'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO DE 1916 - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APRECIAÇÃO COM O MÉRITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - OBJETO CONCEDIDO CONFORME A PRETENSÃO DA PARTE - PRELIMINARES REJEITADAS. O pensionamento mensal não implica concessão de pensão alimentícia do direito familiar, mas sim decorrente da responsabilidade civil (indenização por lucros cessantes), motivo pelo qual deve-se aplicar a prescrição vintenária. A decisão que concede à parte menos do que sua pretensão, por ser parcialmente procedente, não implica julgamento ultra petita. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM VEÍCULO QUE SE DIRIGIA AO TRABALHO - VÍTIMA FATAL - RELAÇÃO CONTRATUAL EMPREGATÍCIA - PODER DE DIREÇÃO E VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO - DEVER DA EMPREGADORA DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS EMPREGADOS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VEÍCULO DIRIGIDO POR EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA - ATO CULPOSO DO EMPREGADO - CULPA PRESUMIDA - DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO - PENSIONAMENTO DO DANO MATERIAL EM 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º - RECURSOS IMPROVIDOS. A empregadora da vítima tem a pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute acidente ocorrido no trajeto para o lugar da prestação dos serviços. Configura-se a responsabilidade civil do empregador que deixa de velar pela segurança de seu empregado, bem como na culpa extracontratual, verifica-se a culpa da empresa por ato culposo de seu empregado (Súmula 341 do STF), decorrente de acidente automobilístico ocorrido no percurso para o trabalho. A fixação de dano moral no patamar de 100 (cem) salários mínimos para o cônjuge e para os filhos, em caso de fa'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROVIMENTO. Caracteriza-se dano moral passível de reparação o constrangimento do cliente que por negligência da instituição financeira, que não cumpriu determinação judicial de imediato desbloqueio da conta corrente, só o fazendo após dois meses, tem o seu cheque devolvido indevidamente por insuficiência de fundos. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, desnecessária a prova do dano, bastando, para tanto, a demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude ilícita do ofensor. Na fixação do quantum indenizatório deve-se respeitar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a situação econômica das partes. Não deve o valor fixado ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o condenado nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado.'

Ementa: 'E M E N T A-RECURSO DO RÉU: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXII E XXXVI DO ARTIGO 5º DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Somente se houvesse comprovação de efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, é que seria possível a devolução após o encerramento do negócio, visto que, quando um consorciado desiste do contrato, o seu substituto é obrigado a pagar o valor correspondente às parcelas arcadas pelo desistente. É admissível a revisão dos contratos, sem que isso implique afronta ao ato jurídico perfeito. O seguro prestamista pago juntamente com a parcela mensal do consórcio deve ser retido do montante a ser restituído ao consorciado, visto tratar-se de contrato aleatório, que somente dá direito à contraprestação ao segurado na hipótese de ocorrência do sinistro. Os juros de mora, quando se tratar de obrigações ilíquidas, conta-se desde a citação. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO PARA USO FINAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VARIAÇÃO ENTRE 30% E 10%, DO INÍCIO AO FIM DO PLANO - POSSIBILIDADE - REGRAS TÍPICAS DO CONSÓRCIO, QUE VISAM DESESTIMULAR DESISTÊNCIAS PREMATURAS - REDUÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ - MÉDIA DE 14% ADEQUADA AO CASO CONCRETO - AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA JÁ APRECIADA NO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO IMPROVIDO. Se a aquisição de cotas de consórcio de automóvel é feita para atender aos interesses da própria consorciada, como usuária final, aplicam-se a esta relação jurídica as disposições'

'RECURSO DA EMPRESA-RÉ - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CORTE NA MÃO DE FUNCIONÁRIO - MÁQUINA DE CORTE E VINCO - AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE-RÉ (ARTIGO 333, II, DO CPC) - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - ELEMENTOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO PRESENTES - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se o rígido princípio romano sobre o ônus da prova, segundo o qual a prova incumbe invariavelmente a quem alega e nunca a quem nega (actore non probante réus absolvitur). O artigo 333 do CPC afirma que o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A empresa tem a obrigação de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) e, não comprovada essa providência, os acidentes de trabalho ocorridos pela negligência quanto a este aspecto são de responsabilidade da empresa, não configurando culpa exclusiva da vítima. Presentes os requisitos para a caracterização do dever de indenizar, para a fixação do dano moral é necessário observar as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, compensando-se a dor sofrida e evidenciando o caráter educativo em face da conduta lesiva. Recurso improvido. RECURSO DO AUTOR - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessário que este seja interposto dentro do prazo assinalado na lei, devendo-se estar atento que o não-exercício do direito de recorrer dentro daquele prazo importa em preclusão temporal. O prazo para interposição do recurso adesivo é o prazo de que a parte dispõe para apresentar contra-razões ao recurso principal (artigo 500, I, do CPC'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - MORA AUTOMÁTICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADIMPLÊNCIA DA RECORRIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATAMENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 43, STJ) - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA VEICULADA POR JORNAL - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não há lesão moral na veiculação de matéria jornalística que apenas narrou os fatos levando em conta as informações constantes do boletim de ocorrência lavrado pela Delegacia da Polícia Civil. Para configuração do dano moral, desnecessária a prova da lesão sofrida, mas indispensável a existência de ato ilícito e do nexo de causalidade entre o evento e o dano para que se origine o dever indenizatório. Em não havendo violação (ofensa), não há falar em dever de indenizar. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DA CAUSA - NÃO-ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE VALOR QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INÍCIO DA INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário pelo processo de privatização da Telebrás. A multa diária por descumprimento da sentença não está relacionada com o valor da causa, mas sim, com o efeito que o juiz entenda que deva surtir sobre o devedor, impulsionando-o a cumprir o que foi decidido. A multa por descumprimento de obrigação de fazer incide a partir do trânsito em julgado da decisão que a estabeleceu, acrescido do prazo fixado para sua execução, ocasião em que o atendimento à determinação judicial torna-se exigível.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRADIÇÕES ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por acidente de trabalho, visto que ambos os laudos realizados nos autos afirmam que o agravamento da doença do apelante não ocorreu devido ao esforço físico praticado na empresa apelada.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRA-RAZÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADO - RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DA LIDE SEM QUE O MAGISTRADO INTIMASSE O PERITO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA PARTE - AFASTADA - MÉRITO - TABELA DO SINDUSCON - VALOR DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO JÁ EMBUTIDOS ENCARGOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade recursal necessário se faz conhecê-lo. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o cerceamento de defesa será caracterizado quando a parte pugnar pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipar o julgamento de lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados (REsp 184472 - SP, do qual foi relator o Ministro Castro Filho). Não bastam meras alegações de que o Sindicato, quando declina o valor do metro quadrado de construção, já acresceu os respectivos encargos legais para regularização da obra, sendo necessária prova cabal para que se possa acolher o pleito. '

' INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE AFASTADA. Demonstrado que o condutor em nada contribuiu para o evento que vitimou fatalmente menor impúbere, tendo este ocorrido, tão somente, pelo fato de o infante ter inopinadamente invadido a rodovia, não se pode responsabilizar civilmente o proprietário do veículo, ante a culpa exclusiva da vítima.'

' REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido inicial se o autor não provou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC), ou seja, a culpa do réu pelo acidente em que foi vitimado; o art. 334, IV, do mesmo diploma legal, refere-se a casos que a própria lei presume a veracidade, não tendo o condão de afastar o ônus da prova imposto às partes.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FASE POLICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE FACA - PRETERDOLO - CO-AUTORIA - SÚMULA 610 DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. O novo Código Civil estabeleceu a maioridade aos 18 anos, tendo derrogado o art. 15 do Código de Processo Penal, na parte que exigia a nomeação de curador ao menor de 21 anos. Quem participa de crime de roubo, com emprego de faca, assume o risco de produzir um evento mais danoso, respondendo pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor dos golpes desferidos contra a vítima, notadamente se havia pré-conserto para a prática do crime de roubo que resultou no evento morte. Nos termos da Súmula 610 do STF, ocorre o latrocínio, mesmo que não tenha se consumado a subtração. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DA EMPRESA RÉ IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RECIBO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS POR ESSE CONSELHO QUE NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. I - O recibo de quitação só exonera a seguradora quanto ao valor pago ao segurado, podendo este, não lhe havendo sido pago o valor total da indenização, ingressar em juízo para cobrar o recebimento da diferença apurada. II - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de até quarenta salários mínimos, porque a Lei nº 6.205/75 não revogou a Lei n.º 6.194/1974, nessa parte. III - Não podem as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP sobrepor-se às disposições da Lei nº 6.194/1974, na parte em que disciplina o quantum indenizatório. IV - Em caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre a indenização a partir do efetivo prejuízo. V - Se os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável, não deve seu valor ser reduzido.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INSCREVE NOME DA OUTRA PARTE APESAR DA REPACTUAÇÃO FEITA - ATO ILÍCITO - PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO OBSTOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NA COMPRA DE VEÍCULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPARAÇÃO CABIDA, MAS EM VALOR MENOR QUE O ESTABELECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA AÉREA QUE EXTRAVIA BAGAGEM DO PASSAGEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO PELO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE DA LISTA DE BENS TRANSPORTADOS NA MALA - INDICAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL PARA ESTES - ÔNUS DA PROVA DE DESCONSTITUIR TAL VALOR QUE TOCA AO TRANSPORTADOR, QUE NÃO EXIGIU DO PASSAGEIRO DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM - PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE PLENA - DANO MORAL - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE REPARAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PESCADORA PROFISSIONAL - NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZADO - DIMINUIÇÃO DE PEIXES - VÁRIOS FATORES CUMULADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja devida a indenização pela redução de pescado em razão de construção de usina, além da demonstração do nexo de causalidade entre a ação da apelada e o prejuízo da apelante, é necessária a prova de que a recorrente exercia a pesca profissional como único meio de subsistência. Porém, nem o nexo causal e nem a comprovação da pesca profissional foram demonstradas nos autos, sendo, portanto, indevida a indenização. Mesmo tendo a recorrida elaborado programas para a reposição de peixes que foram mortos pela construção da usina, tem-se que a diminuição é decorrente da cumulação de vários fatores, como assoreamento, pesca predatória e poluição, não podendo assim, ser imputada culpa à recorrida. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DIMINUIÇÃO DE PEIXES NO RIO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, em obediência à regra esculpida no artigo 333, I do CPC, sob pena de não lograr êxito na demanda. Em se tratando de reparação civil, é necessário averiguar se estão presentes os seus elementos caracterizadores, quais sejam: ação ou omissão voluntária, nexo etiológico, dano efetivo e culpa do agente. Não havendo prova de ato ilícito, nem nexo causal entre o dano alegado e não provado pelo autor e a atividade desenvolvida pela requerida, inexiste o dever de indenizar. Recurso não provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA - NÃO-OCORRÊNCIA - CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra inversão do ônus da prova quando a autora demonstra suficientemente os fatos alegados na inicial e os réus não logram apresentar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito invocado pela primeira. Tendo os recorrentes sustentado a ocorrência de culpa da vítima pelo evento danoso (o que representaria fato modificativo ou extintivo do direito da autora), caberia àqueles trazer prova de sua alegação, notadamente quando existe nos autos prova pericial demonstrando que o acidente automobilístico ocorreu na contra-mão de direção do veículo guiado por um dos apelantes, o que evidencia sua culpa pelo sinistro.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA DEMONSTRADA - QUANTUM DA VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDO - RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO PROVIDO. Age com negligência e imprudência o motorista que, mesmo trafegando em velocidade não superior a 40 km/h, desloca-se, de inopino, da pista da direita para a esquerda, para adentrar um retorno existente entre os canteiros centrais da avenida, vindo, com isso, a abalroar motocicleta que trafegava na mesma mão de direção, pela pista da esquerda. Também age com imprudência o motociclista que, trafegando em velocidade superior a 60km/h, não é capaz de desviar de veículo que vem a sua frente, em baixa velocidade, chocando-se com este e ferindo-se de forma letal por não estar protegido com capacete. Se o exame dos autos revela que o acidente automobilístico descrito na inicial se deu por culpa concorrente entre os réus e a vítima, mantém-se a verba indenizatória fixada pelo juiz singular, já que levou em consideração aquela reciprocidade de culpas. RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a argüição de prescrição, formulada pela seguradora denunciada pelos réus, quando o conjunto probatório demonstra que o sinistro foi comunicado pelo segurado logo após sua ocorrência, na vigência do contrato de seguros. RECURSO DAS AUTORAS - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a culpa concorrente da vítima pelo evento danoso e, ademais, a razoabilidade da fixação da indenização por dano moral, pelo Juízo singular, rejeita-se o pedido de majoração da indenização, formulado pelas beneficiadas.'