APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VENDAVAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) COBERTURA DE "EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS". SINISTRO PROVOCADO POR "VENDAVAL". CAUSA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A INDENIZAÇÃO SOB AQUELA RUBRICA. CONCEITO CONTRATUAL DA HIPÓTESE SEGURADA, TODAVIA, MAIS ABRANGENTE. DUBIEDADE DE CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESSALVA, ADEMAIS, NÃO DESTACADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. - "Havendo contradição entre cláusula de exclusão prevista nas condições gerais e cláusula específica de cobertura, urge privilegiar a interpretação mais favorável ao aderente (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor), a fim de assegurar o pagamento de indenização. [Ademais], a falta de destaque vicia a cláusula restritiva de direito em questão, eis que o Código de Defesa do Consumidor considera "nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor" (art. 51, XV)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062500-5, de Turvo, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 02.12.2010). (2) COBERTURA DE "VIDROS TEMPERADOS". OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELA ACIONADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR PEDIDO/DEFERIDO SOMENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO QUANTUM SUPOSTAMENTE CORRETO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). - "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (Apelação Cível n. 2002.025253-6, Rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 15.03.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011876-2, de Blumenau, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 30.06.2011). ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. (3) COBERTURA POR "DANOS ELÉTRICOS". PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. HIPÓTESE EM EXAME NÃO SUBSUMIDA À PREVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO ACERTADO. REFORMA INVIÁVEL. - Na espécie, ao contrário do que entende a segurada recorrente, a apólice sub judice claramente exemplifica as hipóteses possíveis para o enquadramento de um pretenso prejuízo na legenda dos "danos elétricos", cuja prova da ocorrência, entretanto, não foi realizada a contento pela demandante (art. 333, I, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099388-8, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VENDAVAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) COBERTURA DE "EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS". SINISTRO PROVOCADO POR "VENDAVAL". CAUSA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A INDENIZAÇÃO SOB AQUELA RUBRICA. CONCEITO CONTRATUAL DA HIPÓTESE SEGURADA, TODAVIA, MAIS ABRANGENTE. DUBIEDADE DE CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESSALVA, ADEMAIS, NÃO DESTACADA NO INSTRUMENTO C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTARIAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA SEMANA DO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO. TESE AFASTADA. RESOLUÇÃO N. 04/2005-GP, QUE INSTITUIU REFERIDA SEMANA, NÃO APLICÁVEL AO ANO DE 2012. CRONOGRAMA QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONCILIAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2007 A 2015, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 03/2007-TJ, REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N. 19/2009-TJ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A COMARCA DE ORIGEM TENHA REALIZADO EVENTO DE CONCILIAÇÃO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PRAZO PROCESSUAL NÃO SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032479-7, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTARIAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA SEMANA DO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO. TESE AFASTADA. RESOLUÇÃO N. 04/2005-GP, QUE INSTITUIU REFERIDA SEMANA, NÃO APLICÁVEL AO ANO DE 2012. CRONOGRAMA QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONCILIAÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2007 A 2015, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 03/2007-TJ, REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N. 19/2009-TJ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE A COMARCA DE ORIGEM TENHA REALIZAD...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AOS CONTRATOS REQUESTADOS. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI DETERMINADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084869-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. - ACOLHIMENTO NA ORIGEM. (1) DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. REQUERIMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, IN CASU. - No procedimento de jurisdição voluntária o magistrado não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais adequada, conforme descrito no artigo 1.109 do Código de Processo Civil. - Embora não haja autorização expressa para pedido contraposto em sede de jurisdição voluntária, o caso concreto revela a pertinência do postulado, haja vista que as despesas para conservação da coisa comum são de pequeno valor e evitará uma nova ação judicial para cobrança desta quantia, configurando, pois, providência de economia processual, que as circunstâncias do caso justificam. (2) SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE VERIFICADA APENAS NAS DESPESAS. PEDIDO PRINCIPAL COM O QUAL AQUIESCEU O REQUERIDO. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. - No âmbito da jurisdição voluntária, não havendo oposição do requerido ao pedido formulado, não há espaço para condenação em honorários advocatícios. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. Ausentes as hipóteses autorizadoras do art. 17 do Código de Processo Civil, incabível o sancionamento pretendido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015461-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. - ACOLHIMENTO NA ORIGEM. (1) DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. REQUERIMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE, IN CASU. - No procedimento de jurisdição voluntária o magistrado não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais adequada, conforme descrito no artigo 1.109 do Código de Processo Civil. - Embora não haja autorização expressa para pedido contraposto em sede de jurisdição voluntária, o caso concreto revela a pertinência do postulado, haja vista q...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INCONTROVERSA A CONVIVÊNCIA MÚTUA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA DO BEM SEMOVENTE E DO VEÍCULO, NOS MOLDES IMPOSTOS NA SENTENÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA AMPLIAÇÃO DA CASA. INSUBSISTÊNCIA. ESFORÇO COMUM DAS PARTES. ADEMAIS, DEMANDADO QUE USUFRUIU DO BEM POR VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO RÉU E UTILIZADOS NA OBRA, BEM COMO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. SUFICIÊNCIA DA COLABORAÇÃO INDIRETA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE UMA SEGUNDA MOTOCICLETA, E DE QUE O BEM FICOU NA POSSE DO EX-COMPANHEIRO. RECORRENTE QUE LITIGOU DE MÁ-FÉ AO OMITIR A EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA COM MONTANTE POUPADO PELO CASAL. NÍTIDO INTENTO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONTUDO, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AMARGADO PELA PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063398-2, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INCONTROVERSA A CONVIVÊNCIA MÚTUA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA DO BEM SEMOVENTE E DO VEÍCULO, NOS MOLDES IMPOSTOS NA SENTENÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA AMPLIAÇÃO DA CASA. INSUBSISTÊNCIA. ESFORÇO COMUM DAS PARTES. ADEMAIS, DEMANDADO QUE USUFRUIU DO BEM POR VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO RÉU E UTILIZADOS NA OBRA, BEM COMO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA...
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA PELOS AUTORES. DEFERIMENTO. REIVINDICADA A PARTILHA DE UM IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DA COMPANHEIRA DO PAI DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM A APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023148-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA PELOS AUTORES. DEFERIMENTO. REIVINDICADA A PARTILHA DE UM IMÓVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DA COMPANHEIRA DO PAI DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM A APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023148-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO MÚTUO. DE CUJUS QUE ERA CASADO NO PERÍODO EM QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AFETIVO COM A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.723, § 1º C/C ART. 1.521, VI, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVÍVIO MARITAL, COM COMUNHÃO PLENA DE VIDA, NO TEMPO DESCRITO NA EXORDIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ASSERTIVAS. ART. 333, I, DO CPC. PROVA ROBUSTA TRAZIDA PELA DEFESA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE INICIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050664-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO MÚTUO. DE CUJUS QUE ERA CASADO NO PERÍODO EM QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AFETIVO COM A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.723, § 1º C/C ART. 1.521, VI, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVÍVIO MARITAL, COM COMUNHÃO PLENA DE VIDA, NO TEMPO DESCRITO NA EXORDIAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ASSERTIVAS. ART. 333, I, DO CPC. P...
ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ORIUNDA DE CONTRATO DIVERSO, FIRMADO PELO GENITOR DA ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'O estabelecimento de ensino superior está autorizado a indeferir pedido de matrícula desacompanhado de prova do pagamento das mensalidades atrasadas. Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso" (Agravo de Instrumento n. 2010.063123-9, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 1º/09/2011).' (Agravo de Instrumento n. 2012.016396-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 21-8-2012)" (ACMS n. 2012.069626-2, rel. Des. Subst. Júlio Cesar Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077205-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ORIUNDA DE CONTRATO DIVERSO, FIRMADO PELO GENITOR DA ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'O estabelecimento de ensino superior está autorizado a indeferir pedido de matrícula desacompanhado de prova do pagamento das mensalidades atrasadas. Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso" (Agravo de Instrumento n. 2010.063123-9, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 1º/09/20...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NEGATIVA, PELA CASAN, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. DÍVIDA DA SAMASA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CASAN. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. " (...) Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarrete a modificação da competência para o julgamento do writ." (STJ, AgRg no MS n. 19461/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14-08-2013). 2) MÉRITO. AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO MUNICÍPIO JUNTO AO CADASTRO DO CIASC. (...) como é cediço, as autarquias estaduais e fundações têm personalidade distinta daquela do Estado, tendo autonomia administrativa e financeira para responder por seus encargos. (Mandado de Segurança n. 2003.013774-2, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes.)" (MS n 2005.011198-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. em 10.08.2005). "Em tal contexto, o ente público criador, não responde pelas ações da fundação, salvo, em caráter subsidiário, no caso de insolvência desta última." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1991, p. 305). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.077084-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-05-2013). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.078477-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NEGATIVA, PELA CASAN, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. DÍVIDA DA SAMASA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CASAN. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. " (...) Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarre...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
PIS E COFINS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 638.555/RS. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.087396-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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PIS E COFINS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N. 638.555/RS. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO EXPRESSAMENTE O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.087396-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INVIABILIDADE DE TAL CONDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No arrendamento mercantil, o deferimento de liminar para reintegração de posse está condicionado à prova de constituição em mora do devedor. Matéria relativa à devolução do VRG só pode ser enfrentada quando do exame do mérito, mesmo porque o arrendatário responde pelas prestações do arrendamento enquanto mantiver a posse do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031837-8, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INVIABILIDADE DE TAL CONDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No arrendamento mercantil, o deferimento de liminar para reintegração de posse está condi...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087647-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087647-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067367-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, vist...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA DE TRIBUTO ESTADUAL NÃO PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO SEM SUSTENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. QUANTIA FIXADA MANTIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Na espécie, a quantia arbitrada, com a atualização e os juros de mora, é suficiente para compensar o dano suportado e inibir reiteração, sem causar enriquecimento indevido. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068527-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA DE TRIBUTO ESTADUAL NÃO PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO SEM SUSTENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. QUANTIA FIXADA MANTIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Na espécie, a quantia arbitrada, com a atualização e os juros de mora, é suficiente para compensar o dano...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE REPAROS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser manejado em qualquer grau de jurisdição e, havendo elementos convincentes de que a pleiteante ostenta situação econômica delicada, é de ser deferida a benesse, a fim de garantir o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050199-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE REPAROS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser manejado em qualquer grau de jurisdição e, havendo elementos convincentes de que a pleiteante ostenta situação econômica delicada, é de ser deferida a benesse, a fim de garantir...
ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO QUE DETECTA POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR E INTERROMPE IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DÉBITO, ADEMAIS, RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO REFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica relativamente a débitos pretéritos. Neste particular, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consumo. Em se tratando de débitos antigos, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança; caso contrário, há se ter por caracterizada infringência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no Ag 1.258.939/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044207-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO QUE DETECTA POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR E INTERROMPE IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DÉBITO, ADEMAIS, RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO REFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica relativamente a débitos pretéritos. Neste particular, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consum...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO-RÉU. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CEDIDO GERADOR DE INSCRIÇÃO. BANCO CESSIONÁRIO LEGÍTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. Ao ceder a determinada instituição crédito gerador de negativação, legitimou-se o banco-réu a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos - notadamente a partir da teoria da asserção. (2) CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO-RÉU EVIDENCIADA. - Não comprovado pelo banco-réu a existência de crédito decorrente de contratação formulada pela autora, de rigor sua responsabilização por conta da cessão dos direitos sobre aludido contrato a determinada financeira, que veio a negativar o nome da autora. RECURSOS DO BANCO-RÉU E DA AUTORA (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ELEVAÇÃO DE RIGOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Elevação imperativa, cujo valor os réus devem suportar, solidariamente - abatida eventual antecipação. RECURSO DO BANCO-RÉU (4) HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara, em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031886-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO-RÉU. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CEDIDO GERADOR DE INSCRIÇÃO. BANCO CESSIONÁRIO LEGÍTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. Ao ceder a determinada instituição crédito gerador de negativação, legitimou-se o banco-réu a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, § 2.°, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). Entendendo o Julgador não serem plausíveis as razões invocadas em pedido de assistência judiciária, eis que em dissonância com os documentos juntados aos autos, correta a determinação de recolhimento das custas no prazo assinado, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060978-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, § 2.°, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). Entendendo o Julgador não serem plausíveis as razões invocadas em pedido de assistência judiciária, e...
Data do Julgamento:31/10/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Agravo de instrumento. Revogação tácita, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054541-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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Agravo de instrumento. Revogação tácita, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054541-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que determinou à executada, Brasil Telecom S/A, a apresentação do valor da integralização à época da assinatura do contrato, sob pena de multa diária. Superveniente encerramento da liquidação. Determinação de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, ante a suficiência de requerimento da exequente acompanhado de meros cálculos. Decisum recorrido que não produz mais efeitos. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017118-6, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que determinou à executada, Brasil Telecom S/A, a apresentação do valor da integralização à época da assinatura do contrato, sob pena de multa diária. Superveniente encerramento da liquidação. Determinação de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, ante a suficiência de requerimento da exequente acompanhado de meros cálculos. Decisum recorrido que não produz mais efeitos. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017118-6, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martin...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim