APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As vítimas apresentaram exatamente a mesma narrativa para os fatos ocorridos, fornecendo credibilidade a versão apresentada por uma delas e seu respectivo reconhecimento de ambos os réus. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3.Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA PELO PRIMEIRO RÉU DE 3 POÇÕES DE CRACK DE MASSA LÍQUIDA DE 0,47G. APREENSÃO DE 7,13G DE MACONHA E 34,76G DE CRACK NA POSSE DO PRIMEIRO RÉU. APREENSÃO DE 4,34G DE CRACK E 9,43G DE MACONHA COM O SEGUNDO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não há nos autos elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta do recorrido. 2. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o delito de tráfico de drogas ser um flagelo social, não distingue o fato praticado pelos recorridos de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. O acervo probatório não indica de forma absoluta que os recorridos se tratam de pessoas dedicadas à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O quantum de redução, todavia, deve ser alterado de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), sobretudo em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack). 5. Os réus fazem jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto são primários, ostentam bons antecedentes, tiveram avaliadas favoravelmente as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, as penas que lhes foram impostas são inferiores a 04 (quatro) anos e a quantidade de droga apreendida não é de elevada monta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do primeiro réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 e do segundo réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 em concurso material com o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, reduzir, para ambos os acusados, o quantum de atenuação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), aumentando a pena do primeiro réu de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal, e a do segundo réu de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 193 (cento e noventa e três) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantendo-se, para os dois réus, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme determinado na sentença, reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa ao segundo réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, não há dúvidas de que o réu agiu dolosamente, pois, como bem delineado na sentença, o réu confessou que adquiriu o veículo apreendido na feira do Setor M Norte de Taguatinga/DF pela metade do valor de mercado sem receber, no momento da transação, toda a documentação do carro. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, acrescidos de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO POSTERIOR AO FATO - LAUDO PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a valoração negativa da personalidade em face de condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior. II. Por falta de previsão legal, é desnecessário o laudo psicossocial para avaliação da personalidade. III. Negado provimento ao recurso, mas, de ofício, reduzida a pena pecuniária para 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o menor valor unitário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. As questões envolvendo o poder familiar dos pais sempre devem ser analisadas buscando atender o melhor interesse da criança ou do adolescente, atrelando-se à estabilidade de suas condições de vida, suas relações afetivas e seu ambiente físico e social. 3. A suspensão do poder familiar é medida excepcional e extrema, sendo cabível somente quando comprovado o abuso de autoridade, seja por falta de cumprimento aos seus deveres ou por arruinamento dos bens dos filhos, ou ainda quando houver condenação por crime com pena superior a dois anos de prisão. 4. Evidenciado nos autos, sobretudo no laudo técnico psicossocial, que apesar do uso de substâncias entorpecentes, a criança encontra-se assistida em suas necessidades emocionais e estruturais na companhia materna e com contatos paterno-filiais em finais de semana, bem como que o convívio entre o genitor e a criança é importante para o seu desenvolvimento e é apreciado por ela, somado ao fato de que não se demonstrou qualquer descumprimento grave aos deveres inerentes ao poder familiar, não se revela cabível a sua suspensão. 5. Apesar da circunstância de o apelado ser usuário de substâncias entorpecentes não ser suficiente a possibilitar a suspensão do poder familiar, é necessário destacar que tal situação exige uma maior preocupação em relação ao direito de convivência entre o pai e a filha menor, devendo-se atender ao princípio da proteção integral da criança. 6. Apelaçãoconhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ademais, torna-se necessário a prisão do paciente para assegurar a conveniente instrução criminal e, também, a aplicação da lei penal, em virtude de embaraços que podem ser causados pelo paciente às vítimas e testemunhas. 3. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo, pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e dos policiais que realizaram o flagrante, bem como pela confissão dos réus, mostra-se o acervo probatório apto a amparar o decreto condenatório. 2. Na espécie, a vítima prontamente realizou o reparo da porta que se encontrava danificada pela ação dos réus, que a arrombaram para a subtração dos bens. Assim, a realização da perícia para se comprovar as qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada, previstas no artigo 155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal, poderá ser excepcionalmente mitigada, sendo suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. Precedentes. 3. Perfeitamente viável a migração das majorantes para modularem negativamente as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria, permanecendo uma delas para qualificar o tipo penal sob exame. Precedentes. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. LESÃO CORPORAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. 1. A culpabilidade reflete o grau de reprovabilidade da conduta que exorbita aquela inerente ao tipo penal. A vontade incontida de atingir as vítimas demonstrada pelo acusado é inerente ao próprio tipo penal de homicídio. O fato de atingir mais de uma vítima está configurado na ação penal por dois delitos. O número de disparos efetuados não restou esclarecido e por isso não serve como elemento concreto para majoração da pena-base. 2. O fato de o agente invadir a residência das vítimas e efetuar disparos de arma de fogo em situação que impediu a sua defesa, pode ser levado em conta para análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. A lei não impõe qualquer critério para majoração da pena-base diante da análise negativa de circunstância judicial. O Magistrado tem discricionariedade vinculada aos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. Fixada pena de cinco anos de reclusão, com análise negativa de circunstância judicial, o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 5. Se o réu permaneceu preso no curso do feito por período superior a um sexto da pena, aplica-se a detração para estabelecimento de regime adequado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de informantes demonstra com segurança a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando aliada a outros elementos de prova. 3. As circunstâncias judiciais quando inerentes ao tipo penal devem ser examinada favoráveis ao apelante. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação ou que esta seja inidônea, porque baseada em circunstâncias judiciais ou na gravidade do crime, quando na sentença consta expressamente que o regime está sendo aplicado em observância ao quantum de pena e à reincidência do réu. 2. A reincidência determina a fixação do regime inicial semiaberto para condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. FACA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento pessoal dos apelantes, aliada às confissões dos réus, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. DIMINUIÇÃO DA PENA EM FACE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 2. O comportamento da vítima não pode ser utilizado para o fim de exasperar a reprimenda, devendo, quando muito, suavizá-la, caso o ofendido, de algum modo, tenha influenciado a prática delituosa contra si perpetrada, o que não é a hipótese dos autos. 3. Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mister a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CIRCUNSTANCIADO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. APELAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS CONDENATÓRIOS MANTIDOS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO. NEGADO. QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA ESTIPULADA. PENA MANTIDA PARA OS RECORRENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição dos apelantes não se mostra possível, uma vez que a autoria do crime praticado pelos recorrentes, bem como a materialidade, restou caracterizada. 2. Da mesma forma, não há que se falar em afastamento da qualificadora (escalada) e da circunstância da causa de aumento de pena, referente ao repouso noturno, pois há provas nos autos que dão lastro à manutenção da qualificadora e da circunstância. 3. A pena estabelecida no decreto condenatório está em conformidade com os ditames legais. 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela ré se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional), não sendo o caso de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso compartilhado, descrita no § 3º do artigo 33 da Lei Antidrogas. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. A tese de negativa de autoria sucumbe ante as inconsistências entre as declarações dos réus, e a responsabilidade penal dos acusados foi confirmada pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, aliado aos depoimentos das testemunhas policiais que lograram recuperar o bem subtraído da vítima da posse direta de um dos acusados, sem qualquer justificativa plausível que pudesse ser amparada em outras provas produzidas nos autos. 2. Não se deve recusar valor probatório aos depoimentos das testemunhas policiais de forma absoluta, devendo o julgador avaliar a validade da prova oral com base na coerência com os demais elementos de prova encartados nos autos. 3. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve atender a um juízo de razoabilidade no caso concreto, de forma que a existência de mais de uma anotação apta a gerar a reincidência do agente, em confronto com sua confissão espontânea, permite a preponderância, embora mitigada, da agravante em exame. 4. Recursos de apelação a que se negam provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO MENOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais aliados à confissão do réu constituem-se prova idônea à manutenção da condenação do apelante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menor. 2. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menor são delitos formais, de perigo abstrato, sendo prescindível o resultado naturalístico. No mais, restou comprovado que o réu portou a arma e que o menor o acompanhava no momento do crime. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor quando dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Depreende-se do conjunto probatório que o acusado agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios com terceira pessoa. Sendo que esta pessoa, embora não identificada, teve participação fundamental para o sucesso da prática delitiva. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III e VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇAO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. ESTABELECIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu, em ambos os delitos, se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade dos crimes a que fora condenado. 2. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, uma vez que foi demonstrado que o apelante sabia da origem ilícita do bem, no caso o automóvel. 3. Pena mantida, uma vez que estipulada conforme os ditames legais e constitucionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. EXAMES NEGATIVOS. AFASTADOS. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE MÍNIMA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. 2. Sendo o réu multirreincidente não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Devem ser excluídas avaliações desfavoráveis da conduta social quando fundadas em argumentos genéricos e sem consistência. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE INSITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova, corroborados pela confissão espontânea do réu, são irrefutáveis no sentido da condenação. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Como o tipo penal do tráfico de entorpecentes possui natureza mista alternativa, a ofensa a mais de um núcleo do tipo não autoriza, por si só, a elevação da pena-base. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.