EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido .

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo duas qualificadoras, uma serve para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada para valorar negativamente a culpabilidade do agente.2. Afasta-se a reincidência quando o seu reconhecimento se baseia em condenação transitada em julgado anteriormente, em cujos autos tenha sido decretada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no art. 44, do CP.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico interestadual de drogas. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição. Improcedência. Relevância da palavra dos policiais federais responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da droga (mais de 6kg de cocaína). Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor consequências do crime afastada. Fundamentação genérica. 2ª Fase. Agravante da reincidência. Não incidência da fração de 1/6 por implicar reformatio in pejus. Peculiaridade do caso concreto. Pena definitiva mantida nos moldes em que fixada na sentença. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida.II - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade no seu cumprimento à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.III - Na espécie, inexiste excesso de prazo, pois até a data da audiência de continuação, o prazo recomendado na Instrução nº 01 de 21 de fevereiro de 2011, não será ultrapassado, o que indica que até o presente momento, tudo está em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo.IV - Encerrada a instrução criminal, resta ultrapassada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ.V - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria e fundamentada no modo de execução dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, que em concurso com mais três comparsas, os quais munidos com três armas de fogo, uma delas de uso restrito e usando veículo que também é produto de crime patrimonial, teriam praticado o delito de roubo, evidenciando-se a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares.II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública.III - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausentes pressupostos objetivo e subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Não há que se falar na ocorrência de bis in idem na valoração simultânea das agravantes do motivo torpe e de violência contra a mulher, desde que pautadas em fatos distintos, como na espécie. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SOFRIDO POR FILHA DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ-FÉ DO GENITOR DA INFANTE NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA.1. A notícia da existência de suposto crime de abuso sexual à autoridade policial e a indicação de pessoa suspeita, sem a intenção de denegrir a imagem do investigado, caracteriza exercício regular de direito, circunstância que afasta a ilicitude do ato e torna incabível a indenização por danos morais.2. A instauração de inquérito policial, no qual foi determinada a prisão do acusado, não tem o condão de caracterizar ato ilícito por parte daquele que comunicou o fato tido por criminoso à autoridade policial, ainda que o inquérito seja posteriormente arquivado por falta de provas.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DOS TIPOS DESCRITOS NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006 AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/1995. PACIFICAÇÃO SOCIAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, F, CP. PRÁTICA DOS ILÍCITOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção de vias de fato, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu.2. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica.3. Não há falar em absolvição, por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, dada a relevância dessa conduta.4. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ.5. A pacificação social entre as partes e a reconciliação não são causas excludentes de criminalidade ou de perdão judicial.6. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar da contravenção, tampouco a qualifica.7. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Nos crimes ou contravenções praticadas em contexto de violência doméstica e familiar, cometidos na ausência de testemunhas, as declarações prestadas pelas vítimas assumem especial relevância, sendo suficiente, de per si, para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas.2. Havendo excesso na majoração da pena-base, em razão do exame negativo de circunstância judicial, deve a pena se reajustada.3. Na segunda fase da dosimetria, a fração de aumento pela incidência de agravante genérica deve ser proporcional à aplicada na primeira etapa da fixação da reprimenda, em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO.1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger.2. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator.3. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação.4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas.3. As medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator.4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade.5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a práticado crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003.2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos.3. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acrescidos de 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, em regime inicial semiaberto, modificado para o aberto com fundamento no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PELO CONTÁGIO DO VÍRUS DO HIV SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PAI CONTRA A FILHA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. A instrução deficiente do habeas corpus impede a apreciação de eventual demora injustificada na condução da ação penal de origem, além de não ser possível saber se o elastecimento decorreu da Defesa. 3. De qualquer forma, encerrada a instrução criminal e estando os autos da ação penal de origem em fase de apresentação de alegações finais pela Defesa, fica superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima atrelados à prova pericial são suficientes para alicerçar a sentença condenatória. 3. Fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade, com base em fatos concretos, tais como a quantidade de lesões sofridas pela vítima.No entanto, o quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 04 (quatro) meses no crime de lesão corporal, à pena mínima cominada em abstrato em 03 (três) meses (ou seja, majoração de aproximadamente 133%), em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da análise desfavorável da culpabilidade, ainda que a pena seja inferior ou igual a 04 (quatro) anos de detenção, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal(lesão corporal no âmbito de relação doméstica), diminuir o quantum de aumento aplicado à circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. ACUSADO OUVIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO TERMO DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao silêncio. E, além de matriz constitucional, trata-se de direito consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o principal consectário da mencionada garantia constitucional é impor às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade da prova.2. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere.3. A jurisprudência é firme no sentido de não se declarar nulidade sem a comprovação do prejuízo.4. Embora não conste no termo de declaração o registro expresso de que ao acusado foi garantido o direito de permanecer em silêncio, não restou demonstrado, no caso dos autos, qualquer prejuízo concreto à defesa do réu, haja vista ter negado a prática dos fatos a ele imputados, não se autoincriminando, além de ter atribuído o crime a terceira pessoa. Ausente, portanto, a demonstração de prejuízo, inviabiliza-se a decretação da alegada nulidade, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal: nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.5. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.6. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base na prova oral e pericial colhida, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária ou impronúncia.7. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação fútil - decorrente de acerto de contas por compra de uma arma de fogo - e da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - oriunda do fato de a vítima ter sido atingida de surpresa por disparos de arma de fogo.8. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não providos, ficando mantida a decisão que pronunciou os réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELA CÂMARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.1. Considerando que a Câmara Criminal decidiu que o Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia é competente para processar e julgar o presente feito, incabível o exame pela Turma da tese de nulidade por incompetência absoluta suscitada pela Defesa. Trata-se de matéria já decidida e protegida pela coisa julgada.2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido.3. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal.4. Ao contrário do que afirma a Defesa, a vítima e o informante ouvidos em Juízo confirmaram que o recorrente, no dia do fato, proferiu ameaças contra a ofendida, devendo ser confirmada a condenação.5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA DENÚNCIA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPROVADA NOS AUTOS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A RECORRENTE ERA SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.1. O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública incondicionada, permitindo-se ao Ministério Público ajuizar a ação penal em relação a um ou mais investigados, contra quem já tenham sido coletados indícios suficientes, e, posteriormente aditar ou oferecer nova denúncia contra outros investigados.2. Não há que se falar em ausência de esgotamento da via administrativa se devidamente comprovada nos autos a constituição definitiva do crédito tributário.3. Comprovado nos autos que houve omissão de operações em livro exigido pela lei fiscal e que a recorrente, em determinado período em que ocorreram as omissões, era a administradora da empresa, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para tipo diverso, devendo ser confirmada a condenação nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.4. Todavia, a condenação deve limitar-se ao período em que a recorrente era formalmente administradora da empresa, haja vista que, em relação às omissões ocorridas em outros períodos, não há prova de que cabia à recorrente registrar as operações no livro fiscal.5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 8.137/1990, afastar a continuidade delitiva, reduzindo a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste.2. No presente caso, não há provas suficientes para determinar que a vítima veio a óbito em decorrência do soco desferido em sua face pelo réu, existindo dúvida razoável quando a autoria delitiva, motivo pelo qual, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, deve-se manter a absolvição do réu. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do réu do crime de lesão corporal seguida de morte (artigo 129, §3º, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.