APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição quanto o acervo probatório é apto a embasar a condenação nos termos em que foi estabelecida na sentença.2. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, em razão ao disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. Recurso desprovido.3. A negativa do réu denota a tentativa de se eximir da punição estatal, pois são amplamente desfavoráveis as circunstâncias fáticas sobre a posse do objeto de origem ilícita, a evidenciarque adquiriu e recebeu, em proveito próprio, produto que sabia ser objeto de crime anterior.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. PRINCIPIO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. DECOTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio do Juiz natural não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.2. A dependência química é uma questão de saúde pública, conforme pontificado pela O. M. S. - Organização Mundial da Saúde, não devendo ser utilizada para valor negativamente os motivos ou demais circunstâncias judiciais.3. A circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência.4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Precedentes.5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro.2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro.3. Os Tribunais Superiores, por intermédio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. VIOLÊNCIA SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ao indeferir o benefício progressivo, o douto Juízo singular atentou-se às circunstâncias particulares do caso concreto, sobretudo a natureza do crime praticado (contra a dignidade sexual) e as observações lançadas nas avaliações psicológicas às quais o apenado foi submetido durante a execução penal.2. Diante do quadro fático dos autos, é pertinente a cautela do Juízo da Vara de Execuções Penais em aguardar a análise do comportamento do agravante nos benefícios externos antes de deferir a progressão para o regime aberto.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AGRESSÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAR EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ADMISSÃO DO TESTEMUNHO INDIRETO COMO MEIO PROBATÓRIO. DETRAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PENA REMANESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, tendo em vista que a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos dos policiais.2. Não há violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois, embora a vítima não tenha comparecido em Juízo para confirmar as declarações prestadas na Delegacia, há provas judicializadas que corroboram a tese acusatória, notadamente o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante.3. Embora não tenham presenciado os fatos descritos na denúncia, o depoimento dos policiais pode ser empregado como fundamento para a condenação, tendo em vista que o testemunho indireto é prova admitida pelo ordenamento jurídico. 4. A palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante.5.A realização de exame de corpo de delito não é essencial para comprovar que o acusado praticou vias de fato contra a ex-namorada, tendo em vista que as agressões que caracterizam essa contravenção penal, em geral, não deixam vestígios, de maneira que a prova pode ser realizada por outros meios, incluindo-se a prova oral.6.Apesar de o artigo 42 do Código Penal determinar que o tempo de prisão provisória seja computado na pena aplicada, no caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público, esse não é o momento adequado para realizar essa detração.7. O réu foi condenado a pena inferior ao período pelo qual permaneceu preso preventivamente, de maneira que, computado o respectivo tempo, não há pena remanescente para ser executada; ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, a pretensão de execução provisória da reprimenda deve ser apreciada pelo Juízo de origem.8. Recurso da Defesa desprovido. Provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. ERRO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância2. Na espécie, os atos de agressão física narrados na denúncia estão comprovados, pois escorados nos relatos harmônicos e coerentes das ofendidas e nos laudos periciais, que atestaram as lesões narradas.3. Pequenas divergências havidas entre os relatos judiciais e extrajudiciais das vítimas não elidem nem desqualificam os depoimentos, porquanto essas não destoaram no núcleo essencial da moldura fática descrita, evidenciando o cometimento das lesões corporais imputadas ao réu.4. Configura erro na execução a situação em que o réu, movido pelo dolo de atingir sua ex-esposa, acaba por lesionar sua filha, que se colocou entre ambos no momento da contenda.5. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado e corrupção de menor, em relação a 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II; ART.129 § 9º E ART.147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. ART. 1º DA INSTRUÇÃO Nº 01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, inciso IV, c/c o 14, inciso II; 129 § 9º e 147, todos do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os delitos foram praticados. 2. Aeventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza do crime, da complexidade da causa e do fato de a defesa ter insistindo na oitiva de testemunha que deixou de comparecer à audiência. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática de furto qualificado, quando demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime, o riso de fuga e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase dos crimes de homicídio qualificado e feminicídio tentado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMESSA DE MAL FUTURO CONDICIONAL. TEMOR DA OFENDIDA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Impossível a absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que o crime de ameaça se consuma no momento da verbalização das palavras ameaçadores, ainda que por promessa de mal futuro, e o apelante ameaçou a ofendida de morte, caso não lhe devolvesse o filho no período de trinta minutos, causando-lhe o temor necessário para que ela tomasse as providências cabíveis imediatamente. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA E DA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO EM 1/6 FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que a ameaçou de morte, fato confirmado pelo depoimento de testemunha. 2. Reduz-se a pena na segunda fase da dosimetria em 1/6, conforme pedido da Procuradoria de Justiça, em face da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, por ser mais benéfico ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, a paciente vem reiterando na prática de crimes envolvendo entorpecentes, possuindo condenação definitiva por crime da mesma espécie.2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e a reiteração criminosa, aliada à não comprovação de que os filhos menores da paciente necessitem, impreterivelmente, de seus cuidados, incabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Condomínio Estância Quintas da Alvorada está situado no Setor Habitacional São Bartolomeu, que pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico, a qual integra a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, competente para o processamento e julgamento de crimes praticados no referido condomínio. 2. A omissão que enseja a integração dos embargos declaratórios é aquela referente à questão suscitada e não apreciada no julgamento, seja de forma explicita ou implicitamente, o que não restou evidenciado no presente caso. 3. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, quando a decisão da MMa. Juíza que determinou a oitiva do apelante sem a presença das vítimas foi devidamente justificada. Inteligência do artigo 217 do Código de Processo Penal.2. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares.3. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pelas vítimas tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nelas, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal.4. Exclui-se a indenização por danos morais arbitradas pela d. sentenciante, quando não houve qualquer discussão na instrução probatória acerca dos danos causados à vítima, tampouco os elementos probatórios autos foram insuficientes para demonstrar os prejuízos morais suportados pela vítima.5. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais estabelecida na sentença.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes.2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes cometidos pelo sentenciado, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas tão somente a reiteração na prática de crimes.3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório.2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima deve receber especial valor, pois, em regra, esses crimes ocorrem sem testemunhas presenciais, no próprio lar da vítima.3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base conforme orienta o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.4. Parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO. 1)O feminicídio foi inserido no Código Penal pela Lei nº 13.101/2015. O delito é hediondo, inafiançável e possui pena severa. 2) É perfeitamente possível, conforme a jurisprudência pátria, que, no caso de homicídio quadruplamente qualificado, o magistrado utilize uma das hipóteses para qualificar o crime e as demais para elevar a pena-base. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. Todavia, não pode o magistrado se afastar muito dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES E CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1. De acordo com o direito penal pátrio o critério trifásico de fixação da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal, não prevê que o sistema normativo imponha ao magistrado a obrigação de realizar a compensação de atenuante com causa de aumento, devendo, pois, estabelecer a reprimenda penal dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com o caso concreto.2. Ademais, a adoção de tal critério violaria, em tese, o sistema trifásico, bem como o princípio da individualização da pena, porquanto se anularia, por via transversa, a valoração negativa decorrente das causas de aumento de pena específicas previstas na lei penal, o que não pode ser admitido.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NULIDADE. TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação.II. É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos.III. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o crime foi perpetrado com grave ameaça à pessoa.IV. Recurso conhecido e não provido.