E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – REGIME DOMICILIAR ESTABELECIDO PELO JUIZ DA COGNIÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE DE MUDANÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA – QUESTÃO DESAFIÁVEL POR AGRAVO EM EXECUÇÃO- FLAGRANTE ILEGALIDADE – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO O entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso, em respeito à garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII da CF, a ordem poderá ser concedida de ofício quando verificar-se a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão combatida. O argumento declinado no parecer ministerial de que é competência do juiz da execução da pena estabelecer o regime domiciliar é inoponível à garantia constitucional da coisa julgada, mormente à que se formou em benefício do réu. Logo, ainda que se considere o juiz da execução como competente para tal providência, no embate entre o princípio do juiz natural e o princípio da segurança jurídica, assegurado pelo instituto da coisa julgada, este certamente, no caso, deve sair vitorioso, sob pena de se viabilizar inadmissível revisão criminal pro societate. Se o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica e titular da Ação Penal Pública, deixou transcorrer o prazo para recorrer da sentença, anuindo com o estabelecimento do regime domiciliar ao paciente, não pode, agora, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o juiz da execução subverter o título executivo, cassando o benefício já deferido e determinando ao condenado modo mais gravoso de cumprimento de pena, sem que se afigure situação na qual é cabível a regressão de regime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, IV DO CP – NULIDADE DO JULGAMENTO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – REJEIÇÃO – TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM AMPARO NO LASTRO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS- REDUÇÃO DA PENA – PARCIALMENTE ACOLHIDA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conclusão a que chegaram os jurados harmoniza-se plenamente com a prova encartada nos autos, não havendo, por isso, razões para se mitigar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. A pena deve ser redimensionada, pois muito embora não haja fração estabelecida na lei como ideal para as atenuantes e agravantes, a jurisprudência e a doutrina consideram como razoável a fração de 1/6, de modo que a utilizada pelo magistrado para atenuar a pena pela confissão se mostra muito longe deste parâmetro. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena. Confirmada a condenação do apelante nessa sede recursal, a execução provisória da pena não importa em malferimento ao princípio da presunção de inocência, pois nas instâncias ordinárias esgota-se a possibilidade de análise de fatos e provas, conforme recente posicionamento exarado pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES – INVIÁVEL – DELITOS PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I. A robustez do caderno probatório, com depoimentos coerentes e convincentes, afasta a tese defensiva de insuficiência probatória. II. Incabível a pretensão à exclusão da causa de aumento do emprego de arma na prática do crime de roubo, uma vez que restou comprovado o uso de arma pelo depoimento da vítima e de testemunhas, bem como do próprio apelante durante a fase extrajudicial. Desnecessária apreensão e perícia na arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I do CP, segundo entendimento pacificado no STJ. III. O crime de roubo majorado e corrupção de menores foram praticados pelo autor mediante mais de uma ação, em momentos distintos um do outro, o que caracteriza a ocorrência de concurso material entre os crimes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO- MORTE DO APELANTE – CERTIDÃO DE ÓBITO – ART.107,I DO CP – RECURSO PREJUDICADO O falecimento do apelante, constatado pela certidão de óbito acostada aos autos dependentes nº.0009369-83.2015.8.12.0001/50000, esvazia o objeto deste recurso, por força do art.107, I, do Código Penal. A superveniência da morte do recorrente fez desaparecer a pretensão punitiva do Estado, porquanto mors omnia solvit (a morte tudo resolve), sendo de rigor a extinção da punibilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PENA-BASE – CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – TESE ACOLHIDA – TENTATIVA – FRAÇÃO MAJORADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO – REGIME SEMIABERTO FIXADO, SEM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. As condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base. Se o agente possui uma única condenação definitiva, que somente configura os antecedentes, afasta-se a circunstância agravante da reincidência. Deve ser aumentado o quantum de redução da pena pela tentativa, se o iter criminis percorrido pelo agente não foi longo. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, altera-se o regime prisional para o semiaberto. Se a pena restou definitiva em patamar superior a 2 anos, resta vedada a benesse do art. 77 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO III – APLICAÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar que a droga tinha finalidade de consumo, impossível a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo inviável a absolvição. 2. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 3. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o cometimento do tráfico nas imediações do sistema prisional autoriza a incidência da majorante, sendo dispensável a comprovação de que o acusado visava à comercialização de drogas com seus frequentadores.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA CERTA – CRIME SEM TESTEMUNHA – PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA – RELATO COERENTE E SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima, em crimes cometidos às ocultas no âmbito doméstico e familiar, possuem especial relevância, mormente quando firmes e convictas, tal qual a hipótese dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, uma vez que a autoria restou provada especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa e depoimento de testemunha presencial. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MAUS-TRATOS À IDOSA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extingue-se a punibilidade da recorrente, na modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória decorreu prazo superior ao previsto no inciso VI do art. 109 do CP, c/c art. 110 do mesmo CODEX. Extinção de punibilidade reconhecida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART.28, DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INVIÁVEL – PROVADO O VÍNCULO DURADOURO – SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECISÃO CONFIRMADA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO - PENA DE MULTA REAJUSTADA PROPORCIONALMENTE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11343/2006 se há confissão extrajudicial do corréu de que ele e o primo Rafael mantinham um ponto de venda de drogas, o que foi corroborado por provas testemunhais no mesmo sentido. A associação para o tráfico restou provada diante do animus societatis e face à confissão extrajudicial do corréu. Se as moduladoras da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime são amparadas em fundamentação genérica, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base, reduzindo a pena-base ao mínimo legal. A pena de multa deve ser reduzida, observando-se a proporcionalidade em relação à pena corpórea. Se durante todo o processo o apelante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, provada sua hipossuficiência, deve ficar isento das custas e despesas processuais. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT' C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º. DA LEI DE DROGAS – VIABILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE), DA LEI DE DROGAS – DEVIDO – TRÁFICO ENVOLVENDO OS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E MINAS GERAIS – RECURSO PROVIDO. O modo que se desenvolveu a empreitada criminosa exigiu articulação prévia para o transporte da droga (220 kg de maconha), e assim demonstra que o Apelante colaborou com organização criminosa voltada para traficância, o que impede o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado. Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a existência de provas de que o agente iria pulverizar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter passado a fronteira estadual. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO FLAGRANTE – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE TINHA DROGAS EM DEPÓSITO – CRIME PERMANENTE QUE ALONGA O ESTADO FLAGRANCIAL NO TEMPO – ART. 5º XI DA CF – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME ÚNICO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO DESTA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade na invasão domiciliar se o crime cometido pelo recorrente (ter drogas em depósito) é de natureza permanente, alongando o estado flagrancial no tempo e permitindo a entrada policial, nos termos do art. 5º, XI da CF. Não se desclassifica o crime do art. 16 para o art. 12, ambos do Estatuto do Desarmamento se os crimes cometidos foram considerados únicos, agindo com acerto o magistrado singular ao condenar o recorrente pelo delito mais grave. Reconhece-se a atenuante da confissão se o apelante confessa a prática delitiva, e a magistrada singular a utiliza para comprovar a autoria delitiva. Compensa-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência por serem igualitárias.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELA NULIDADE NA CAPTAÇÃO DAS MESMAS – IMPROCEDENTE – CRIME PERMANENTE QUE ALONGA O ESTADO FLAGRANCIAL NO TEMPO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDENTE – RECORRENTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO-PENA IMPOSTA E CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – EM PARTE CONTRA O PARECER – PARCIAL PROVIMENTO. Não há falar em absolvição por falta de provas, tampouco pela nulidade delas se a confissão do recorrente, aliada aos depoimentos testemunhais confirmam a comercialização do entorpecente. O crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito ou armazenar é crime permanente que alonga o estado flagrancial no tempo, autorizando o acesso dos milicianos na residência, com fulcro na exceção do art. 5º, XI da CF. Decota-se da pena-base do recorrente as circunstâncias negativas indevidamente valoradas. Não se aplica a redutora do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 se o recorrente ostenta condenação definitiva em seu desfavor. Embora a pena aplicada permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do apelante ostentar circunstâncias desabonadoras justifica o recrudescimento do regime para o imediatamente mais gravoso. Não se substitui a pena daquele que não atende ao critério objetivo do inciso I do art. 44 do CP.

E M E N T A –APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) – 550 QUILOS DE MACONHA – PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – MANTIDA A MAJORANTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – RÉU CONTRATADO POR OUTRA PESSOA PARA FAZER O TRANSPORTE MEDIANTE PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – INVIÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual. Se o apelante confessou que a substância entorpecente apreendida seria transportada até a cidade de Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul/RS, fica autorizada a aplicação da majorante. O modo que se desenvolveu a empreitada criminosa exigiu articulação prévia para o transporte da droga (550 kg de maconha), demonstra que o Apelante colaborou com organização criminosa voltada para traficância, o que impede o reconhecimento da benesses do tráfico privilegiado. Atenuante da menoridade relativa não pode ser aplicada, de modo que o acusado, na época dos fatos já contava com mais de vinte e um anos de idade. Não cabe substituição da sanção corpórea, se não preenchidos os seus requisitos, devido ao quantum da pena e à circunstância negativa prevista no art. 42 da Lei de Drogas. Com o parecer, recurso improvido

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03) – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE SOPESADOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS – REVISÃO DA PENA DE MULTA - DEVIDA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras dos antecedentes, conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime amparadas em fundamentação genérica devem ser extirpada da dosimetria da pena-base. II. O fato de o sentenciado estar cumprindo pena quando cometeu o fato em questão gera maior reprovabilidade da conduta do agente capaz de justificar a exasperação da pena-base pela moduladora das circunstâncias do crime. III. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena de reclusão, e por isso deve ser fixada consoante os mesmos critérios observados para a pena privativa de liberdade IV. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são totalmente desfavoráveis e a quantidade da pena é inferior a 04 (quatro) anos, autorizado o regime mais brando que o fechado, ainda que o Apelante seja reincidente; à luz do art. 33, §2º, "b", do CP, cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. V. Se o Apelante foi assistido pela Defensoria Pública durante todos os atos do processo faz jus ao benefício da justiça gratuita. Com o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFÍCIO – EFETUADA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, neste caso específico, são igualmente preponderantes, podendo assim ser feita a compensação De ofício, reduzida a pena pela compensação entre reincidência e confissão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POSSIBILIDADE NO PATAMAR DE 2/3 DE OFÍCIO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e materialidade do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente, mormente quando suas alegações restam destituídas de qualquer prova nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. Não havendo provas nos autos de que o agente primário e portador de bons antecedentes se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, imperiosa a incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar (1/2) por mostrar-se proporcional ao que o caso requer. Considerando que o crime de tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não está elencado no rol dos hediondos e assemelhados, afasta-se a hediondez da conduta, inclusive com novo cálculo de cumprimento de pena. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, àquele que possui circunstâncias desabonadoras, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM TRÁFICO – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O TIPO DO ART.28, DA LEI 11.343/06 MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO – RECURSO IMPROVIDO. Conforme se observa do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006: "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". Na hipótese, a quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias fáticas não evidenciam o tráfico de drogas, ao revés, são reveladoras somente de porte para propósito de consumo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, E §4º, C/C ART. 40, III E V, DA LEI N.º 11.343/06 – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – INVIÁVEL – AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS) – POSSIBILIDADE APENAS NO QUE REFERE A MAJORANTE DO INCISO III, ART. 40, DA LEI N.º 11.343/06 – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, EX OFFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a pena base exasperada com fundamento na existência de circunstâncias judiciais negativas: a quantidade da droga apreendida, a mesma mostra-se consentânea com o princípio da proporcionalidade e logicidade. 2. O artigo 68, do Código Penal não permite ao sentenciante extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena, não sendo possível, portanto, a redução da pena aquém do mínimo legal. 3. Para incidir a causa de aumento contida no art. 40, III, L.11.343/06, necessário se faz que o delito seja efetivamente praticado no interior do transporte público. 4. Para a incidência da causa de aumento contida no art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a existência de provas quanto à origem e destino das drogas, sendo irrelevante o fato de as mesmas não ter ultrapassado a fronteira estadual. 5. Necessário o afastamento da hediondez, de ofício, diante do reconhecimento da figura privilegiada do tráfico, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque a Súmula 512, do STJ foi cancelada em recente julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC n.º 118.533/MS, em 23/06/2016, no qual firmou posicionamento de que o crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição em comento, não estaria mais equiparado aos crimes hediondos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 33 – CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE AUMENTO DESPROPORCIONAL – PENA-BASE REDUZIDA – TRÁFICO "PRIVILEGIADO" (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) NÃO RECONHECIDO – HABITUALIDADE DELITIVA – REGIME FECHADO MANTIDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base em 02 anos e 06 meses acima do mínimo legal, diante da valoração negativa da quantidade e natureza da droga (art. 42, da Lei n.º 11.343/06) mostra-se desarrazoada, devendo ser reduzida. 2. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei 11.343/2006 para o réu fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Demonstrada a habitualidade delitiva no crime de tráfico, não é possível a aplicação da causa de diminuição. 4. Para fixar o regime inicial do cumprimento da pena para os crimes tipificados no artigo 33, Lei 11.343/06, deve-se, obrigatoriamente, analisar o que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59, do mesmo Código e art. 42, da Lei de Drogas, inviável o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.