E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO CONDUZ À CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Se do conjunto de provas exsurge o contexto de agressões recíprocas entre réu e vítima, imperativa a absolvição do réu, no caso com arrimo no art. 386, VII do CPP (precedentes jurisprudenciais). Apelante absolvido. Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para absolver o apelante da imputação pela prática do delito do art. 129, §9º do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA CONFIGURADA – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – DECOTE DE MODULADORA MAL SOPESADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o conjunto probatório se mostra idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser confirmada a sentença que bem analisou a prova produzida e o direito aplicável à espécie. Tem-se como consumado o crime de furto no momento em que o réu retira a res furtiva, ainda que momentaneamente, da esfera de disponibilidade da vítima. É imprescindível a realização do exame pericial nos delitos que deixam vestígios, conforme disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal. Quando as circunstâncias judiciais prevista no art. 59 do CP forem mal sopesadas, devem ser decotadas da fixação da pena-base.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – CONTUMÁCIA DELITIVA – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO CONSUMADO – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM 2/3 – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – LEITURA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ANTES DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AMPLA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO AO MÍNIMO – SÚMULA 443 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE FUNDAMENTA COM RESPALDO EM ELEMENTOS DOS AUTOS – PATAMAR MANTIDO – PENA-BASE – ANÁLISE DE MODULADORAS DO ART. 59 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – À luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional; 2 - Não se reconhece a ocorrência de nulidade pelo fato de o magistrado autorizar a prévia leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitiva, antes de ouvir as respectivas testemunhas, quando foi oportunizado às partes efetuar as outras indagações. Inexistindo prejuízo não se declara a nulidade do ato processual, ainda mais quando se verifica que oportunizada reperguntas; 3- Ademais, não se pode olvidar a finalidade buscada no âmbito do processo penal, isto é, a verdade real, sendo certo que a leitura das declarações prestadas na etapa extrajudicial, permitem que a testemunha possa se lembrar do ocorrido e dizer, com toda fidelidade e firmeza, o que realmente sabe sobre os fatos; 4 – Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vítima, quando corroborada de forma harmônica com outros elementos de prova, além de abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório; 5 – Para aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 1º, I, do CP), é prescindível a realização de apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito; 6 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Presente fundamentação, ainda que comedida, mas lastreada nas informações constantes dos autos, referente a gravidade do delito, que remeta a necessidade de fixação das causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo, impositiva a manutenção de tal fração, quando vislumbrado que a reprovabilidade da conduta não comporta outro entendimento. 7 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO – IRRELEVÂNCIA – CRIME CONFIGURADO – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos delituosos, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta. É irrelevante para configuração do crime de posse ilegal de munição a não apreensão de arma de fogo, na medida em que se trata de crime de mera conduta, devendo ser mantida a condenação. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, deve preponderar as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No caso, a reincidência está inserida no rol de circunstâncias preponderantes a que alude o dispositivo legal em comento. Portanto, a reincidência deve preponderar sobre a confissão (espontânea ou voluntária), pois aquela está incluída no rol de preponderância contido no referido artigo. No entanto, com a ressalva de posicionamento pessoal contrário, neste caso, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", com a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, ambos do Código Penal, tem possibilidade de ser acolhida, por ser apenas uma reincidência, por fato que não contém elevada relevância, em observância ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – DESCABIMENTO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL, CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – CONTRARIEDADE À PROVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES – SOBERANIA DO JÚRI – TESE NÃO ACOLHIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS – MODULADORA DESFAVORÁVEL – (CULPABILIDADE) – ABRANDAMENTO INCABÍVEL. VEREDITO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, c), para possibilitar a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri pela alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige-se demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos, completamente dissociada das provas, escandalosa e arbitrária, o que não ocorre com aquela que optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. 2 – Presente nos autos versão no sentido de que o apelante agiu por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, e tendo os jurados mantido as qualificadoras com base nos elementos constantes dos autos, impossível acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos. 3 – Não restando evidenciado que o réu tenha realmente abandonado sua intenção delitiva voltada para a execução do homicídio, e havendo elementos a evidenciar que o evento somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, impossível o reconhecimento da desistência voluntária a fim de desclassificar a conduta para a infração correspondente aos atos já praticados. 4 – Se é verdadeiro que o ciúme não configura por si mesmo o motivo fútil, também não se pode negar a possibilidade de que venha a caracterizar a qualificadora a depender do contexto fático demonstrado pelas provas nos autos, que tragam elementos de que as ações do réu também foram perpetradas movidas pelo inconformismo no término do relacionamento com a vítima, denotando forte desproporcionalidade entre o fato e o comportamento por ele adotado. 5 – O Conselho de Sentença possui ampla liberdade para deliberar acerca das questões postas a julgamento, sem necessidade de fundamentação ou de acompanhar qualquer entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Nesse contexto, não há nulidade no fato de, respondendo a quesito específico, ter considerado que a aplicação de 20 (vinte) golpes de faca na vítima caracterize meio cruel, causador de intenso sofrimento. 6 – Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando evidenciado nos autos que a vítima não tinha razão para prever o ataque, além do fato de ter sido imobilizada pelo agente, quando este passou a desferir-lhe os golpes com faca. 7 – Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor Penal, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 8 – Recurso a que, de acordo com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PENA APLICADA MANTIDA – MENORIDADE RELATIVA – PRESENTE – PATAMAR MÁXIMO DE APLICAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei 11.343/06. 2. A análise das moduladoras da natureza e da quantidade da droga, simultaneamente, na primeira e na terceira fase do procedimento da dosimetria penal, seja para mensurar o "quantum" de diminuição do tráfico privilegiado ou mesmo para afastar a minorante, configura "bis in idem". 2. Ao acusado menor de 21 (vinte e um) anos deve ser reconhecida a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, I, do CP. 3. No tocante à legislação de entorpecentes, embora haja previsão expressa acerca do patamar de diminuição de pena para a hipótese do tráfico privilegiado (1/6 a 2/3), pode-se verificar que o legislador foi omisso quanto ao critério a ser utilizado para estabelecer o quantum dessa diminuição. Com efeito, diante da ausência de fundamentação, com ofensa ao princípio da motivação das decisões judicias, a aplicação do patamar máximo é medida que se impõe 4. A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 5. Quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo em caso de crime de tráfico de drogas. Essa substituição, entretanto, está condicionada ao atendimento de diversos requisitos objetivos e subjetivos, todos expostos pelo art. 44 do Código Penal. Não estando presentes os requisitos legais, incabível a substituição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CONFISSÃO E DELAÇÃO JUDICIAl CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 16 DO CP – RECURSO DESPROVIDO. Restando patente no conjunto probatório que o agente subtraiu as reses na companhia do corréu, não há falar em absolvição do furto qualificado. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 16 do Código Penal, incabível a aplicação da minorante do arrependimento posterior.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – DECOTAMENTO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – INCABÍVEL – DECOTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – REJEITADA – PROGRESSÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração do policial em juízo, pelas declarações da vítima e por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. Verificada a presença de duas condenações transitadas em julgado anteriormente ao fato em análise, não há ilegalidade em se considerar uma delas para fins de reincidência e a outra para fins de maus antecedentes. As moduladoras da conduta social e personalidade tornam-se neutras quando não se demonstre elementos concretos em relação ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. Tratando-se de crime de roubo, a dilapidação do patrimônio é consequência inerente ao tipo penal, não cabendo a valoração negativa da moduladora de consequências do crime o fato de a res furtiva não ter sido restituída à vítima. A moduladora das circunstâncias do crime se refere à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi, não se enquadrando na sua conceituação o fato do apelante estar foragido do sistema penal. O STJ consolidou o entendimento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil à comprovação da reincidência. Para aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, é prescindível a realização de perícia e, até mesmo, a apreensão da própria arma, bastando a prova, por qualquer meio idôneo, da utilização da arma durante a ação criminosa. Ao réu condenado à pena superior a 04 anos e inferior à 08, reincidente e que ostenta maus antecedentes, deve ser imposto o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ACUSADO QUE DESVIOU A ATENÇÃO DA VIA DE ROLAMENTO E ATROPELOU A CRIANÇA QUE ESTAVA NA PISTA – IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Exsurgindo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual que o réu agiu com imprudência na condução do veículo, atropelando a vítima, a manutenção do decreto condenatório se afigura inevitável. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – AFASTADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se prova da materialidade e indícios veementes da autoria, a custódia do paciente, em que pese a irresignação demonstrada, interessa à ordem pública, máxime considerando que o tráfico de entorpecentes constitui atualmente o flagelo da humanidade, notadamente tendo em vista que no caso concreto a situação versa sobre expressiva quantidade de maconha, transportada na presença de duas crianças menores, trazendo a lume a alta reprovabilidade da conduta, a sua periculosidade e a grande probabilidade de frustrar futura execução da pena. Os prazos indicados para encerramento da instrução criminal não são absolutos, servindo especialmente como parâmetro geral, podendo variar conforme as peculiaridades de cada processo. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 273, § 1º, § 1º- A E § 1º- B, I E V, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA – NEGATIVA PELO RÉU – DELAÇÃO DO CORRÉU – FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP – RECONHECIMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovada a materialidade e se a autoria, embora negada pelo réu, encontra amparo na delação feita pelo corréu, nos firmes depoimentos dos policiais, assim como em outros elementos de convicção, comprovando que eles importaram, com a finalidade de distribuir ou entregar a consumo, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, além de terem procedência ignorada, de rigor a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, § 1º- A e § 1º- B, I e V, c/c art. 29, todos do Código Penal. É inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP - "reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa" -, devendo-se considerar, no cálculo da reprimenda, a pena prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, com possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do respectivo § 4º. Recente precedente do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INADMISSIBILIDADE – PRETENSAS ABSOLVIÇÕES – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE – MERCANCIA – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERMANÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – PENA-BASE – INIDONEIDADE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL SEM POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ – EVENTUALIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ART. 46 DA LEI DE DROGAS – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – CABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. I – Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na prescrição virtual, ante sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente no país. II – Impossível a absolvição quando as provas colhidas nos autos forem suficientes para demonstrar a mercancia de narcóticos pelos acusados, mormente quando a negativa restar isolada nos autos. III – Se os elementos de convencimento não comprovam, satisfatoriamente, a presença de vínculo associativo estável no comércio de drogas, deve-se afastar a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06. IV – Constatada a inidoneidade na fundamentação da pena-base, a redução é medida que se impõe. V – Comprovado que os acusados dedicam-se a atividades criminosas, não há falar em eventualidade, uma vez que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, depende do preenchimento cumulativo de todos os requisitos elencados. VI – Se a semi-imputabilidade (art. 46 da lei de Drogas) restou comprovada pericialmente, impõe-se o seu reconhecimento. VII – Com as adequações necessárias na sanção resta possível a substituição de pena para o apelante que restou condenado a menos de 04 (quatro) anos, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento, atendidos os requisitos do art. 33 do CP. VIII – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – NOVA VERSÃO APRESENTADA EM JUIZO – TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA AUTORIA – SEM FUNDAMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, não há que se falar em absolvição por falta de provas. A condenação se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito, estando ausentes quaisquer provas que demonstrem a boa-fé do réu na "aquisição" do veículo, que foi furtado e encontrado em seu poder. Pelas mesmas razões, descabe a pretendida desclassificação para receptação culposa. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CULPA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, assim como o fato do réu ter contribuído substancialmente para a ocorrência do acidente e consequente morte da vítima, caracterizado está o homicídio culposo. Se a tese da defesa se mostra frágil e sem qualquer consistência lógica, a condenação se faz necessária, notadamente se o conjunto probatório comprova que o réu efetivamente praticou o delito, agindo com imprudência e negligência, sem qualquer culpa das vítimas. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA A AGRAVANTE DO ART. 61, II "F" DO CP – IMPERTINENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há de se falar em insuficiência de provas em relação ao delito de ameaça praticado pelo réu no âmbito das relações domésticas, contra sua ex-convivente, se as palavras da vítima encontraram arrimo nos demais elementos de prova constantes no caderno processual, estando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Condenação mantida. II - Como assentado pelo STJ, "o Código Penal não especifica limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de maneira prudente, com observância ao livre convencimento motivado, fixar o patamar que entender necessário e suficiente à espécie, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se, assim, de discricionariedade vinculada à devida fundamentação." No caso, o quantum aplicado atende `a proporcionalidade, à razoabilidade e às finalidades de repressão e prevenção do crime, ao passo que a minoração importaria em ofensa a esses postulados. Patamar mantido. Com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ ARNALDO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – AFASTADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – PLEITO ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos do processo é suficiente para ensejar um juízo condenatório, haja vista que são capazes de evidenciar a materialidade e autoria da conduta criminosa. No caso em exame, existem provas suficientes sobre a autoria do fato delituoso aptas a ensejar a imposição do decreto condenatório. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que devem ser valoradas adequadamente, com base em elementos concretos constante dos autos, o que não ocorreu na hipótese, pelo que devem ser afastadas, ficando a pena-base no mínimo legal. 3. Mensurado os limites da sanção corporal, estabelecer-se-á o regime prisional, à luz do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Quando preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ WILSON – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – TESE ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, que devem ser valoradas adequadamente, com base em elementos concretos constante dos autos, o que não ocorreu na hipótese, pelo que devem ser afastadas, com a redução da pena, proporcionalmente. 2. Se a confissão serve de base para a condenação, imperiosa é o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DA ARMA OBJETO DO CRIME – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, no caso concreto, torna-se necessária a presença cumulativa dos seguintes fatores ''(i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) direito próprio ou alheio; (iv) reação com os meios necessários; e (v) uso moderado dos meios necessários''. O ônus da prova referente à alegação de legítima defesa é de quem pretende ter a sua conduta abrangida por esta excludente de ilicitude. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar que usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, provocada por seu irmão contra si, a manutenção da sentença é medida que se impõe. A posse de arma autoriza o detentor de seu registro a mantê-la em sua residência ou local de trabalho (art. 5º, caput, da Lei nº 10.826/03), respeitadas tais regras, não é o caso de decretação de perdimento do bem, a teor do art. 91, II, a, do Código Penal e o art. 25, da Lei nº 10.826/03.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a autoria não resta comprovada, não há que se falar em condenação do acusado por incidir, ante a fragilidade probatória, no princípio do "in dubio pro reo". A condenação só se faz necessária quando o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito, não se aproveitando os meros indícios, notadamente se demonstrada a boa-fé do réu na aquisição do veículo encontrado em seu poder. Da mesma forma, inexistindo provas de que o réu tinha conhecimento da falsidade do CRLV, só perceptível por experts, não há que se falar em condenação. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A– APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A condenação se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o furto noticiado. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos é cabível nas penas iguais ou inferiores a um ano, como no caso, devendo ser concedida. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso parcialmente provido.