E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a implementação da Lei Federal n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser medida excepcional, porquanto a lei adjetiva passou a prever medidas cautelares diversas da prisão como meio de garantir a ordem pública, a instrução do processo e a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o magistrado condutor do feito bem ponderou no sentido de que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, vez que o custodiado é primário, portador de bons antecedentes e possui residência fixa e atividade lícita, sendo as medidas cautelares suficientes para o presente caso. 3. Assim, não havendo elementos que demonstrem o concreto risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, é de rigor a manutenção da decisão que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – ART. 97 DO CP – PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA NOS AUTOS – RECURSO IMPROVIDO. Se o delito praticado pelo acusado for punido com reclusão e restar demonstrado nos autos a sua periculosidade para a sociedade, necessitando de acompanhamento psiquiátrico e psicológico intensivo, a internação do agente é a medida mais adequada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A TRÊS DOS QUATRO APELADOS – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE UNICAMENTE QUANTO A UM DOS RECORRIDOS – PRETENSÃO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MINORANTE ALUSIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE DOS RÉUS – MANTIDA – REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – CONDENAÇÕES INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DE UMA DAS DROGAS DESFAVORÁVEL – "CRACK" – SEMIABERTO – REGIME PRISIONAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO DO DELITO PRATICADO PELOS RÉUS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se porventura o réu cometer um novo crime dentro do quinquênio legal, deve o magistrado reconhecer a reincidência, com o derivado agravamento da pena. O episódio de o acusado consentir que outros indivíduos utilizem sua moraria para o consumo e o tráfico de entorpecentes não pode, de per si, ser considerado como prova de que, efetivamente, se dedica a atividades criminosas, não tendo, portanto, o condão de afastar a minorante preconizada no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Em sede de crime de tráfico de drogas, reconhecida a semi-imputabilidade do agente, cabe ao julgador aplicar em prol dele a causa especial de diminuição de pena disciplinada no art. 46 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de a pena privativa de liberdade ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, porém, sendo a circunstância relacionada à natureza da droga desfavorável, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, o qual é suficiente e adequado à reprovação do delito de tráfico de entorpecentes cometido pelo agente, revelando-se desproporcional a mudança para regime prisional mais gravoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADAS – PENAS ADEQUADAS – PRIVILÉGIO INCABÍVEL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO. Atende aos requisitos legais a denúncia que apresenta narrativa de fatos que realmente aconteceram, a fim de ser identificada a essência da tipificação do delito e possibilitar o exercício da ampla defesa. Incabível o pleito absolutório quando evidenciadas a materialidade e a autoria da prática dos delito de tráfico e da associação. O reconhecimento da associação para o tráfico de drogas é incompatível com o pedido de reconhecimento do privilégio. Carece de redimensionamento as penas aplicadas em estrita obediência aos critérios exigidos pela norma de regência. A alegação de autodefesa é insuficiente para descaracterização dos crimes de uso de documento falso e de falsa identidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA – OBSERVÂNCIA DEVIDA – REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não têm o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos institutos normativos vigentes, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal. Decorre daí ser inconteste a presença de desproporção ao se fixar a pena pecuniária acima do mínimo quando a pena privativa de liberdade restou situada em patamar mínimo, impondo-se, via de consequência, o redimensionamento do quantum correspondente.

E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO DA DEFESA – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS – FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS E PUNIDAS – RECURSO PROVIDO.Eventuais faltas disciplinares, cometidas há tempo razoável e que receberam a adequada punição, não são fundamentos válidos para o indeferimento do livramento condicional, sendo que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, concede-se o benefício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 329 E ART. 331 DO CP – READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO – MULTIREINCIDÊNCIA – SÚMULA 269 DO STJ – PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do posicionamento da 3ª Seção do STJ, deve haver compensação integral entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência, ainda que esta seja específica. Tratando-se de réu multireincidente, com pena inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MPE - INDEFERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – CUMPRIMENTO DE MAIS DE SETENTA POR CENTO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - FACULDADE DO JUIZ – RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a concessão da progressão de regime, uma vez que faltam menos de 1 ano e 9 meses para o término de cumprimento de pena e, ainda, há mais de 11 anos que o reeducando não comete nenhum crime, sendo a determinação da realização do exame criminológico faculdade do juízo da execução penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06 – PRISÃO PREVENTIVA – MANTIDA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – MEDIDAS CAUTELARES – ART. 319 DO CPP – NÃO CABIMENTO – ORDEM dENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o alegado excesso de prazo injustificado não restou caracterizado, no caso concreto, mormente porque o processo tramita normalmente, a corré cumpre pena em regime domiciliar em Santa Maria Madalena/RJ, sendo necessária expedição de carta precatória. Ademais, o próprio paciente encontra-se preso na comarca de Dourados/MS, necessitando também de expedição de carta precatória, e a audiência de instrução e julgamento já foi designada. As medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de Processo Penal), não se mostram suficientes e proporcionais à suposta conduta praticada pelo paciente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DANOS MORAIS – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO IMPROVIDO . Mantida a absolvição do apelado, porquanto embora a palavra da vítima se revista de relevante valor probatório na apuração dos delitos cometidos em situação de violência doméstica, para que suas declarações na fase extrajudicial sejam aptas a ensejar a condenação, é necessário que sejam ratificados em juízo, tendo em vista que é vedado ao juízo a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos durante a fase inquisitorial, sobretudo quando não produzida em juízo nenhuma outra prova que ratifique a imputação. Fica prejudicado a fixação de danos morais ante a ratificação da absolvição do acusado.

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE – INDICIADO NÃO LOCALIZADO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO SE AUTO-INCRIMINAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a paralisação da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, cabível apenas quando verificável, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, situações não aferíveis no caso em análise. O impetrante pretende, na via estreita do writ, instrumento processual que inadmite a discussão de fatos e provas, demonstrar que não existem testemunhas dos fatos, argumento que só se é possível aferir durante a instrução processual. Não bastasse, a denúncia está em conformidade com o art.41 do CPP, narrando suficientemente em que consistiu a atuação típica do paciente, de modo a oportunizar, plenamente, o contraditório. Conquanto haja informações nos autos que indiquem indícios de autoria delitiva em relação ao paciente, aptos a autorizar o prosseguimento da ação, a alteração de versões prestadas por uma das vítimas, que afirmou na fase inquisitorial ter reconhecido o paciente como sendo o autor do crime, mas em juízo negou o reconhecimento, enfraquece os motivos ensejadores da segregação cautelar. Embora o tipo penal imputado seja de altíssima gravidade, apenas este fato não tem o condão de demonstrar a possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que se trata de réu primário, sem qualquer antecedente criminal, baseando-se a decisão apenas no fato de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido até o momento "Nem mesmo o fato de o acusado ter efetivamente fugido pode ser considerado um elemento que, por si só, justifique a prisão preventiva, visto que tal fuga pode ter por propósito impedir sua submissão a uma prisão que julga ilegal,e que será atacada por meios judiciais." (Badaró, Gustavo Henrique, Processo Penal, Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2017, p.1049)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 330 DO CP – ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 306 DO CTB e 331 do CP – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O desrespeito à ordem policial de parada é conduta punida como infração administrativa, com fundamento no art. 195 do Código de Trânsito, e, por tal razão, com esteio no princípio da intervenção mínima, o caso sob análise não envolve a consumação do delito de desobediência, previsto no art. 330 do CP. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela confissão do réu e pelas declarações do policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como por todas as circunstâncias apuradas, demonstram, seguramente, a participação do acusado nas condutas que lhe foram imputadas. Devidamente comprovado nos autos ter o réu incorrido no ilícito penal de desacato em face dos policiais militares que, no exercício de suas funções, o prederam em flagrante por estar dirigindo embriagado e sem CNH e acabaram por ser desacatados pelo acusado, não comporta acolhida o pedido de atipicidade da conduta. Alegações do réu não comprovadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO TENTADO – PRETENSÃO PELA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA FORMA TENTADA – FRAÇÃO APLICADA DE 2/3 – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PATAMAR QUE DEVE OBEDECER A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA GRAVIDADE DA LESÃO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A VÍTIMA – TENTATIVA PERFEITA – DE RIGOR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de delito na modalidade tentada (art. 14, II, do CP), o patamar de redução, entre 1 (um) e 2 (dois) terços, previsto pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal, a ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser eleito de acordo com a extensão do iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação, menor a redução. Razoável o patamar de 1/3 (um terço) se as provas dos autos indicam que o agente estava muito próximo de consumar o crime, não o consumando por circunstâncias alheias a sua vontade. Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pelas declarações da vítima e por todas as circunstâncias, demonstram, seguramente, a participação do acusado na conduta que lhe foi imputada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONFIRMADOS EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada de forma harmônica com outros elementos de prova, além de abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório; 2 - Recurso a que, com o parecer, nego provimento. PLEITO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – CABÍVEL DESDE QUE RESPEITADO O EXAURIMENTO DOS RECURSOS NA VIA ORDINÁRIA – ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. 1 - A respeito da execução provisória da pena, as Cortes Superiores já consolidaram o entendimento acerca dessa possibilidade. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC n. 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016)." 2 - Pertinente, porém, a execução provisória da reprimenda, desde que respeitado o exaurimento dos recursos nesta via ordinária, como assentado pelo STJ, que "seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento dos recursos da via ordinária."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – CRIMES CONTRA O CONSUMO – EXPOR À VENDA CARNE IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – PERIGO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ESTADO – PERÍCIA PRESCINDÍVEL – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Para a configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, é prescindível a realização de laudo pericial para a comprovação da nocividade e impropriedade dos produtos, bastando a mera exposição à venda em desacordo com as normas regulamentares e inspeção estatal. II. Recuso a que, com o parecer, dá-se provimento. De ofício, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. O modus operandi da conduta demonstra a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis como primariedade, profissão definida e residência fixa não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SALVO CONDUTO E SUPRESSÃO DO NOME DO PACIENTE EM MANDADO DE PRISÃO – PROVIMENTO ALCANÇADO DURANTE O TRÂMITE DO WRIT – PEDIDO PREJUDICADO – PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o provimento buscado já foi obtido antes da análise de mérito, tem-se que o presente writ perdeu seu objeto (artigo 659, do Código de Processo Penal). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, julgar prejudicado o writ.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – FIXAÇÃO DE UM VALOR MÍNIMO INDENIZÁVEL A VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – RECURSO PROVIDO. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pelo crime de ameaça. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.