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Jurisprudência

TJMS 0001325-57.2011.8.12.0020
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PREJUDICADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I – Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição na modalidade intercorrente, há de ser declarada a extinção da punibilidade t...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0001191-17.2009.8.12.0047
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PREJUDICADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I – Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição na modalidade intercorrente, há de ser declarada a extinção da punibilidade tão logo observada, no...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Terenos
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TJMS 0000584-04.2007.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PREJUDICADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I – Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição na modalidade intercorrente, há de ser declarada a extinção da punibilidade tão logo o...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0006630-92.2010.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE QUE ENCONTRA ISOLADA DOS DEMAIS FATOS – RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000891-13.2011.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECEPTAÇÃO- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR- DANO QUALIFICADO- INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE DESBORDEM O NORMAL PARA OS DELITOS- RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Camapuã
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TJMS 0005435-08.2015.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 157, 3º, IN FINE, CP – DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL PARA O ART. 121, CP – REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE – ART. 59, CP – BIS IN IDEM – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA – CONFISSÃO DE FATO DIVERSO DO DA CONDENAÇÃO E NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO – AUMENTO DA DIMINUIÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA MENORIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas coletadas na fase persecutória e judicial são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do latrocínio. 2. Deve ser redimensionada a pena-base aplicada pel...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0030000-77.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – TRÁFICO DROGAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INADEQUADAMENTE VALORADA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – REJEITADO – PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PLEITOS PREJUDICADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliaç...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002597-73.2017.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO – CABÍVEL – RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, caso contrário, deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado.
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0000848-16.2016.8.12.0034
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INCABÍVEL – CONTINUIDADE DELITIVA – INTERVALOS SUPERIORES A TRINTA DIAS – REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, descabida a absolvição ou desclassificação para receptação culposa, porquanto as circunstâncias fáticas aliadas ao conjunto probatório evidenciam o dolo do agente. Segundo entendimento do STJ, o lapso de tempo superior a 30...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Glória de Dourados
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TJMS 0034716-55.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICIDIO PRIVILEGIADO – PENA BASE ADEQUADA PELA CULPABILIDADE ACENTUADA – FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELAS ATENUANTES EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDDADE – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADO – DESPROVIMETO. É acentuada a culpabilidade daquele que se arma para sair a procura da vítima, desferindo-lhe tiros após o encontrar. O patamar de redução da pena pela incidência das atenuantes é afeito à discricionariedade vinculada conferida ao julgador, após análise do caso concreto, exigindo apenas que guardem correlação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005479-02.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER O APELO INTEMPESTIVO – PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO – PLEITO IMPERTINENTE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE DEVE SE LIMITAR À ANÁLISE DO RECEBIMENTO DO APELO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente interpôs recurso em sentido estrito e o fez em razão da decisão que não recebeu do recurso de apelação, porquanto, em tese, intempestivo o apelo; contudo, nas razõ...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Dourados
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TJMS 0000945-03.2016.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – PATRIMÔNIO PÚBLICO – FUGA DE PRESO – DESTRUIÇÃO DA CELA – AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o acusado danificar a cela da cadeia com a nítida intenção de somente alcançar a liberdade, e não pelo fato de que pretendia causar prejuízo ao patrimônio público, deve ser afastada a tipicidade do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ante a ausência dolo específico, qual seja, o animus nocendi.
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Dano Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Camapuã
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TJMS 0001559-80.2013.8.12.0016
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 133, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – ABANDONO DE INCAPAZ – ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a ocorrência do delito, não há que se falar em condenação dos acusados. A condenação só se faz necessária quando o conjunto probatório comprova suficientemente a pratica do delito na forma noticiada na denúncia, não se aproveitando os...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Abandono de incapaz
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Mundo Novo
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TJMS 0002507-69.2015.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E DESACATO – INSURGÊNCIA PARCIAL – RECURSO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE DESACATO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PALAVRAS GROSSEIRAS, MAS QUE NÃO CARATERIZAM DESACATO – AUSÊNCIA DE DOLO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. O delito de desacato não se configura quando o agente expressa palavras ofensivas dirigidas contra autoridade policial, que em cumprimento do dever, procedia sua prisão, se proferidas em momento de extremo descontrole mental por conta do estado d...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0047054-90.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS – CULPABILIDADE ACENTUADA – MULTIPLICIDADE DE GOLPES CONTRA A VÍTIMA – ANÁLISE CORRETA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MEIO CRUEL – UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA E OUTRA PARA QUALIFICAR O TIPO – POSSIBILIDADE – CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – FUNDAMENTADA INDEVIDAMENTE – DECOTAMENTO QUE SE IMPÕE – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O princípio Constitucional da mo...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001594-78.2011.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DAS RÉS RENATA E KELLEN – REJEITADOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA À RÉ RENATA – NEGADO – CORRETA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE – CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V – INTERESTADUALIDADE – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. Diante da existência de provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria do delito, deve ser rejeitado o pedido de absolvição...
Data do Julgamento : 05/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0023003-78.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA INALTERADA – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a materialidade e autoria do delito, resta mantida a condenação do agente. Inalterada a pena-base exasperada com base no vetor negativo da culpabilidade pelo fato do agente ter desferido soco na boca de criança no momento do roubo, pois tal fato deixa a conduta mais reprovável. Confirmado pela vítima, em juízo, que o delito foi cometido em concurso de agentes, inviável o decote da causa de aumento, sendo de...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000238-84.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS – TESE DEFENSIVA DE PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – CONCURSO DE PESSOAS PROVADO – ATENUANTE DA MENORIDADE – SUMULA 231 DO STJ – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPOSSIVEL – RECURSO IMPROVIDO Analisando os autos, dando a devida importância ao depoimento da vítima se tratando de crime patrimonial, fica claro tanto a materialidade do delito quanto a autoria do Apelante, não havendo espaço para absolvição. Não é cabível também o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, pois ela se encon...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000268-91.2017.8.12.0020
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – POSSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA – TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – CARACTERIZADO – CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE UTILIZA O DOCUMENTO INAUTÊNTICO, INDEPENDENTEMENTE SE A EXIBIÇÃO DECORRA DE EXIG...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0020307-74.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO APRECIAÇÃO DE IMPORTANTE TESE DEFENSIVA– PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO Mostra-se evidente que da omissão da sentença decorre um prejuízo à apelante, pela insuficiência de fundamentação da decisão e manifesto cerceamento de defesa, o que fere os princípios constitucionais inscritos nos art.5º, LV e 93, IX, da Carta Republicana. É imprescindível a apreciação da tese defensiva, capaz de, em tese, infirmar as conclusões adotadas pelo julgador.
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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