APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL E PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INÉRCIA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072943-6, de Lebon Régis, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. TESE ENVOLVENDO IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RELATIVA À LEGALIDADE DA TAC E DA TEC. SENTENÇA, NO PONTO, CONSIDERADA ULTRA PETITA, O QUE ACARRETA A NULIDADE DESTA PARTE EM PARTICULAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO CC. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO SE BUSCA REVISAR PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E OUTROS DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS OU OUTRO MEIO HÁBIL A ENSEJAR A VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. EXCEPCIONA-SE DOIS PACTOS QUE OS JUROS FORAM MANTIDOS CONFORME PACTUADOS PORQUE FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE, RESSALVADO DOIS PACTOS QUE ASSIM DEMONSTRARAM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUNS CONTRATOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. APELO DESPROVIDO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PARA A OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONSISTENTE NA NÃO INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO DA MULTA, LIMITADA AO TETO DE R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056691-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CONTA GARANTIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS NÃO PACTUADOS. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 359, CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086725-5, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEMANDA REVISIONAL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAL PACTUADO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). RECLAMO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. ADEMAIS, NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002994-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA PERMITIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093660-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO CONCEDIDO ÀS PARTES. CONCESSÃO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA A AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMBATE A INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049368-9, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDIÇÕES INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTIGO 10 DO DECRETO N. 3.708, de 10.1.1919. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067078-6, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PREVENÇÃO. Execução. Notas promissórias. Demanda envolvendo ajustes vinculados. Agravo de instrumento. Distribuição anterior a Órgão diverso. Redistribuição para evitar decisões conflitantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044310-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVEDOR QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO E APONTAR OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM SÃO GENÉRICAS E INCAPAZES DE APONTAR EXCESSOS NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063809-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093445-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DO BANCO. PETIÇÃO DO AGRAVANTE REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080125-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE BUSCA HABILITAR CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CRÉDITO, EM QUESTÃO, QUE SE REFERE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INÍCIO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VERBA HONORÁRIA COM CARÁTER PROVISÓRIO. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTENTE O DIREITO A VOTO. "Os honorários advocatícios arbitrados no limiar de pleito executório, revestindo-se de provisoriedade, não se constituem em verba alimentar e, muito menos em título de crédito passível de habilitação em sede falimentar." (AI n. 2011.029142-3, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 29-11-2012) Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049669-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086529-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO OUTRORA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE PENDE DE JULGAMENTO DE RECURSO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CABAL A APONTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.052871-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE BENS À PENHORA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. PROCESSO QUE FICOU ARQUIVADO POR 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, §5º, CPC. EXEQUENTE, A QUEM CABIA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MANTEVE-SE INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO PELO ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072445-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO § 2º, DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/05 NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIOS AOS CREDORES QUE CONTRIBUEM COM A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONOMICA. DISPOSIÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DOS CREDORES. VALIDADE. GERÊNCIA DO ATIVO. PREVISÃO QUE CONFERE LIBERDADE PARA ALIENAR E/OU ONERAR ATIVOS DA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSULTA AO COMITÊ DE CREDORES. OFENSA AO ARTIGO 66 DA LEI 11.101/05. CLÁUSULA ANULADA, MAS QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A DISPOSIÇÃO DO ATIVO PODERÁ SER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CLÁUSULA IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E A CONTINUIDADE DELAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. AFRONTA A RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NULIDADE LATENTE, MAS QUE NÃO PREJUDICA SEGUIMENTO DO PLANO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044111-3, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO DO BANCO. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA DO DUPLO EFEITO. DECISÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO INOVAR NA LIDE. EXEGESE DO ART. 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA OBSTADO. PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESOLVIDO POR ESTA CÂMARA QUE CONDICIONOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. ORDEM QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051202-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. APELO DE AMBAS AS PARTES. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APELO DO AUTOR. justiça gratuita, UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONSTANTE DO CONTRATO E OBSERVÂNCIA AOS EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITOS DEFERIDOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA AJUSTADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA TAL FIM. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091108-4, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.391.198 E N. 1.370.889. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA QUE O IMPUGNANTE APRESENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073491-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ESTARIAM SENDO OFERECIDOS POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA DOS IMÓVEIS, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO INFERIOR AO DO IMÓVEL, CONTANTO QUE IGUAL OU SUPERIOR À DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. RESSALVA LEGAL DE QUE, CASO ALIENADO EM VALOR INFERIOR, A DÍVIDA SERÁ CONSIDERADA QUITADA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060807-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).