PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento firme e seguro do apelante pela vítima, em sede policial, corroborado pelos depoimentos dos policiais atuantes no auto de prisão em flagrante, os quais afirmaram ter visto o réu tentar de desfazer do aparelho celular subtraído da vítima, são elementos seguros quanto à prática do crime de roubo pelo apelante. 2. Deve ser excluída a causa de aumento referente ao emprego de arma, quando apesar de a vítima ter afirmado ter sido ameaçada pelo apelante, por meio de uma barra de ferro, tais elementos não foram corroborados sob o crivo do contraditório. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade, e modificar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante da ré com a posse de sacola plástica contendo substâncias entorpecentes e os depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de dois usuários são elementos suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. ERRO NA EXECUÇAO. LESÕES CORPORAIS CULPOSA. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11. DOSIMETRIA MANTIDA. QUALIFICADORA RECONHECIDA E UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não se conhece da existência de nulidade posterior à pronúncia com relação ao uso de algemas, se a sua necessidade/imposição resta fundamentada na exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 3. Restando a qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri, correto o reconhecimento do crime de homicídio em sua forma qualificada, o que, consequentemente, gera ao agravamento da pena imposta, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal. De outro lado, afastada pelos jurados, inviável a majoração da reprimenda com base na fundamentação desta mesma qualificadora. 4. Recursos Acusatório e da Defesa desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS E DANO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o laudo pericial usado como meio de prova para a resolução da controvérsia apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. Ausência de demonstração de prejuízo pela a defesa. Preliminar rejeitada. 2. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50, inciso I, da Lei 6.766/79, há que se demonstrar a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, incluindo a subdivisão em glebas destinadas ao comércio, o que não foi demonstrado no feito. 3. Quanto ao crime ambiental, de igual modo, não restou demonstrada a tipicidade material da conduta dos apelantes, pois de acordo com o laudo técnico apresentado as pequenas alterações do bioma são reversíveis. 4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Apelações providas.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em permanecer foragido por vários meses e no cometimento de novo crime doloso durante a execução, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETIVO CHANCELANDO A CONCESSÃO DESSA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo desnecessária a instrução probatória nesse sentido, uma vez que o dano ocorre in re ipsa. 4. Inviável a suspensão condicional do processo quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, nos termos do artigo 41, da Lei nº 11.340/2006. 5. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O DECRETO INDULTÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO NO CÔMPUTO DO PRAZO. DECISÃO REFORMADA. 1 A Defesa agrava da decisão do Juízo das Execuções Penais que negou indulto à reeducanda, alegando que houve nova condenação transitada em julgado depois da data final estabelecida no decreto indultório, que não deve ser considerada para o cálculo da fração mínima de cumprimento. 2 A condenação transitada em julgado em data posterior ao marco temporal estabelecido no decretos natalino não pode ser considerada nesse cálculo. Entender de outro modo implicaria prejudicar o reeducando pela morosidade do Estado em julgá-lo pelo novo crime, ferindo a garantia de celeridade processual. 3 Agravo parcialmente provido para que o Juízo da Execução avalie e decida o mérito da questão.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima é firme e coesa quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Devem ser valoradas negativamente a culpabilidade e as consequências do delito, quando o acusado era motorista de um ônibus que fazia o transporte escolar das vítimas e de outras adolescentes especiais, e ficar comprovado que as vítimas ficaram traumatizadas. Tratando-se de concurso de dois crimes de estupro de vulnerável, contra vítima distintas, praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, deve-se reconhecer ao réu o benefício da continuidade delitiva prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ARTS. 138 E 139, C/C ART. 141, III, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o instrumento do mandato não traz menção ao fato criminoso, não atende aos requisitos exigidos no art. 44 do Código de Processo Penal. 2. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia, não sendo suficiente a mera descrição de fatos supostamente ilícitos. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática do crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DUAS CORRUPÇÕES DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A teor do enunciado sumular nº 74, do STJ, o reconhecimento da menoridade do réu, para efeitos penais, requer prova por documento hábil, podendo ser quaisquer documentos dotados de fé pública e capazes de comprovar a idade do menor. 4. In casu, não há prova nos autos capaz de atestar a idade de um dos adolescentes. Diante disso, a absolvição quanto a um dos delitos de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto a um dos delitos de corrupção de menor, reduzindo a pena para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da r. sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CP. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e autoria do cárcere privado, tendo em vista que o réu restringiu a liberdade da vítima, impedindo-a de sair da residência para trabalhar. 2.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 3. Adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM AUTOS APARTADOS. DENÚNCIA PELO DELITO DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. REJEITADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tramitação do recurso em sentido estrito nos próprios autos da ação principal implicaria em dilatar o procedimento acusatório em relação aos demais denunciados. 2 Manifesta a falta de justa causa para recebimento da denúncia, nos termos em que imputado o crime de obstrução de investigação de organização criminosa, não há como atender o reclamo da acusação. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE COMPARTILHADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas testemunhais produzidas em juízo não apontam de forma clara a comunhão de desígnios dos réus e a disponibilidade da arma, não havendo elementos suficientes a comprovar que o apelante tenha portado ilegalmente a mesma arma de fogo portada pelo corréu, estando ausentes os requisitos para a configuração de porte compartilhado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA APÓS IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. Ainserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. Aconcessão de benefícios externos demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2.Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher tese de impronúncia, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP. DEFERIDO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME POSTERGADO PARA APÓS IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irreparável a decisão que, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, inseriu o apenado no regime semiaberto, sem benefícios externos, cuja análise de cabimento foi postergada para depois da implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. 2. A inserção do apenado em regime semiaberto não implica, necessariamente, na concessão de benefícios externos nem em retorno ao convívio social. 3. Aconcessão de benefícios externos demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização, sendo aconselhável que o Magistrado observe as orientações do laudo criminológico - embora este exame não seja de realização obrigatória nem vincule o Julgador. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu várias faltas graves, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação é medida que se impõe quando as provas não deixam dúvidas de que o réu praticou o delito. 2. No caso, os policiais afirmaram em juízo que o réu confessou informalmente a prática do crime, além de terem sido encontrados em sua residência os bens subtraídos. 3. A palavra dos policiais, corroborada pelo Laudo Pericial, é suficiente para comprovar que o réu possuía e mantinha sob sua guarda munições não deflagradas (artigo 12 da Lei 10826/03). 4. O fato de não ter sido encontrada arma de fogo no local, não torna atípica a conduta de possuir e manter sob guarda munições, tendo em vista que o referido delito é de perigo abstrato. 5. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO EM RELAÇÃO À MUNIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 4. Na espécie, quantidade, variedade e acondicionamento das drogas mantidas em depósito juntamente com balança de precisão, plástico, tesoura e dinheiro, corroboradas pela própria declaração do acusado, deixam evidente a prática descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 28, da mesma lei. 5. Descabida a alegação de erro de proibição no que se refere à posse da munição apreendida quando se trata de pessoa inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa plausível para desconhecer o caráter ilícito do tipo penal, levando-se em consideração, ainda, a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade veiculado na mídia. 6. Recursos conhecido e desprovido.