PENAL. ROUBOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, CONTRA DUAS VÍTIMAS, UM CONSUMADO E O OUTRO TENTADO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUESTIONANDO TÃO SÓ A DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo uma na forma tentada, depois terem sido presos em flagrante ao subtrair a bolsa e o telefone celular de uma moça que caminhava na rua junto com um rapaz, ameaçando-os com faca. Todavia, o rapaz, mesmo ferido no braço com a faca, se recusou a entregar suas coisas, evitando a consumação do segundo crime.2 A condenação transitada em julgada por fato posterior não macula a personalidade do réu, mas quando se apresenta mais de uma majorante, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria, servindo a outra para majorar a pena-base na fase final da definição da pena.3 A pena acessória de multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, pois se subordinada aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do réu.4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO DO NETO DROGA CONTRA A SUA AVÓ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUMENTO EXACERBADO POR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO A SEXTO SOBRE A PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao agredir a própria avó com um chute na barriga, fazendo-a cair no chão e machucar o braço durante um surto alucinatório provocado pela ingestão de drogas.2 A vítima faleceu posteriormente por causa natural, sendo a lesão sofrida provada pelo laudo de exame de corpo de delito, baseado no prontuário de atendimento médico da anciã, sendo ainda confirmada pelo testemunho dos familiares do réu e dos policiais condutores do flagrante.3 A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal. A teoria actio libera in causa só incide na embriaguez involuntária ou acidental.4 A pena-base foi a mínima, três meses de detenção, aumentada em um mês pela agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. Mas esse aumento não pode exceder a um sexto, conforme o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reduzido para quinze dias de detenção5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÕES CORPORAIS, RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear o seu vizinho no abdômen, ao cabo de uma discussão por causa de um galo: ele pedira à vítima para temperá-lo e cozinhá-lo a fim de comerem junto com amigos, mas se embriagara e dormira, sem participar do festim; por isso, queria um outro galo do mesmo tamanho ou o pagamento em dinheiro do valor correspondente. O resultado letal não aconteceu porque a vítima foi socorrida por um amigo e levada às pressas para a emergência do hospital, recebendo presto e eficaz atendimento médico.2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A sentença apenas analisa a admissibilidade ou não da denúncia perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A desclassificação para um tipo da competência de outro juízo só é admitida quando evidenciada com nitidez a ausência do animus necandi. Cabe também aos jurados decidir sobre a desistência voluntária e a eventual exclusão das qualificadoras.3 Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. SUBTRAÇÃO PRATICADA EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA PRORROGADA PARA OUVIR A VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU, APESAR DE INTIMADA. RÉU RECONEHCIDAMENTE PERIGOSO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. EPÍLOGO VISLUMBRADO PARA BREVE. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante no dia 12/10/2016 por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com faca.2 A lide está próxima do epílogo, estando a audiência de continuação designada para 10/04/2017, quando a vítima será ouvida mediante condução coercitiva, além da testemunha policial. O crime foi praticado à noite (22h45min) mediante o uso de uma faca, sendo o réu reincidente específico. A análise dos prazos processuais deve ser procedida com razoabilidade e proporcionalidade, não se atendo necessariamente à soma dos prazos estabelecidos na lei processal. Em casos tais, não há mora desproporcional na prestação jurisdicional que justifique a liberação do preso.3 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado em quinze anos, quatro meses e cinco dias de reclusão que pretende a unificação da segunda, quarta e quinta execuções, relativas a furto qualificado, com reconhecimento da continuidade delitiva.2 O crime continuado surgiu com o fim de favorecer o criminoso neófito que comete um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição. O caso revela que o condenado cometeu dois crimes da mesma natureza, em prédios vizinhos e na mesma noite, furtado materiais de construção, agindo da mesma forma de agir. Há que se reconhecer que das ações praticadas pelo réu, duas compõem um mesmo projeto criminoso, no qual o réu se aproveitou da falta de vigias para furtar coisas de edificações ainda em construção, uma ao lado da outra.3 Agravo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RECEBE GAROTO DE CINCO ANOS DE IDADE EM SUA CASA E PRATICA COM ELE ATOS LIBIDINOSOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO DELEGADO, ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAIS DE UM ANO DEPOIS DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por receber um garoto de cinco anos em casa, tomar-lhe no colo e beijar sua boca, desnudando-o para em seguida passar o pênis no seu corpo e se masturbar.2 Nada obstante a intensa gravidade abstrata do crime, a imposição da prisão preventiva sem flagrante se mostra desproporcional após o transcurso de mais de um ano e quatro meses desde a ocorrência do fato. Contra o réu há duas imputações de crimes sexuais contra vulneráveis que teriam ocorrido com diferença de poucos dias, em outubro de 2015. Ele foi preso pelo primeiro fato até janeiro de 2016, quando recebeu a liberdade provisória e ficou soltou até ser preso novamente, em cumprimento do mandado de prisão expedido em 24/02/2017. Durante todo esse tempo se manteve limpo, sem cometer qualquer infração, o que afasta a alegação da necessidade da prisão preventiva para freiar a propensão à prática de crimes sexuais contra vulneráveis, apresentando-se a medida constritiva como autêntica antecipação da pena, o que é repudiado pelo direito.3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.Por outro lado, ainda que os fatos narrados, em tese, encontrem subsunção à figura típica descrita no art. 330 do Código Penal, deve ser mantida a absolvição do réu, sob fundamento diverso, na hipótese em que os elementos probatórios se revelarem insuficientes à demonstração de que o acusado tenha, intencionalmente, desrespeitado a ordem estabelecida em medida protetiva para não se aproximar de sua ex-companheira.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VÍTIMA EX-NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes.2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF) como competente para processar e julgar a causa dos autos nº 2016.01.1.102995-7.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LESÕES CORPORAIS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO.I. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.II. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. Na hipótese, o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência (proibição de manter contato com a ofendida), atingiu a ex-companheira com vários socos e o atual namorado dela com várias facadas.III. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO.I. A condenação encontra amparo nos depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, e do preposto da empresa vítima, segurança da loja.II. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos.III. A jurisprudência admite a utilização de condenações transitadas em julgado como caracterizadoras de personalidade voltada para o crime. Precedentes.IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORES - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS - TIPIFICAÇÃO DE CRIME INDEVIDA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTE DE PRISÃO.I. O habeas corpus não é meio adequado para discussão da tipificação dos crimes imputados ao paciente.II. O encerramento da instrução criminal, por si só, não implica a automática revogação da medida cautelar, especialmente SE não constitui única justificativa para a imposição.III. O novo pedido de relaxamento de prisão foi indeferido por ausência de alterações fáticas e jurídicas que justificassem a alteração do decisum anterior.IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. COERÊNCIA. RENÚNCIA AO SURSIS PENAL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas.2. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica), à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, sendo suspensa condicionalmente a pena pelo período de 02 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DUBAI. INVESTIGAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Para aplicação das medidas cautelares, diversas da prisão, necessária a demonstração de sua adequação e proporcionalidade entre o crime e a cautelar imposta, além de se exigir a presença de indícios suficientes de autoria e visibilidade completa da materialidade do fato.II - A cautelar imposta ao paciente referente ao afastamento da direção do posto de combustíveis é imprescindível para o êxito das investigações, para se proteger a prova documental já existente e aquela que vai ser produzida ainda no curso das investigações e da ação penal.III - A medida de proibição do paciente de se ausentar do Distrito Federal por período não superior a trinta dias, sem prévia autorização judicial deve ser mantida, tendo em vista que a decisão não impede que o paciente se ausente do distrito da culpa, apenas determina que apresente os endereços onde pode ser encontrado, bem como os telefones onde pode ser localizado.IV - Ordem denegada.

Militar. Representação por indignidade do oficialato. Prescrição. Interrupção.1 - A Administração militar, a partir da data dos fatos passíveis de abertura do Conselho de Justificação, tem, nos crimes comuns, seis anos para instaurá-lo (art. 18, caput, L. 6.577/78.2 - O termo interruptivo da prescrição não é o julgamento da representação de indignidade para o oficialato pelo Conselho de Justificação ou pela 2ª instância da Justiça, mas o ato de instauração do Conselho de Justificação.3 - Embargos não providos.

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. 1. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. Se há nos autos indícios suficientes para encaminhar o réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, incabível impronunciar, absolver ou desclassificar a conduta, haja vista que a pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional, fase em que prepondera a aplicação do in dubio pro societate. 3. Eventual qualificadora mencionada na denúncia só deve ser excluída da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito.Os crimes imputados ao paciente foram cometidos de forma dolosa e, portanto, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual se encontra presente a permissão para que seja decretada a segregação cautelar, nos moldes do art. 313, inciso I, do CPP.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE (ART. 298, V, CTB) CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO DA SUM. 231, STJ. RECURSO MINISTERIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE. 1) Deve ser afastada a agravante prevista no art. 298, V, do CTB quando não comprovado que o apelante se dedique ao transporte de cargas ou passageiros como profissão, tendo em vista que o objetivo desta seria o de proteger passageiros ou cargas de possíveis riscos ocorridos por alguma conduta delitiva. 2) Impossível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito ao Enunciado da Súmula 231, do STJ. 3) O Recurso Extraordinário nº 964246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016 confirmou a orientação dada pelo HC 126.292/SP - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado: 17/02/2016, de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 4) Apelação de réu parcialmente provida e apelação da acusação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA.1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e privação de liberdade da vítima.2. A palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que o delito é praticado na clandestinidade, como o caso dos autos, no qual envolveram apenas as duas vítimas e os dois acusados.3. É valida a majoração de 2/5 (dois quintos) da pena do roubo, na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento da gravidade concreta do roubo triplamente majorado.4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIO NÃO ATINGIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PERCENTUAL REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante dos relatos da vítima (extrajudicial e judicial) e o depoimento da testemunha presencial, corroborados pelos reconhecimentos realizados, não há que falar em absolvição do réu em relação a um dos crimes praticado contra uma das vítimas por insuficiência de provas.2. Constatado que apenas um dos ofendidos sofreu lesão ao bem jurídico patrimonial, necessário reconhecer a prática de um único crime.3. No tocante as causas de aumento de pena, referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessária se faz a presença de peculiaridade ao caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, o que não ocorreu no caso em apreço.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TIRO INVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O arcabouço probatório existente nos autos, no qual se destaca a simetria entre a prova técnica e os coerentes depoimentos da vítima e testemunhas, revela que o disparo ocorreu anteriormente à alegada queda, quando o acusado, empunhando uma arma de fogo na direção da vítima, deu voz de parada e atirou, não havendo falar em conduta involuntária.2. O réu assumiu o risco de produzir lesões corporais na vítima (dolo eventual) ao realizar o disparo de arma de fogo nas circunstâncias apuradas nos autos, não havendo falar em absolvição ou desclassificação.3. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade quando os argumentos utilizados para recrudescer a pena se confundem com a própria conduta descrita tipo penal.4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos não se aplica à Justiça Militar (STF HC 91709/2009).5. Concede-se a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos legais, pois o réu não é reincidente e não há indícios de que voltará a incorrer na prática de crime.6. Recurso parcialmente provido.