PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL NEUTRA DIANTE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de informações acerca da conduta social do réu, impõe-se a avaliação neutra da circunstância judicial. 2. Não sendo o réu multirreincidente, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Tratando-se de réu reincidente específico em crimes contra o patrimônio e portador de maus antecedentes, é de rigor a imposição de regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. CONFIGURADA. ATENUNATE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1. Consuma-se o estelionato com a obtenção da vantagem econômica indevida em prejuízo da Administração, quando o agente deixa, intencionalmente, de comunicar o óbito de sua genitora, então pensionista, realizando saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, que o réu administrava com o uso do cartão e da senha que tinha em seu poder. 2. Sendo a fixação da pena devidamente fundamentada, em quantum que bem observou os princípios da individualização e proporcionalidade, incabível o seu redimensionamento. 3. Configurada a agravante descrita no § 3º do art. 251 do CPM, mantém-se o aumento da pena, beneficamente estabelecido em quantum inferior ao que seria devido pela aplicação do art. 73 do CPM. 4. A confissão utilizada para formar o convencimento acerca da autoria, deve implicar na redução da pena na segunda fase. A fração aplicável será a mínima legal, quando se tratar de confissão qualificada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As nulidades anteriores e posteriores à sentença de pronúncia estão preclusas, porquanto não foram arguidas em tempo oportuno. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar prejuízo para o réu, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. Impõe-se a redução da pena-base, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Rejeitada a preliminar. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento efetuado pela vítima reveste-se de segurança e constitui prova suficiente para sustentar a condenação, porque encontra amparo na prova oral produzida nos autos. 2. É imperioso o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal quando a sentença condenatória utiliza-se da confissão do réu para reforçar o entendimento sobre a materialidade e a autoria delitiva, e confirmar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as provas carreadas aos autos na fase indiciária. 3. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve atender a um juízo de razoabilidade no caso concreto, de forma que a existência de mais de uma anotação apta a gerar a reincidência do agente, em confronto com sua confissão espontânea, permite a preponderância, embora mitigada, da agravante em exame. 4. Negado provimento ao recurso de um dos réus e dado parcial provimento ao recurso do outro réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o art. 125, § 1º, do CPM e o verbete 146 da Súmula do STF. 2. Constatado que entre os marcos interruptivos transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 3. Declarada a extinção da punibilidade. Apelação prejudicada.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o apelante cometeu os atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador. 3. A gravidade da infração aliada às condições pessoais desfavoráveis e do contexto em que se insere o menor, dão ensejo à aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade conforme as regras e princípios que dirigem o Estatuto Menorista. 4. Preliminar rejeitada, e no mérito, negado provimento ao recurso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. MEDIDA FACULTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Não há nulidade na sentença que decide de maneira contrária a julgados que não ostentam o caráter vinculante. 2. Não é condição de procedibilidade a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo quando não houve a apreensão em flagrante e quando há, nos autos, elementos suficientes de autoria e materialidade do ato infracional para fundamentar a representação. Precedentes. 3. Preliminar rejeitada. Recurso Ministerial provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DÚVIDAS ACERCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS DE INVESTIDAS RECÍPROCAS DOS ENVOLVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos lesões sofridas por vítima e acusado, e, não havendo acervo probatório produzido na fase judicial que justifique a decisão condenatória, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Recurso a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado ter a ré proferido as supostas ameaças contra a vítima ou ter com ela entrado em via de fatos na data da denúncia, restando a palavra da ofendida isolada nos autos. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, já que estes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese. 3. Dado provimento ao recurso da ré para absolvê-la das imputações.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nela, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a pretendida absolvição sob o fundamento de ausência de elementos de prova suficientes para condenar o réu, quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a ex-esposa. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo, notadamente, quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra mulher, pela palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial, inviável a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. A tese de aplicação do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena, em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente, protegida pela Lei nº 11.340/2006. 4. Forçoso reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, se o réu assumiu que agrediu a vítima, desferindo-lhe chutes em suas nádegas. As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena, em patamar inferior ao mínimo legal, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ. 5. A ausência de pedido expresso de indenização por dano moral, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, e a insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 6. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS ADIMPLIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou sua companheira, em duas oportunidades, inviável o pleito absolutório. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, no caso concreto há que se reconhecer a continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal praticados pelo réu em desfavor de sua companheira. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, se o crime foi cometido com violência contra a pessoa. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO COMUM. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado ter o réu proferido as supostas ameaças contra a vítima, restando a palavra da ofendida isolada nos autos. 2. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, contudo, não ocorreram na hipótese. 3. Dado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. CORROBORADA EM JUÍZO. VALIDADE COMO PROVA DA AUTORIA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. ITER CRIMINIS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando o acervo probatório indica com a certeza necessária a autoria pelo agente. 2. A confissão extrajudicial pode embasar o decreto condenatório, mesmo quando retratada em Juízo, quando corroborada pela prova produzida em Juízo, caso em que deve ser reconhecida a circunstância atenuante. 3. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo configurada atenuante da confissão espontânea, considerando o óbice estabelecido pela Súmula nº 231 do STJ. 4. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, c/c oartigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (furto tentado), reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena em 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, e 6 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos da vítima e do policial responsável pela investigação do presente caso, bem como o reconhecimento realizado na fase inquisitorial pela vítima, além da confissão extrajudicial da segunda apelante, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas para subtrair os bens da vítima, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Não há cominação de reprimenda pecuniária no delito de corrupção de menor. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos para para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastar a pena de multa aplicada em razão da corrupção de menor, reduzindo a pena pecuniária de 15 (quinze) para 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TOQUE EM PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, POR SOBRE A ROUPA. ART. 65, LCP. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Inviável o pleito absolutório quando a vítima narra detalhadamente o fato na delegacia em Juízo, cuja versão tem respaldo noutros elementos de informação do processo. 3. Se o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão na região dos seios, nádegas e genitália da ofendida por cima da sua roupa, sua conduta tem subsunção no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. Precedentes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para desclassificar a conduta do acusado, de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, a fim de que sejam oferecidos ao apelante, caso faça jus, os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DOS AUTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O INTERROGATÓRIO DA RÉ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na espécie, o endereço informado pela acusada não foi observado pelo Juízo deprecado, sendo a diligência efetuada em endereço diverso, o que culminou na decretação equivocada da revelia, de maneira que, além de a apelante não ter participado da oitiva da testemunha, também não pôde ser interrogada, o que violou o seu direito de defesa. 3. Recurso conhecido e provido para, de ofício, reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta, anulando a decisão que decretou a revelia da ré e a sentença que a condenou nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e do artigo 307 do Código Penal, determinando a reabertura da instrução processual.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO PRESTADO EM DEMANDA DIVERSA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Indefiro o pedido de desconstituição da sentença proferida, tendo em vista que os argumentos e provas trazidas aos autos foram devidamente analisados, não havendo que se falar em nulidade da sentença, por violação ao disposto no artigo 489, CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O reconhecimento à compensação por danomoralexige três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão daquela e a conduta ilícita deste. Faltando qualquer um dos mencionados requisitos, não ocorre o dever jurídico de indenizar. 3. Assim, a demonstração da relação de causa e efeito entre o dano causado materialmente ao autor e a ação ou omissão do réu é condição fundamental para o deferimento de indenização por responsabilidade civil.No caso dos autos não restou comprovada a relação de causalidade entre o testemunho (falso ou verdadeiro) do recorrido em demanda indenizatória ajuizada por terceiro e a condenação que foi imposta ao autor naqueles autos. 4. Ademais, não configura dano moral as supostas contradições existentes nos depoimentos testemunhais, pois tais contradições são normais, até porque as testemunhas são perguntadas sobre fatos pretéritos, não servindo para tipificar o falso testemunho eventuais contradições quanto a dia e horário do ocorrido. 5. Por fim, mesmo que tipificado, eventual crime de falso testemunho deve ser aduzido pela via judiciária adequada, cabendo ao apelante, se assim entender, proceder às medidas próprias para tanto, não havendo que se falar em intimação do Ministério Público para intervir neste feito. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em decorrência de rivalidade entre grupos criminosos, e, por vingança, com utilização de armas de fogo, inclusive uma delas de grosso calibre, demonstrativo de periculosidade em concreto do agente e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. NATUREZA. QUANTIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, LAD. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e resistência pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e relatos do réu. II - Conforme o art. 42 da Lei de Drogas e a orientação jurisprudencial, a natureza nociva da cocaína e a expressiva quantidade de maconha apreendida autorizam o aumento da pena-base. III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - A reincidência impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, ante a prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.