AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021532-6, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-11-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021530-2, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. CERTIDÃO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS ATESTANDO A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM TRÊS DATAS E HORÁRIOS DISTINTOS - INCLUSIVE FORA DO EXPEDIENTE COMERCIAL -, REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO, MAS QUE RESULTARAM INEXITOSAS, PORQUANTO A DEVEDORA NÃO FOI ENCONTRADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE AINDA RESIDE NO MESMO ENDEREÇO. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO PELO TABELIONATO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DEVEDORA MUDOU-SE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OSTENTADA PELAS CERTIDÕES DO NOTÁRIO E DO TABELIÃO, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR ESTA PRESUNÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora se, esgotadas as tentativas de cientificação pessoal do devedor, é lavrado protesto por edital conforme prevê o art. 15 da Lei n. 9.492/1997". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080013-2, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002488-0, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. TESE AFASTADA. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME FISCAL. BEM JURÍDICO TUTELADO DE NATUREZA DIFUSA. REJEIÇÃO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 2º, II da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006358-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. DOLO EVIDENCIADO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que a denunciada possui perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - A pessoa física, com poder de administração e gerência da sociedade empresária, responde pela prática de crime contra ordem tributária praticado durante o seu mandato. - O administrador de pessoa jurídica que comercializa produtos omitindo parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais, assim como frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e com isso deixa de pagar tributos no valor de R$ 162.583,59, comete o crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990. - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079758-1, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DA AÇÃO. RÉU QUE, COM MANIFESTO ANIMUS FURANDI, TENTA SUBTRAIR LIVROS DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DOS OBJETOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC, SEGUNDO DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO TOGADO SENTENCIANTE DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 3. Em que pese a nomeação do nobre defensor dativo ter ocorrido após o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, "cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exeqüíveis à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerar desproporcionalmente as finanças do Estado" (trecho extraído da sentença - fl. 130). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065783-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A INIMPUTABILIDADE OU A SEMI-IMPUTABILIDADE. ARGUMENTO REPELIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IGNORÂNCIA DO RÉU ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA CULPOSA. INCABÍVEL. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO AINDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059470-3, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO COLIDIR COM A MOTO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065838-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE GERALMENTE SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DOS FATOS. DEFESA ALEGA QUE O RÉU ESTAVA PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. PROVA, INCLUSIVE, QUE DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO ESTAVA PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE O RÉU FOI PRESO POR FATO POSTERIOR A ESTES AUTOS. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PENA-BASE DIMINUÍDA PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E IMAGENS DA CENA DELITUOSA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055226-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação. Documento do próprio banco. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do banco não equivale à notificação extrajudicial ou protesto de título, pois ausente qualquer referência deste requisito oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075196-3, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO PREVIAMENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUATRO PEDRAS DE CRACK E RAZOÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA EMBASAR A APLICAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA REDUTORA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de tráfico possui rito procedimental distinto daquele previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, de modo que, por se tratar de uma norma de caráter especial, prevalece sobre aquela prevista no CPP e não acarreta nulidade em razão da realização de interrogatório anterior à oitiva das testemunhas. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente (crack) e o numerário de R$ 913,00 (novecentos e treze reais), proveniente do comércio espúrio, além do depoimento de policiais que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (art. 42 da Lei 11.343/2006). - À míngua de previsão legal, tem-se entendido que se deve diminuir a pena-base em 1/6 a título da atenuante da menoridade, salvo fundamentação idônea que justifique fração diferente por força do princípio da individualização da pena. - O tráfico de substância entorpecente com alto poder nocivo como o crack merece maior reprimenda, sobretudo pelos nefastos efeitos aos usuários e à sociedade, o que impede a aplicação do redutor em seu grau máximo. - O agente que pratica crime equiparado a hediondo não faz jus à fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061108-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público (Apelação Criminal n. 2011.034814-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044991-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO AGIU COM DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO SABIA QUE O TERCEIRO ESTAVA CONDUZIDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PLEITO DE ABATIMENTO DA FRANQUIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO DEVE SER DESCONTADO EM CASOS DE PERDA TOTAL, CONFORME DISPOSTO NA APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078933-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUÍZO NÃO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027643-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FORMULADA POR IRMà MAIS VELHA (18 ANOS) E SEU MARIDO, EM FACE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VISITAÇÃO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DOS AUTORES, APONTANDO A NULIDADE DO JULGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE SENTENÇA INFRA PETITA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, POR MAIORIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VOTO VENCIDO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, § 1º, DA CF/88 E 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. MENOR VITIMADO PELA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DA MÃE, QUE RESIDE NO MESMO TERRENO QUE A IRMÃ. AMBIENTE FAMILIAR CONTURBADO, MARCADO PELO ABUSO FÍSICO E MORAL. CRIANÇA JÁ COLOCADA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA COM CONVIVÊNCIA EXTREMAMENTE POSITIVA. GUARDA MANTIDA AO CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO, ASSEGURADO O MELHOR INTERESSE DO INFANTE. DIREITO DE VISITA NEGADO DIANTE DO POSSÍVEL PREJUÍZO NO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE VÍNCULOS COM A NOVA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, PELO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE VISITAÇÃO E GUARDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058611-5, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO FORMULADO POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIRMADO. DESNECESSIDADE DE SEU CHAMAMENTO. ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO MENOR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DO CITADO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONSAGRADA NA CARTA MAGNA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (31-01-1997, in DJU 13-02-1997, Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.003651-5, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 9-6-2004). ASTREINTE. IMPOSIÇÃO EM FACE DA POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE REDUZIDO. O arbitramento de multa diária pelo não cumprimento da tutela antecipada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), traduz-se em montante elevado que, segundo precedentes deste Tribunal de Justiça, deve ser minorado para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia. CONTRACAUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. "O fornecimento do medicamento postulado deve ser condicionado à demonstração da necessidade pelo paciente, inclusive da adequação à enfermidade que lhe é acometida, podendo o Magistrado exigir a apresentação periódica de documentos comprobatórios certificando a permanência da doença aliados à continuidade do fármaco pleiteado, garantindo-se, assim, o direito à saúde ao paciente, sem o dispêndio de gastos maiores que os indispensáveis pelo Poder Público" (Apelação Cível n. 20111.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013) REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.085517-5, de Araquari, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058799-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (CAPUT DO ART. 121 C/C ART. 18, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Os elementos colhidos até o momento indicam a possibilidade de que o acusado tenha agido com dolo eventual, haja vista o somatório de situações propensas a ocasionar graves acidentes de trânsito (embriaguez ao volante, ultrapassagem proibida, velocidade acima do limite permitido no local e colisão sobre a pista contrária à que deveria trafegar o agente), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063002-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO REPENTINA E SEM CAUSA PRÉ-DEFINIDA. EVOLUÇÃO FULMINANTE DO QUADRO QUE OCASIONOU A MORTE DA PACIENTE. PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ADOTARAM TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Tratando-se de atividade-meio, na qual o médico não se compromete a curar, mas aplicar toda diligência na cura, não se pode falar de erro quando não chega o profissional ao resultado desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que se cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano (Wilson Bussada, Danos morais e materiais interpretado pelos tribunais, Jurídica Brasileira, 1999, v. 4, p. 2.596)" (AC n. 2010.051419-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023354-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME DOS PRECATÓRIOS, MAS SIM AO DA RPV. Se o crédito em execução não supera os limites da RPV, não há razão para submetê-lo ao regime dos precatórios. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios. (Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, Relator Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 29-10-2013) EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "Afigura-se ilegal o desconto da contribuição social incidente sobre a remuneração de cargo comissionado ocupado por servidor público efetivo que não se incorpora aos proventos de aposentadoria." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045464-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-07-2012). (...) (Apelação Cível n. 2012.065608-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 2-7-2013). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085668-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO. FATO OCORRIDO EM 1992. PREVISÃO NO CONTRATO E NO EDITAL, NESTE DE FORMA PRESUMIDA, DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA CORTE, POR OCASIÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027602-5, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).