APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ANTERIOR À LEI 12.015/09 - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em crimes contra a liberdade sexual, que muitas vezes ocorrem às escondidas, longe de testemunhas, merece especial relevância a palavra das vítimas, sobretudo quando corroboradas pelos relatos das testemunhas. II. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Parcial provimento para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Impossível o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para fundamentar a condenação pela prática do crime de furto simples, mormente as declarações das testemunhas colhidas na delegacia, corroboradas pelo depoimento firme e coeso prestado em Juízo pelo policial responsável pela prisão em flagrante, que têm legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 2. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. 3. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 4. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. 5. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade inequívoca de que o autor do fato seja processado, o que ocorreu na espécie. 2. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente tentou ingressar indevidamente em área restrita de atendimento a pacientes graves no Hospital de Base de Brasília, sendo que, após ser alertado de que não poderia permanecer no local, passou a agredir e a ofender moralmente as pessoas que tentavam contê-lo, acabando por lesionar um policial civil e um técnico em enfermagem. Os elementos probatórios, indicam ainda, que o recorrente desacatou um policial civil no exercício de suas funções, bem como resistiu à ordem legal de prisão. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 129, caput, 331, e 329, § 2º, todos do Código Penal, à pena de total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE CRIME DE MOEDA FALSA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTO. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. CONDUÇÃO COERCITIVA DO PORTADOR DA CÉDULA. FATO OCORRIDO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o autor foi indevidamente acusado pelo preposto do estabelecimento comercial de utilizar moeda falsa para a aquisição de refeição, tendo sido o fato comunicado à autoridade policial que promoveu a condução coercitiva do consumidor à delegacia de polícia, na presença de seu filho menor e das demais pessoas que se encontravam no local, tem-se por configurados danos de ordem moral passíveis de indenização. 2. Para fins de fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. PROVA INSUFICIENTE PARA DESTINAÇÃO ILÍCITA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Visto que as provas dos autos não oferecem elementos suficientes e tampouco a certeza necessária à condenação do apelante como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a conduta deve ser desclassificada para o tipo previsto no artigo 28, caput, da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Para ocorrências como a dos autos, sem flagrante de comércio, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 institui critérios para a distinção entre os tipos de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.No caso, nenhuma circunstância denota traficância. 3. Tendo em vista que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, correta a extinção da punibilidade no tocante a esse crime, levando em consideração o tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado. 4. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO EFEITO.IMPOSSIBILIDADE.ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo 2. Para o afastamento da incidência do tipo previsto no artigo 121, § 2°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, é necessária a inexistência absoluta do dolo de matar, inclusive, na sua forma eventual. Não é possível afastar o animus necandi quando as provas dos autos dão conta de que o adolescente infrator disparou inúmeras vezes contra várias pessoas em via pública, atingido três delas. 3. Diante da gravidade das infrações praticadas, análogas aos crimes de tentativas de homicídio qualificado pelo concurso de agentes (por quatro vezes), além de ato infracional de furto qualificado praticado no mesmo dia, a medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. IN DUBIO PRO REO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO É O ÚNICO DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR IDADE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevo e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato. 2. Reconhecimento do apelante pelas vítimas com certeza e precisão em ocasiões distinta - em delegacia e em audiência de instrução. 3. Conforme ocorre no caso, em que constam dados pessoais do menor, como filiação, data e local de nascimento, número de CPF constituindo proa documental idônea para comprovar a menoridade, uma vez que emanados de autoridade pública. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, há vedação expressa à realização da substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas, contando o acervo probatório com a exposição dos fatos e o reconhecimento do réu pela vítima tanto na delegacia como em juízo. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. O reconhecimento pessoal ocorrido na Delegacia e corroborado em juízo por meio da prova oral é apto à comprovação da autoria, em especial em situação de flagrante, com a imediata identificação do autor pela vítima. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO DE ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do acusado. 3. Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes cometido no contexto de violência doméstica e familiar diante da reprovabilidade social da conduta, notadamente quando afeta a integridade psíquica da vítima. 4. Preenchidas as elementares do tipo penal do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se admite a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DE PENA. ART. 45 DA LAD. INAPLICABILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório nos autos demonstra que o acusado vendeu droga a um usuário, bem como trazia consigo porções de crack e maconha para fins de difusão ilícita, resta configurado o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo falar em desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da mesma lei. 2. Inaplicável o art. 45 da Lei nº 11.343/06 quando não comprovada a inimputabilidade do réu ao tempo da ação e inexistindo motivos para suspeitar de sua capacidade mental. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas, mormente se uma das substâncias é altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente. 4. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU AFASTADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO.QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apena a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio somente podem ser excluídas quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório nos autos. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO E ABANDONO MATERIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. VÍTIMA DE 7 ANOS DE IDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF que decretou prisão preventiva pela suposta prática de crimes tipificados no art. 217-A (várias vezes) e art. 133, § 3º, II, ambos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, caput, e 7º, caput, da Lei nº 11.340/2006. 1.1. Afirma o impetrante que há ilegalidade na restrição da liberdade diante da não concessão de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança, por serem cabíveis medidas cautelares diversa da prisão. 2. O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta, pois indica a periculosidade da paciente, haja vista a possibilidade de repetição dos atos violentos, além do risco de traumas e sequelas irreparáveis para a vítima. 3. O fato de a paciente ser primária, possuidora de bons antecedentes e ter residência fixa no domicílio da culpa não justificam, por si só, a concessão da liberdade, ainda mais quando os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva mantêm-se intocados. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMAS LOCALIZADAS FORA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTO. EX-COMPANHEIRA. PROVA ISOLADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, mostra-se necessário que o acusado mantenha o artefato no interior ou nas dependências de sua residência, ou, ainda, em seu local de trabalho. 2. O depoimento da ex-companheira do acusado, no sentido de que a ele pertenciam as armas localizadas nas imediações da residência de ambos, não é suficiente para amparar a condenação, uma vez que, no caso, é evidente a animosidade entre as partes e que tal prova se encontra desacompanhada de outros elementos de convicção que lhe deem sustentação. 3. A insuficiência probatória para a condenação impõe a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CARTEL. GÁS DE COZINHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO E PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRANSCRIÇÕES INTEGRAIS DOS ÁUDIOS CAPTADOS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. INUTILIDADE. EXCESSO NA CARGA ACUSATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Em crimes dessa natureza o modus operandi é reservado, tendo-se que as tratativas ocorrerem sem a presença de testemunhas estranhas ao núcleo de pessoas envolvidas e em regra por meio de encontros e ajustes privados, não sendo possível a obtenção da prova por outros meios. Da análise detida dos elementos colacionados, tem-se que estão devidamente fundamentadas, seja no que se refere à observância das formalidades exigidas pela Lei nº 9.296/96, seja quanto à imprescindibilidade da medida para o deslinde das investigações 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. Não há como acolher o pedido de perícia formulado pela defesa em razão de sua inutilidade, porquanto as provas documentais pretendidas já foram acostadas aos autos por meio de relatório do PROCON, que indicou o monitoramento dos preços do gás de cozinha no DF. 4. Estando o magistrado diante da plausibilidade da acusação (justa causa para o prosseguimento da lide penal), não lhe resta outra medida senão o prosseguimento do feito com a correta instrução e dilação probatória para que, ao final, seja proferido o juízo de mérito. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES ANTE PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante e a forma como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita dentro do sistema prisional, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 2. As condutas do apelado não condizem com a alegação de somente uso compartilhado com interno do sistema prisional. Droga acondicionada em vestimentas íntimas e escondida nas costuras. Demonstrada a intenção de ludibriar a revista interna. 3. O depoimento do agente penitenciário, em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 4. Em se tratando de réu primário, portador de bons antecedentes, preso somente com maconha, tem o apelado o direito à causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 5. O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu é primário e as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foram analisadas de maneira favorável. Cabível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e provido para condenar o réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o reconhecimento fotográfico feito na delegacia não foi corroborado por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição da ré. Com efeito, o Direito Penal não opera com conjecturas. Sem a certeza total da autoria, não pode o juiz criminal proferir condenação, sob pena de se inverter o ônus da prova, que compete à acusação, e ignorar os princípios basilares do processo penal, como devido processo legal e contraditório. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. 1. A autoria do delito restou devidamente comprovada pela palavra da vítima e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 2. A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de convicção acostados aos autos, comprova a materialidade e a autoria do furto, uma vez que tal declaração apresenta especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. Não há falar em ausência de provas da autoria delitiva quando o réu foi preso em flagrante, após perseguição, sendo detido ainda na posse da res furtiva, conforme depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva. 5. Em que pese o quantum de pena imposta, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reincidência do acusado autorizam o estabelecimento inicial mais gravoso para cumprimento da pena corporal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio somente podem ser excluídas quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório nos autos. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.