E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – NÃO RESTOU COMPROVADO QUE EXISTIA UMA DÍVIDA ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME – RÉU REINCIDENTE – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I. Segundo entendimento do STF, para aplicação do princípio da insignificância, devem ser demonstrados os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, os quais não se encontram preenchidos no presente caso. II. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões, o agente deve praticar o fato para satisfazer pretensão por ele julgada legítima. Assim, se o acusado subtraiu bem da vítima para garantir o pagamento de dívida, incumbe-lhe a prova da existência de seu crédito, o que não ocorreu no presente caso. III. Incabível o abradamento do regime prisional, visto que o apelante é reincidente e a reprimenda fixada é superior a quatro anos, o que autoriza e determina o início do cumprimento da reprimenda no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, do CP e do enunciado sumular 269 do STJ.

E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA NÃO COMPROVADA – DEPOIMENTO DO POLICIAL DESAMPARADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO IMPROVIDO. Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do miliciano, quando desamparada de qualquer outro elemento probatório. A carência de provas e a existência de imprecisões quanto à posse/propriedade e destino da substância apreendida impossibilitam a certeza para a condenação por tráfico. Dentro desse contexto, deve ser aplicado o in dubio pro reo, já que, como se sabe, é ônus da acusação a prova da autoria, porque pautado na observância obrigatória do princípio da presunção de inocência.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MP E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – ART. 121, § 2º, IV (POR DUAS VEZES) C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUE CULMINOU COM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não há que se absolver sumariamente pela excludente da legítima defesa, se o apelado agiu de forma desproporcional.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ESPOSA DA VÍTIMA – DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – PRELIMINAR DE IRRECORRIBILIDADE ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A esposa da vítima tem interesse jurídico na alteração da decisão que não reabriu o Inquérito Policial que visa apurar eventual responsabilidade penal pela morte de seu cônjuge, em exegese ao que preceituam os artigos 268, 31 e 14, todos do Código de Processo Penal. Cabe ao Ministério Público a titularidade da Ação Penal Pública (art. 129,I, CF e 24, CPP). No caso ocorreu arquivamento de inquérito policial formulado pelo representante do Parquet e homologado pelo Juiz. A decisão de indeferimento de desarquivamento do Inquérito Policial, se não contar com a anuência do representante do Ministério Público, é irrecorrível na esteira de firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RÉU REINCIDENTE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não passando de mera suspeita a imputação de tráfico de drogas e tendo o acusado admitido a propriedade da substância para consumo próprio, a desclassificação do fato para o delito tipificado no art. 28 , da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe, com a remessa dos autos ao Juizado Especial. II. Incabível para o acusado o início de cumprimento de pena em regime mais brando, uma vez que ele é reincidente em crime doloso e a pena fixada é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal e enunciado sumular 269 do STJ. III. Tem-se que o juízo a quo manteve a prisão preventiva do réu como medida necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, se o réu respondeu todo o processo preso, os fundamentos de sua prisão permanecem com a sentença condenatória e a rejeição do pleito de recorrer em liberdade, é medida que se impõe. IV. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mencionada declaração não foi juntada aos autos, tampouco há indícios de sua hipossuficiência financeira, até porque foi patrocinado por advogado particular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASE REDIMENSIONADA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2. Se o réu é reincidente, não preenche os requisitos legais, destarte, impossível reconhecer o privilégio definido no art. 33, §4º da Lei de Drogas. 3. Diante da neutralização de circunstâncias judiciais, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe. 4. Deferido os benefícios da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – VIABILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NEGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Necessária a redução da pena-base, em razão do afastamento da circunstância judicial da culpabilidade do agente, pois o fato da empreitada criminosa ter ocorrido para alimentar o vício do acusado no uso de drogas, não pode ser considerado em desfavor deste. II. Tem-se que o juízo a quo manteve a prisão preventiva do réu como medida necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, se o réu respondeu todo o processo preso, os fundamentos de sua prisão permanecem com a sentença condenatória e a rejeição do pleito de recorrer em liberdade, é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESACATO – INCOMPATIBILIDADE COM ART. 13 DO PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Impossibilidade de absolvição do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 em virtude da confissão do réu. Conjunto probatório firme e coeso em afirmar a prática do crime de ameaça, não tendo o que se falar em atipicidade da conduta. Por fim, quanto ao delito de desacato, não há incompatibilidade com o Pacto São José da Costa Rica, uma vez que tal tratado protege a liberdade de expressão, enquanto que o crime de desacato não pune a mera crítica ao funcionário público, mas sim o ato de ofender, menosprezar e humilhar.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DO RECURSO – TEMPESTIVIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – DELITO DE DESACATO – NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INVIÁVEL ADOÇÃO DE PENA HIPOTÉTICA – DETERMINADO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PARTE DA DENÚNCIA – RECURSO PROVIDO. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade no recebimento do recurso de apelação como recurso em sentido estrito se o recorrente, não agiu de má-fé, interpôs o recurso tempestivamente e desde logo apresentou as suas razões, conforme prevê o art. 579, do CPP. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional (art. 117, I, do CP), o qual não admite sua contagem baseado no reconhecimento de pena hipotética. Hipótese em que não atingido o prazo da prescrição pela pena em abstrato do delito denunciado, deve ser determinado o prosseguimento do feito, reformando-se a sentença que extinguiu a punibilidade do agente pelo crime de desacato.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFEnSivo – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no art. 155, §4º, inciso I do CP, demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente por suas próprias razões e fundamentos. Descabida a aplicação do princípio da insignificância, ante a reincidência específica.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEITADO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, mantém-se o decreto condenatório que o condenou pela prática do crime do artigo 306 do CTB. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AFASTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor do crime de ameaça praticado contra a vítima, deve-se preservar a condenação. É vedada a utilização de circunstância desfavorável para elevar a pena-base e, concomitantemente, caracterizar circunstância agravante. Por força do art. 44, I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes praticados com grave ameaça à pessoa. Incidência da súmula 588 do STJ. Recursos não providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação quanto ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor se o conjunto probatório é seguro acerca da sua prática pelo réu, que confessou judicialmente o delito e ainda apresentou, em exame de etilômetro realizado, concentração alcoólica no seu organismo superior ao permitido em lei. O atropelamento constitui consequência que não é inerente ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor, podendo, pois, ser sopesado para o robustecer da respectiva pena-base. Recurso não provido, como parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO NÃO PROVIDO – PENA DE SUSPENSÃO DE DO DIREITO DE DIRIGIR – REDUÇÃO DE OFÍCIO. Restando suficientemente comprovado nos autos que o acusado estava trafegando em quase o dobro (110 Km/h) da velocidade máxima permitida para a via (60 Km/h) e que isso foi a causa determinante do atropelamento da vítima fatal, impõe-se manter o édito condenatório pelo crime de homicídio culposo, sobressaindo evidente a direção imprudente. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada proporcionalmente e em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena privativa de liberdade, de modo que, afastando-se a sentença desse parâmetro impõe-se a redução, ainda que de ofício. Recurso não provido, de acordo com o parecer e com reforma de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO ACUSADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – INFUNDADA – LAUDOS TOXICOLÓGICOS QUE ATESTARAM A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O NARCÓTICO APREENDIDO ERA DESTINADO AO COMÉRCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EMPREGADO PELO JULGADOR SENTENCIANTE PARA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – 3/8 (TRÊS OITAVOS) – FRAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da orientação extraída do art. 149 do Código de Processo Penal, para que o magistrado autorize a instauração do incidente de insanidade mental, faz-se necessário que haja dúvida concreta sobre o estado de saúde mental do réu. Em sede de crime de tráfico de entorpecentes, caso os laudos periciais identifiquem a substância apreendida como ilícita, não há falar em ausência de materialidade delitiva. O volume significativo de "maconha" apreendido aproximadamente 3 kg (três quilogramas) , somado à forma como a droga estava acondicionada fracionada em 13 (treze) tabletes traduzem-se em circunstâncias que evidenciam que o narcótico não era destinado à utilização pessoal e exclusiva, e sim para a mercancia, ex vi do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Consoante diretriz retirada do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de uma circunstância atenuante não pode trazer a pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato ao tipo. Para a fixação do quantum de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve o julgador escolher um patamar que seja necessário e adequado para a reprovação e prevenção do crime cometido pelo agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ELEVAÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – FASES DO ITER CRIMINIS PERCORRIDAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS INTEGRALMENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. Para fixação do quantum a ser aplicado na pena, para efeito de redução em função da "tentativa", o Magistrado deve observar o caso concreto, levando em consideração as circunstâncias judiciais e a proporcionalidade de execução do delito tentado. No caso destes autos, mesmo que de forma genérica, o Magistrado justificou a fixação no patamar de 1/3, proporção justa e razoável, devendo ser mantida. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - NÃO PROVIDO. A utilização de um pedaço de madeira com pregos afixados para desferir inúmeros golpes, ceifando a vida da vítima, evidencia a sanha homicida independentemente da situação que se encontrava o golpeado, configura circunstância consideravelmente reprovável que nenhuma vinculação tem com qualquer elementar qualificadora própria do crime praticado. O registro de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, permite a utilização de uma delas para caracterizar a reincidência e das demais, isoladamente, para negativar os antecedentes e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem. Havendo circunstâncias judiciais negativas em desfavor do apenado multi-reincidente é socialmente recomendável o regime fechado para o cumprimento inicial da pena aplicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA DE AUMENTO – PRETENSÃO DE DECOTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a materialidade e autoria do delito, resta mantida a condenação do agentes. Desnecessária a apreensão da arma utilizada na prática do delito para incidência da causa de aumento do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, mormente quando a vítima confirma o emprego da mesma em juízo.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – RECURSO IMPROVIDO. As circunstâncias do flagrante, confirmadas pelas provas em juízo, apontam que o agente estava realizando o transporte de 360 quilos de maconha e 350 pacotes de cigarros, portanto, mantém-se a sua condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO – POSSIBILIDADE – DECOTE DE OFÍCIO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DOS ANTECEDENTES E DOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, não sendo o réu multirreincidente se aplica a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. Possuindo o apelante apenas uma condenação anterior transitada em julgado, é vedada a aplicação da agravante da reincidência e a negativação da moduladora dos antecedentes com base no mesmo processo, sob pena de bis in idem. Não há que se falar em valoração negativa da moduladora dos motivos do crime quando o agente pratica o delito de furto visando a obtenção de dinheiro para comprar drogas, pois a destinação da coisa subtraída é alheia às circunstâncias que envolvem o delito.