RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO DE EMPRESA TERCEIRIZADA NA VENDA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA, DE SÃO FRANCISCO DO SUL ATÉ JOINVILLE, INVIABILIZANDO O EMBARQUE, PORQUE ERA FERIADO E NAQUELE DIA A EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO ATENDERIA AQUELA LINHA. AUTORA QUE CONSEGUIU CHEGAR ATÉ O LOCAL DO DESTINO POR MEIO DE CARONA E PROSSEGUIR NORMALMENTE A VIAGEM QUE ESTAVA PROGRAMADA, DE JOINVILLE A CANOINHAS. ABORRECIMENTO INCAPAZ DE GERAR RESSARCIMENTO POR ABALO MORAL. DANOS MATERIAIS APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NÃO UTILIZADA E AO TÁXI QUE A TRANSPORTOU DA RODOVIÁRIA ATÉ A CASA DE SEUS AMIGOS PARA PEGAR A CARONA, QUE LHE FOI OFERECIDA DE FORMA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044289-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª E 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSO PRINCIPAL COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Em se tratando de medida cautelar incidental vinculada a processo com recurso de apelação pendente de julgamento, a competência (originária ou de jurisdição recursal) para processar e julgar a demanda é deste Tribunal, a teor do previsto no art. 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.082064-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM 12% "PRO RATA DIE". ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO À SUA NATUREZA JURÍDICA. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NUNCA SUPERIOR AO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PRETENSÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ENCARGO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC. Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, INEXISTINDO PROVA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TEC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. IOF. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação ao IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "-(...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A presença de três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e 3) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, permite a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de um deles, no caso concreto a fumaça do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida da pretensão." (Agravo de instrumento n. 2006.029822-5, de São José, Relator Des. Alcides. Aguiar). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079354-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DIANTE DE CONSIDERAÇÕES DA MAGISTRADA QUE IMPORTARIAM EM PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO DO RÉU QUE REQUEREU O DEPOIMENTO PESSOAL DO PRÓPRIO CLIENTE. INVIABILIDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO. EXEGESE RASA DO ART. 343 DO CPC. INDEFERIMENTO ADEQUADO, INCLUSIVE PARA A OITIVA EX-OFFICIO. DECISÃO QUE SUSTENTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JÁ DISPONÍVEIS E A PENDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SEREM COLHIDAS. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA NO CONTEXTO DE TODO O PROCESSO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.078164-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS PELA OPERADORA ANTERIOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM LISTA DE INADIMPLENTES QUE GERA ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO INFERIOR AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083909-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. GRAU DAS LESÕES IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO DIFERENCIA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ TOTAL E INVALIDEZ PERMANENTE. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). - Não há realizar prova pericial para avaliar o grau de invalidez do segurado se o certificado individual autuado permite concluir que inexiste diferenciação entre as hipóteses de invalidez total e invalidez permanente, não obstante haja cláusula em sentido diverso no corpo das condições gerais e especiais do seguro. Isso porque, havendo duas maneiras de interpretar o contrato, é válida aquela que melhor se subsumir aos interesses do consumidor (art. 47 do CDC). MÉRITO. (2) AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVALIDEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA NULA DE PLENO DIREITO. - "[...] para fazer jus ao recebimento da indenização securitária, a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - constitui indicativo eficiente da lesão incapacitante do segurado" (TJSC, AC n. 2011.058041-6, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. 15.03.2012), mormente na ausência de indícios em contrário. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto no certificado individual do seguro autuado, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais e especiais da avença, não estando comprovado, entretanto, que o segurado tenha sido cientificado acerca da sua existência. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao aderente/consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072630-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. FIXAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PARA O INPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Após a conclusão da obra, em contratos de compra e venda de imóvel adquirido parceladamente, a utilização do CUB não tem cabimento, permitida a sua substituição pelo INPC. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001. PLEITO DE COBRANÇA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI N. 10.192/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "O resíduo inflacionário é, como cediço, medida que visa evitar o enriquecimento ilícito do comprador do imóvel e tem seu fundamento baseado na época em que a economia do País sofria com forte instabilidade da moeda. Todavia, ainda que em determinados casos ainda se admita a sua aplicação, esse encargo exige, porém, expressa previsão contratual, circunstância essa não sucedida na presente hipótese" (Apelação Civel n. 2008.031330-3, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 9-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046027-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR. DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Despicienda a prova almejada se a solução adequada da lide diz com a validade da assembleia e da deliberação lá empreendida. (2) MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE HOSPITALAR. QUÓRUM NECESSÁRIO. MAIORIA SIMPLES. EXIGÊNCIA DE 2/3 APENAS PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. - Ao fixar as hipóteses de quórum de 2/3 (dois terços), o estatuto da associação do hospital-réu nada dispõe sobre a dissolução da entidade, contentando-se para deliberação desse tema com o quórum de maioria absoluta - observado no caso. (3) DOAÇÃO DE BENS À INSTITUIÇÃO CONGÊNERE OU ASSEMELHADA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OBSERVADA. SERVIÇOS MANTIDOS/AMPLIADOS PELA FUNDAÇÃO DONATÁRIA. SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NA ÁREA DE SAÚDE INCLUÍDOS NOS FINS DA UNIVERSIDADE MANTENEDORA. - Reputa-se cumprido o dispositivo do estatuto da associação da entidade hospitalar-ré que estabelece a necessidade de doação de seus bens à instituição congênere ou assemelhada (ou a entidade pública) se: [a] a doação do patrimônio da entidade hospitalar-ré beneficiou fundação que deu continuidade aos serviços hospitalares; e [b] a universidade de que a aludida fundação é mantenedora inclui dentre suas finalidades o desenvolvimento de serviços comunitários na área da saúde. (4) DOAÇÃO. TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PARTE DOS BENS. DESIMPORTÂNCIA. ART. 548, CC. OBSERVÂNCIA. DOAÇÃO REALIZADA COM O INTUITO DE ANGARIAR AINDA MAIS RECURSOS À ENTIDADE. - Não implica infringência ao disposto no art. 548 do Código Civil a doação realizada com o intuito de angariar ainda mais recursos ao doador, entidade hospitalar que teve seus serviços inclusive ampliados por conta do referido negócio jurídico. (5) DOAÇÃO. EFEITOS COMUNITÁRIOS. MELHORA EVIDENCIADA. FIM ATENDIDO. - A doação de entidade hospitalar que proporciona melhora dos serviços até então prestados demonstra que a população foi beneficiada, alcançando com isso o propósito estatutário da entidade hospitalar doadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070754-5, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM EM RAZÃO DA FALTA DE PREPARO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECORRENTE QUE AO INTERPOR O APELO, PLEITEIA A GRATUIDADE PROCESSUAL PARA LHE ISENTAR DO RESPECTIVO PREPARO. TOGADO A QUO QUE APONTA A PRECLUSÃO DESSA TEMÁTICA E NÃO RECEBE AQUELE RECURSO POR DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSADA QUE COMPROVA A MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVOS ELEMENTOS QUE AINDA NÃO TINHAM SIDO POSTOS SOB O CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DESSA NOVA DOCUMENTAÇÃO. CONSUMIDORA QUE ATESTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DAQUELA APELAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/1950. BENESSE CONCEDIDA. RECORRENTE QUE É ISENTA DO PREPARO RECURSAL. APELO QUE NÃO É DESERTO, DEVENDO SER PROCESSADO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032381-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência do demandante. Prestação mensal da avença que comprometeria a totalidade do importe supostamente auferido pelo autor. Pactuação do aludido ajuste, com base em benefício previdenciário de caráter temporário, que não se mostra plausível. Pleito, ademais, de depósito incidental em valor expressivo, revelando boa condição financeira. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração, in casu, afastada. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037051-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Medida cautelar inominada. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Protesto de letra de câmbio emitida pela ré. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058192-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do estabelecimento financeiro demandado. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Restituição de valores. Não cabimento, na espécie. Ausência de abusividade no período de normalidade contratual. Recurso conhecido e provido. Ônus de sucumbência. Derrota integral do autor. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029974-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise de capitalização de juros, salvo se expressamente pactuada, fato que não ocorreu in casu. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036623-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÕE À RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS DESSA PROVA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO EXPERT NÃO APRESENTADA AO JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/1950. CUSTEIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079438-6, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. - Incidem os rigores do Código de Defesa do Consumidor às relações, tidas por contratuais, entre dentista e paciente. A responsabilidade do profissional, todavia, é apurada mediante a verificação de culpa, exceção à regra da responsabilidade objetiva. Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista atuante em seu corpo clínico, é objetiva, na perspectiva do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe o ressarcimento. (2) TRATAMENTO DE CANAL. FRATURA DE INSTRUMENTO. INTERCORRÊNCIA PREVISTA. COMPLICAÇÃO, TODAVIA, NÃO TRATADA. CULPA DEMONSTRADA. - Ainda que a fratura de instrumento ocorrida durante tratamento endodôntico seja intercorrência prevista mesmo que o procedimento seja feito dentro dos limites da técnica odontológica, necessário que o paciente seja informado e que sejam empreendidas as medidas necessárias à correção do dano. Se o cirurgião dentista não agiu desse modo, concluindo seu trabalho sem lançar mão dos recursos imprescindíveis para remediar o problema, exsurge a sua culpa pelo ocorrido. (3) DOR PERSISTENTE E NECESSIDADE DE RETRATAMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL, ADEMAIS, PATENTE. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. - Se em decorrência do proceder culposo do profissional dentista tem de suportar o paciente dor que persiste por largo tempo (quase 2 anos) e se submeter, demais disso, a novo procedimento para corrigir o anterior, tem-se por evidenciado o abalo anímico e, igualmente, o liame causal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026699-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. EMPRESA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. EMISSÃO DE POLUENTES AÉREOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. - Agitada, nas razões recursais, proemial de ilegitimidade passiva ad causam já apreciada e afastada pelo juiz a quo em saneador, não atacado no prazo legalmente previsto, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, pois alcançada a temática pela preclusão para a parte. - Não bastasse isso, visível a legitimidade da pessoa natural demandada à medida em que a causa de pedir atribui diretamente a ela o ilícito - conclusão induvidosa a partir da teoria da asserção. (2) BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. EMPRESA INSTALADA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO DE CUJUS. ATIVIDADE EMPRESARIAL ILÍCITA COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVA BASTANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (ART. 333, II, CPC) NÃO ATENDIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrado que a fumaça e os ruídos emitidos pela empresa ré de beneficiamento de madeira, localizada (em área residencial) ao lado da casa do de cujus, estavam além dos limites permitidos, causando danos e agravando a doença preexistente da mesma (como afirmado em inimpugnado receituário médico), é inafastável o reconhecimento de abalo anímico. - O ônus probatório, nos termos do art. 333, I e II, do CPC, recai sobre o autor, no que tange aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor - o que fez a postulante e não se desincumbiram os acionados. (3) PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. - Possível a utilização de prova emprestada - considerado o acervo probatório produzido em outro processo de natureza jurisdicional -, com a mesma parte figurando no polo passivo das demandas, mormente quando intimada a se manifestar sobre os documentos. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Se a verba arbitrada na origem mostra-se excessiva frente aos parâmetros adotados por esta Câmara, necessária a sua minoração. (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em diminuição do arbitrado. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030459-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 257 do CPC. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069767-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação da parte autora para suprir a falta. Determinação judicial não atendida corretamente. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Situação, ademais, que constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088425-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Embargos declaratórios em Agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Acórdão que, em reexame da matéria concernente à taxa de juros remuneratórios, realizado com fulcro no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, manteve o posicionamento antes firmado de limitação do aludido encargo em 12% ao ano, diante da ausência de contrato nos autos. Pretensa modificação do aresto pelo banco réu/recorrente. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese em apreço, fixa-se a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Insurgência do apelante acolhida, nesse ponto. Verba sucumbencial redistribuída, como consequência do resultado deste julgado. Aclaratórios acolhidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.036493-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito. Pedido de gratuidade da justiça formulado no feito, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Recorrente que se qualifica como aposentado. Ausência de maiores informações sobre sua real situação financeira. Dúvida. Decisão desconstituída, para que, na origem, seja oportunizada ao ora agravante a comprovação da sua alegada condição. Recurso provido, em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024745-7, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).