Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025165-2, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077932-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS. DECISÃO QUE SUSPENDE A ALTERAÇÃO DE GUARDA DO MENOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO, FIXANDO O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DETER PREFERÊNCIA NATURAL COMO PAI, ALÉM DE POSSUIR PLENAS CONDIÇÕES DE CRIAR O FILHO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE DE SE ANALISAR NOVAMENTE O PEDIDO APÓS A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAS NA FORMA ESTABELECIDA. PRIMAZIA DOS INTERESSES DO INFANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073537-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO AO AUTOR ENQUANTO DURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031288-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. HÉRNIA DISCAL E TENDINOPATIA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO PELO PERITO MÉDICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA PATOLOGIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE EM MOMENTO ANTERIOR RECONHECEU O NEXO OCUPACIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011739-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (AC n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085098-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE BLUMENAU N. 7.419/2009. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, DA CARTA MAGNA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88." (AI n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020613-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETRATAÇÃO DA JUÍZA A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A retratação do Juízo de Primeiro Grau, modificando a decisão recorrida, enseja a perda do objeto do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028363-5, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE QUE O INTERESSADO COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045998-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DO JULGADO. MAGISTRADO QUE REJEITA A PRETENSÃO DA AUTORA DE IMPOSIÇÃO À RÉ DO ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE QUE SE PRESTA A EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O CONSIGNADO NA RADIOGRAFIA INDEMONSTRADA. HIGIDEZ DA PROVA INQUESTIONÁVEL, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067573-2, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SI INTERPOSTO, TÃO SOMENTE PARA O FIM DE AFASTAR A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO, TODAVIA, A MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO PRETÉRITA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE EXPUNGIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PREJUDICADO. PLEITEADA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXIBITÓRIA. INTERREGNO ESTABELECIDO NA DECISÃO COMBATIDA (30 DIAS) QUE, ALIADO À CIRCUNSTÂNCIA DE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA JÁ DATAR DE MAIS DE ANO, SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.015636-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO O VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087534-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, EM RAZÃO DO CONTRATO EXPRIMIR A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. AVENTADA OMISSÃO NO QUE TOCA AO ANATOCISMO DURANTE A INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSADO. INOVAÇÃO POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS QUE DEFLUI DESCABIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DIGLADIADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007726-3, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085515-1, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038137-1, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. OPERADORA QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DE LANÇAR AS PRESTAÇÕES NAS FATURAS TELEFÔNICAS SUCESSIVAS, IMPEDINDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CLIENTE. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ADEQUADO À SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086823-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036864-1, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA ALÍNEA "O" DO INCISO I DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001303-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082241-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO CREDOR. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVE IMPULSO AO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AINDA QUE AUSENTE PLEITO DO DEVEDOR NESSE SENTIDO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO FORÇADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE SE PAUTA NO INTERESSE DO CREDOR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045767-0, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).