem, ainda que para uso da própria entidade familiar. "Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. II - Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado." (STJ, REsp 624.355/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7-5-2007). PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042088-3, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE AINDA NÃO TEREM SIDO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047318-6, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE EM NAVIO DURANTE OPERAÇÃO DE EMBARQUE. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DEPOIS DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART 178, §6º, INC II DO CC/16). NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA APÓS FINDAR O PRAZO, NÃO ACARRETANDO SUA SUSPENSÃO (ART. 47 DA LEI 7.661/45). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069066-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO PRINCIPAL E, CONSEQUENTEMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA RETOMADA DA EXECUÇÃO PENAL ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE A PARTIR DO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE COM O ADVENTO DE SUA CITAÇÃO PESSOAL PROSSEGUE O PROCESSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 363, §4º, C/C ART. 366, AMBOS DO CPP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em virtude da ausência de disposição expressa acerca do reinício da contagem do prazo prescricional no art. 366 do CPP, nos casos em que suspenso o processo e o curso do lapso temporal de exercício da pretensão punitiva estatal contra o réu que, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado, imperioso considerar a data de sua retomada a ocasião em que o denunciado, inequivocamente, foi cientificado da ação penal contra si ajuizada pela citação pessoal. Correição parcial julgada procedente. (TJRS, Correição Parcial n. 70048059364, Oitava Câmara Criminal, rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, j. 16-5-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057126-2, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR EXCLUSIVO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081523-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME QUE, EM TESE, CONSTITUI FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053586-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO QUE TAIS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS PELOS MESMOS DOIS AUTORES EM CURTO ESPAÇOS DE TEMPO, CIDADE E EXECUÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material" (Habeas Corpus 180.251/SP, rela. Min°. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21-6-2012, DJe 28-6-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038282-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA QUE ERA PORTADORA DE MAL DE AIZHEIMER. SUICÍDIO (AFOGAMENTO) COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA ESTAVA FORA DA IDADE DE COBERTURA DO SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A INTEPRETAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DE VER REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057757-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "Quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório" (STJ, T-1, EDclEDclREsp n. 750.988, Min. Luiz Fux; REsp n. 673.001, Min. Denise Arruda; T-2, REsp n. 675.401, Min. Mauro Campbell Marques; EDclREsp n. 728.935, Min. Castro Meira). Incidem "até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 02. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035236-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).