E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando dúvidas de que o apelante subtraiu uma motocicleta, que estava estacionada em via pública, não há falar em absolvição. Se o quantum aplicado à agravante foi fixado de forma proporcional, não há falar em redução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – ROBUSTECER PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. O aumento da pena-base exige fundamentação incisiva, calcada em elementos concretos, que demonstrem reprovabilidade que seja extrapole a ordinária prevista pelo tipo penal. A maior intensidade da violência empregada na lesão corporal e a humilhação decorrente da agressão pública podem ser valoradas para o robustecer da primária no crime de lesão corporal em situação de violência doméstica. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL – – IMPROCEDÊNCIA – REFORMA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Os antecedentes negativos e a reincidência somente podem ser caracterizados caso estejam devidamente demonstrados nos autos por meio de prova documental. Fundado o pedido de agravamento do regime prisional em antecedentes que, na realidade, não estavam comprovados nos autos, deve o apelo ministerial ser improvido e a sentença reformada, de ofício, em favor do acusado para neutralizar a respectiva moduladora. Recurso não provido, com reforma de ofício em favor do réu.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA – DISTINTA DA PREVISTA NO TIPO – REFORMA IMPOSITIVA – AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CABIMENTO FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6 – RECURSO PROVIDO – EM MAIOR EXTENSÃO QUE O PARECER. Constatado equívoco na sentença, na parte em que se fixou pena-base mínima distinta da que era realmente prevista no tipo penal, impõe-se a readequação. Na hipótese, apesar de se ter justificado a fixação da primária das vias de fato no mínimo legal, acabou se aplicando, equivocadamente, a sanção em 1 mês de detenção, quando o correto seria 15 dias de prisão simples. Embora a Lei não estabeleça um quantum fixo para atenuantes e agravantes, é prudente que julgador, ao aplicá-las, não se afaste do limite relativo às majorantes e minorantes (1/6). Apelo provido, em maior extensão que o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – MANUTENÇÃO DO AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – MINORANTE EVENTUALIDADE – INAPLICABILIDADE – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – CABIMENTO – REGIME FECHADO – ADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é suficientemente seguro sobre a hipótese denunciada. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. É possível a fixação do regime inicial fechado quando, afora a hediondez do delito, houver circunstância judicial negativa que denote a insuficiência de sistemas prisionais mais brandos. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – DESACATO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo se voluntária, o estado de embriaguez, inclusive por uso de drogas, pode afastar o elemento subjetivo do crime de desacato, desde que as palavras sejam proferidas sem consciência do que se diz, quando os freios inibitórios estão afrouxados e não causem grandes embaraços aos ofendidos, como no caso de policiais que estão acostumados a lidar com esse tipo de ocorrência. Na hipótese, o apelado, estando sob o efeito de drogas, disse aos policiais, depois de liberá-lo, que poderiam ir trabalhar porque ele faria o mesmo, dizeres esses que não evidenciam o ânimo e a intenção de atingir e denegrir a autoridade pública, em demérito aos serviços da administração, sendo a conduta, pois, atípica. Apelo não provido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4O DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os depoimentos pessoais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, quando harmônicos com os demais elementos probatórios são aptos para sustentar o decreto condenatório. O conjunto probatório carreado aos autos denotam que o apelante se dedica a atividades criminosas e, portanto, não faz jus a que incida, em seu favor, a redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – READEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – VIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, a autoria e materialidade delitiva do apelante. II. A jurisprudência e a doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que a pena de suspensão da habilitação para dirigir deverá guardar simetria com a pena corporal aplicada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os limites previstos no art. 293, do CTB. Assim, necessário o redimensionamento, de ofício, da pena de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo legal, de 02 (dois) meses.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA CRIANÇA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – REGISTROS CRIMINAIS PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA A grave ameaça exercida contra criança torna a ação delitiva deveras reprovável, porquanto a vulnerabilidade do menor retira-lhe qualquer possibilidade de defesa. A par disso, os antecedentes do paciente não militam a seu favor, uma vez que possui histórico criminal reprovável, com vários registros de atos infracionais, além de outros delitos. Periculum libertatis configurado pela necessidade de garantia da ordem pública.

E M E N T A – HABEAS CORPUS- RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTAMINAR NOVO DECRETO PRISIONAL TAMPOUCO A AÇÃO PENAL- REITERAÇÃO CRIMINOSA- PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO- PRISÃO DOMICILIAR INADEQUADA- ORDEM DENEGADA Eventuais irregularidades no inquérito, por sua natureza administrativa, informativa e não obrigatória, não tem o condão de contaminar o novo decreto de prisão preventiva e muito menos a ação penal, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores. O periculum libertatis decorre do desfavorável histórico criminal do paciente, indicador de forte probabilidade de reiteração na prática delitiva. Quanto à prisão domiciliar, a previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do CPP não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar em cada caso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condições pessoais do preso. (RHC 76476 / MG) A prisão domiciliar revela-se inadequada e insuficiente se o paciente reiterou na prática do mesmo delito, quando em gozo do benefício. Além disso, no caso, os menores não se encontram desamparados. A alegada boa-fé na aquisição dos bens furtados, por demandar aprofundado exame de mérito, é matéria insindicável nessa via angusta, devendo ser debatida nos autos da ação penal de origem.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO – PENA-BASE MANTIDA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA E APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo sequer provas indiciárias da alegada coação moral exercida por traficantes, mas unicamente a palavra da acusada, não deve ser acolhida excludente de culpabilidade e atenuante do art. 65, inc. III, "c" do CP. 2. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Não cumpridos os requisitos, devido o afastamento da aplicação da causa de diminuição. 3. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da manutenção da circunstância desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do delito. Pena-base mantida. 4. Se a confissão na fase extrajudicial serviu de base para condenação, o reconhecimento da atenuante é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL – PRETENSÃO NA APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO É ABSORVIDO PELA LESÃO CORPORAL CULPOSA – CRIMES AUTÔNOMOS – RECURSO IMPROVIDO. Quando o crime menor não serve de meio para alcançar o crime maior, não há que se falar em absorção do primeiro pelo segundo. O crime de embriaguez ao volante é independente e autônomo do de lesão corporal, não podendo ser aplicado o princípio da consunção.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – INVIÁVEL A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NEGADO - RÉU QUE TRANSPORTAVA MAIS DE 01 TONELADA DE DROGA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A fixação da pena-base foi fixada de modo proporcional e razoável, não havendo se falar em redução no caso em apreço. 2. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Não preenchidos os requisitos, inviável a concessão do tráfico privilegiado. Por tal motivo, não há como acolher o pedido subsidiário do apelante de afastamento da hediondez do delito. 3. Considerando a pena aplicada, e a presença de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – REDUÇÃO DA PENA – RECURSO IMPROVIDO. A pena-base e a pena de multa devem ser mantidas nos termos fixados na sentença, visto que ao fixá-las, o magistrado a quo bem observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em redução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDENAÇÃO DO APELADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou comprovado nos autos o não cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva correspondia a mais de 10% do valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais, o furto foi realizado com emprego de arrombamento de obstáculo, fatos que afastam a possibilidade de aplicação do principio mencionado.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO DE DROGAS-DESCONHECIMENTO ACERCA DA DROGA INFACTÍVEL – TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – REDUÇÃO DA PENA-BASE NEGADA – QUANTIDADE DA DROGA AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E APLICADA – SÚMULA 545 DO STJ – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO – INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODUS OPERANDI-EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL – DETRAÇÃO A SER APLICADA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES – RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECURSO DA APELANTE IMPROVIDO Segundo prescreve Renato Brasileiro "apesar de a expressão tráfico de drogas estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e vontade de praticar um dos 18 verbos constantes do art.33" ( De Lima, Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial Comentada, Editora Juspodivm, 2016. p.743/744). A alegação não comprovada de excludente de culpabilidade, como a coação moral irresistível, não tem o condão de descaracterizar o crime, se há elementos nos autos que comprovem sua ocorrência. A conduta da apelante se amolda, perfeitamente, ao tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas, porque o elemento intelectual do dolo, qual seja, a previsão, manteve-se incólume, não havendo que se falar em desconhecimento acerca da droga, à luz das circunstâncias concretas do caso. Conquanto o apelante tenha alegado excludente de culpabilidade a seu favor, caracterizando-se a confissão qualificada, tal circunstância não é suficiente para impedir a incidência da atenuante prevista no art.65, III, d, do CP, conforme entendimento do STJ, estampado na Súmula 545 da Corte. O entorpecente encontrava-se ocultado no interior dos bancos e da porta do veículo, circunstância que, aliada à quantidade da droga, permite concluir que há dedicação às atividades ilícitas, suficiente a afastar a incidência da redutora do § 4º do art.33 da Lei de Drogas. Comprovado pelo acervo oral do processo e pelas circunstâncias da apreensão que o objetivo dos apelantes era transportar o entorpecente para outro estado da federação, de rigor a incidência da majorante prevista no art.40, V, da Lei 11.343/06, consoante a inteligência da súmula 587 do STJ. O regime inicial de cumprimento prisional deve ser o fechado, nos termos do art.33, §3, do CP, e do art.42 da Lei de Drogas, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas (quantidade da droga) e o reprovável modus operandi da conduta. Os apelantes não fazem jus ao benefício instituído pelo art.44 do CP, pois a quantidade de pena que lhes foi fixada supera o limite máximo imposto pela lei para que se conceda a substituição da pena. Tendo em vista a legislação concorrente constante no art.66, III, "C" da LEP e considerando que a detração não mudará o regime inicial da pena dos apelantes, é de melhor alvitre que a Vara de Execução Penal responsável proceda ao simples cálculo aritmético da pena, com o desconto do tempo de prisão provisória efetivamente cumprida.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – PLURALIDADE DE RÉUS, DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXCESSO JUSTIFICADO – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. No caso, o alegado excesso de prazo foi motivado pela pluralidade de réus, de testemunhas e a necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias para notificação, citação e intimação de um dos acusados, bem como da ausência de remessa do laudo toxicológico definitivo da cocaína. Não há falar em concessão da prisão domiciliar se a paciente não demonstrou preencher os requisitos legais (art. 318 do CPP).

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas seguras sobre a concorrência do réu para a prática do fato criminoso, deve o réu ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Existindo prova acerca da materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação imposta na sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL EM QUEIXA CRIME – DELITO DE INJÚRIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO CONDENATÓRIO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO – PALAVRAS INJURIOSAS NÃO DIRECIONADAS À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA – NEGADO – INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSAS DE AUMENTO DO INCISO II DO ART. 141 DO CP E RECONHECIDA INCIDÊNCIA INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO – PENA-BASE MANTIDA INCÓLUME PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA NEGATIVAS – PEDIDO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM MULTA – SUBSTITUIÇÃO NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROVIDO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – CABÍVEL – ART. 387, IV DO CPP – ENTENDIMENTO DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA – PROVIDO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para a caracterização da difamação é necessário que haja a imputação de fato determinado que macule a honra objetiva da vítima, o que não ocorreu no presente caso. II – Incabível a incidência da causa de aumento descritas no inciso II do art. 141 do CP, sendo devido somente o reconhecimento desfavorável da majorante constante no inciso III do mesmo artigo. III – A pena-base deve ser mantida incólume em face da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais. IV – Nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/06 é vedada a substitutição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistente em multa para os delitos cometidos com violência contra a mulher, impondo-se o desfazimento da conversão. V – Deve ser fixado o valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor da vítima, dada a previsão legal do artigo art. 387, IV do CPP, perfazendo-se em consequência automática da sentença condenatória e, como tal, conjugado com os termos do art. 91, I, do Código Penal. Os danos morais são in re ipsa. VI – Ao valor da indenização incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da publicação deste acórdão , nos termos da súmula 362 do STJ.