Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO PROVIDO. Consoante Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – PRÁTICA DO VERBO TRANSPORTE – NOCIVIDADE DA DROGA – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO IMPROVIDO. Somente a comprovação de coação moral irresistível afasta o dolo da conduta delitiva. Não havendo comprovação da excludente pela defesa, mantém-se a condenação do crime de tráfico, pela prática do núcleo transportar. A quantidade e natureza da droga, são circunstâncias preponderantes do crime de tráfico, que justificam a majoração da pena-base. Tratando-se cocaína, droga altamente nociva, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS– 56 TABLETES DE MACONHA 2 PORÇÕES DE COCAÍNA – PENA–BASE – MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO . Conforme artigo 42 , caput, da Lei 11.343/2006 a quantidade e a natureza da substância entorpecente são fatores que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não caracterizando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal. A quantidade de droga armazenada em casa a pedido de traficante, com posterior pagamento a transportador, revela modus operandi incompatível com a concessão do tráfico do tráfico privilegiado, pois implica em integração à organização de natureza criminosa voltada ao narcotráfico.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante praticou atos libidinosos contra a vítima, dos 04 aos 09 anos de idade, deve ser mantida a condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA – CRIME DE TRÂNSITO – DELITO CAPITULADO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação em prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, possui valor fixo, tomando como base para o cálculo da pena, o salário mínimo vigente à época dos fatos, não visando, portanto, a atualização ou correção do valor a ser pago pelo condenado. Na fixação da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser observada a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime, levando em consideração as circunstâncias do fato delituoso e a condição econômica do acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ILEGALIDADE INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita com observância ao princípio da razoabilidade, diante das peculiaridades e circunstâncias de cada caso concreto, não podendo ser realizado de forma matemática. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO. Havendo provas seguras de que os réus praticaram a conduta delitiva descrita na denúncia, a condenação é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303 DO CTB – DESCONSIDERAÇÃO DA MODULADORA DOS MAUS ANTECEDENTES OU REDUÇÃO DA SUA QUANTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CTB – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O emprego da reincidência como maus antecedentes na justificação da pena-base (1ª fase da dosimetria), sem a sua utilização como agravante específica na fase intermediária, não implica em irregularidade a ser sanada por recurso de apelação. O magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, não havendo que se falar em redução da quantificação de uma moduladora negativa quando esta respeita o princípio da proporcionalidade. Tendo em vista o transcurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a data do registro da sentença, o reconhecimento da prescrição retroativa é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 387, IV DO CPP – TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – MÍNIMO INDENIZATÓRIO DECOTADO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Na hipótese, não foi deduzido pedido expresso na exordial acusatória, obstando assim a fixação do mínimo indenizatório à luz do entendimento assentado pela Corte Superior. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para afastar a condenação em pagamento de indenização à vítima, ante a ausência de pedido expresso na exordial acusatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2006) – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA (ART. 107, IV, DO CP) – RECURSO PROVIDO. Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, condenado a pena não superior a 02 (dois) anos, entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória, decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código de Processo Penal. Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 387, IV DO CPP – TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO – MÍNIMO INDENIZATÓRIO DECOTADO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Na hipótese, não foi deduzido pedido expresso na exordial acusatória, obstando assim a fixação do mínimo indenizatório à luz do entendimento assentado pela Corte Superior. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para afastar a condenação em pagamento de indenização à vítima, ante a ausência de pedido expresso na exordial acusatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CRIME OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.760, DE 20/12/2012 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ETILÔMETRO – FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA OU DA PRÓXIMA CERTIFICAÇÃO – TESTE INVÁLIDO – MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRO EXAME APTO A MEDIR A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Resolução nº 206, de 20/10/2006, do CONTRAN, em seu artigo 6º, inciso III, prevê que o medidor de alcoolemia ou etilômetro deve ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ. Por conseguinte, quando não indicada a data da última ou da próxima certificação do aparelho no momento da realização do exame, este é inválido. À míngua de outro exame apto a medir a concentração de álcool no organismo do agente, o que tão somente era exigido ao tempo dos fatos, pelo Decreto Federal n. 6.488/08 que, regulamentou o parágrafo único do art. 306, do CTB, é impositiva a manutenção de sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; 2 – Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE RESISTÊNCIA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO (PATRIMÔNIO PÚBLICO) – AUSÊNCIA DE DOLO – PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECOTAÇÃO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A prova dos autos é suficiente a demonstrar que o acusado efetivamente tentou impedir, mediante violência, a execução do ato legal de sua captura, a ser realizada por agente público competente para executá-lo, restando configurado, assim, o delito de resistência, nos termos do artigo 329, caput, do Código Penal. II. A ação do denunciado originou-se de mero exercício de autodefesa, porquanto buscava evitar ser surpreendido pela polícia, e assim preservar o seu status libertatis, o que impede a configuração do delito previsto no art. 330 do Código Penal. III. "Para a configuração do crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio." (AgRg no HC 409.417/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). IV. As moduladoras dos artigos 59 do Código Penal devem ser analisadas com base em elementos concretos, constantes dos autos, em atenção ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5.º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal. V. O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. VI. Deve ser reduzida a pena-base e a incidência da agravante quando constatada flagrante desproporcionalidade na fixação da reprimenda, bem como ser extirpada a pena de multa por ausência de previsão de sanção cumulativa no tipo penal. VII. Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E PREVENTIVA – TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE ESTEIRA PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I. As alegações de ausência de indícios de autoria delitiva deverão ser apresentados e debatidos na cognição reservada à instrução processual e mérito da ação penal, onde serão averiguadas as teses defensivas e oportunizado ao paciente o contraditório e ampla defesa, sendo impossível nesta esteira via do writ, exame de valoração do conjunto fático probatório II. Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como os instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. III. Verifica-se de plano que o réu não ostenta condições subjetivas favoráveis, conforme se infere dos antecedentes acostados aos autos, o que torne insuficiente a imposição de medidas cautelares diversa da prisão. VI. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ESCALADA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – QUALIFICADORAS ATESTADAS PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL– REPROVABILIDADE DA CONDUTA – EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA – BEM PÚBLICO ESSENCIAL À ESCOLA MUNICIPAL – RECURSO IMPROVIDO A regra da imprescindibilidade da perícia não é absoluta, eis que não pode o processo penal estar em desarmonia com a realidade, por apego ao rigorismo de formas. Ao contrário, o juiz, para realizar a justiça, deve buscar a verdade real, ou ao menos a verdade processual, vale dizer, a verdade possível, sendo certo que, para alcançá-la, o julgador não pode desconsiderar o acervo probatório do processo, antes, deve a isto estar atento para formar seu convencimento. A conduta do apelante não se amolda aos requisitos reclamados pela jurisprudência para que se configure a atipicidade material do fato (princípio da insignificância), pois, além do modus operandi ser ousado e reprovável (furto qualificado), considerando ter atingido patrimônio público e bem indispensável à garantia da alimentação de menores, avultam a expressividade da lesão jurídica, bem como a reprovabilidade do comportamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9 DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – AUTORIA PROVADA DEPOIMENTO DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não cabe absolvição pelos delitos de lesão corporal e ameaça, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por testemunha a quem relatou a ameaça sofrida. Não há que se falar em reconhecimento do concurso formal e continuidade delitiva, se o agente incorreu na prática de dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão, sendo necessária a manutenção da sentença. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – REJEITADO – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia. Assim, havendo lastro probatório amparando a condenação de apenas dois dos acusados, relativamente a apenas a um dos delitos imputados na denúncia, precisamente o tipo de tentativa de furto qualificado, deve-se rejeitar a pretensão condenatória recursal deduzida no apelo. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS – CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – DIMINUTA DA EVENTUALIDADE – NÃO RECONHECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que os réus, agindo em concurso, transportaram substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, deve-se manter a condenação por tráfico de drogas. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divida interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – REGISTRO DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS – MOTIVOS DO CRIME MAL SOPESADOS – ABRANDAMENTO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA – REGIME INICIAL – REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO – PROVIMENTO PARCIAL. I – Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, bem como ao teor da Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Havendo mais de uma condenação definitiva, uma é aplicada para fins de reincidência e outra para fundamentar juízo sobre os antecedentes. II – O vício em drogas é problema de saúde pública, cujo tratamento deve ser terapêutico e não repressivo, nos moldes previstos pelo moderno ordenamento jurídico, de modo que não representa um plus na motivação do crime. III – Demonstrado com segurança por outros meios de prova que a subtração ocorreu mediante rompimento de obstáculo destinado à proteção do objeto, prescindível a realização de laudo pericial. Inteligência do artigo 155 do CPP. IV – A reincidência específica prepondera sobre a confissão espontânea, permitindo a compensação parcial e não integral entre ambas. V – Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. VI – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.