E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PENA-BASE – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MODULADORAS MAL SOPESADAS – REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se o conjunto probatório suficiente e harmônico no sentido de que a droga armazenada pelo réu era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo próprio. II – A pena-base deve ser reduzida. Impossível a exasperação mediante a consideração da quantidade e natureza da droga se, apesar da substância mostrar-se deletéria, o volume é demasiadamente reduzido. A valoração negativa da culpabilidade também deve ser afastada, porquanto, no caso dos autos, somente foram declinados fatores inerentes à pratica do tráfico de drogas mediante a manutenção de "boca de fumo", cujo aspecto já serviu para desabonar outra moduladora do art. 59 do Código Penal. III – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO), DA LEI N.º 11.343/06; ART. 12 (POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DA LEI N.º 10.826/03, E ART. 180, CAPUT (RECEPTAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPEDEM – RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO – APENAS COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS: DECOTADA A MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REDUZIDO O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA MODULADORA RESTANTE – CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE – MAJORADA A REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria dos delitos, mediante apreensões de droga e munições e depoimentos de testemunhas em juízo. II Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não restaram preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, e ainda a moduladora do art. 42, da Lei n.º 11.343/06 é desfavorável. III. De ofício, decota-se da pena-base a moduladora das consequências que não extrapolam o normal do tipo. IV. De ofício, reduz-se o patamar de exasperação da pena-base do tráfico pela moduladora restante, considerando critérios de proporcionalidade. V. De ofício, opera-se maior redução de pena pelo tráfico privilegiado, aplicando fração mais benéfica de redução, por critério de razoabilidade perante a gravidade moderada da conduta. Recurso defensivo ao qual, com o Parecer, nega-se provimento. De ofício, apenas com relação ao crime de tráfico de drogas, operada redução da pena-base e maior redução de pena pelo tráfico privilegiado, pelo aumento do patamar de redução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – RÉU REINCIDENTE – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistentes nas particularidades da prisão, esclarecimentos em juízo prestado pelos policiais civis que atuaram na ocorrência, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. II. Comprovado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. In casu, verifica-se que a ré é reincidente específica, caracterizando constante atividade criminosa no tráfico ilícito, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. III. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação. IV. Considerada a pena definitiva fixada para a apelante em 06 anos e 05 meses de reclusão, deve ser fixado o regime fechado para o seu cumprimento, ante a reincidência da ré, haja vista o disposto no art. 33, §2º, "b" do CP e, tampouco, o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do mesmo estatuto penal. V. Recurso a que, com o parecer, nego provimento e de ofício reduzo a pena-base.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PROVA DA AUTORIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTOS CONSISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os depoimentos colhidos no curso do inquérito e da ação penal, restando suficientemente comprovada autoria delitiva imputada ao réu. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais, desde que não acarrete reformatio in pejus. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVA DA AUTORIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa se o julgador reconheceu estar munido dos elementos necessários para motivar seu convencimento, sobretudo porque a constatação da autenticidade das joias furtadas é indiferente à configuração do delito de furto. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada autoria delitiva imputada ao réu. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PROVAS QUE DEMONSTRAM OS DISPAROS – POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, concernente ao crime de disparo de arma de fogo e à contravenção de perturbação da tranquilidade, face ao conjunto probatório coligido aos autos, notadamente os relatos testemunhais e prova pericial, confirmando a eficiência do artefato bélico, não há que se falar em desclassificação para posse irregular de arma de fogo, devendo ser mantida a condenação em relação ao crime do art. 15 da Lei nº 10.826/03, bem como ao delito do art. 65 do Dec-Lei nº 3.688/41. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CAUSA AUMENTO DO ART. 40 VI DA LEI DE 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVA ROBUSTAS DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME– VALORAÇÃO INIDONEA –FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 2/5 PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – MANTIDA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. - Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria imputada à recorrente, consistente na narcotraficância que desenvolvia com a participação de adolescente, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório. - Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos e inerentes à tipificação do delito. - Havendo valoração inadequada da conduta social, personalidade e motivos do crime, mister o redimensionamento da pena basilar. - Para determinar a fração de redução concernente ao tráfico privilegiado, deve o julgador balizar-se tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, de sorte que, se as moduladoras preponderantes desfavorecem o agente, revela-se razoável e proporcional a aplicação da redução na fração em 2/5, pois, para incidir o máximo redutor de 2/3, nenhuma vetorial, seja judicial ou específica, poderia ser desabonadora. - A fixação do regime nos crimes abrangidos pela Lei nº 11.343/06 pauta-se não apenas na hediondez ou na quantidade da pena, como também nas diretrizes do art. 59 do Código Penal e na natureza e quantum de entorpecente apreendido, nos termos preconizados no art. 42 da Lei Antitóxicos, de modo que, tratando-se de condenado por tráfico privilegiado, que transportava considerável quantidade de maconha, mantido o regime inicial semiaberto. - A despeito de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não restam atendidos cumulativamente todos os requisitos necessários à substituição da pena corpórea se, no caso concreto, as moduladoras específicas do art. 42 da Lei Antitóxicos desabonam a ré, ainda que quanto aos requisitos objetivos, atinentes à pena inferior a quatro anos e à ausência de reincidência, denote-se possibilidade de substituição. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DISPARO DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 306 DO CTB – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPÓREA – REDUÇÃO DO QUANTUM – SIMETRIA ENTRE AS REPRIMENDAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – PENA PECUNIÁRIA REVISTA DE OFICIO. Consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecidas circunstâncias atenuantes. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, mesmo que não tenham sido suscitadas nas razões recursais. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de se atentar às balizas do art. 45, § 1º, do Código Penal, guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se as reprimendas corpóreas restaram estabelecidas no mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais a ensejar exasperação, a multa alternativa deve ser decotada para 1 salário mínimo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL AFASTADOS – POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CRIME ÚNICO – PRECEDENTES DO STJ – SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – ESPÉCIES DE PENA DISTINTAS – FIXAÇÃO INDIVIDUALIZADA– REGIME ABERTO FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NECESSIDADE – PENA PECUNIÁRIA REVISTA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernente ao tráfico de entorpecentes, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. 2. As provas produzidas durante a instrução ressaltam a destinação comercial da droga apreendida, sendo descabida, portanto, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei Drogas. 3. O crime de posse de mais de uma arma de fogo, praticado em um mesmo contexto fático, configura-se crime único. 4. Incabível o somatório das penas de detenção e reclusão, dada a natureza distinta das reprimendas. 5. Para a fixação do regime nos crimes abrangidos pela Lei nº 11.343/06, deve-se analisar não apenas a quantidade da pena, como, também, as diretrizes espelhadas no artigo 59, do Código Penal, a natureza e o quantum de entorpecente apreendido, sendo certo que estas últimas condições prevalecem sobre aquelas, nos termos preconizados no artigo 42 do diploma legal inicialmente citado. 6. Preenchidos os requisitos dos incisos I a III do art. 44 do Código Penal e, a par do entendimento do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, em que se declarou inconstitucional a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, necessário proceder à substituição por duas restritivas de direitos, com espeque no art. 44, § 2º, do CP. 7. É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais, desde que não acarrete reformatio in pejus. 8. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. 9. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Em parte, com o parecer. Pena pecuniária revista ex-offício

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ART. 311, CAPUT, CP – RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO À METADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. O Código Penal não autoriza a redução da quantidade de horas ou da duração da pena substitutiva de serviços comunitários pela metade, mas apenas possibilita cumprí-la em menor tempo, jamais inferior à metade da sanção privativa de liberdade substituída. 2. A exegese extraída do art. 46, § 4º, da Lei Penal é que o condenado, se assim preferir, poderá prestar mais horas de serviços comunitários, antecipando, por corolário, a sua pena, desde que tal antecipação não culmine em tempo inferior à metade da reprimenda corpórea. 3. De acordo com o art. 44, § 2º, do Estatuto Repressor, nas condenações superiores a um ano, nada impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de prestação de serviços à comunidade cumulada com outra pecuniária substitutiva. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO DEVIDA – DOSIMETRIA FIXADA – MAUS ANTECEDENTES – PENA-BASE EXASPERADA – ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA VERIFICADAS – REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – SÚMULA 231, DO STJ – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICABILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos testemunhais colhidos no curso do inquérito, ressaltando satisfatoriamente comprovada a autoria delitiva imputada ao acusado. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade e conduta social do réu, motivos, consequências e circunstâncias do crime, assim como das previstas no artigo 42, da Lei de Tóxicos, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras. Justifica-se a majoração da pena-base ante ao sopesamento negativo dos antecedentes do acusado. Verificadas as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, adoto como adequada a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. Nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecidas duas circunstâncias atenuantes. Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. A fixação do regime prisional, mesmo resguardando-se o caráter assemelhado a hediondo do delito de tráfico de drogas, deve resultar das particularidades do caso concreto e à luz do art. 33 c/c art. 59, ambos do Código Penal, e não como imposição pura e simples, automática, da condenação por tráfico. Atento às diretrizes do art. 33, § 2º, letra "b", do Código Penal e à luz da Lei 8.072/90, incabível se afigura a fixação de regime que não o fechado para o início do cumprimento da pena. A privativa de liberdade fixada em patamar superior a quatro anos, desautoriza a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, posto que não preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 44, I, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA EM SUBSTITUIÇÃO À CORPÓREA – REDUÇÃO DO QUANTUM – DOSIMETRIA SIMÉTRICA ENTRE AS REPRIMENDAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de observar as balizas espelhadas no artigo 45, § 1º, do Código Penal, guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se a reprimenda corpórea restou estabelecida no mínimo legal, a multa alternativa deve ser reduzida para 01 salário mínimo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Contra o parecer, recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ROUBO – ART. 157, CAPUT, CP – PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. À míngua de provas para amparar decreto condenatório, a improcedência da pretensão punitiva é medida que se impõe. 2. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. 1. Ausente a prova da autoria, a improcedência da pretensão punitiva é medida que se impõe. 2. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTELIONATO – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS IDONEAS E CONSISTENTES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – CONDENAÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RÉU MAIOR DE 70 ANOS. - Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene de dúvidas a autoria e materialidade imputadas ao acusado, sobretudo porque, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima afigura-se preponderante se corroborada com os demais elementos de provas - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. - O prazo prescricional deve ser reduzido pela metade por tratar-se de réu maior de 70 anos, ao tempo da sentença, nos termos dispostos no art. 115 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO SEXUAL NA FORMA TENTADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Inobstante o relato da vítima ser de especial valor, não pode ser meio exclusivo para sustentar a condenação, tampouco a adoção de medida extrema, devendo estar afinado, pois, com outros elementos de convicção produzidos nos autos, o que não ocorreu no caso versando, mormente se existentes sérias dúvidas acerca da dinâmica em que os fatos se desenvolveram. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. Assim, não se pode tomar como lastro, narrativas discrepantes que carecem de lógica ou coerência, máxime considerando a rigorosa reprimenda que o caso abordaria. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e não provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA – VETORIAL DA CONSEQUÊNCIA – VALORAÇÃO IDÔNEA – QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDAS – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1. Na prática do homicídio tentado, as cicatrizes no corpo da vítima, decorrentes das diversas facadas desferidas pelo réu, é fundamento idôneo e apto a justificar o incremento da pena-base pelo viés da vetorial consequências do crime. 2. Considerando o intervalo de dezoito anos entre a pena mínima e máxima relativa ao homicídio qualificado, se duas circunstâncias judiciais foram negativadas, a elevação em dois anos para cada uma não fere a proporcionalidade e a razoabilidade, na medida em que, inclusive, trata-se de incremento aquém da fração de 1/8, afigurando-se consentâneo à necessária resposta penal que o caso exige, além de expressar quantum que se coaduna com o princípio da individualização da pena. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – TENTATIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois indene a autoria e materialidade relativamente ao crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, em sua forma tentada. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e não provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MP – PLEITO CONDENATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. Assim, não se pode tomar como lastro, narrativas discrepantes que carecem de lógica ou coerência, máxime considerando a rigorosa reprimenda que o caso abordaria. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e não provido. Contra o parecer.