- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2011.099388-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VENDAVAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) COBERTURA DE "EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS". SINISTRO PROVOCADO POR "VENDAVAL". CAUSA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A INDENIZAÇÃO SOB AQUELA RUBRICA. CONCEITO CONTRATUAL DA HIPÓTESE SEGURADA, TODAVIA, MAIS ABRANGENTE. DUBIEDADE DE CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESSALVA, ADEMAIS, NÃO DESTACADA NO INSTRUMENTO C...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Sombrio
Mostrar discussão


TJSC 2013.032479-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTARIAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA SEMANA DO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO. TESE AFASTADA. RESOLUÇÃO N. 04/2005-GP, QUE INSTITUIU REFERIDA SEMANA, NÃO APLICÁVEL AO ANO DE 2012. CRONOGRAMA QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONCILIAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2007 A 2015, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 03/2007-TJ, REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N. 19/2009-TJ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A COMARCA DE ORIGEM TENHA REALIZAD...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Içara
Mostrar discussão


TJSC 2013.084869-9 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.015461-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. - ACOLHIMENTO NA ORIGEM. (1) DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. REQUERIMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, IN CASU. - No procedimento de jurisdição voluntária o magistrado não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais adequada, conforme descrito no artigo 1.109 do Código de Processo Civil. - Embora não haja autorização expressa para pedido contraposto em sede de jurisdição voluntária, o caso concreto revela a pertinência do postulado, haja vista q...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2011.063398-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INCONTROVERSA A CONVIVÊNCIA MÚTUA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA DO BEM SEMOVENTE E DO VEÍCULO, NOS MOLDES IMPOSTOS NA SENTENÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA AMPLIAÇÃO DA CASA. INSUBSISTÊNCIA. ESFORÇO COMUM DAS PARTES. ADEMAIS, DEMANDADO QUE USUFRUIU DO BEM POR VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO RÉU E UTILIZADOS NA OBRA, BEM COMO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Fabiano Mortari
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Laguna
Mostrar discussão


TJSC 2011.023148-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA PELOS AUTORES. DEFERIMENTO. REIVINDICADA A PARTILHA DE UM IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DA COMPANHEIRA DO PAI DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM A APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023148-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2011.050664-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO MÚTUO. DE CUJUS QUE ERA CASADO NO PERÍODO EM QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AFETIVO COM A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.723, § 1º C/C ART. 1.521, VI, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVÍVIO MARITAL, COM COMUNHÃO PLENA DE VIDA, NO TEMPO DESCRITO NA EXORDIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ASSERTIVAS. ART. 333, I, DO CPC. P...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Margareti Moser
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.077205-3 (Acórdão)
Ementa
ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ORIUNDA DE CONTRATO DIVERSO, FIRMADO PELO GENITOR DA ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'O estabelecimento de ensino superior está autorizado a indeferir pedido de matrícula desacompanhado de prova do pagamento das mensalidades atrasadas. Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso" (Agravo de Instrumento n. 2010.063123-9, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 1º/09/20...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.078477-3 (Acórdão)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NEGATIVA, PELA CASAN, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. DÍVIDA DA SAMASA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CASAN. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. " (...) Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarre...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Canoinhas
Mostrar discussão


TJSC 2011.087396-4 (Acórdão)
Ementa
PIS E COFINS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 638.555/RS. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.087396-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Maravilha
Mostrar discussão


TJSC 2013.031837-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INVIABILIDADE DE TAL CONDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No arrendamento mercantil, o deferimento de liminar para reintegração de posse está condi...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gisele Ribeiro
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Fraiburgo
Mostrar discussão


TJSC 2012.087647-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087647-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Presidente Getúlio
Mostrar discussão


TJSC 2013.067367-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, vist...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2011.068527-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA DE TRIBUTO ESTADUAL NÃO PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO SEM SUSTENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. QUANTIA FIXADA MANTIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Na espécie, a quantia arbitrada, com a atualização e os juros de mora, é suficiente para compensar o dano...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.050199-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE REPAROS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser manejado em qualquer grau de jurisdição e, havendo elementos convincentes de que a pleiteante ostenta situação econômica delicada, é de ser deferida a benesse, a fim de garantir...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2013.044207-1 (Acórdão)
Ementa
ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO QUE DETECTA POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR E INTERROMPE IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DÉBITO, ADEMAIS, RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO REFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica relativamente a débitos pretéritos. Neste particular, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consum...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.031886-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO-RÉU. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CEDIDO GERADOR DE INSCRIÇÃO. BANCO CESSIONÁRIO LEGÍTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. Ao ceder a determinada instituição crédito gerador de negativação, legitimou-se o banco-réu a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação do...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.060978-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, § 2.°, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). Entendendo o Julgador não serem plausíveis as razões invocadas em pedido de assistência judiciária, e...
Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2012.054541-5 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Revogação tácita, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054541-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2012.017118-6 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que determinou à executada, Brasil Telecom S/A, a apresentação do valor da integralização à época da assinatura do contrato, sob pena de multa diária. Superveniente encerramento da liquidação. Determinação de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, ante a suficiência de requerimento da exequente acompanhado de meros cálculos. Decisum recorrido que não produz mais efeitos. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017118-6, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martin...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão