APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA NO JOELHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO RESTRITA À ESSE ÓRGÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ESSA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO INTENSA. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um joelho e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do joelho do segurado e afeta todo o membro inferior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está aquém dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado procedente para complementar a diferença havida. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VISÃO DO RELATOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO PREVALENTE NESTA CÂMARA, CONTUDO, EM SENTIDO DIVERSO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO POR MAIORIA DE VOTOS. Na visão deste Relator, o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro Obrigatório fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Entretanto, para a maioria dos julgadores desta Quinta Câmara de Direito Civil, "a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e a fim de repor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o valor da indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar os interesses dos segurados e beneficiários do seguro" (Apelação Cível n. 2013.31754-1, de Trombudo Central, rel. Des. Designado Henry Petry Junior, julgada em 12 de setembro de 2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038343-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE ALMEJAM RECEBER DOS RÉUS O VALOR CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA ÁREA PROMETIDA E NÃO ENTREGUE. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE, EMPÓS DEVIDAMENTE VISTORIADO PELOS COMPRADORES, FOI ADQUIRIDO EM SUA INTEIREZA, COMO CORPO CERTO E INDIVIDUADO. VENDA AD CORPUS CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A simples referência contratual à área superficial do imóvel transacionado não conduz à conclusão de que a venda se deu ad mensuram. É preciso investigar acerca da real intenção das partes e, considerando que sequer foi estipulado o preço do hectare, a prova carreada aos autos força levar à conclusão de que foram as características particulares daquele bem que motivaram a celebração da avença. Assim, evidente que se está diante de compra e venda ad corpus. Precedentes da Corte" (Apelação Cível Nº 70017299603, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/08/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076420-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA AMIGÁVEL DE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREJUÍZOS OCASIONADOS AO AUTOR ANTE A MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO REGISTRO DE PROPRIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECORRENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO NO PONTO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS AÇÕES DESSA NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089561-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA AUTORA E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A QUANTIA ARBITRADA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082097-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA COM BASE EM VÍCIOS OCULTOS. RECLAMAÇÃO ACERCA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DO CHASSI. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA INICIAL. DEFEITOS MECÂNICOS DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE A ESTE TÓPICO POR PARTE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PLEITO DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DO PACTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFERE A CERTEZA INDISPENSÁVEL À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. ATESTADO MÉDICO ILEGÍVEL. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FAZ MENÇÃO À CAUSA DA INCAPACIDADE. TESTEMUNHA SEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AVALIAR ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DE UMA PESSOA. INDÍCIOS COLHIDOS INSUFICIENTES À PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA QUE, APÓS FORMADA, GERA AO SUCUMBENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010579-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 678,00. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PARA QUE O PAGAMENTO DO PERITO SEJA FEITO PELO AUTOR, O QUAL É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE CADA PARTE ARQUE COM 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO, ALTERNATIVO, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da seguradora demandada antecipar sua cota-parte dos honorários do expert a fim de viabilizar a produção da prova e dar efetividade ao deslinde do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026991-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO PLEITO DE COBRANÇA DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A CONCLUSÃO EMANADA NO JULGADO A QUO, DEIXANDO DE FAZER REFERÊNCIA À PRESCRIÇÃO OU À LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE DEVEDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PARTE APELANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATACAR PRECISAMENTE OS ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE APOIA A SENTENÇA AÇOITADA, RESSUMBRANDO INEPTO O APELO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA ALTERAR O QUE FOI DECIDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026958-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELANTE QUE ALIENOU O MESMO IMÓVEL AOS AUTORES, QUE ENTREGARAM SUAS ECONOMIAS NA ESPERANÇA DE REALIZAREM O SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO NO PONTO. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036891-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. Verdadeiramente, o que se observa com preocupante reiteração é que muitas empresas, movidas pela cupidez, pelos lucros cada vez mais elevados, pela necessidade de conquistarem novos clientes, negligenciam no rigor que deveriam adotar por ocasião da concessão do crédito, deixando de implementar, através de treinamento adequado aos seus funcionários, diligências eficazes no sentido de bem avaliar os cadastros daqueles que almejam a aquisição de mercadorias através do sistema de crediário. Se agem dessa forma, seja por pura incompetência administrativa, seja por deliberada intenção de diminuir custos com treinamentos ou com pesquisas cadastrais, abjurando da implementação de providências enérgicas para coibir o êxito das fraudes que lhes são aplicadas, não podem deixar de arcar com as indenizações derivadas dos prejuízos ocasionados em desfavor de terceiros cujos nomes foram indevidamente envolvidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021949-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018545-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE BEM MÓVEL. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA PELO PROCURADOR DA EMPRESA EMBARGADA, COM AMPLOS PODERES PARA CELEBRAR A VENDA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO (EMPRESA OUTORGANTE) EM AÇÃO ANULATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO REFERIDO PROCURADOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL, CONFIGURANDO-SE INOPONÍVEL À TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APLICAÇÃO, AO EMBARGADO, DE MULTA RELATIVA À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR RESTITUINDO O EMBARGANTE NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MULTA AFASTADA. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091023-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE VALORES MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.074288-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NA INCURSÃO DOS SEGURADOS EM CLÁUSULA EXTINTIVA DO DIREITO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DA COLHEITA ANTES DO AVISO DO SINISTRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SINISTRO ANTES DE COLHER O ARROZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O que o sistema não admite, em hipótese alguma, sob pena de cerceamento de defesa, é que o juiz decida a lide antecipadamente em desfavor da parte que requereu e especificou a necessidade de realização de determinada prova, objetivando demonstrar fato relevante que, em tese, poderia mudar o curso do julgamento do processo. Por essas razões, dá-se provimento ao recurso para anular-se a sentença objurgada a fim de prosseguir-se na instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046886-9, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA CAMBIAL PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS N. 233 E N. 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO. EXAME DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072678-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELA AINDA NÃO FOI CITADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046890-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO REFERIDO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041925-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANDO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038669-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVEDORA QUE, DE FORMA RESIGNADA, PERMANECEU REGULARMENTE INSCRITA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. ABALO DE CRÉDITO NÃO VISLUMBRADO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manutenção nos cadastros restritivos após o pagamento do débito não enseja necessariamente indenização por abalo moral, notadamente quando se está diante de devedor que resignadamente se mantém no rol de inadimplentes por mais de ano. Não se pode conceber a existência de lesão reparável àquele que está a macular o próprio direito subjetivo invocado para fundamentar a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075770-4, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONTUDO A AUTORIA DOS DELITOS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL. INCERTEZAS NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER EVIDÊNCIA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO FATO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.066404-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTS. 121, II E IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM PRESENCIOU A PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE VERIFICADA. AUTORIA QUE TAMBÉM SE EVIDENCIOU. VÍTIMA QUE PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA DO ADOLESCENTE E SE ENVOLVEU EM DOIS ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS. REPRESENTADO QUE EXIGIA O CONSERTO DA MOTO. TESTEMUNHA QUE DISSE TER VISTO UMA MOTOCICLETA PRETA SAINDO DO LOCAL, BEM COMO QUE O CONDUTOR DA MOTO USAVA UM MOLETON VERMELHO. APREENSÃO DESTES ITENS NA CASA DO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA TRABALHANDO E MORANDO EM OUTRA CIDADE À ÉPOCA DO OCORRIDO. LOCADOR DO IMÓVEL DO APELANTE QUE CONFIRMA QUE NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O APELANTE E SUA ESPOSA AINDA SE ENCONTRAVAM NA CIDADE ONDE SE DEU A CENA DELITUOSA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE SÃO CONFUSAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.012269-5, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).