E M E N T A – HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANSCRIÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO WRIT – NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I. As alegações de ausência de indícios de autoria delitiva deverão ser apresentados e debatidos na cognição reservada à instrução processual e mérito da ação penal, onde serão averiguadas as teses defensivas e oportunizado ao paciente o contraditório e ampla defesa, sendo impossível nesta esteira via do writ, exame de valoração do conjunto fático probatório; II. Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. III. Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. IV. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO E RESISTÊNCIA– ABSOLVIÇÃO DO FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – AFASTADA. DECOTE DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA – REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – FALTA DE INTERRESSE RECURSAL – PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pelas declarações dos policiais em juízo, por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, bem como pela dinâmica como se deram os fatos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. O furto é consumado com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica ou saia da esfera de vigilância da vítima. Comprovado o liame subjetivo entre os acusados para a prática do delito, resta configurada a causa de aumento do concurso de pessoas. Comprovada a oposição do réu à prisão em flagrante, mediante o emprego de violência física contra o policial, resta configurado o crime de resistência. Falta interesse recursal quanto ao pedido de absolvição do crime de corrupção de menores, pois já reconhecido na sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PECULATO – PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PRESTADOR DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – TRABALHO EXERCIDO SEM CONSECUÇÃO DE FINS PÚBLICOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE RECAPITULAÇÃO JURÍDICA – POSSIBILIDADE PELO TRIBUNAL AD QUEM – EMENDATIO LIBELLI QUE NÃO ALTERA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – DESLCASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – NOVA APLICAÇÃO DE PENA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 383 E 617, DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A Lei n. 9.983/00, ao dar nova redação ao § 1º do art. 327 do Código Penal, esclareceu a possibilidade de equiparação a funcionário público quem exerça cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, ou trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada, mas dede que para a execução de atividade típica da Administração Pública; 2 - Revela-se necessária a aplicação por este E. Tribunal do instituto da emendatio libelli nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato típico praticado pelo acusado e descrito na denúncia deve ser enquadrado em sua correta de definição jurídica. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, o Tribunal não poderá agravar a pena, em sede de recurso interposto exclusivamente pelo réu. No entanto não haverá óbice à aplicação da emendatio libelli caso a pena imposta ao apelante em Grau de recurso não supere o quantum estabelecido pelo Juízo de origem, ainda que os fatos se subsumam a um crime mais gravoso; 3 – Recurso a que, contrário ao parecer, dou parcial provimento, em menor extensão para, afastar-lhe a equiparação prevista no art. 327, §1° do Código Penal, e, ex offício, proceder com emendatio libelli desclassificando a conduta do réu para a de apropriação indébita prevista no art. 168, do CP;

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO –duas vítimas - julgamento do júri - decisão condenando por homicídio privilegiado e homicídio qualificado tentado - RECURSO MINISTERIAL – pleito de nulidade do julgamento - ALEGADA CONTRARIEDADE Á PROVA DOS AUTOS NA DECISÃO DOS JURADOS – jurados que reconheceram PRIVILÉGIO RECONHECIDO PARA UM DOS CRIMES – DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – TESES ACOLHIDAS – NULIDADE DA DECISÃO - DETERMINAÇÃO PARA SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório não permite acatar a tese levantada pela Defesa do acusado de homicídio privilegiado, porquanto as provas não indicam ter agido sob o domínio de violenta emoção e além disso, a reação do acusado à suposta provocação não tem prova segura de que ocorreu logo em seguida, descaracterizando-se, assim, a reação imediata do agente. Não amparando as provas a tese da Defesa, a decisão que aplicou o art. 121 , § 1º , do Código Penal mostra-se contrária à prova dos autos e deve ser anulada. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDENTE – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM OUTRO FEITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO NÃO RECONHECIDO COMO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – PROCEDENTE -PENA-BASE E PATAMAR DA REINCIDÊNCIA FIXADOS EXACERBADAMENTE – REGIME FECHADO MANTIDO – QUANTUM DA PENA IMPOSTA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CP – EM PARTE CONTRA O PARECER – PARCIAL PROVIMENTO. Não há falar em absolvição se materialidade e autoria do apelante têm prova segura. Não se aplica o tráfico privilegiado àquele condenado definitivamente em outro feito. Prejudicada a análise do pedido de afastamento da hediondez se esta era vinculada ao reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado, o que não ocorreu. Reduz-se um pouco a pena-base imposta, e o quantum fixado a título de reincidência, por se mostrarem exacerbados. Embora a reprimenda tenha sido fixada abaixo de 08 anos de reclusão, permitindo, em tese a fixação do regime semiaberto, o fato do apelante ser reincidente impõe o recrudescimento do regime, nos termos do art. 33, §2º, 'B', do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS C/C ART. 14, II, DO CP (TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TENTADA) – 531 KG DE MACONHA – PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA "CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO" – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (531 KG DE MACONHA) – RECURSO NÃO PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória se provadas materialidade e autoria do tráfico, pois os apelantes receberam dinheiro de uma terceira pessoa para resgatar mais de meia tonelada de maconha, no meio de uma plantação de milho, e ali foram presos quando se preparavam para fazer o transporte da droga, e ademais há a confissão do apelante de que ia resgatar o veículo, que continha substância ilícita, e, pelas circunstâncias, ambos os apelantes estavam cientes de que participavam do crime. II. Incabível a desclassificação para "crime de menor potencial ofensivo", se a modalidade de sua conduta era " transportar droga" e se a quantidade de droga era mais de meia tonelada de maconha. III A redução da pena-base ao mínimo legal somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis, o que não ocorre in casu ante a enorme quantidade de droga apreendida, qual seja: 531 kg (quinhentos e trinta e um quilogramas) de maconha. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ALEGADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA – DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA – IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE - IMPROCEDENTE – PEDIDO PARA QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO PREPONDERE SOBRE A REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não há falar em falta de provas do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes se as vítimas e testemunhas são uníssonas em apontar os recorrentes como os autores dos delitos. Não se reduz a pena-base imposta se "...o roubo ocorreu na presença de diversas pessoas, além das vítimas que efetivamente tiveram seus bens subtraídos, inclusive de criança...". A folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária de objeto e pé. Não há falar em preponderância da atenuante sobre a reincidência se, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.154.751/RS, ocorrido na data de 23 de maio de 2012, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, ou seja, de forma igualitária. Não se fixa regime mais brando àquele que, embora condenado a pena inferior à 08 anos, ostenta circunstâncias desfavoráveis que autorizam o recrudescimento do regime, nos termos do art.33, §3º, do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração da vítima em juízo, que confirmou o reconhecimento fotográfico inquisitorial do acusado, e por todas as circunstâncias dos fatos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PROPRIEDADE – FALTA DE PROVA DA DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS – INTERESSE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Sem que haja prova irretorquível de que o apelante é terceiro de boa-fé proprietário de bem apreendido absolutamente desvinculado do tráfico de drogas em tese praticado pela pessoa que no momento da prisão em flagrante exercia sua posse, resulta descabido o pedido de restituição, mormente ser for considerada a existência de sentença condenatória com declaração de perdimento ainda não transitada em julgado. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados indiscutíveis, não bastando a alta probabilidade e as provas não foram suficientes para comprovar que a Apelante integrava de um grupo coeso e permanente, com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes, razão pela qual a absolvição pelo crime de associação para o tráfico é medida que se impõe. Contra o parecer, recurso provido.

DA APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – TRANSPORTE DE 46,55 KG DE MACONHA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE – INVIÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAL - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11343/06 – DINÂMICA DO CRIME QUE DENOTA COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se o Apelante foi surpreendido, em ônibus da Empresa São Luiz, no itinerário Ponta Porã a Cassilândia, transportando 46,550 Kg de maconha, rumo ao Estado de Goiás, tal configura o crime de tráfico de drogas, independente de que haja especial fim de comercialização, então deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, se este praticou uma das dezoito condutas previstas no tipo. A dinâmica do crime e suas circunstâncias demostram que o Apelante colaborou de forma articulada com organização criminosa voltada para traficância, pois ele foi contratado para buscar drogas na região de fronteira e estava transportando expressiva quantidade de entorpecente para o Estado de Goiás, sendo que receberia R$ 3.000,00 pelo transporte da droga. Mostra-se adequada a fixação do regime fechado para início da execução da pena, haja vista o disposto no art. 42, da Lei 11343/2006 e o art. 33, §3º, do CP. EMENTA DE OFÍCIO: REDUÇÃO PARCIAL DA PENA BASE POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS Aplicado o art 42 da lei de drogas, deve ser mantida a exasperação da pena, mas reduzido seu patamar de aumento, por critério de razoabilidade. A causa de aumento do tráfico em transporte coletivo, previsto no inciso iii do art. 40 da lei 11343/06, não é cabível se não se prova efetiva ou possível comercialização de drogas no interior de transporte coletivo. Precedentes da corte superior.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL TOGADO – PENA-BASE – MODULADORAS CORRETAMENTE VALORADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CONFISSÃO RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE – DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS – RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER. 1. O pleito de reforma para retificação da reprimenda com sustentáculo no art. 593, III, 'c', do Código de Processo Penal, visa corrigir equívoco referente à atuação do Juiz Presidente no que toca à individualização da pena, situação que não importa desrespeito à soberania do veredicto popular e autoriza a reanálise pelo Tribunal ad quem, máxime por ser matéria cognoscível inclusive de ofício, pois, tratando-se de exteriorização do comando constitucional espelhado nos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, a errônea aplicação pelo Juiz Togado, quando da dosimetria do crime doloso contra a vida, pode ensejar até mesmo hipótese de nulidade absoluta. 2. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal. 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, pelo demérito da moduladora culpabilidade, a elevação da pena-base sob esse fundamento. 4. Comprovado que um dos agentes agiu como mentor intelectual da empreitada delitiva, justifica-se, em atenção à individualização da pena, desfavorecê-lo com maior exasperação da reprimenda, pelo viés do vetor culpabilidade, consoante firme construção jurisprudencial. 5. Revela-se corretamente negativada a circunstância judicial dos motivos se, diante das provas colhidas, restou demonstrado que o homicídio foi cometido em razão de disputa por ponto de prostituição. 6. Impossível abrandar a pena-base dos réus pela valoração da vetorial comportamento da vítima, atinente à alegada ameaça e extorsão para uso de ponto de prostituição, vez que, assim procedendo, estar-se-ia a invadir competência constitucional exclusiva do Tribunal do Júri, que foram quesitados acerca da diminuição pelo homicídio privilegiado, de modo que o pedido de reforma dos agentes, neste ponto, trata-se de travestida impugnação da decisão do Corpo de Jurados, sem contudo apontar qualquer contrariedade às provas dos autos. 7. A quantidade de exasperação da penas básicas mostra-se proporcional e razoável se o incremento está aquém do critério comumente adotado, concernente à incidência, para cada circunstância judicial, da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito. 8. Confessada na fase inquisitorial e processual a autoria delitiva concernente ao homicídio, de modo que tal serviu para formação do veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri, deve o Juiz Presidente considerar a atenuante na fase intermediária da dosimetria. 9. Possível a compensação da agravante do meio cruel com a atenuante da confissão, sobretudo para manter o equilíbrio entre tais incidências. 10. Sendo os réus assistidos pela Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência financeira e justifica-se a isenção das custas processuais, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil. 11. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática do tráfico e associação para o tráfico de drogas (artigos 33, caput, e art. 35 todos da Lei n°11.343/2006). II - Inobstante a pequena quantidade de droga apreendida – 02 (duas) porções de substância análoga a pasta base de cocaína pesando cerca de 1,50g (um grama e cinquenta decigrama) e 1g (um grama) em porções, além de R$ 198,00 (cento e noventa e oito) reais, é concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando possui passagem por tráfico e associação para o tráfico (nº 0040890-46.2015.8.12.0001). III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO – ALEGAÇÃO DE SER O REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL – BENEFÍCIO FACULTATIVO – RECUSA QUE DEVE SER FEITA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. A suspensão condicional da pena, embora seja um benefício de caráter facultativo, deve ser recusado pelo réu em momento oportuno, ou seja, na audiência admonitória, depois de transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 160 da Lei de Execução Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL– RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA PROVADA – PORÇÕES DE DROGA EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO – PROVA DE LOCAL FIXO DE VENDA DE DROGAS COM AFLUÊNCIA DE USUARIOS – CONDENAÇÃO POR TRAFICO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CONFIGURAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE– POSSE DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OU INDICAÇÃO DE ANTERIOR POSSUIDOR, NEM PROVA DE AQUISIÇÃO LICITA OU DE BOA FÉ – BOLSA FURTADA DOIS MESES ANTES COM DOCUMENTOS E CARTÕES DE BANCO – CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO MANTIDA. DE OFICIO ABRANDAMENTO DO REGIME AO APELANTE NÃO REINCIDENTE COM PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE DE OFICIO ABRANDADO O REGIME DE PENA DE RAFAEL PARA O SEMIABERTO I Se na residência os apelantes mantem drogas embaladas para comercialização em quantidade superior ao de um uso normal, e ademais existe movimentação noturna intensa e costumeira de usuários no local, o crime de tráfico de drogas fica comprovado, sendo impossível a absolvição . II Não se pode desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, pelos mesmos motivos, e se ademais se a condição de usuario não tem incompatibilidade com a de traficante. III Embora haja condenação anterior contra um dos apelantes pela prática de tráfico de entorpecentes , havendo a absolvição do outro processado, não se pode usar tal suposta e não demonstrada vinculação anterior dos dois para retirar dela a permanência de sua articulação para a traficância. Ademais, na ausência de prova segura de ânimo de associação com estabilidade e permanência para o fim de praticar o tráfico de drogas, nem prova segura de quanto tempo eles estão juntos na residência, podendo ademais supor-se que possam residir juntos pelo vinculo familiar que possuem, devem eles ser absolvidos do crime do artigo 35 da Lei de Drogas. IV Se os apelantes tem em sua posse uma bolsa objeto de furto dois meses antes, contendo documentação pessoal de sua proprietária, e não indicam de quem a receberam nem em que circunstâncias, e pelo contrário apresentam versões divergentes a respeito, impõe -se a condenação quanto ao crime de receptação. V. De oficio, cabe reconhecer o regime inicial semiaberto ao apelante não reincidente com pena inferior a oito anos de reclusão que tem circunstancias favoráveis. Provimento parcial do recurso, em parte contra o parecer. De oficio abrandado o regime de pena de Rafael para o semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. I – Somente é cabível a fixação de valor mínimo reparatório – na forma do art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal – quando a inicial acusatória contempla pedido formal a esse respeito, oportunizando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório no curso da ação penal. No caso dos autos, tal providência não restou atendida, impondo-se, portanto, o afastamento da indenização fixada de ofício na sentença. II – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – BEM SUBTRAÍDO APÓS A APREENSÃO – REPARAÇÃO QUE DEVE SER PERQUIRIDA NO JUÍZO CÍVEL – RECURSO PREJUDICADO. I – Se a preliminar invoca matéria que se confunde com o mérito do recurso, assim deve ser analisada. II – Em que pese a ausência de justificativa para a manutenção da apreensão do bem, já que demonstrada a propriedade, a condição de terceiro de boa-fé e a ausência de declaração de perdimento por ocasião da prolação da sentença de mérito, a restituição encontra-se obstada diante da constatação de que o veículo, após sua apreensão, foi subtraído do local onde havia sido depositado, somente restando ao apelante buscar perante o juízo cível a reparação por eventual dano que considere configurado. III – Recurso prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a palavra da vítima assuma papel relevante na apuração de crimes praticados no âmbito de violência doméstica, é certo que, para sustentar um seguro decreto condenatório, deve ser firme e harmônica com os elementos reunidos aos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – Ostentando o réu condenação penal definitiva por crime anterior, a pena-base deve ser exasperada mediante a valoração negativa dos antecedentes criminais. II – Nos termos da Sumula 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III – Comprovada a ocorrência do fato danoso e havendo expresso requerimento, cabível torna-se a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima (a teor do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV – Recurso improvido.