APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVER DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS DANOS OCASIONADOS NO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, pois o beneficiário objetiva, com o pagamento regular do prêmio, desfrutar sem preocupação do bem segurado, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. III - Não havendo prova de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura, devendo a seguradora ré indenizar os danos causados no veículo segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017222-6, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076527-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, PORÉM, DO SEU IMPORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial, mas, verificada a inadequação do seu valor, tem o magistrado a prerrogativa de redimensioná-lo, consoante o disposto no § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063267-0, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. BASE DE CÁLCULO NO SALÁRIO MÍNIMO (LC LOCAL N. 130/01 COM A REDAÇÃO DA LC 161/03) ATÉ A VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 4. APLICAÇÃO, A PARTIR DAÍ, DO VALOR EQUIVALENTE EM REAIS, ATÉ A EDIÇÃO DA LC 343/09, QUE ESTABELECEU NOVO PARÂMETRO. PRECEDENTES DA CORTE. ENCARGOS DA MORA ESCORREITAMENTE FIXADOS. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.039664-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE AO "REVIGORAR IV" - PROGRAMA CATARINENSE DE REVIGORAMENTO ECONÔMICO (LEI N. 15.856/12). DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFISSÃO TÁCITA DA DÍVIDA. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO, TODAVIA COM ESTEIO EM DISPOSITIVO DIVERSO (ART. 269, INC. II, DO CPC). DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O § 3º DO MESMO ARTIGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A adesão da contribuinte executada/embargante ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - Revigorar IV (Lei n. 15.856/12) importa, de forma irrefutável, na confissão do débito tributário exequendo, a ensejar, por isso, a extinção dos embargos à execução opostos por ela, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil, condenando-se-a, consequentemente, a pagar honorários de sucumbência em prol do Estado exequente/embargado. II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, nas execuções embargadas ou não, serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). Sopesando tais critérios afigura-se adequado, in casu, fixar a verba honorária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070152-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO SOBREPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.11.2013), razão por que é de ser mantida, in casu, a sentença determinativa da observância do édito local. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047203-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE O TOGADO NÃO PODE CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA PARA APLICAR O REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE AO PROCEDER A UNIFICAÇÃO DAS PENAS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS O CRITÉRIO QUANTITATIVO, DESCONSIDERANDO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO APENADO. PENA REMANESCENTE DE 11 (ONZE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036218-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083312-4, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO QUE SE APRESENTA INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 586, CAPUT, DO CPP. SÚMULA 700 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082068-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM AS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047735-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086635-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 6.766/1979). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA SE ENTENDA QUE O LAUDO DA PERÍCIA AMBIENTAL AMPARADO PELO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO SEJA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO É MEDIDA IMPERATIVA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA SIDO O ACUSADO O AUTOR DO DESMATAMENTO, TAMPOUCO QUE TERIA REALIZADO AS DEMARCAÇÕES IRREGULARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029880-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA IRMÃ DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE (ARTS. 217-A C/C 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO SITUACIONAL, ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022798-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB DECLARADA, INCIDENTALMENTE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE. ACUSADO QUE REALIZA TESTE EM APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO), INDICANDO QUANTIDADE DE ÁLCOOL ACIMA DO PERMITIDO. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, EMBASADA NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056156-0, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, E DA VÍTIMA NA ETAPA ADMINISTRATIVA, ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DELITIVA. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CPP). O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA NÃO DEVE SER ABRANDADO, MESMO CONSIDERADO O TEMPO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE O COMINADO PARA A SANÇÃO EM ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043663-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DA ACUSAÇÃO. CORTE DE CABEÇAS DE PALMITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PLANTAS DANIFICADAS CONSTITUEM VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068307-9, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA DILIGÊNCIA, DO CORRÉU E DE TESTEMUNHA OUVIDA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. ANÁLISE, EM MAIOR PARTE, FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044537-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A PREFERENCIAL, COLIDE COM UMA MOTO E CAUSA A MORTE DO CONDUTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044904-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM SANCIONATÓRIO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066269-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).