EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Tratando-se de execução provisória apensada no curso do cumprimento de pena, deve ser utilizada a dada do último recolhimento ao cárcere como data para cálculo de eventuais benefícios. 4. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, quando a condenação vem lastreada nas declarações firmes e harmônicas das vítimas, tanto na polícia quanto em Juízo, as quais evidenciam que o réu ameaçou as ofendidas de causar-lhes mal injusto e grave. 2. Não há que se falar em atipicidade material da conduta criminosa, se a ameaça de morte é clara, explícita, de realização concretizável, e abertamente direcionada a pessoas do sexo feminino com laços de consanguinidade com o agressor, sendo irrelevante a ausência de ânimo calmo e refletido, notadamente se o mal anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico às vítimas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. VIABILIDADE. MAIS DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo por outros meios de provas existentes nos autos, inviável a sua exclusão sob a alegação de inexistência de laudo pericial. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 4. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 5. Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 6. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROVIMENTO. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é reincidente específico. Precedentes do STJ. 3. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, e sendo o réu tecnicamente primário, com circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime inicial deve ser o semiaberto. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do primeiro apelante. Provido o recurso do segundo.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a alocação do preso na Ala dos Vulneráveis, do CDP, devem ser atendidos os requisitos previamente estabelecidos em procedimento administrativo próprio (pedido de providências nº 0025670-38.2014.807.0015) para a destinação de apenados àquele local - existência de risco concreto a sua integridade física ou à segurança e estabilidade do sistema penitenciário, tendo em vista a natureza ou a repercussão dos crimes que cometeram ou mesmo sua condição pessoal - detectados pelo serviço de inteligência da SESIPE. 2. O Estado deve garantir a integridade física e moral do preso, em consonância com o disposto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal e em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). 3. Na espécie, a alegada situação de violação à integridade física do preso, portador de necessidades especiais, decorrente das condições da cela que ocupa, não adequadas às suas limitações físicas, não atende, por si só, os requisitos estabelecidos no procedimento administrativo nº 0025670-38.2014.807.0015, para a alocação na Ala dos Vulneráveis. Não há, ainda, como deferir o pleito de sua transferência para tal ala, de modo excepcional, se não foram trazidas no recurso de agravo informações seguras que levem à conclusão de ser a pretendida transferência a melhor solução para assegurar a integridade física do preso. 4. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é possível quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GOZO BENEFÍCIO VEP. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE PENA. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) O cometimento do crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução permite a valoração negativa da culpabilidade. 3)Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) A multirreincidência e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em condenações inferiores a quatro anos, autorizam a fixação do regime fechado. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUADA. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELATIVO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz fundamentadamente demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. III. A confissão não deve ser considerada para fins de abrandamento da medida socioeducativa. Isso porque nos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude não há que se fa­­lar em valoração da confissão, mas sim na busca das medidas adequadas à reeducação e ressocialização dos jovens, observando-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, preconizada no art. 6 do ECA. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ÓRGÃO ACUSADOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. No caso sub examine, a única prova existente é de que o réu possuía o dolo de consumir pessoalmente a substância ilícita, razão pela qual não vejo elementos probatórios concretos para embasar o edito condenatório quanto ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. O Direito Penal do fato não se contenta com elementos tão frágeis, exigindo-se provas mais robustas, harmônicas e coerentes, a fim de se tutelar adequadamente o direito de liberdade das pessoas, provas essas inexistentes no caso em relação ao réu. 3. No sistema processual acusatório, o réu não tem a obrigação de demonstrar a sua inocência, mas sim o contrário, pois é ônus da acusação provar a culpabilidade, em respeito a um dos vetores axiológicos do princípio da presunção de inocência. 4. Ante a competência absoluta do juizado especial criminal para julgar os crimes de menor potencial ofensivo, impõe-se a anulação da sentença, com a conseqüente remessa dos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) É cediço na jurisprudência pátria que a insuficiência de defesa no processo penal configura nulidade relativa, devendo ser esta suscitada no primeiro momento processual cabível e desde que comprovado o prejuízo causado à parte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2) É cediço que a palavra do agente policial em juízo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 3) Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, não há como prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória. 4) Não se cogita de excluir a qualificadora do concurso de agentes, quando amparada no relato do policial responsável pelo flagrante, que presenciou ambos os réus na empreitada criminosa. 5) Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, quando encontrados dois cadeados danificados, além de alicate de alta pressão, no interior do veículo que os agentes utilizaram para praticar o delito, mormente se os referidos materiais foram objeto de perícia. 6) Se entre o fato criminoso de que trata o feito e a extinção da punibilidade do crime anterior não transcorreu prazo superior ao período depurador (05 anos), o registro penal mostra-se apto a caracterizar a reincidência do réu, bem como a exasperar a pena, nos moldes do art. 64 do Código Penal. 7) Perfilha-se o entendimento de que a causa de aumento de repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada do furto. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre a referida majorante e as qualificadoras do § 4º do art. 155, do CP, pois tais circunstâncias incidem em momentos distintos da aplicação da pena. Precedente do STJ. 8) Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A palavra da vítima aliada ao reconhecimento do réu gozam de especial relevância probatória em crimes patrimoniais, mormente porque são praticados, via de regra, na clandestinidade. 2) O depoimento do policial condutor do flagrante goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando coerente e respaldado nas demais provas dos autos. 3) Presentes provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, mantém-se a condenação. 4) É assente na jurisprudência deste Tribunal que, em caso de o réu ostentar várias condenações criminais transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade do agente, sem incorrer em bis in idem. 5) Não obstante o magistrado possua discricionariedade para efetuar acréscimos na primeira etapa da dosimetria da pena, conforme existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cediço que esta discricionariedade deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Estando exacerbado o incremento, impõe-se a redução da pena-base. 6) Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais fazer a detração penal do tempo de segregação provisória e a consequente progressão de regime, quando preenchidos os requisitos legais. 7) A confirmação da decisão condenatória robustece os fundamentos que justificaram a prisão preventiva do réu, mormente diante da expedição de carta de guia para execução provisória da pena, que independe de recurso interposto pelo réu nas instâncias superiores. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS AUSENTES. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva, entre delitos da mesma espécie, demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios). 2. Mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando demonstrado nos autos que os crimes da mesma espécie não foram praticados nas mesmas condições de lugar e modo de execução. 3. Não comprovada nos autos a unidade de desígnios, a fim de demonstrar que o recorrente tinha o propósito de praticar os crimes munido de um único objetivo, constituindo o segundo delito uma continuação do primeiro, em face do aproveitamento das mesmas relações de oportunidade nascidas da primeira situação, não há falar-se em crime continuado, ante a ausência do liame subjetivo entre os crimes, restando configurada a habitualidade criminosa. 4. Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o criminoso eventual, de forma que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só delito, razão pela qual tal instituto de política criminal mostra-se incompatível com a figura da habitualidade criminosa, por denotar, esta, maior reprovabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. BALAS E FOLHAS DE COCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIDO ERRO EVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico interestadual de drogas em transporte coletivo na Rodoviária Interestadual de Brasília, impõe-se a condenação da ré como incursa no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343/06. 2. Aninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, presumindo-se o conhecimento da norma a partir de sua publicação no Diário Oficial. Não obstante, é possível que, ainda que conhecedor tácito da lei, o agente incida em erro sobre a ilicitude do fato, cuja incidência poderá resultar em isenção de pena ou sua diminuição, de um sexto a um terço (artigo 21, do Código Penal). 3. Demonstrado que o erro sobre a ilicitude do fato era evitável, pois a ré atuou ou se omitiu sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência, reduz-se a sua pena, nos termos do artigo 21, do Código Penal. 4. Sendo a ré primária, de bons antecedentes, e inexistindo provas de que pertença a organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, mostra-se aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1. Para incidência da Lei n. 11.340/06, a conduta deve ser baseada no gênero. Portanto, não está abrangida toda e qualquer violência contra mulher, ainda que a conduta seja praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação de afeto. É mister que a agressão expresse posição de dominação do homem, e subordinação da mulher. 2. No caso concreto, agressor e vítima viviam na mesma casa, ocorrendo as vias de fato como solução para uma contenda familiar, decorrente do uso de aparelho de televisão. Não se afigurando razoável a via eleita como corriqueira para solução de conflitos, tudo leva a crer que as agressões somente decorreram de sua situação de coabitação entre agressor e vítima, na qual se sentiu superior pela sua condição de homem. Logo, aplicável a norma do artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. 3. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, quando praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. Havendo dúvida razoável quanto à materialidade do delito de ameaça supostamente proferido contra a vítima, a absolvição é medida que se impõe. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido na peça exordial, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. No caso, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, afasta-se a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Recurso da defesa parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aprova oral harmônica com as demais provas produzidas, apontando com precisão a autoria do ato infracional descrito na representação mostra-se suficiente para afastar alegação de insuficiência de provas para amparar a condenação. Na hipótese dos autos, a confissão extrajudicial aliada ao reconhecimento da vítima, que foi ratificado em Juízo pelo depoimento do policial que participou da apreensão dos apelantes, justifica a manutenção da sentença que atribuiu aos apelantes a prática do ato infracional narrado na representação. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aprova oral harmônica com as demais provas produzidas, apontando com precisão a autoria do ato infracional descrito na representação mostra-se suficiente para afastar alegação de insuficiência de provas para amparar a condenação. Na hipótese dos autos, a confissão realizada na oitiva informal do menor, aliada ao reconhecimento da vítima, que foi ratificado pela prova produzida em Juízo justifica a manutenção da sentença, que atribuiu ao apelante a prática do ato infracional narrado na representação. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 6. Devidamente apreciadas as questões que forem impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Prescindível o Laudo de Pericia Criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas quando a materialidade do ato infracional está comprovada por outros meios de prova. A simples ausência do laudo pericial definitivo da droga apreendida é incapaz de afastar a comprovação da materialidade do ato análogo ao tráfico de drogas, mormente quando positivada em laudo preliminar aliado à prova testemunhal produzida. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Devidamente apreciadas as questões que forem impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida.