RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA DOIS DOS INDICIADOS E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO INDICIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001877-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O PORTE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA, E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. É, AINDA, DE PERIGO ABSTRATO, UMA VEZ QUE SE PRESUME A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO USO DO ARMAMENTO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA LEI N. 11.706/2008. INAPLICABILIDADE DA BENESSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021617-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA RESTITUIÇÃO DOS BENS ROUBADOS À VÍTIMA. APLICAÇÃO DA BAGATELA INVIÁVEL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUMENTO REALIZADO COM BASE APENAS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA-BASE REAJUSTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUE FOI UTILIZADO COMO ELEMENTO FORMADOR DA CONVICÇÃO. ADEQUAÇÃO EFETUADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033719-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO QUE SUPREM AS DÚVIDAS ACERCA DO DOLO DO ACUSADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO PERIGO COMUM. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076410-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (EMBARGOS), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (EXECUÇÃO). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FORMALISMO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DOCUMENTOS ANEXOS À EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA EM APENSO. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II DO CPC. REQUISITO INAFASTÁVEL. TÍTULO QUE NÃO ESTÁ APTO A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTUDO, O CONTRATO É DERIVADO E ESTÁ VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. TÍTULOS QUE APESAR DE PERDEREM SUA AUTONOMIA, MANTÊM SUA EXECUTORIEDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA VIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "a executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível" (STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial n. 1.043.911 - MG (2008/0067681-9), rel. Min. Sidnei Beneti). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039239-9, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (EMBARGOS), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (EXECUÇÃO). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FORMALISMO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DOCUMENTOS ANEXOS À EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA EM APENSO. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II DO CPC. REQUISITO INAFASTÁVEL. TÍTULO QUE NÃO ESTÁ APTO A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTUDO, O CONTRATO É DERIVADO E ESTÁ VINCULADO A NOTAS PROMISSÓRIAS. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. TÍTULOS QUE APESAR DE PERDEREM SUA AUTONOMIA, MANTÊM SUA EXECUTORIEDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA VIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "a executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível" (STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial n. 1.043.911 - MG (2008/0067681-9), rel. Min. Sidnei Beneti). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039238-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE POSTULOU A CONDENAÇÃO. INCERTEZA EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. APLICAÇÃO, DIANTE DISSO, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059503-5, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROPRIEDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A IMPUTAR A PRÁTICA DO DELITO AO RÉU. AUTORIA DEMONSTRADA EM DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. TERCEIRA FASE. AGRAVAMENTO EM FACE DO ART. 226, II, DO CP. COABITAÇÃO, NO CASO, QUE NÃO EVIDENCIA A AUTORIDADE DO RECORRENTE SOB A VÍTIMA. EXCLUSÃO. PEDIDO DE SALVO-CONTUDO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053351-6, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PERPETRADA CONTRA SOBRINHA DO AGENTE. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não evidenciado que a agressão supostamente perpetrada pelo agente, em desfavor da sobrinha, foi decorrente da vulnerabilidade desta em razão da relação familiar entre os envolvidos, não se aplicam as disposições da Lei 11.340/06. Em tal hipótese, é incompetente o Juizado de Violência Doméstica para processamento do feito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015918-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-APROPRIAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, SE APOSSA, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ALIADOS AO CONTEXTO PROBANTE DA CONDUTA DELITIVA, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017640-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO FAMILIAR, E AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TESTEMUNHO JUDICIAL AMPARADO NOS RELATOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM PROVA CAUTELAR E NÃO REPETÍVEL. ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS NO INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS. EXCEÇÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 155 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069160-5, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOLIDIFICADO NO SENTIDO DE QUE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA MP N. 1.546-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI FEDERAL N. 9.528/1997 - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS - INCIDE NOS CASOS EM QUE, MALGRADO O AUXÍLIO-ACIDENTE SEJA PRETÉRITO À SUA ENTRADA EM VIGOR, A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA FOI IMPLANTANDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SUBMISSÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. "A acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores a alteração do art. 86, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991 (§2º O auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidente, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente"), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n. 9.528/1997" (REsp n. 1.296.673-MG, rel. Min. Herman Benjamin, processado sob o rito do artigo 543-C do CPC). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023319-7, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXPERT. NÃO DEMONSTRADA DISPARIDADE DA PERÍCIA. LAUDO DO PERITO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054093-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APELO DO EMBARGADO - ADMISSIBILIDADE - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - BOLETO EM BRANCO NA MAIORIA DE SEUS CAMPOS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TÍTULOS QUE NÃO IDENTIFICA A QUE PROCESSO SE REFERE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA ACERCA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO APELO INTERPOSTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM E DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 84/07-TJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de interposição do recurso deve estar acompanhada do comprovante do preparo, identificado através do pagamento da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR), que pode se dar por meio de boleto bancário, o que depende exclusivamente da parte recorrente, sob pena de deserção (art. 511 do Código de Processo Civil; arts. 2º e 3º da Resolução n. 04/96-CM; art. 2º do Ato Regimental n. 84/07-TJ). Não se presta para tal finalidade mero boleto em branco na maioria de seus campos, inclusive quanto a data de vencimento, valor a recolher, número do boleto, nome de quaisquer das partes e número do processo na origem. Também não atende ao requisito legal apenas o comprovante de pagamento de títulos, uma vez que tal documento não permite aferir se o valor recolhido se refere efetivamente ao apelo interposto. Verifica-se, em tal situação, a ausência de informações mínimas nos documentos apresentados, que impossibilitem o conhecimento do recurso interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027819-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO QUE, A PRIORI, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, INC. II E SÚMULA 300 DO STJ) - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DISCUSSÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE A SUA GÊNESE - SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTUITO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISAR A CADEIA NEGOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM AS AVENÇAS ANTERIORES E DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO, TAL QUAL DETERMINADO PELA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o contrato de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, constitua título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, inc. II; STJ, Súmula 300), isso não retira do executado o direito de discutir a origem e a evolução da dívida quando requerido como matéria de defesa (STJ, Súmulas 286 e 381), hipótese em que é permitido ao magistrado determinar que o exequente acoste os pactos originários e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito (CPC, arts. 614, inc. II, e 616), sob pena de extinção do feito executivo por iliquidez do título (CPC, arts. 267, IV, 598, 618, inc. I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037098-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CDS E DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. IDENTIFICADA A PRETENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. EXPOSIÇÃO À VENDA. MATERIALIDADE VERIFICADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL AGIR EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUENCIAS SOCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075878-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA QUE VIABILIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070945-2, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE CONSISTENTE NO REGISTRO EM NOTAS E NOS LIVROS FISCAIS DE VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PRATICADO. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO REALIZADO COM BASE NO VALOR CONSTANTE EM TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INCOATIVA QUE DESCREVE CLARAMENTE EM QUE CONSISTIU A CONDUTA QUE CARACTERIZOU O DELITO; PERÍODO EM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO ICMS; QUEM A AUTORIZOU OU DETERMINOU; O PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E ARROLOU TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ART. 41 SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATO DECISÓRIO QUE APONTA, CLARA E OBJETIVAMENTE, AS RAZÕES PARA A CONCLUSÃO QUE ENCERRA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ACOLHIDO QUANTO A UM DOS AGENTES. DÚVIDA DE QUE, AO TEMPO DA PRÁTICA SONEGATÓRIA, TAL ACUSADO TAMBÉM ERA ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ABSOLVIÇÃO POR INOCORRÊNCIA DA CONDUTA DELITUOSA AVENTADA PELO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. PROVA, PELO FISCO, DE QUE AS VENDAS FORAM EMPREENDIDAS POR VALORES SUPERIORES AOS LANÇADOS NAS NOTAS E NOS LIVROS FISCAIS. TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR IRREAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS FISCAIS. SUBFATURAMENTO CONFIGURADO, POIS EVIDENCIADA A SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 497 DA SUPREMA CORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FORÇA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085548-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À REFORMA TRAZIDA PELA LEI Nº 12.234/2010. CONDENAÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, INFERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO COMETIDA PELO AUTOR, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, I, CP. REJEIÇÃO. RELATOS DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO OFENDIDO PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 168, § 3º, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA PECUNIÁRIA. RÉU AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044128-2, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. 01. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 02. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante do débito deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075335-2, de Xaxim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).