HABEAS CORPUS. prisão preventiva. conversão em prisão domiciliar. paciente mãe de filho menor de 12 anos. cumprimento do determinado no hc 143641 pelo supremo tribunal federal. ordem concedida. 1.  Segundo documentos constantes dos autos, a paciente é genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade. Os crimes a ela imputados, organização criminosa, estelionato e furto, não se ajustam àqueles cometidos com violência ou grave ameaça. A paciente não é reincidente, tampouco responde a outros feitos penais. Diante do acima colocado, a situação processual da paciente se amolda ao decidido no Habeas Corpus n. 143641 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que não se vislumbra nenhuma situação excepcional que tornasse imperativa sua prisão nos termos do referido precedente. 2. Ordem concedida.  

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. LAUDO PAPILOSCÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime furto qualificado, por meio de confissão extrajudicial de um dos réus, corroborada por declarações prestadas pela vítima e por testemunha policial em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Depoimentos prestados por policiais, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de legitimidade para fundamentar uma decisão condenatória. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica pugnando pela absolvição. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainexigibilidade de conduta diversa, admitida excepcionalmente, deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário, para o seu reconhecimento, ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 2. Acondenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. I. A prática de crime no curso da execução penal caracteriza fundamento idôneo ao reconhecimento de conduta social desfavorável. Entretanto, se a execução já estiver extinta pelo cumprimento integral da reprimenda, ainda que não arquivada, falece o fundamento para o desabono do vetor. II. A apreensão de quase 2kg (dois quilos) de massa líquida de maconha e a reincidência específica demonstram a elevada periculosidade do acusado e a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública. III. Para a concessão de prisão domiciliar, conforme artigo 318, inciso VI, do CPP, necessária a prova de que o homem seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não ocorreu. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. A ausência de demonstração da idoneidade da posse, manutenção e condução do veículo evidencia o dolo, mormente por tratar-se a res de veículo automotor, cuja aquisição exige formalidades amplamente difundidas e conhecidas da população brasileira. III. A multa deve observar os parâmetros de proporcionalidade e adequação, bem como a capacidade econômica do réu, que deve ser observada para arbitrar o valor unitário de cada dia-multa. IV. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REALIZAR A DETRAÇÃO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU - PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. Quando há omissão no acórdão, os embargos de declaração prestam-se para sanar o vício. Não houve manifestação expressa quanto à competência do juízo de 1º grau para realizar a detração e extinguir a punibilidade do réu. II. Embora a competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo seja dos Juizados Especiais Criminais, no caso, o réu respondeu por tráfico de drogas, no foro competente - Vara de Entorpecentes. Esteve preso preventivamente por 4 (quatro) meses. Por isso, na sentença, o juiz, ao reconhecer a reclassificação do crime, procedeu à detração, conforme autorizado pelo artigo 387, §2º, do CPP, e declarou extinta a punibilidade, já que o preceito secundário do artigo 28 da LAD só prevê medidas alternativas à prisão preventiva de liberdade. Precedente da Câmara Criminal. III. Recurso provido para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. O reconhecimento seguro das ofendidas, aliado às demais provas dos autos, certifica a autoria. II. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, incabível a desclassificação para furto. III. O roubo é consumado quando ocorre a inversão da posse. IV. Sem pedido expresso do Ministério Público, a indenização por danos materiais não pode ser concedida de ofício. Precedentes do TJDFT. V. Parcial provimento ao apelo.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA JÁ EXAMINADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A sentença e o acórdão confirmatório examinaram com percuciência a prova dos autos, apresentando-se a condenação alicerçada por elementos probatórios seguros, não podendo ser acolhida a tese de julgamento contrário à evidência dos autos. 3. Não pode a revisão criminal funcionar como segunda apelação criminal, mostrando-se inviável reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário e do colegiado que confirmou a condenação. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1.Considerando que, nos autos da ação penal nº 2016.01.1.061399-4, foi decretada a perda do bem que a parte pretende a restituição e que a respectiva sentença foi anulada por este colegiado, necessária a cassação da decisão proferida nos presentes autos, em razão da dependência e prejudicialidade entre as ações, devendo-se aguardar a prolação de nova sentença na ação penal nº 2016.01.1.061399-4. 2. Recurso conhecido para, de ofício, cassar a decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem.

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. (HC 143641).  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO REVELA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas na decisão. Se a paciente tem filhos menores de doze anos de idade, que estão privados da atenção de sua mãe, é possível a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal. Se não restou demonstrada a situação excepcionalíssima para a denegação do benefício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, devendo o Juízo da causa estabelecer as condições de execução da medida.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. (HC 143641). ORDEM CONCEDIDA.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Demonstrado que a paciente é mãe de infantes menores de doze anos de idade que estão privados de sua atenção, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal, em observância à decisão do STF, no HC 143641.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ? O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II ? Pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. III - Presente a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, demonstrativo de periculosidade concreta do agente. IV ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. V - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando a paciente, apesar de já ostentar sete condenações definitivas pelo crime de estelionato, continua investindo contra o patrimônio alheio. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente e a necessidade de se garantir a ordem pública. III ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELA DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a maneira de execução do crime, demonstra a periculosidade em concreto do agente e a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Para substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, necessária a demonstração da condição de saúde extremamente debilitada decorrente de doença grave, o que não se vislumbra no caso. IV ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática do delito de furto qualificado, pois demonstrada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e presunção de inocência, tampouco constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. POTENCIALIDADE LESIVA. INTERESTADUALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de cocaína apreendida, aliada a sua potencialidade lesiva, bem como a interestadualidade do crime, evidenciam que a gravidade concreta dos fatos. 2. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, circunstâncias indicativas de que o paciente, possivelmente, se dedique ao tráfico de drogas. 3. A mera alegação de residência fixa e ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se prestam para demonstrar as alegadas condições favoráveis ao paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus denegado.  

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, somado à reiteração delitiva do paciente, o qual ostenta condenação com trânsito em julgado recente pelo crime de tráfico de drogas e ainda responde pelo delito de homicídio qualificado. 2. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 312 e artigo 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de maconha apreendida, aliada às circunstâncias em que supostamente praticado o crime, demonstra a gravidade concreta dos fatos. 2. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, circunstâncias indicativas de que o paciente, possivelmente, se dedique ao tráfico de drogas. 3. A mera alegação de residência fixa e ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se prestam para demonstrar as alegadas condições favoráveis ao paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva.  4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus denegado.    

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS EM FOLHA DE PASSGENS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o perigo de reiteração delitiva, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal. 2- No caso dos autos, escorreita a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrados o fumus comissi delicti, tendo em vista os documentos que instruem o inquérito policial, mormente a Comunicação de Ocorrência Policial e o Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia, bem como o periculum libertatis, compreendido como o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado pela gravidade concreta do crime e pela folha de passagens do paciente, que demonstra o risco de reiteração delitiva. 3- Ordem denegada.